Câmara aprova 4 projetos legislativos e 19 requerimentos nesta quinta (24)

Em dia de sessão dupla, pauta totalizou 293 documentos, mais Dia do Judô Veterano, medalhas e utilidade pública.

 

Nesta quinta (24), os vereadores realizaram duas sessões consecutivas. Na primeira, a 20ª ordinária do ano, eles aprovaram 19 requerimentos e 1 ata. Rejeitaram os requerimentos 1096, 1105, 1125/25, com 10 votos contrários e 9 favoráveis, e o de número 1097/25 por 16 a 3.

Entre os requerimentos aprovados estão a criação da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Importunação Sexual de Crianças e Adolescentes no Ambiente Escolar e Virtual e solicitações à Polícia Militar para intensificação das rondas nos bairros Morumbi e Campo dos Alemães, ambos na região sul. Mais 269 documentos foram lidos: moções, requerimentos, diversos e a maioria (239) indicações apontando serviços de manutenção e melhorias em diversos bairros.

Na tribuna, alguns dos assuntos abordados foram a falta de profissional acompanhante terapêutico para alunos com transtorno do espectro autista em escolas da rede municipal; a proposta de emenda à Lei Orgânica em tramitação que flexibiliza o uso de áreas verdes e institucionais em loteamentos; conquistas das equipes de goalball do Instituto Athlon em competições da modalidade; produção do Auto de Páscoa pela Igreja da Cidade e o falecimento do Papa Francisco.

Na sequência, na 21ª sessão, os parlamentares aprovaram 4 projetos legislativos que tratam de declaração de utilidade pública, concessão de medalhas Cassiano Ricardo e Mérito Ambiental Chico Mendes, além da criação do Dia do Judô Veterano, no primeiro sábado do mês de fevereiro (veja quadro ao lado). Ainda foi feita a leitura de outras 31 propostas que começam a tramitar; foram adiados os projetos 280/2019, 103/2022, 17/2023, 255/2023, 351/2024, 358/2024, 469/2024 e 57/2025.

Como orador do grande expediente, o vereador Rogério da Acasem (Progressistas) falou sobre problemas de distribuição de água pela concessionária Sabesp e elogiou o trabalho executado pela secretaria de Manutenção da Cidade, ambos no distrito de Eugênio de Melo.

Ainda na sessão, o presidente deu ciência aos parlamentares de uma representação protocolada na Câmara, por representante da comunidade LGBTQIAPN+ de São José dos Campos, que requer a instauração de processo disciplinar contra o vereador Thomaz Henrique (PL) por LGBTfobia em seu perfil nas redes sociais.

Projetos aprovados:

PL 20/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Dia do Judô Veterano, a ser comemorado no primeiro sábado do mês de fevereiro

PL 21/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Declara de Utilidade Pública Municipal a Escola do Corpo. 

PDL 3/2025 – Autoria: Ver. Carlos Abranches – Concede a “Medalha Mérito Ambiental Chico Mendes” ao cientista Eduardo Sonnewend Brondizio.

PDL 5/2025 – Autoria: Ver.ª Amélia Naomi – Concede a “Medalha Cassiano Ricardo” ao senhor Climério de Sousa Ferreira.

Legenda: Vereadores reunidos na 20ª e 21ª sessão, realizadas em sequência nesta quinta (24). Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Projeto de lei em tramitação propõe climatização das UBS em São José dos Campos

Objetivo é o bem-estar dos munícipes que procuram atendimento, seus acompanhantes e profissionais de saúde.

 

Diante das ondas de calor que elevaram as temperaturas máximas de 5 a 7ºC acima da média em 2024 e nos primeiros meses de 2025, o projeto de lei 200/2025, apresentado pelo vereador Marcão da Academia (PSD) autoriza a instalação de sistemas de climatização em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) pela Prefeitura, visando mais conforto para pacientes e profissionais da saúde.

De acordo com o autor, “os climatizadores podem ser aparelhos de ar-condicionado, ventiladores ou outro equipamento que supra a necessidade de tornar a temperatura ambiente mais agradável”, pois o calor pode ser um incômodo para “as pessoas que estão no local, com a saúde fragilizada e necessitando de auxílio”.

A proposta em tramitação na Câmara recebe emendas até 29 de abril e passará pela análise das comissões de Justiça, Economia e Saúde com prazo até 15 de maio para os relatores emitirem parecer.

Legenda: A cidade conta com 40 UBS. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Projeto de lei prevê sarjetas permeáveis para melhorar drenagem de água da chuva

Ruas com maior incidência de alagamentos terão prioridade de implantação caso PL seja aprovado.

 

A sarjeta é o sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais entre o asfalto e o meio-fio ou guia da calçada. Sua finalidade é captar a água da chuva e conduzi-la da superfície até uma boca de lobo, evitando alagamentos e acidentes causados por aquaplanagem. Porém, chuvas intensas, cada vez mais frequentes devido às mudanças climáticas causadas pelo aquecimento global, têm testado a capacidade da infraestrutura urbana. As cidades, por sua vez, contam com mais concreto e asfalto e menos áreas de infiltração para mitigar inundações e danos causados pelas tempestades extremas.

Motivado por esse desafio atual, o PL 143/25, apresentado pelo vereador Sidney Campos (PSDB), autoriza a Prefeitura a implantar sarjetas permeáveis nas ruas de São José dos Campos com o objetivo de melhorar a drenagem urbana.

Segundo a proposta, as sarjetas permeáveis, compostas por camadas porosas, serão instaladas prioritariamente em locais de maior incidência de alagamentos e nas regiões com elevado índice de impermeabilização do solo, conforme estudo técnico realizado pela secretaria competente.

“Elas permitem que a água infiltre no solo de maneira controlada, reduzindo o volume de escoamento superficial e minimizando impactos ambientais negativos”, justifica o autor, lembrando da poluição dos cursos d’água. “Além de contribuir para a resiliência climática do município, o uso dessa tecnologia favorece a melhoria da qualidade da água ao filtrar impurezas antes de sua chegada às bocas de lobo e aos mananciais. Cabe ressaltar também que, apesar dos custos iniciais de implantação e execução dessa tecnologia, no longo prazo haverá uma economia devido a não necessidade dos serviços de manutenção das bocas de lobo, que atualmente demanda muito gasto”, complementa o parlamentar.

O projeto de lei passa pela análise das comissões de Justiça e Redação, Economia e Planejamento Urbano, com prazo para os relatores até 29 de abril.

Legenda: As sarjetas permeáveis serão instaladas prioritariamente em locais de maior incidência de alagamentos. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Vereadores aprovam 40 requerimentos e criação de duas frentes parlamentares

 

Criadas as frentes em defesa das Pessoas com Síndrome de Down e dos Direitos das Pessoas com Epilepsia.

Plenário durante a 19ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Nesta terça (15), na 19ª sessão, os vereadores aprovaram 40 requerimentos e 1 ata. E rejeitaram os requerimentos 1041, 1044, 1047, 1073, 1079, 1080, 1081, 1082 e 1088/25 com 11 votos contrários e 9 favoráveis, além do 1050 e 1051/25 por 18 a 2. Retirados, a pedido do autor, os de número 1022 e 1043/25.

Nos requerimentos aprovados, eles criam duas frentes parlamentares: em Defesa das Pessoas com Síndrome de Down (1053/25) e dos Direitos das Pessoas com Epilepsia (1056/25).

Também solicitam à Polícia Militar rondas no Bairrinho, na Vila Maria e à concessionária de energia elétrica EDP a poda de árvores no Galo Branco, Residencial Righi, Eugênio de Melo, Jardim do Céu, Morumbi e Bosque dos Eucaliptos. Outro requerimento pede à Prefeitura informações a respeito de atrasos salariais e recolhimento de FGTS e previdência dos funcionários do Centro de Controle de Zoonoses.

Aprovada ainda a supressão da sessão desta quinta (17) e o adiamento da sessão da terça seguinte (22) para a quinta-feira posterior (24) às 9h. Na sequência, será realizada a sessão da própria quinta, antecipando seu horário de início.

Dos 389 itens lidos, a maioria (338) são indicações que apontam serviços e melhorias em vias e áreas públicas, a exemplo de nivelamento de sarjeta, tapa buraco, transporte escolar no bairro Cajuru, tachões de sinalização no Altos de Santana, pintura de lombada no bairro dos Freitas, quadra de areia em praça do Jardim Portugal, poste de iluminação de em área verde no Dom Pedro II e praça no Jardim Paulista, entre outros. Lidos mais 10 moções, 24 requerimentos e 17 documentos diversos, totalizando 443 documentos, entre leitura e votação.

Alguns dos assuntos mencionados na tribuna foram valor desatualizado do vale-alimentação dos servidores municipais, protocolo do Conselho Tutelar em caso de violência ou importunação sexual entre crianças em unidades da rede municipal de ensino, providências da Sabesp quanto a vazamentos e danos provocados por reparos nas ruas do Galo Branco e Eugênio de Melo, anos de reivindicação pelo Hospital da Mulher e conquistas esportivas de atletas da cidade no boxe, maratona aquática e das equipes juvenis de vôlei feminino do Instituto Sirius.

Professor José Carlos de Oliveira recebe a medalha Cassiano Ricardo

 

Prestes a completar 91 anos de vida, ele dedicou 72 ao ensino e aos professores públicos.

O vereador (esq.) entrega a medalha ao homenageado. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Em sessão solene na Câmara Municipal nesta quarta-feira (16), o professor José Carlos de Oliveira recebeu a medalha Cassiano Ricardo pelos relevantes serviços prestados à cidade. A honraria foi concedida pelo decreto legislativo 46/24, proposto pelo vereador Fernando Petiti (PSDB) e aprovado por unanimidade.

O parlamentar relembrou a trajetória do homenageado, também contada por fotos. Nascido em São José dos Campos em 1934, ele estudou no Instituto de Educação João Cursino, onde se formou professor em 1952. Por 3 anos lecionou no João Cursino como professor substituto efetivo no primário e à noite ministrava aulas para adultos. De 1955 a 1962 trabalhou como professor estadual e diretor em outras cidades: Tupi Paulista, Mogi das Cruzes, Monteiro Lobato e Santa Branca.

De volta a São José em 1963, e então casado com a professora Elídia Tedesco, atuou no grupo escolar da Vila Maria (escola Suely Antunes de Melo) e no Ginásio Major Aviador José Mariotto Ferreira, dentro do CTA. De 1971 a 1983, ano de sua aposentadoria, foi supervisor na Delegacia de Ensino.

Passou então a defender os direitos dos professores estaduais e municipais, reivindicando uma sede regional do Centro do Professorado Paulista – CPP. Desde 1990, quando foi indicado para a diretoria da unidade de São José dos Campos, é voluntário na associação que abrange os municípios de Caçapava, Igaratá, Jacareí, Jambeiro, Monteiro Lobato, Paraibuna e Santa Branca.

A colega na entidade de classe, Eliane Martinelli, representante do CPP-SJC expressou sua gratidão pela convivência, serviço e amor à missão de educar. Disse que, mais do que um mestre inspirador, José Carlos tem sido um formador de cidadãos e defensor incansável da valorização dos profissionais da educação.

As filhas Maria Antonieta Oliveira Pego e Rosina Elídia de Oliveira Coutinho ressaltaram que o pai é um exemplo de vida e profissionalismo. Como professor e diretor de escola, sempre respeitoso e calmo, deixou marcas profundas e duradouras. Elas contaram que todos os dias José Carlos acorda cedo e se arruma para trabalhar no CPP, um local voltado à socialização, lazer, desenvolvimento e orientação.

Representando os 19 sobrinhos do homenageado, José Eduardo de Oliveira afirmou que o tio é muito presente no cotidiano familiar. A neta Gabriela de Oliveira Coutinho, os sobrinhos-netos Ana Carolina Segalla Godoy e César Godoy Bertazzoni o descreveram como uma pessoa serena e acolhedora, além de bom contador de histórias.

Ao receber a medalha e o diploma, José Carlos agradeceu em poucas palavras salientando que nada se constroi sozinho ou sem o apoio de outras pessoas para dar continuidade.

Servidores da Câmara de Bertioga visitam Legislativo de São José na sexta (11)

 

O objetivo era conhecer o sistema Câmara Sem Papel, de tramitação eletrônica de documentos, implantado em 2018.

Servidores da Câmara de Bertioga-SP visitaram o legislativo joseense para conhecer a estrutura administrativa. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC,

 

Oito servidores da Câmara Municipal de Bertioga (SP) estiveram na manhã de sexta (11) na Câmara de São José dos Campos em visita técnica e institucional. O grupo veio conhecer o sistema Câmara Sem Papel, uma plataforma digital, implantada há quase uma década no legislativo joseense, que permite produção, tramitação, gestão e controle de processos digitais.

A implantação, em 2018, teve como objetivo reduzir o consumo de papel e aprimorar o gerenciamento eletrônico de documentos, que proporciona mais agilidade e organização na tramitação, além de ser uma alternativa sustentável. Na Câmara de São José dos Campos, cerca de 25 mil processos são protocolados por ano.

Os servidores de Bertioga foram recepcionados pelo secretário-diretor geral, Michael Boccatto, que apresentou o trabalho parlamentar e administrativo em São José. Entre os visitantes, o secretário geral André Sergente, a procuradora legislativa Patricia Scabio de Moura, representantes da Presidência, dos setores Administrativo e de Tecnologia da Informação, além de técnicos legislativos.

Esta não é a primeira vez que a Câmara de São José dos Campos é referência para outros órgãos públicos. No mês de março, o vice-presidente do legislativo de Ilhabela, Anísio Antônio de Oliveira Filho, e o assessor de imprensa André Camilo Alves, visitaram o Departamento de Comunicação. Os servidores conheceram a estrutura da TV Câmara, com programação 24h em sinal aberto (canal 12.3), e da Divisão de Imprensa, responsável por atualizar os conteúdos do site institucional e dos perfis oficiais, além da comunicação interna.

Câmara aprova em 1º turno proposta que permite mudança na destinação de áreas institucionais

 

O intervalo mínimo para a votação da proposta de emenda à Lei Orgânica em segundo turno é de 10 dias.

Plenário nesta quinta (10) durante a 18ª sessão ordinária. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Durante a 18ª sessão ordinária, nesta quinta (10), os vereadores aprovaram 3 projetos de lei e fizeram a leitura de mais 30, que começam a tramitar na Câmara.

Entre os aprovados, com 14 votos favoráveis e 7 contrários, está a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2023, encaminhada pela Prefeitura, que altera o artigo 258 da Lei Orgânica do Município, de 1990, para viabilizar a mudança de destinação de áreas públicas, como as institucionais, em loteamentos.

O objetivo é flexibilizar a doação ou uso dessas áreas para outros fins, tendo em vista que dispositivo semelhante na Constituição Estadual foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

As hipóteses de alteração foram estabelecidas pela lei complementar 682/24, aprovada pelo plenário no ano passado. O texto permite mudar a destinação de áreas de lazer ou institucionais (reservadas para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, tais como escolas, creches, postos de saúde) por alienação ou permuta para construir moradias em Programa Habitacional de Interesse Social; e em razão da necessidade de mobilidade urbana, nos casos de alargamento e conexões viárias, sendo exigida a compensação da área desafetada.

A proposta foi aprovada no primeiro de dois turnos, com 7 votos contrários. Para a votação em segundo turno é preciso um intervalo de no mínimo 10 dias. Será considerada aprovada se obtiver o voto favorável de dois terços dos vereadores (14) nos dois turnos.

Aprovado com votação unânime, o PL 116/2025, também do Poder Executivo, altera a lei 9.859/2018, que autorizou a doação de unidades habitacionais no Jardim Brasília, a fim de atualizar o nome de uma beneficiária, sucessora da titular. Desta forma, a ocupante sucessora poderá regularizar a escritura do imóvel, assegurando o reconhecimento legal de sua titularidade.

Adiados os projetos de lei 103/2022, 17/2023, 255/2023, 126/2024, 249/2024, 469/2024, 23/2025 e o PDL 3/2025 que estavam na pauta.

Processos aprovados:

PL 116/2025 – Autoria: Poder Executivo. Altera a Lei nº 9.859, de 17 de dezembro de 2018, que “Desafeta a área que especifica e autoriza o Município a doar trinta e quatro unidades habitacionais de interesse social aos seus ocupantes, localizadas no Loteamento Jardim Brasília.

PL 45/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia. Denomina a área verde localizada entre a Avenida Ouro Fino ao lado do nº 2950 e a Avenida Salinas ao lado do nº 2825, no bairro Bosque dos Eucaliptos, como Área Verde Francisco Ferreira Lima.

PELOM 1/2023 – Autoria: Poder Executivo. Altera o artigo 258 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990. [em primeiro de dois turnos].

Novo programa da TV Câmara “Vozes do Bem” retrata trabalho filantrópico

Produção quinzenal mostra pessoas e instituições que atuam em prol da comunidade.

Treino da equipe de goalball do Instituto Atlhon. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

“Vozes do Bem” é o mais novo programa da TV Câmara de São José dos Campos. Cada episódio retrata uma organização não governamental ou associação sem fins lucrativos que atua para promover bem-estar e qualidade de vida a uma parcela da população. São pessoas que fazem da cidade um lugar mais inclusivo e acolhedor para quem precisa de algum tipo de assistência ou espaço. O Vozes do Bem vai ao ar quinzenalmente às terças-feiras, às 14h30, com reprise na sexta às 21h30 e no domingo às 19h.

O primeiro episódio, exibido essa semana, mostra o trabalho realizado pelas voluntárias do Centro Dandara, uma associação que tem o objetivo de promover os direitos humanos, com foco na proteção às mulheres em situação de violência e vulnerabilidade. Também funciona como sede de atividades culturais e de formação popular, na busca pela igualdade e liberdade para as mulheres.

A diretora Marcela de Andrade fala sobre o ciclo de violência que começa no relacionamento abusivo e inclui não só a violência doméstica, mas também a institucional, que desmotiva a denúncia, o registro de boletim de ocorrência e a busca por medidas protetivas. A diretora Sueli Bertolino lembra que foram anos de reivindicações para que São José dos Campos passasse a ter Delegacia da Mulher 24 horas, o que só ocorreu em 2025. A conselheira Kika Medina afirma a importância da mudança cultural para romper esse ciclo. Outro conselheiro voluntário, Marcos Valdir Silva, reforça como o machismo estrutural é uma construção social enraizada.

O início do Centro Dandara remonta ao projeto “Promotoras Legais Populares” que chegou a São José dos Campos em 1998 e resultou na fundação da associação em 2001, levando o nome de uma mulher negra guerreira e líder quilombola dos Palmares no período colonial brasileiro. A produção também entrevistou a promotora legal popular Bruna de Morais, que encontrou no Centro Dandara um espaço para se desenvolver e interromper o histórico familiar de violência. A diretora Rosângela Jorge explica que as promotoras são multiplicadoras de conhecimento sempre prontas a acolher e instruir mulheres sobre seus direitos.

O segundo episódio do Vozes do Bem, no dia 15 de abril, convida a conhecer o Instituto Athlon, que fomenta o paradesporto em São José dos Campos há mais de 13 anos. Referência nacional e internacional na inclusão de pessoas com deficiência por meio do esporte, oferece 9 modalidades para atletas de 8 a 60 anos com deficiência física, visual, intelectual e TEA, desde a introdução ao paradesporto até o alto rendimento. O preparo para competições abrange campeonatos regionais, estaduais, brasileiros, pan-americanos, mundiais e as Paralimpíadas. 

Assista à TV Câmara pelo canal 12.3, 7 da Net, 9 da Vivo, site da Câmara ou pelo YouTube da emissora legislativa, onde todo o conteúdo produzido fica disponível para assistir quando quiser.

 

 

Projeto de lei quer tornar sepultamento de feto obrigatório independente de idade gestacional

Também a declaração de óbito, documento requerido para a certidão, exigida para sepultamento ou cremação.

O objetivo é que os pais vivenciem o luto da perda gestacional de forma mais concreta e humanizada. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Atualmente, a emissão da declaração de óbito pelo médico e o sepultamento ou cremação são obrigatórios quando o feto morre a partir de 20 semanas de gestação, conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina. Nos casos de óbito fetal com menos de 20 semanas de gestação, peso abaixo de 500 gramas e estatura menor do que 25 centímetros, a declaração e consequentemente o sepultamento ou cremação são opcionais e o hospital encaminha o material biológico para incineração.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara de São José dos Campos (PL 124/2025) apresentado pelo vereador Sérgio Camargo (PL) pretende tornar obrigatório, no município, “o sepultamento digno (ou cremação, a critério da família) de nascituros e de natimortos, independentemente da idade gestacional, do peso corporal ou da estatura do ser humano concebido”. A proposta determina que seja fornecida a declaração de óbito à família.

Segundo o autor, “o ato de sepultar oferece um espaço físico e simbólico para os pais e familiares vivenciarem o luto de maneira mais concreta e humanizada”. Um tratamento da perda gestacional “mais ético e respeitoso do que a entrega à coleta especializada equivalente a resíduo hospitalar”, argumenta o parlamentar.

O texto recebeu parecer contrário na comissão de Justiça e favorável na de Promoção Social e poderá ser votado, sem prazo nem previsão.

Vereadores aprovam 27 requerimentos e composição de 3 frentes parlamentares

Formadas a Frente Parlamentar Católica, da Habitação e Regularização Fundiária e a dos Legisladores em Defesa da Vida e da Família.

Plenário durante a 14ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Na 17ª sessão, nesta terça-feira (8), os vereadores aprovaram 27 requerimentos e 3 atas. E rejeitaram os requerimentos 982, 998, 1009, 1012, 1014 e 1016/25. Outros 2 foram retirados a pedido do autor (961 e 1013/25).

Entre os requerimentos aprovados estão solicitações à Polícia Militar para intensificar o patrulhamento no bairro Santa Hermínia e no distrito de Eugênio de Melo. À concessionária de energia EDP São Paulo, poda de galhos próximos à fiação e manutenção de iluminação pública na estrada municipal José Benedito de Oliveira, no bairro dos Freitas, além de pedidos de informação dirigidos à Prefeitura, por exemplo, sobre falta de médicos geriatras na rede municipal e de funcionários na unidade norte do laboratório Valeclin, conveniado SUS.

A maioria das 398 indicações lidas aponta serviços de manutenção e melhorias em áreas públicas, como sinalização com placas e pintura de solo; limpeza de praça no Jardim Paulista, Campo dos Alemães e na Vila São Pedro, de galeria de águas pluviais no Monte Castelo, de bueiros no Jardim das Indústrias; retirada de veículo abandonado; implantação de piso emborrachado em playground em área verde no Bosque dos Ipês; pavimentação asfáltica de estrada no Jardim Nova Michigan; reparo de poste de iluminação em ponto de ônibus no Jardim Diamante. Outros 36 documentos foram lidos, entre moções, requerimentos e diversos, totalizando 433 itens lidos e 36 votados.

Aprovada durante a sessão a composição de 3 frentes parlamentares criadas anteriormente:

• da Habitação e Regularização Fundiária (requerimento 874/25) – Lino Bispo (PL), Amélia Naomi (PT), Claudio Apolinário (PSD), Juliana Fraga (PT), Marcão da Academia (PSD), Roberto Chagas (PL), Senna (PL), Sidney Campos (PSDB) e Thomaz Henrique (PL).

• Católica (requerimento 891/25) – Sidney Campos (PSDB), Gilson Campos (PRD), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Senna (PL), Sérgio Camargo (PL), Thomaz Henrique (PL), Zé Luís (PSD).

• dos Legisladores em Defesa da Vida e da Família (requerimento 2753/23): Zé Luis (PSD), Sérgio Camargo (PL), Claudio Apolinário (PSD), Gilson Campos (PRD), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Renato Santiago (União), Rogério da Acasem (Progressistas), Senna (PL), Sidney Campos (PSDB)

Alguns dos assuntos abordados na tribuna foram manifestação em apoio e contrária à anistia para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023; inauguração da Praça Verão no dia 12 de abril; emendas obtidas junto a deputados federais para o GACC; corte do abastecimento de água em imóvel de morador do Capuava registrado no Cadastro Único; protocolo de agendamento de consulta odontológica na UBS Jardim da Granja, fila para fisioterapia e avaliação cirúrgica; notificação de portal de notícias para direito de resposta em matéria jornalística mencionando o vereador Claudio Apolinário (PSD).

 

Projeto de lei define faixa de preservação nas margens de rios em áreas urbanas

A medida segue parâmetros do Código Florestal para regulamentar ocupação em áreas próximas a cursos d’água.

Vegetação nas margens dos cursos d’água reduz risco de erosão e alagamento. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

A preservação das margens de rios e córregos em São José dos Campos é tema de um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal. O PL 144/2025, do vereador Carlos Abranches (Cidadania), estabelece faixas mínimas de Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d’água naturais localizados no perímetro urbano.

A proposta garante a manutenção dos limites previstos no Código Florestal (lei federal 12.651/2012), em conformidade com a lei federal 14.285/2021, que dá essa competência aos municípios. Se aprovada, a lei prevê faixas mínimas de preservação de 30 metros para cursos d’água com menos de 10 metros de largura; 50 metros para largura entre 10 e 50 metros; e 100 metros para aqueles que tiverem entre 50 e 200 metros de largura.

Nas APPs é proibido qualquer tipo de intervenção ou uso do solo que prejudique a função ambiental, a não ser em casos autorizados por lei e pelos órgãos responsáveis. Os empreendimentos já licenciados cujos limites não atendam às faixas estabelecidas na lei deverão adotar medidas compensatórias e mitigadoras.

O texto também determina que alterações futuras nas faixas de preservação só poderão ocorrer mediante estudos técnicos, justificativa ambiental e urbanística e a realização de consultas públicas.

No caso de áreas ocupadas de forma irregular até 22 de julho de 2008, se houver interesse social e ambiental, poderá haver a regularização fundiária (lei federal 13.465/2017) mediante estudos técnicos que garantam a redução de impactos.

De acordo com o autor, é necessário equilibrar o desenvolvimento urbano com a proteção ambiental. Ele lembra que “a vegetação presente nas margens dos cursos d’água auxilia a infiltração da água no solo, minimizando o risco de alagamentos, além de evitar a erosão que pode aumentar a sedimentação dos rios, o que intensifica as inundações. A urbanização desordenada e a ocupação irregular das margens dos cursos d’água agravam os impactos das chuvas intensas”. Dessa forma, a iniciativa “visa assegurar a resiliência da cidade frente a eventos climáticos extremos, que têm se tornado mais frequentes, garantindo maior segurança hídrica e proteção à biodiversidade”, afirma o vereador.

O texto está dentro do prazo para o envio de emendas até o dia 10 de abril e passará pela análise das comissões de Justiça, Economia e Meio Ambiente, com prazo para os relatores até 29 de abril.

  

 

Evento reúne artistas da cidade para celebrar o Dia Municipal da Dança

Data criada por lei no ano passado valoriza a dança como expressão cultural, social e educativa.

Evento realizado na Câmara é fruto de projeto de lei aprovado que inclui a data no calendário oficial do município. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Em comemoração ao Dia Municipal da Dança, a Câmara de São José dos Campos sediou na sexta-feira (11) o segundo encontro Dança, Arte e Cultura, que destacou a importância cultural, social e educativa da arte na cidade. O evento contou com a participação de dançarinos, produtores culturais, bailarinos e coreógrafos locais em apresentações rítmicas de variados estilos.

A cerimônia foi conduzida pela vereadora Juliana Fraga (PT), autora da lei 10.973/2024, em co-autoria com outros 15 parlamentares, que incluiu no calendário oficial do município a data de 29 de abril como o Dia da Dança. O projeto que originou a lei foi aprovado em plenário em agosto de 2024, ano em que foi realizada a primeira edição do encontro.

Além de promover a arte, o evento enfatizou a dança como meio de auxílio no desenvolvimento cognitivo, coordenação motora, agilidade e percepção espacial, além de estimular a sociabilidade. Entre as apresentações, coreografias de ballet clássico, street dance, dança de solo contemporânea, danças do ventre, cigana e flamenca por grupos de crianças, jovens e idosas.

Se apresentaram no plenário da Câmara profissionais como as bailarinas Mirian Zel, Aline Bastos e Heloísa de Oliveira, a produtora cultural Márcia Borges, o professor de ballet clássico e sapateado Pedro Amon, a instrutora de fitdance Maria Eugênia e o ator e artista da dança Matheus Garcia acompanhados de alunos profissionais e amadores. O público presente foi convidado e aceitou participar da dança de encerramento, um ritmo pop de fitdance, que combina dança coreografada com exercícios físicos.

Câmara aprova resolução e 35 novas propostas começam a tramitar

 

Projeto de resolução trata do arquivamento de projetos legislativos similares; outros 5 PL tiveram a votação adiada.

Vereadores reunidos na 16ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Nesta quinta-feira (3), os vereadores aprovaram o projeto de Resolução nº 4/2025, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Câmara (Resolução 5/1983), acrescentando condições na previsão de arquivamento de proposição quando existir outra de mesmo conteúdo ou objetivo, por determinação do presidente da Casa.

Em fevereiro, o plenário aprovou a resolução 1/2025, que inclui, entre as competências privativas do presidente previstas no Regimento Interno, determinar o arquivamento de propostas quando houver outra com o mesmo conteúdo ou objetivo. A nova resolução aprovada na 16ª sessão, com 19 votos favoráveis e 2 contrários, acrescenta o trecho “exceto aquelas oriundas do Poder Executivo”. E uma emenda do vereador Sérgio Camargo (PL) aprovada por unanimidade condiciona o arquivamento a consulta prévia e emissão de parecer jurídico a respeito da igualdade de temas. A outra emenda, da comissão de Justiça e Redação, corrige a grafia de uma palavra.

Adiada a votação dos projetos de lei que estavam na pauta 103/2022, 17/2023, 255/2023, 358/2024, 469/2024 e Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2023. Os parlamentares também fizeram a leitura de 35 novas propostas, que começam a tramitar com a fixação de prazos e designação de comissões para análise.

Processo aprovado:

Projeto de Resolução nº 4/2025 – Autoria: Mesa Diretora – Altera a Resolução nº 5, de 1º de dezembro de 1983, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal”. 

Câmara concede medalha mérito esportivo ao joseense Yuri Alberto, artilheiro do Brasileirão

 

Também homenagem ao Colégio Franciscano N.Sra. Aparecida e festival de churrasco Mr.Moo no calendário da cidade.

Vereadores reunidos na 14ª sessão para votar projetos. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Nesta quinta-feira (27) os vereadores aprovaram 3 projetos legislativos por unanimidade durante a 14ª sessão ordinária e fizeram a leitura de outros 13, que começam a tramitar.

Um dos aprovados, o projeto de decreto legislativo 68/2024 apresentado pelo vereador Rafael Pascucci (PSD), em coautoria com Zé Luís (PSD) e o ex-vereador dr. José Claudio, concede a Medalha Mérito Esportivo Ubiratan Pereira Maciel ao jogador de futebol Yuri Alberto Monteiro da Silva. O atacante é o primeiro atleta joseense a ser artilheiro do Campeonato Brasileiro da série A, com 15 gols na competição em 2024.

O PDL 4/2025, do vereador Zé Luís (PSD), concede a Medalha da Paz “Papa João Paulo II” ao Colégio Franciscano Nossa Senhora Aparecida, fundado em 1965 pela madre Maria Rogéria.

De mesma autoria, o projeto de lei 106/2025, assinado por todos os demais parlamentares, inclui no calendário oficial do município o Mr.Moo Festival, realizado no mês de maio. Desde a criação em 2015, o evento de churrasco atraiu um público superior a 90 mil participantes de mais de 400 cidades e 5 países. Injetou R$ 150 milhões na economia, movimentando o comércio local e gerando mais de 30 mil empregos diretos e indiretos. Ao longo de 10 anos, os resíduos reciclados somaram 10 toneladas e 1 milhão de garrafas de vidro.

Adiada a votação dos PL 103/2022, 17/2023, 255/2023, 342/2024, 451/2024, 469/2024, 1/2025 e 7/2025, que constavam na pauta.

Na tribuna, o vereador Thomaz Henrique (PL) falou sobre fake news e sua trajetória ideológica na política. Na sequência, o vereador Claudio Apolinario (PSD) citou ataques partidários comentados pelo parlamentar que o antecedeu e suas divergências políticas.

Projetos aprovados:

PL 106/2025 – Autoria: Zé Luis,  – Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Mr.Moo Festival, a ser realizado no mês de maio neste Município

PDL 68/2024 – Autoria: Rafael Pascucci, Dr. José Claudio e Zé Luis – Concede a Medalha Mérito Esportivo Ubiratan Pereira Maciel ao Sr. Yuri Alberto Monteiro da Silva

PDL 4/2025 – Autoria: Zé Luis – Concede a Medalha da Paz “Papa João Paulo II” ao Colégio Franciscano Nossa Senhora Aparecida

Projeto de lei quer criar curso gratuito de redação para o Enem em São José

 

Aulas voltadas a estudantes do ensino médio da rede pública serão nas escolas municipais.

A nota da redação é usada como critério de desempate em algumas universidades. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Segundo o Ministério da Educação, dos 3,18 milhões de inscritos que prestaram as provas do Enem 2024 em todo o país, apenas 12 obtiveram nota máxima (mil pontos) na redação, sendo apenas um aluno de escola pública. A nota média na redação foi 660, 15 pontos a mais que a registrada na edição anterior do exame, de 645 pontos.

Em São José dos Campos, a Câmara Municipal está analisando o projeto de lei 122/2025 que propõe a criação do curso gratuito “São José – Redação Nota 1000”, destinado a preparar estudantes para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A iniciativa, de autoria do vereador Renato Santiago (União), visa oferecer suporte educacional especializado em técnicas de produção e interpretação textual a fim de ampliar as oportunidades de acesso ao ensino superior para os jovens do município.​

Se o PL for aprovado, o curso será voltado a estudantes do ensino médio das redes públicas municipal e estadual, e jovens em situação de vulnerabilidade social. As aulas ocorrerão em escolas municipais e a coordenação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que poderá estabelecer parcerias para implementação, fornecer material didático e recursos tecnológicos para auxiliar no aprendizado,  além de definir critérios de inscrição.

O autor da proposta argumenta que “a redação tem um peso significativo na nota final do ENEM e, consequentemente, na conquista de vagas em universidades públicas e privadas por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU), do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)”. Segundo o parlamentar, a iniciativa valoriza o ensino público e “reforça o compromisso da cidade com a educação como instrumento de transformação social, promovendo oportunidades iguais para todos”.

O projeto está no prazo de emendas até esta sexta, 28 de março e passará pelas comissões Justiça, Economia e Educação, com prazo para os relatores até 11 de abril.

Vereadores aprovam 18 requerimentos na sessão desta terça (25)

Somando leitura e votação, apreciaram um total de 406 documentos, entre indicações, moções, atas e diversos.

 

Plenário na 13ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Nesta terça (25), na 13ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram 18 requerimentos e duas atas por votação unânime. E rejeitaram os requerimentos 811, 819, 834, 847, 849, 852, 854 e 857/25, com 10 votos contrários e 9 favoráveis. O de número 841/25 foi retirado pela autora.

Parte dos requerimentos dirigidos à concessionária EDP solicita poda de árvores próximas à rede elétrica e providências com relação a quedas de energia no bairro Vera Cruz. Outros pedem que a PM efetue rondas no entorno do CEAGESP, em Eugênio de Melo; no Jardim São Dimas e no Morumbi.

Dos 378 documentos na pauta lida para conhecimento, 320 eram indicações, 37 requerimentos, 9 moções e 12 diversos, totalizando 406 itens. A maioria das indicações aponta serviços de manutenção e melhorias em áreas públicas, como limpeza de córrego no Jardim Souto, desassoreamento de lago no Torrão de Ouro, reforço na segurança da região central e Jardim das Indústrias pela Guarda Civil Municipal, iluminação de quadra esportiva no Santa Inês II e de praça no Jardim Helena, banheiro em praças, kit de primeiros socorros para o poliesportivo João do Pulo, combate a escorpiões na Vila Dirce, redutor de velocidade e travessia elevada.

Na tribuna, alguns assuntos abordados foram obras escolares paradas, abandono de idoso e negligência, fila de espera e equipe reduzida em laboratório de exames terceirizado contratado pela Prefeitura para atendimento SUS, e multas por descarte irregular de resíduos.

Projeto de lei quer proibir corte de água e energia para doente acamado ou terminal do CadÚnico

 

Medida tem o objetivo de assegurar serviços essenciais e estabilidade no cuidado a moradores enfermos de baixa renda.

Mesmo na inadimplência, concessionária não poderá suspender fornecimento de água e energia elétrica ao imóvel. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos está analisando um projeto de lei que propõe proibir a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica em imóveis onde comprovadamente residam pessoas doentes em fase terminal ou acamadas registradas no Cadastro Único do governo federal. O PL 130/2025, de autoria do vereador Marcelo Garcia (PRD), visa garantir condições dignas, evitando o agravamento da situação de saúde devido à interrupção de serviços essenciais.

A proposta estabelece que o interessado deverá preencher um requerimento junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), apresentando laudo médico que comprove a condição de enfermidade em fase terminal ou de imobilidade permanente. A situação do requerente deverá ser avaliada por um assistente social para validar a necessidade da manutenção dos serviços.

Segundo o autor, a iniciativa busca assegurar estabilidade no acesso aos serviços básicos para que os cuidadores em vulnerabilidade tenham condições de fornecer o mínimo conforto a seus familiares acamados. “Ainda que exista inadimplência, a concessionária não poderá suspender o abastecimento. Não há como permitirmos que, por dificuldades financeiras, essas pessoas venham a ser privadas do uso da água potável e falta de energia elétrica, agravando ainda mais a situação em que se encontram”.

Podem se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais e se candidatar aos benefícios famílias que tenham renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, em março de 2025, São José dos Campos conta com 50.343 famílias com renda de até meio salário mínimo e cadastro atualizado.

O projeto está no prazo de emendas até 2 de abril e passará pela análise das comissões de Justiça, Economia e Promoção Social, com prazo para os relatores até 16 de abril. Caso aprovado, as despesas para a implementação da lei serão custeadas por meio de verba orçamentária própria.

Câmara aprova criação da Junta de Justiça Desportiva de São José dos Campos

 

Também reestruturação da Junta Municipal de Recursos e 30 requerimentos em duas sessões sequenciais.

Plenário nas votações desta terça (18). Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos realizou duas sessões seguidas nesta terça (18). Na 12ª sessão, os vereadores aprovaram três projetos de lei, dois deles encaminhados pela Prefeitura, e um requerimento.

O PL 94/2025, aprovado com 12 votos favoráveis e 7 contrários, reestrutura a Junta Municipal de Recursos. Para isso altera a lei 10.741/2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do órgão colegiado composto por agentes da administração pública e representantes da sociedade civil. Amplia a composição de cada câmara julgadora de 6 para 7 membros titulares, passando de 3 para 4 representantes fazendários. E permite que a Câmara Especial Tributária e a Câmara Julgadora Especial de Direito do Consumidor também julguem matérias comuns, para ajustar o fluxo de distribuição de processos.

Enquanto o PL 95/2025, aprovado por 17 a 2, cria a Junta de Justiça Desportiva de São José dos Campos. O órgão colegiado vinculado à Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida será composto por 10 membros de notório saber jurídico ou esportivo, divididos em duas turmas, com a competência de profissionalizar o julgamento de disputas e litígios relacionados a competições esportivas locais e infrações disciplinares cometidas por atletas, dirigentes, árbitros e demais envolvidos nas práticas esportivas no município, por denúncia ou representação. O projeto de lei recebeu 4 emendas da comissão de Justiça e Redação com correções textuais, aprovadas por 18 a 1.

O requerimento 791/2025, da vereadora Amélia Naomi (PT) com mais 18 assinaturas e aprovado por unanimidade, pede ao Instituto Nacional do Seguro Nacional a recriação da Gerência Executiva INSS São José dos Campos. A unidade atuava nos municípios de Guararema, Santa Isabel, Jacareí, Santa Branca, São José dos Campos, Paraibuna, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Monteiro Lobato e Jambeiro e foi incorporada pela Gerência Executiva Vale do Paraíba, com sede em Taubaté e que responde por 41 municípios. Dos 476 mil concedidos pelo GEX Vale do Paraíba em fevereiro em 2025, 125 mil eram referentes a residentes em São José dos Campos.

Votação unânime também para o projeto de lei complementar 27/24, do vereador Roberto do Eleven (PSD), que altera o mapa da estrada municipal José Satiro Dias (SJC 154) na lei que instituiu o Sistema Viário Rural.

Adiada a votação dos PL 103/22, 17/23, 451/24, 469/24 e 484/24 que estavam na pauta. Outras 5 novas propostas foram lidas e começam a tramitar.

Mais cedo, na 11ª sessão, os vereadores aprovaram 29 requerimentos e uma ata por unanimidade. E rejeitaram os requerimentos 752, 774, 775, 780/25 com 10 votos contrários e 9 favoráveis, e o de número 789/25 por 14 a 5. 

Nos requerimentos aprovados, os parlamentares solicitam aos Correios serviço de entrega de correspondências e encomendas no Santa Rita, Portal do Céu e Santa Lúcia, poda de árvore à EDP, ronda da PM em estrada municipal da zona leste e manutenção de terreno no Jardim Bela Vista pela Claro.

Dos 358 itens para leitura a maioria são indicações (298) apontando melhorias e serviços em vias e áreas públicas de diversos bairros, como retirada e plantio de árvores, PEV e UBS no Pinheirinho dos Palmares II, faixa de pedestres, pintura de academia ao ar livre, manutenção da iluminação pública, reforma de ponte no Torrão de Ouro, creche no Putim, banheiros químicos na feira de orgânicos no Esplanada e na feira do Colonial, ciclovia no Galo Branco, entre outros.

Retirado da pauta o requerimento 788/25 pelo autor e incluído o documento diverso 109/25.

Alguns dos assuntos abordados na tribuna foram ação popular para suspensão liminar da licitação do transporte coletivo; produção agrícola em assentamento do MST em Tremembé; abertura dos Jogos Escolares 2025; e anistia aos presos e condenados envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes em Brasília por tentativa de golpe de estado.

Projetos de lei aprovados:

PL 94/2025 – Autoria: Poder Executivo. Altera a Lei nº 10.741, de 4 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Junta Municipal de Recursos.

PL 95/2025 – Autoria: Poder Executivo. Cria e institui a estrutura e o funcionamento da Junta de Justiça Desportiva de São José dos Campos.

PLC 27/24 – Autoria: Roberto do Eleven. Altera a Lei Complementar nº 674, de 29 de setembro de 2023, “Institui o Sistema Viário Rural de São José dos Campos”.

 

Câmara antecipa sessões nessa semana

Na 9ª sessão, no dia 11 de março, os vereadores aprovaram a antecipação do horário de início da 11ª sessão, na terça-feira (18) para 9h e a realização da 12ª sessão, de quinta (20), na sequência.

Conselhos Tutelares apresentam dados de 2024 sobre violações de direitos

 

Relatório anual soma registros de mais de 12 mil atendimentos das unidades Centro, Sul e Leste.

Integrantes do poder público e organizações da rede de proteção lotaram o auditório Mário Covas. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

O auditório da Câmara sediou, nesta sexta (21), a audiência pública de prestação de contas anual do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA referente a 2024. Estavam presentes os vereadores Amélia Naomi (PT), Carlos Abranches (Cidadania), Claudio Apolinario (PSD), Lino Bispo (PL), Marcelo Garcia (PRD), Sérgio Camargo (PL) e Zé Luís (PSD).

No ano passado, os Conselhos Tutelares de São de José dos Campos registraram 12.518 atendimentos, somando as 3 unidades: Centro (3.840), Sul (3.834) e Leste (4.844). Desses, 5.824 geraram encaminhamentos para serviços prestados pelas secretarias municipais, principalmente de Apoio Social ao Cidadão (CRAS, CREAS), Educação e Saúde.

O eixo “direito à vida e à saúde”, abrange violação de direitos por ausência de médico especialista (264 registros em 2024 contra 262 em 2023), depressão (351 ante 255 no ano anterior) e dependência de substâncias psicoativas – SPAs (228 em 2024 e 221 em 2023), além de dependência dos genitores a SPAs, evasão hospitalar e falta de vacinação.

Com relação a violência sexual, houve 518 registros de abuso e estupro de vulnerável (484 em 2023). Em agressão física, 628 casos de espancamento (505 em 2023). O eixo “direito à liberdade, respeito e dignidade” compreende também violações por negligência, imprudência e imperícia, violência psicológica, bullying, entre outros. A pobreza extrema motivou 190 registros em 2024, ante 105 no ano anterior.

O índice de faltas escolares injustificadas aumentou de 774 em 2023 para 1.257 no ano passado e o de evasão escolar passou de 324 para 706 de um ano para outro. Outras violações no eixo “direito à educação, cultura, esporte e lazer” são falta de vaga no ensino fundamental e de período integral na educação infantil, intervenção pedagógica inadequada, descumprimento do dever de matrícula e acompanhamento.

No eixo “profissionalização e proteção no trabalho”,111 casos de trabalho infantil (103 em 2023) e 43 de mendicância (em 2023 foram 31).

Já no que diz respeito à “convivência familiar e comunitária”, 172 casos de abandono de incapaz, situação de rua e omissão de socorro (contra 132 em 2023). E 156 afastamentos do convívio por fuga (92 em 2023). Dentre os direitos violados estão ausência de responsável legal e alienação parental.

Ao concluir a apresentação, o conselheiro Marco Aurélio de Souza Freire, afirmou que para a estruturação e fortalecimento dos conselhos tutelares é preciso investir na instalação do 4º conselho tutelar, ampliação do quadro de recursos humanos, capacitação, digitalização dos processos administrativos, rubrica específica para despesas, mudança da sede do conselho leste e contratação de serviço de entrega de notificações. Aos parlamentares presentes salientou a necessidade de atualização da lei municipal 6.428/2003, que consolida a legislação sobre assistência social na cidade.

O Conselho Tutelar de São José dos Campos é um órgão autônomo permanente com 15 conselheiros escolhidos pela população com mandato 2024-2028 para zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, com estrutura de apoio fornecida pela Prefeitura.

Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

O coodenador do colegiado do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, conselheiro Vagner Nery Machado, relatou as campanhas realizadas em 2024 “Faça Bonito” – prevenção ao abuso e à exploração sexual (Maio Laranja), de combate ao trabalho infantil, o evento pelos 34 anos do ECA, palestra Giro FIFE – Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica e a lista de projetos aprovados para financiamento e captação de recursos. Os projetos de OSCs financiados com recursos do Fumdicad (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) alcançaram um total de 5.896 crianças e adolescentes. Foram 2 editais lançados em 2023 com valor de R$ 3 milhões cada para distribuição entre as organizações selecionadas.

Trabalho infantil

Também durante o evento, o juiz Adhemar Prisco da Cunha Neto, membro do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, falou sobre a experiência do Juizado Especial da Infância e Adolescência – JEIA no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O JEIA julga processos envolvendo o trabalho antes dos 18 anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece que o adolescente tem direito à profissionalização, na condição de pessoa em desenvolvimento, garantida a proteção integral e monitoramento pelo sistema de direitos.

A Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo como aprendiz a partir de 14 anos. De acordo com a CLT, o trabalho do menor não pode ser realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola, reduzam o tempo de estudo e de repouso ou prejudiquem a sua educação moral, sendo responsabilidade da família e dos empregadores.

Ele lembrou ainda que a Convenção da Organização Internacional do Trabalho listou as piores formas de trabalho infantil a serem eliminadas: exploração sexual, atividades ilícitas, análogas à escravidão e recrutamento para conflitos armados.

Projeto de lei propõe combater a dengue com mosquito inofensivo infectado por bactéria

Pelo método Wolbachia de controle biológico, vírus da doença não se desenvolve no Aedes aegypti.

Recipientes com água parada servem de criadouro para o mosquito da dengue. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

De janeiro a meados de março, São José dos Campos registrou 1.131 casos de dengue; outros 4.172 estão em investigação. Ao longo de 2024, foram mais de 97 mil casos e 117 mortes pela doença transmitida pelo Aedes aegypti. O mosquito também é vetor de outras arboviroses, como zika, chikungunya e febre amarela, que já teve uma morte registrada na cidade esse ano.

As ações de combate incluem a conscientização da população para impedir a proliferação de criadouros das larvas do mosquito e a nebulização de inseticida (fumacê). Um projeto de lei em tramitação na Câmara de São José dos Campos propõe a adoção do método Wolbachia de controle biológico.

De acordo com o PL 92/2025, apresentado pelo vereador Rafael Pascucci (PSD), a técnica consiste em inserir a bactéria Wolbachia em ovos do mosquito em laboratório, pois ela impede que os vírus da dengue, zika, chikungunya e febre amarela se desenvolvam. Eles são liberados para que se reproduzam com os Aedes aegypti locais, estabelecendo gradualmente uma nova população dos mosquitos com a bactéria.

O autor da proposta argumenta que cidades como Niterói, Joinville, Belo Horizonte e Petrolina já observaram redução no número de casos e de óbitos após implantação do controle biológico. “Nosso município também poderá obter esses benefícios nos anos subsequentes e se tornar uma referência no Vale do Paraíba no controle da proliferação das enfermidades causadas pelo Aedes Aegypti”, justifica o parlamentar.

O projeto está em análise pelas comissões de Justiça, Economia e Saúde com prazo para os relatores até 26 de março.

Câmara aprova criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

 

Mantido o veto ao projeto de lei aprovado em 2024 com diretrizes para o amparo a crianças e adolescentes órfãos de vítimas do feminicídio.

Vereadores reunidos na 10ª sessão para votar projetos. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Nesta quinta-feira (13), os vereadores aprovaram, durante a 10ª sessão ordinária, 4 projetos de lei e mantiveram um veto total, todos da Prefeitura.

O PL 2/2025 cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme a lei federal 13.667/2018 e lei estadual 17.308/2020. As atribuições do conselho serão elaborar e acompanhar a política municipal voltada ao tema, aprovar o plano de ações do Sistema Nacional de Emprego e fiscalizar os recursos a ele destinados.

Vinculado administrativamente à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico – SIDE, o conselho será composto de forma tripartite e paritária por 12 membros titulares e suplentes representando o poder público, trabalhadores e empregadores. Integrarão representantes das secretarias municipais de Inovação e Desenvolvimento Econômico, de Apoio Social ao Cidadão, de Gestão Administrativa e Finanças e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo. Também representantes dos trabalhadores e dos empregadores dos setores comércio, serviços, construção civil e indústria.

Os outros dois projetos de lei, o PL 4/2025 e 44/2025, tratam da transferência de domínio de uma unidade habitacional por escritura e alteração de lei de 2018, que autoriza doação de imóvel, a fim de contemplar sucessores ou familiares dos envolvidos na desocupação de área destinada à implantação da Via Norte entre os anos de 2006 e 2008. No acordo, o pagamento das indenizações se daria por meio de unidades habitacionais.

E o projeto de lei complementar 1/2025 atualiza a lei complementar 484/2013, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos para órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Entre as adequações às normas da União e de outros entes federativos, a nova redação acrescenta previsão de pagamento de gratificação ao servidor cedido com base nos percentuais da lei complementar nº 56/1992 e esclarece que o órgão cedente e o cessionário podem ser tanto da Administração Direta quanto da Indireta, mas não pessoa jurídica de direito privado.

As emendas da comissão de Justiça e Redação e da Mesa Diretora da Câmara adequam o texto à técnica legislativa e disciplinam a cessão e o recebimento de servidores cedidos pelo poder Legislativo.

Aprovada também a redação final ao PL 51/2025, que cria a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, matéria aprovada na sessão do dia 27 de fevereiro com uma emenda parlamentar.

Com 10 votos a favor e 9 contrários, foi mantido o veto ao PL 79/2023, de autoria das vereadoras Juliana Fraga, Amélia Naomi (ambas do PT) e da ex-vereadora Dulce Rita. O texto estabelecia diretrizes para a criação de um programa que ampare crianças e adolescentes órfãos em decorrência da perda da mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio. Previa também a oferta de atendimento psicossocial especializado por equipe multidisciplinar, integração dos órgãos de acolhimento e distanciamento entre o menor e o autor do crime.

Sobre o mesmo assunto, nesta quinta, os vereadores Zé Luís (PSD), Amélia Naomi e Juliana Fraga (ambas PT), Carlos Abranches (Cidadania), Roberto Chagas e Thomaz Henrique (PL) se reuniram com um grupo de mulheres representantes do Centro Dandara e Fórum das Mulheres de São José dos Campos para discutir a viabilidade da elaboração de uma proposta para atender e acolher vítimas do feminicídio. Elas relataram necessidades, sugeriram diretrizes e a criação de uma frente parlamentar sobre o tema.

No fim da sessão, ainda foi lido o PL 131/2025, protocolado na noite, que autoriza o Executivo a implementar protocolo de acompanhamento e/ou atendimento às crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio em São José dos Campos. Assinada pelos 19 vereadores presentes, o prazo de emendas vai até 28 de março e da relatoria até 11 de abril.

Outras 25 novas propostas foram lidas e começam a tramitar. Foram adiados os projetos que estavam na pauta 103/2022, 17/2023, 57/2023, 405/2024, 417/2024 e 469/2024.

Projetos aprovados:

PL 2/2025 – Autoria: Poder Executivo – Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme a Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e Lei Estadual nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020.

PL 4/2025 – Autoria: Poder Executivo – Dispõe sobre a transferência de domínio de 1 (uma) unidade habitacional adquirida através do Programa Habitacional do Município, situada no Loteamento Jardim Santa Inês III e autoriza o Município a transmiti-la, mediante escritura pública

PL 44/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei nº 9.860, de 17 de dezembro de 2018, que “Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza o Município doá-lo aos seus ocupantes e dá outras providências.”.

PLC 1/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei Complementar nº 484, de 23 de janeiro de 2013, e suas alterações, que “Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Processo nº 2655/2023 – PL 79/2023 – Autoria: Vers. Juliana Fraga, Amélia Naomi e Dulce Rita – Estabelece princípios norteadores para o atendimento especializado e diretrizes para a criação de programa que ampare crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda da mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio, no Município de São José dos Campos. 

Programa “Estúdio Sobe o Som” estreia na TV Câmara trazendo espaço para músicos locais

 

A literatura também está presente no conteúdo da emissora legislativa com o quadro “Tem na Biblioteca” do programa Conexão Cultura.

Gravação no estúdio da TV Câmara. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

A música ganhou um espaço próprio na programação da TV Câmara de São José dos Campos. O “Estúdio Sobe o Som” é o novo programa dedicado a artistas e bandas locais de todos os estilos.

Ele é derivado de um quadro que entrava nos intervalos para divulgar clipes, mas agora chega reformulado, com entrevistas em tom de bate-papo. Os convidados contam um pouco sobre a carreira, bastidores e seu envolvimento com o cenário cultural da cidade, além de tocar sucessos e apresentar composições autorais. O grupo de samba e pagode Batukaí participou do programa de estreia.

Apresentado por Marvin Pinho vai ao ar quinzenalmente às sextas-feiras, às 15h30, com reprise às 20h e no domingo às 19h30.

Outra produção da emissora legislativa voltada à cultura e arte, o Conexão Cultura, também traz uma novidade, dessa vez dedicada à literatura. No quadro “Tem na Biblioteca”, Tamires Vichi explora o acervo das bibliotecas públicas da cidade, com dicas de livros.

Na estreia, o escolhido entre as mais de 30 mil obras disponíveis para empréstimo na Biblioteca Municipal Cassiano Ricardo foi “A Hora da Estrela”, o último escrito por Clarice Lispector. O livro está entre os 20 mais procurados da biblioteca localizada no centro da cidade. O Conexão Cultura é exibido semanalmente, às sextas-feiras, às 16h30.

Todo conteúdo produzido pela TV Câmara fica disponível para assistir no canal do Youtube.

Programas semanais em novos horários

As entrevistas com profissionais de saúde do “De Bem com Você” agora são na terça-feira às 10h. O “PodC” passou para quarta às 15h e toda quinta às 8h tem videoaula nova do “eduCASD” preparatória para provas vestibulares e do ENEM.

Conheça a programação completa.

 

 

 Câmara aprova 30 requerimentos incluindo criação de frente parlamentar pela cultura joseense

Outros 18 foram rejeitados e 500 documentos lidos, entre indicações, moções e diversos.

Plenário na 9ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Na 9ª sessão, nesta terça (11), os vereadores aprovaram 30 requerimentos e 3 atas por unanimidade. E rejeitaram os requerimentos 615, 624, 626, 630, 631, 635, 645, 646, 649, 650, 651, 653, 655, 673, 678, 692, 701 e 702/25 com 10 votos contrários e 9 favoráveis.

Entre os aprovados está o requerimento 693/25 que cria a Frente Parlamentar de Apoio e Valorização da Cultura Joseense, formada por Carlos Abranches (Cidadania) – quem propôs, Amélia Naomi e Juliana Fraga (PT), Fernando Petiti (PSDB) e Senna (PL).

Também solicitações à PM de rondas no Torrão de Ouro, Santa Hermínia, Parque Ribeirão Vermelho, Jardim Estoril e Oriente. Aprovada ainda a antecipação do horário da 11ª sessão na próxima terça, dia 18 de março, das 16h para 9h e na sequência a realização da 12ª sessão, que seria no dia 20.

A maioria (420) dos 500 documentos para leitura são indicações de melhorias e manutenção em vias e áreas públicas, como rampa de acessibilidade, semáforo e faixa de pedestre, limpeza de boca de lobo, agentes de trânsito no horário de entrada escolar, recomposição de calçada e sarjeta, linha de ônibus que atenda o bairro Flamboyant, reforma de ginásio na Vila Maria, quadra society no Residencial Jatobá, quadra de vôlei de areia no Jardim das Indústrias, poliesportivo no Pinheirinho dos Palmares II, ciclovia entre Eugênio de Melo e o Galo Branco, drenagem de águas pluviais no Jardim Ismênia e Capão Grosso II, controle populacional de gatos sem tutor no Aquarius.

Mais 59 requerimentos, 14 moções e 7 documentos diversos compuseram a pauta lida para conhecimento. A exemplo do requerimento 692/25, sobre o caso de agressão a uma maritaca na praça Sinésio Martins, no bairro Esplanada.

Na tribuna, alguns dos assuntos abordados foram mortandade de peixes no Rio Paraíba do Sul, sujeira em área de lazer no Residencial Gazzo, merenda escolar, veto ao disque-denúncia de maus tratos a animais e ataques de cães sem focinheira, além de política pública para dependentes químicos e o incêndio criminoso em abrigo mantido por comunidade religiosa que vitimou 4 pessoas em situação de vulnerabilidade social. E proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (2/25) para tornar a Guarda Civil Municipal uma Polícia Municipal, assinada por 8 vereadores.

Projetos de lei propõem parques Itapuã, Linear Aquarius e Rural na Região Norte

 

Espaços devem ampliar opções de lazer na cidade, além de preservar áreas verdes e reduzir efeitos da poluição.

Área verde que integraria o Parque Linear Aquarius. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Os parques arborizados oferecem lazer e melhoram a qualidade de vida da população no entorno. Além da contemplação, recreação e prática de atividade física ao ar livre, esses espaços com áreas verdes contribuem para a qualidade do ar, redução da temperatura urbana e da poluição sonora, também para o bem-estar e convívio social. Nesse intuito, três projetos de lei do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos) em tramitação na Câmara de São José dos Campos tratam da criação de novos parques abertos, sem cobrança de taxas ou ingressos, em diferentes regiões da cidade.

O Parque Municipal Rural na Região Norte (PL 421/2024) seria voltado à valorização da temática rural e turismo agroecológico, preservação da biodiversidade, dos recursos hídricos, e proteção das espécies locais e migratórias. Já o Parque Linear Aquarius (PL 458/2024) ficaria na área pública entre o córrego Senhorinha e a Avenida Comendador Vicente de Paulo Penido. Se aprovado e implantado, o Parque Urbano Itapuã (PL 78/2025), na região leste, beneficiará diretamente mais de 20 mil moradores, residentes nos bairros Jardim Itapuã, Jardim das Flores, distrito de Eugênio de Melo e Galo Branco.

Segundo o parlamentar, são iniciativas que “buscam proporcionar benefícios do ponto de vista ambiental, social e econômico, podendo atrair investimentos, gerar emprego e renda local, aumentar o valor dos imóveis próximos, além de cumprir objetivos de desenvolvimento sustentável do Plano Diretor”.

Enquanto os PL 458/2024 e 78/2025 estão em análise, o PL 421/2024 recebeu parecer favorável das comissões e está apto para inclusão na pauta de votação, sem prazo.

Projeto de lei proíbe premiação diferente para homens e mulheres em competições na cidade

 

Se aprovado, valerá para categorias esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas, culturais e literárias.

Proposta quer garantir igualdade de premiação para homens e mulheres nos eventos e competições em São José dos Campos. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Pela primeira vez na história dos Jogos Olímpicos, a edição do ano passado, Paris 2024, teve paridade numérica de gênero nas competições, com o mesmo número de atletas femininas e masculinos. Um marco enquanto outros aspectos ainda têm a avançar para alcançar o equilíbrio, como a visibilidade na cobertura midiática, a representatividade em cargos executivos nas federações, a disparidade salarial, de patrocínio e até na denominação de instalações, além da equidade nas premiações. Por exemplo, na Copa do Mundo Feminina de 2023, as jogadoras receberam 25 centavos por dólar pago aos homens no mundial de futebol em 2022. A FIFA afirma ter o propósito de igualar os pagamentos na próxima Copa, em 2026 (masculina) e 2027 (feminina).

Em âmbito municipal, o projeto de lei 77/2025, do vereador Gilson Campos (PRD) tem como objetivo garantir a igualdade de premiação para homens e mulheres em eventos e competições de categorias esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas, culturais ou literárias, de iniciativa pública ou privada, realizadas em São José dos Campos. Se aprovado, valerá para qualquer forma de reconhecimento simbólico ou recompensa financeira por êxito individual ou em grupo.

A proposta estabelece que os critérios deverão ser informados de maneira clara e objetiva, sem discriminação baseada em gênero. Permite a concessão de premiações diferenciadas para categorias distintas dentro de uma mesma competição, desde que se mantenha a igualdade de premiação entre homens e mulheres que competem na mesma categoria.

Em caso de descumprimento, o texto prevê aplicação de advertência ao responsável pela organização do evento ou competição. E na reincidência, multa de R$ 1 mil, valor a ser revertido para o incentivo da categoria violada.

De acordo com o autor, a desigualdade “desestimula as mulheres a participarem de eventos e competições de diversas categorias, bem como fomenta um preconceito social e discriminação existentes ainda nos dias atuais. Somente com a igualdade de oportunidades e de prêmios, podemos garantir que as mulheres tenham as mesmas chances de sucesso e de reconhecimento”.

O PL está em análise pelas comissões de Justiça e Redação, de Economia e de Cultura e Esportes, com prazo para o relator até 18 de março.

Projeto de lei quer regulamentar day care e hospedagem pet em São José dos Campos

 

Proposta em tramitação traz regras como espaço adequado e gravação por câmeras de vídeo, além de prever multa.

Os serviços comerciais devem possuir área própria para divertimento, socialização e descanso. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Os serviços de day care e hospedagem para animais domésticos podem ganhar novas regras em São José dos Campos. O projeto de lei 504/2024, do vereador Fernando Petiti (PSDB), que tramita na Câmara, visa garantir melhores condições de segurança, higiene e bem-estar para os animais atendidos por esses estabelecimentos.

Se aprovado, os locais deverão oferecer pisos laváveis e seguros, abrigo coberto e ventilado, impedir a exposição a produtos tóxicos e manter videomonitoramento com armazenamento das imagens por pelo menos 30 dias. Além de vedar o uso de artefatos para defesa da propriedade (os chamados ofendículos, como cacos de vidro e arame farpado), e exigir vacinação e controle parasitário atualizados para frequentar.

Na hospedagem com pernoite, as acomodações deverão contar com espaço adequado para movimentação, higienização diária, água fresca à vontade, e alimentação regular conforme a necessidade de cada animal. Além de proibir que esses serviços sejam utilizados para reprodução, criação ou venda de animais.

Em caso de descumprimento, a proposta prevê multas a partir de R$ 1 mil, dobrando o valor na reincidência.

Segundo o autor, nas “creches” e “hoteis” para pets, os animais “podem usufruir de companhia, entretenimento e socialização na ausência de seus tutores que passam o dia trabalhando fora de casa ou em viagem. Contudo, esse tipo de estabelecimento ainda executa serviços na informalidade, sem qualquer tipo de registro junto à Prefeitura e, portanto, sem fiscalização”, argumenta o parlamentar.

O debate sobre a necessidade de regularização ganhou ainda mais relevância após casos de repercussão nacional, como o da cachorra Mia, uma golden retriever de 11 meses que morreu em condições inadequadas enquanto estava sob os cuidados de um adestrador, em uma hospedagem de pets no Rio de Janeiro, em fevereiro.

O projeto está no prazo de análise pelas comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Economia. Os relatores têm até 11 de março para emitir parecer.

Receita e despesa superaram previsão orçamentária em 2024 segundo balancete

 

Município arrecadou R$190 milhões a mais e a despesa fechou R$ 52 mi acima do previsto; superávit foi de R$125 mi.

A reunião ocorreu no auditório Mário Covas. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

A Câmara sediou, na quarta-feira (26), audiência pública para apresentação do relatório de metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2024, com os números consolidados do ano. O vereador Marcão da Academia (PSD) estava presente representando a comissão de Economia, Finanças e Orçamento, da qual é relator.

O balanço, apresentado pelo diretor financeiro da Secretaria de Gestão Administrativa, Alexandre Nogueira Anacleto, apontou arrecadação de R$4.810 bilhões no acumulado do ano, R$190 milhões (4,1%) a mais do que a previsão orçamentária. Os gastos ficaram em R$4.685 bi, superando em R$ 52 milhões (1,1%) a despesa orçada para 2024.

Do total arrecadado com impostos, R$ 1.13 bilhões correspondem ao ICMS; R$ 639 milhões ao ISS; R$364 milhões ao IPTU; R$ 186 milhões de IPVA. Quanto às receitas vinculadas, R$ 592 milhões vieram do Fundeb e R$ 311 milhões em repasses da União ao SUS. Entre as despesas, a área da Saúde recebeu recursos da ordem de R$ 774 milhões, seguida pela Educação, R$ 462 milhões. A comparação entre receita e despesa fechou com superávit de R$ 125 milhões.

As audiências públicas quadrimestrais para prestação de contas são obrigatórias pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Câmara aprova criação da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária

 

Outras 12 novas propostas foram lidas durante a sessão e começam a tramitar.

Plenário na 8ª sessão ordinária do ano, nesta quinta (27). Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Na 8ª sessão, na quinta-feira (27), os vereadores aprovaram 2 projetos legislativos por votação unânime. O PL 51/2025, encaminhado pela Prefeitura, cria uma secretaria específica de gestão habitacional, desmembrando-a da atual Secretaria de Gestão Habitacional e Obras.

A estrutura administrativa da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária será formada pelos departamentos de Habitação (abrangendo obras, programas e avaliação de demanda) e de Regularização Fundiária (incluindo uma divisão voltada às ações pós-regularização), além do gabinete do secretário (com secretaria adjunta, assessores e divisão de contratos).

A dotação da nova pasta será composta pelo remanejamento parcial de recursos previstos para a gestão de obras na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 68,9 milhões. Serão extintos 11 cargos comissionados da estrutura atual e criados 14.

As 6 emendas que a proposta recebeu também foram aprovadas por unanimidade. A primeira, de autoria da vereadora Amélia Naomi (PT), alterou a nomenclatura da Secretaria. A pasta que seria chamada de “Gestão Habitacional” teve a denominação alterada para “Habitação e Regularização Fundiária”. As demais emendas são da Comissão de Justiça e Redação e fazem correções textuais.

Ainda durante a sessão, realizada excepcionalmente no período da manhã, os parlamentares aprovaram a concessão de um título de Cidadão Joseense. E o adiamento da votação dos seguintes projetos de lei que constavam da pauta: 589/2021, 21/2022, 255/2023, 19/2024, 312/2024, 365/2024, 366/2024 e PDL 21/24. Outros 12 processos foram lidos e começam a tramitar, com a distribuição a comissões para análise e fixação de prazos.

Na tribuna como orador do grande expediente, o vereador Rogério da Acasem (Progressistas) fez críticas à EDP devido à falta de energia em Eugênio de Melo e à Sabesp por vazamentos no Galo Branco e interrupções no abastecimento de água.  Comentou melhorias e serviços realizados no distrito pela Subprefeitura de Eugênio de Melo e Secretaria de Manutenção da Cidade.

Processos aprovados:

PL 51/2025 – Autoria: Poder Executivo. Cria a Secretaria de Gestão Habitacional, define sua estrutura administrativa e orçamentária e dá outras providências.

PDL 2/2024 –  Autoria: Renato Santiago. Concede o título de “Cidadão Joseense” a Ademir Freitas Raposo.

Projeto de lei quer criar vagas de embarque e desembarque para carros de aplicativos

Se aprovado, motoristas poderão parar por até 5 minutos em pontos estratégicos do centro e outros de grande circulação, como shoppings e mercados.

Veículos de aplicativos identificados poderão usar as vagas rápidas. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Com o crescimento dos deslocamentos por aplicativo de transporte individual nos centros urbanos nos últimos anos devido à conveniência do serviço, o embarque e desembarque desses veículos se tornou uma questão relevante para a segurança e fluidez do trânsito. A ausência de locais apropriados para paradas rápidas gera riscos tanto para motoristas quanto para passageiros, além de prejudicar o tráfego.

Por isso, tramita na Câmara de São José dos Campos o projeto de lei 342/2024, que institui a “Vaga Azul”, vagas de curta duração para embarque e desembarque de passageiros do transporte por aplicativo em pontos do centro e de grande circulação, como shoppings e hipermercados. De acordo com a proposta do vereador Fabião Zagueiro (PSD), as vagas poderão ser utilizadas por veículos devidamente identificados por adesivos, logos ou painéis iluminados.

Se aprovada, o tempo máximo de permanência será de cinco minutos e, após esse período, o veículo estará sujeito a sanções administrativas, como multas ou remoção. A fiscalização ficará a cargo da Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito e câmeras de monitoramento.

Segundo o autor, a medida “proporcionaria uma facilidade ao motorista, que não precisaria ficar procurando uma vaga para estacionar, além de não prejudicar o trânsito conforme ocorre hoje, com veículos parando em fila dupla”.

O projeto teve parecer favorável nas comissões de Justiça e Redação; de Economia, Finanças e Orçamento e de Planejamento Urbano, Obras e Transporte. Está apto para votação, sem prazo para ser incluído na pauta.

Câmara aprova 33 documentos e cria frente parlamentar em defesa do Rio Paraíba do Sul

Aprovada também a antecipação do horário da próxima sessão, na quinta-feira (27) das 16h para 9h.

 

Plenário na noite desta terça (25), durante a 7ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Na 7ª sessão, nesta terça (25), os vereadores aprovaram 31 requerimentos e 2 atas por unanimidade. E rejeitaram os requerimentos 480, 483 a 487, 501, 531, 533, 535, 547, 555 a 558, 560, 567, 570, 572 a 574 e 588/25, com 11 votos contrários e 9 favoráveis.

Um dos requerimentos aprovados, de número 499/25, cria a Frente Parlamentar para Defesa e Preservação do Rio Paraíba do Sul. Além do autor da proposta, vereador Carlos Abranches (Cidadania), compõem o grupo Lino Bispo, Sérgio Camargo e Senna (PL), Amélia Naomi e Juliana Fraga (PT) e Fernando Petiti (PSDB).

Outros solicitam rondas da PM no Jardim Oriente e na região da Av. Nove de Julho, no Jardim Apolo I. Também poda de galhos pela concessionária de energia EDP e informações sobre falta de energia no Urbanova. Direcionados à Sabesp, pedem esclarecimentos quanto à falta d’água nos bairros Residencial União, Jardim Morumbi e Conjunto 31 de Março e sobre a interrupção no abastecimento em toda a cidade no dia 18 de fevereiro causada por falta de energia.

Aprovado durante a sessão requerimento verbal para antecipação do horário da 8ª sessão na quinta-feira (27), das 16h para 9h, e a supressão das sessões ordinárias nos dias 4 e 6 de março.

Dos 368 documentos lidos para conhecimento, a maioria (293) são indicações apontando serviços de manutenção e melhorias em áreas públicas, como implantação de redutor de velocidade, vestiário próximo a piscina em centro esportivo, rondas da GCM, fiscalização de terreno, limpeza de córrego, ar condicionado em escola e Casa do Idoso, cobertura de quadras esportivas, bebedouros em praça, Cecoi no Majestic e placas indicativas nas trilhas no Parque da Cidade.

Dentre as 10 moções lidas, uma manifesta louvor à Santa Casa de São José dos Campos pela realização do 500º transplante de fígado.

Devido à falta de energia elétrica durante a sessão e limitação do tempo de funcionamento do gerador, não houve Pinga-Fogo com falas na tribuna.

Telejornal exibe série de reportagens sobre desafios atuais da gestão pública

 

A realidade municipal em dados da saúde, educação, mobilidade, sustentabilidade e segurança; de segunda a sexta às 14h e no sábado às 11h30 e 19h.

Bastidores de gravação com porta-voz da PM. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Essa semana, o telejornal “Boletim Legislativo” da TV Câmara de São José dos Campos exibe uma série de reportagens sobre os desafios atuais da gestão pública municipal. A cada dia, um tema diferente: na segunda-feira (17) abordou saúde; na terça (18), educação; quarta (19), mobilidade urbana, quinta (20), sustentabilidade e sexta (21), segurança.

Nas matérias, especialistas, vereadores e representantes de órgãos públicos relacionados a cada área comentam dados representativos da realidade joseense. Por exemplo, São José dos Campos conta com 180 escolas municipais que atendem 80 mil alunos, das quais 102 de educação infantil e 78 de ensino fundamental, sendo 50 em período integral. Mais 64 unidades estaduais de ensino com 40 mil estudantes matriculados em 2025. Entre os desafios estão aumentar a oferta de vagas em creches e investir na valorização dos professores.

Na saúde, as atribuições do município abrangem atenção básica, serviços de urgência e programas preventivos. São 45 UBS, 6 UPA e 2 hospitais, somando mais de 7 mil profissionais. No ano passado, as unidades de atenção primária prestaram 2,3 milhões de atendimentos entre consultas médicas, aplicações de vacinas e visitas domiciliares. O Hospital Municipal realizou em média 2 mil cirurgias por mês. O SAMU recebe 17 mil chamados por mês, dos quais cerca de 5 mil resultam em envio de ambulância após triagem. A rede pública da cidade é referência na região do Vale do Paraíba e isso tem um impacto, pois embora São José dos Campos tenha uma população de 730 mil habitantes, há 1,3 milhão de usuários SUS cadastrados na rede municipal. Outros desafios são o reajuste dos valores repassados a entidades filantrópicas para a atenção especializada (tabela SUS) e reduzir filas para exames, consultas e retornos com médicos especialistas e procedimentos cirúrgicos.

Na mobilidade, o trabalho envolve o gerenciamento do trânsito por meio da engenharia de tráfego, obras de infraestrutura e manutenção, recapeamento, sinalização de calçadas e faixas preferenciais, além das demandas dos usuários do transporte coletivo, como alteração de itinerário das linhas de ônibus, ampliação de frota e monitoramento das condições dos veículos. A cidade ainda conta com 178 km de ciclovias e passará para um sistema de transporte com ônibus elétricos após a conclusão da licitação de concessão.

Na área ambiental, as medidas tomadas pela administração abrangem plano de macrodrenagem; cadastro de 95% do patrimônio arbóreo com identificação digital; previsão legal do uso de técnicas e materiais sustentáveis no Código de Obras, entre outras políticas públicas relacionadas ao ordenamento territorial. Ainda demandam esforços do poder público a qualidade dos rios urbanos em conjunto com a concessionária de abastecimento e esgoto, a proteção dos mananciais, restauração florestal e a conscientização no combate ao descarte irregular de resíduos e reciclagem.

Na segurança pública, o programa São José Unida visa integrar as forças de segurança para o uso estratégico da tecnologia e ações conjuntas para a redução dos índices criminais. No último ano, os homicídios dolosos diminuíram 52%: de 44 em 2023 para 21 em 2024. O número de furtos de veículos caiu 45%: de 1220 para 665. Redução também nos casos de roubos: 1196 em 2023 contra 922 no último ano. São desafios o combate ao crime organizado e o chamado fluxo, festas na rua que causam perturbação do sossego na vizinhança.

O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira às 14h e a série completa será veiculada no “Semana Legislativa”, no sábado às 11h30, com reprise às 19h e no domingo às 17h30. As reportagens também ficam disponíveis para assistir no Youtube.

Câmara aprova convênio com OSC para creche no Altos da Vila Paiva

 

E mantém o veto do Poder Executivo a 8 projetos de lei aprovados em novembro do ano passado.

Plenário nesta quinta (20), durante a 6ª sessão do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Na 6ª sessão, nesta quinta-feira (20), os vereadores aprovaram 3 projetos de lei e mantiveram 8 vetos do Poder Executivo a leis aprovadas pela Câmara no ano passado. Outras 23 novas propostas foram lidas e começam a tramitar.

Entre os aprovados, o PL 493/2024  proposto pelo Poder Executivo firma termo de colaboração entre a Secretaria de Educação e Cidadania e a Associação Brasileira de Proteção ao Indivíduo – ABRAPI e autoriza uso de imóvel para funcionamento do Centro de Educação Infantil – CEDIN Professora Maria de Fátima Silvério Neri. A creche no Altos da Vila Paiva vai atender 370 crianças de 0 a 5 anos, sendo 274 em período parcial e 96 em período integral. A despesa estimada para o ano de 2025 é de R$1,8 milhão. Outras duas propostas aprovadas são concessão de honrarias.

Durante a sessão, os vereadores mantiveram o veto ao projeto de lei complementar 21/2021, do vereador Thomaz Henrique (PL), que estabelece normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte às estações rádio base no município. Mantido também o veto ao PL 615/2021, do vereador Marcão da Academia (PSD) com o ex-vereador Júnior da Farmácia, que dispõe sobre a criação do serviço público de Loteria na cidade.

Também ao PL 348/2024, do vereador Fernando Petiti (PSDB) e coautoria do ex-vereador dr. José Claudio, que autoriza a criação do Poupa Tempo da Saúde em São José dos Campos. E, do mesmo autor, ao PLC 20/2023, que trata da inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo

Mantido o veto ao PL 500/2023, com o ex-vereador dr. José Claudio, que institui política pública quanto a ocorrência da escarlatina e doenças infectocontagiosas ou contagiosas nas unidades de ensino; e ao PL 250/2024, em coautoria com o ex-vereador Robertinho da Padaria, que cria o serviço Disque-Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.

E ainda ao PL 15/2024, que criava política municipal de proteção contra enchentes e tempestades para desabrigados e pessoas em situação de rua, e ao PL 325/2024, sobre o direito de encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica às pessoas com suspeita de doença rara. Ambos da ex-vereadora Dulce Rita.

Adiada a votação de três projetos legislativos que estavam na pauta em rito ordinário, PL 19/2024, 357/2024 e 405/2024, e do veto total ao PL 79/2023.

Projetos aprovados:

PL 493/2024 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a entidade Associação Brasileira de Proteção ao Indivíduo – ABRAPI, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil – CEDIN Professora Maria de Fátima Silvério Neri, no bairro Altos da Vila Paiva, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda.

PDL 57/2024 – Autoria: Ver. Fernando Petiti – Concede o Título de “Cidadã Joseense” a Senhora Sílvia Regina Brandi Máximo Ribeiro.

PDL 1/2025 – Autoria: Ver.ª Juliana Fraga – Concede o Título de Cidadão Joseense ao Mestre de Capoeira Everaldo Bispo de Souza – Lobão. 

Vereadores aprovam 32 requerimentos e 2 atas na terça-feira (18)

 

Outros 343 itens foram lidos, a maioria indicações de serviços de manutenção em vias e bairros da cidade.

 

Plenário na 5ª sessão ordinária do ano. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Na 5ª sessão ordinária, nesta terça (18), os vereadores aprovaram por unanimidade 32 requerimentos e 2 atas. E rejeitaram, com 10 votos contrários e 9 votos favoráveis, os requerimentos 416, 445, 449, 450, 451, 462, 467, 468, 472, 473 e 474/2025. O de número 463/25 recebeu 12 votos contrários e 7 favoráveis. Rejeitada também a inclusão durante a sessão de 6 requerimentos e aprovada a inclusão de 1 requerimento, 10 indicações e 2 moções. Dois requerimentos que estavam na pauta foram retirados pelas autoras.

A maioria dos requerimentos aprovados solicita ações da EDP, como substituição de poste de madeira, poda de galhos, iluminação do viaduto Eugênio de Melo e entorno do Parque Tecnológico. À Sabesp pedem providências e informações quanto à recorrente falta de água nos bairros Jardim Portugal, Jardim Del Rey, Jardim Madureira e Jardim Estoril.

Um deles solicita à Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo fiscalização de descarte irregular de produtos químicos e possível contaminação no Córrego da Ressaca, no trecho entre os bairros Chácaras Reunidas, Jardim Pôr do Sol e Limoeiro.

Entre os assuntos abordados na tribuna, falta de manutenção em escola da zona norte e denúncia de falta de segurança e acúmulo de lixo na Vila Guarani devido à ocupação de imóveis desapropriados para execução de obra viária. Uma das 229 indicações sugere que o CCZ recolha e abrigue cães e gatos que estão circulando pelos escombros das casas desapropriadas. Também crítica à mudança na rede estadual de ensino para cada profissional de apoio escolar auxiliar até 5 alunos com transtorno do espectro autista ao invés do acompanhamento individual. Vários parlamentares comentaram ainda o caso de uma criança que teve queimaduras nos pés ao andar descalça no piso quente da creche, o Cedin Santo Antônio de Sant’Anna Galvão.

 

Câmara aprova declaração de utilidade pública e honrarias na quinta-feira (13)

 

Associação cultural que atende crianças e jovens com aulas de canto recebe o reconhecimento de utilidade pública

Plenário da Câmara nesta quinta (13), durante a 4ª sessão do ano. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Na quinta-feira (13), durante a 4ª sessão ordinária do ano, os vereadores aprovaram 3 projetos legislativos por unanimidade e fizeram a leitura de outros 27, que começam a tramitar com a distribuição para análise nas comissões e fixação de prazos.

O PL 419/2021, do vereador Zé Luís (PSD), declara de utilidade pública a Associação Cultural Contraponto, que oferece gratuitamente, educação musical por meio do canto coral a crianças e adolescentes. Criada em 2015, a associação, que conta com voluntários e apoiadores, produziu desde então cinco espetáculos musicais cênicos, fez 85 apresentações em escolas, espaços públicos, teatros, eventos, encontros de coros, além de oficinas e gravação de videoclipes.

Os parlamentares também aprovaram a outorga do título de cidadão joseense a duas pessoas pela relevante contribuição à coletividade. No projeto de decreto legislativo 63/2024, a vereadora Amélia Naomi (PT), concede a honraria ao advogado, escritor e membro da Academia Joseense de Letras, Rodrigo Cabrera Gonzales. E o PDL 65/2024, do vereador Fernando Petiti (PSDB), homenageia o diretor geral da Humanitas – Faculdade de Ciências Médicas de São José dos Campos, Luiz Antônio Vane.

Adiada a votação dos seguintes projetos que constavam da pauta: PL 486/2023, 400/2024, 431/2024 e 440/2024.

Projetos aprovados:

PL 419/2021 – Autoria: Ver. Zé Luis – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Contraponto.

PDL 63/2024 – Autoria: Ver. Amélia Naomi – Concede o Título de Cidadão Joseense ao Senhor Rodrigo Cabrera Gonzales.

PDL 65/2024 – Autoria: Ver. Fernando Petiti – Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Senhor Dr. Luiz Antônio Vane.

 

 

Vereadores aprovam 26 documentos e a composição de 5 frentes parlamentares

 

Na tribuna, o principal assunto foi o aumento da tarifa do transporte coletivo.

Plenário na 3ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Na 3ª sessão do ano, na terça (11), os vereadores aprovaram 23 requerimentos e 3 atas de sessões anteriores. E rejeitaram os requerimentos de número 304, 307, 309, 313, 326 e 328/25.

Nos requerimentos aprovados, eles solicitam providências à EDP, Sabesp e reforço nas rondas da Polícia Militar em Eugênio de Melo, no Galo Branco, Residencial Righi e União.

Aprovada ainda durante a sessão a composição de quatro frentes parlamentares recém-criadas: São José 2050 (requerimento 59/25), voltada ao desenvolvimento econômico e social sustentável; de Apoio ao Agronegócio (requerimento 94/25); da Segurança Pública (requerimento 126/25); e de Combate à Pedofilia, Erotização Infantil e Violência Doméstica (requerimento 93/25). Mais a nova formação da Frente Parlamentar em Apoio à Pessoa com Autismo, criada em 2018 (requerimento 544/18). Veja a lista de integrantes abaixo, iniciando com o(s) autor(es) do requerimento de criação e os demais em ordem alfabética.

Dos 393 documentos lidos, 301 indicações apontam serviços de manutenção em áreas públicas, contenção de alagamento no Buquirinha, manutenção de quadra esportiva, fumacê, remoção de árvores, de galhos e de entulho.

O assunto mais recorrente na tribuna foi o aumento do valor da tarifa do ônibus, incluindo ação judicial da bancada do PL para barrá-lo e a qualidade do serviço prestado. Na segurança, proposta de implantação de canil da Guarda Civil Municipal. E na saúde, demora na avaliação cirúrgica de paciente com hemorragia e dificuldade de acesso por transporte público à unidade de atendimento em emergência psiquiátrica (Complexo de Saúde Mental Francisca Júlia).

Frente Parlamentar em Apoio à Pessoa com Autismo: Marcão da Academia (PSD), Amélia Naomi (PT), Carlos Abranches (Cidadania), Claudio Apolinario (PSD), Fabião Zagueiro (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Gilson Campos (PRD), Juliana Fraga (PT), Lino Bispo (PL), Milton Vieira Filho (Republicanos), Renato Santiago (União), Roberto Chagas (PL), Senna (PL), Sérgio Camargo (PL) e Sidney Campos (PSDB).

Frente Parlamentar São José 2050: Senna (PL), Lino Bispo (PL), Fernando Petiti (PSDB), Carlos Abranches (Cidadania), Marcão da Academia (PSD) e Roberto Chagas (PL)

Frente Parlamentar de Apoio ao Agronegócio: Senna (PL), Roberto Chagas (PL), Lino Bispo (PL), Claudio Apolinario (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Milton Vieira Filho (Republicanos) e Sidney Campos (PSDB).

Frente Parlamentar da Segurança Pública: Senna (PL), Sérgio Camargo (PL), Roberto Chagas (PL), Amélia Naomi (PT), Claudio Apolinario (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Gilson Campos (PRD), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Renato Santiago (União) e Sidney Campos (PSDB).

Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, Erotização Infantil e Violência Doméstica: Senna (PL), Lino Bispo (PL), Roberto Chagas (PL), Carlos Abranches (Cidadania), Claudio Apolinario (PSD), Juliana Fraga (PT), Renato Santiago (União).

Série completa de entrevistas dos vereadores à TV Câmara SJC está no Youtube

 

No “Ação Parlamentar Especial”, os parlamentares falam sobre as expectativas para o mandato 2025-2028.

As entrevistas foram gravadas no estúdio de vídro da TV legislativa. Foto: Cleverson Nunes.

Está disponível para assistir no canal da TV Câmara de São José dos Campos no Youtube a série completa de entrevistas com os vereadores que compõem o Legislativo Municipal de 2025 a 2028. A emissora exibiu o “Ação Parlamentar Especial” ao longo do mês de janeiro com as entrevistas na sequência em que foram gravadas.

No programa, eles compartilham suas trajetórias de vida e planos para o mandato, além de avaliar a votação nas eleições de 2024. Os que foram reeleitos fazem um balanço dos temas ou bandeiras que nortearam a atuação na legislatura anterior, comentam seus principais projetos de lei apresentados ou aprovados, ações de fiscalização, o posicionamento como oposição ou base governista e os desafios nas pautas que defendem.

Na semana passada, a edição “Ação Parlamentar: Raio-X dos Vereadores” encerrou a série especial resumindo informações biográficas dos 21 e cada um se apresenta com uma breve mensagem (veja o vídeo ao lado).

A partir desta semana, no horário das 15h30 voltam a ser veiculados os programas “Sobre Política” (na terça-feira) e “Ação Parlamentar” (na quinta-feira), dedicados a mostrar o trabalho dos vereadores nas atribuições de legislar e fiscalizar, nas comissões, os assuntos em debate, além de explicar termos utilizados e conceitos relacionados à política.

Assista à TV Câmara pelo canal 12.3, 7 da Net, 9 da Vivo, site da Câmara ou pelo YouTube da emissora legislativa, onde todo o conteúdo produzido fica disponível para assistir quando quiser.

Secretaria de Saúde presta contas do 3º quadrimestre de 2024 na Câmara

 

Prefeitura aplicou R$ 793 milhões em saúde no ano passado, o equivalente a 25% da receita própria.

A audiência pública foi no auditório Mario Covas. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

O gestor do Fundo Municipal de Saúde, Gilson Fernandes, apresentou o relatório de prestação de contas referente ao 3º quadrimestre na Câmara de São José dos Campos na sexta (14), conforme estabelece a lei complementar 141/12, que regulamentou o artigo 198 da Constituição Federal. De acordo com a legislação, é obrigatório aplicar no sistema público de saúde o mínimo de 15% das receitas próprias do município e prestar contas a cada 4 meses sobre o montante de recursos e a oferta/produção de serviços, comparando os dados com indicadores.

De setembro a dezembro do ano passado, a administração destinou à saúde R$ 247,8 milhões de R$ 1,03 bilhão arrecadado, o equivalente a 24%. No mesmo período de 2023, a saúde recebeu R$ 260 mi de R$ 948 milhões (27%).

No acumulado do ano, impostos e repasses somaram R$ 3,1 bi e as despesas com saúde fecharam em R$ 793 milhões, correspondente a 25%. Em 2023, a despesa foi de R$ 735 milhões e a receita própria totalizou R$ 2,75 bilhões.

Das contratações terceirizadas, as maiores foram R$ 326 mi para a SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina gerir o Hospital Municipal e UBSs na região leste; R$ 76 mi para serviços ambulatoriais e hospitalares prestados pelo Pio XII; R$ 71 mi para o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (Hospital de Clínicas Sul, UPA Putim, UBS Parque Industrial e Unidade de Especialidades Sul – UES III); R$ 50 mi para o INCS gerir UPA e UBSs da região norte; R$ 46 mi para consultas e exames da Clínica Cristalink; R$ 31 mi para o CVV (saúde mental) e R$ 26 mi para a Urbam (central de agendamento, manutenção predial e informática).

As emendas parlamentares de deputados federais somaram R$ 6,8 milhões, a maior parte para o Pio XII e de deputados estaduais R$ 1,5 mi.

Da conta bancária do COAPES – Contrato Organizativo de Ação Pública de Ensino-Saúde, saíram R$ 11,5 milhões ao longo do ano para custeio do Hospital Municipal, obra na UBS Jardim da Granja, aquisição de equipamentos e mobiliário.

A chefe de Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde, Aretha Amaral apresentou dados relativos à produção e oferta de serviços no quadrimestre. De setembro a outubro, foram da ordem de 768 mil consultas médicas (somando atenção básica, especialidades e urgência); 2,3 milhões de procedimentos com finalidade diagnóstica, 10 mil internações e 13 mil cirurgias. O número de leitos SUS fechou 2024 em 560, dos quais 47 reversíveis do Hospital de Retaguarda.

Com relação aos indicadores de saúde da pactuação interfederativa, houve redução na taxa de mortalidade infantil (8,11 por mil nascidos vivos contra 10 em 2023) e no número de casos de sífilis congênita (105 contra 115), entre outros indicadores referentes a vacinação, óbitos, mamografias e saúde bucal.

No programa de saúde da mulher “Bem me Quero”, 47% das pacientes agendadas para inserção de DIU faltaram (28 de 59, sendo que 31 compareceram e foram atendidas). O SAMU recebeu uma média diária de 333 ligações, sendo 10,7% trote.

A vereadora Amélia Naomi (PT) esteve presente na audiência pública e questionou quanto ao número de laqueaduras, protocolo de atendimento a pacientes com queixas de vesícula e engajamento de equipes com treinamento para estimular a vacinação, porém a servidora não dispunha de informações detalhadas na ocasião.

 

Câmara aprova quatro projetos legislativos na sessão desta quinta-feira (6)

 

Entre eles, a saída do município de consórcio firmado para a aquisição de vacinas durante a pandemia.

Plenário na 2ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Nesta quinta-feira (6), na segunda sessão ordinária do ano, os vereadores aprovaram quatro processos, sendo dois projetos de lei e dois de resolução. Eles também fizeram a leitura de 62 novas propostas.

O PL 438/2024 encaminhado pela Prefeitura, que recebeu votação unânime, revoga a lei 10.279/2021, que ratificou o protocolo de interesse firmado entre municípios brasileiros para a aquisição de vacinas contra a pandemia de coronavírus, além de medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde. Essa lei havia incorporado São José dos Campos ao consórcio Conectar, mas, no contexto atual, a Prefeitura considera desnecessária a permanência no grupo.

Três projetos aprovados são de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O projeto de Resolução 12/2024, aprovado com 14 votos favoráveis, altera o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 5/1983), incluindo, entre as competências privativas do presidente, o arquivamento de propostas quando houver outra com o mesmo conteúdo ou objetivo. A resolução também cria um capítulo específico para as moções, que deixam de ser submetidas a votação; modifica regras quanto ao adiamento da discussão de propostas; e revoga os artigos relacionados à Tribuna Livre. Além disso, em caso de recurso contra ato do presidente, a tramitação fica condicionada ao parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos sobre sua admissibilidade.

Outros dois, incluídos na pauta durante a sessão, são em decorrência de alteração da estrutura administrativa e de assessoramento parlamentar do legislativo: o PR 3/2025, aprovado com 19 votos favoráveis, adequa atribuições de órgãos internos da Câmara e cria e extingue cargos e funções gratificadas; e o PL 52/2025, aprovado por unanimidade, fixa vencimentos de cargos de provimento em comissão e gratificação de funções gratificadas do legislativo.

Outros 35 processos, que estavam em análise pelas comissões ao término da legislatura anterior, foram redistribuídos às atuais comissões, as quais têm nova composição desde o início do ano. E mais 21 propostas que estavam em prazo de emendas parlamentares quando o Legislativo entrou em recesso receberam novos prazos. Foram adiados os PL 172/2022, 19/2024, 30/2024, 374/2024 e 432/2024.

Projetos aprovados:

PR 12/2024 – Autoria: Mesa Diretora – Altera a Resolução nº 5, de 1º de dezembro de 1983, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal”.

PR 3/2025 – Autoria: Mesa Diretora – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São José dos Campos, prevista na Resolução nº 4, de 1º de julho de 2021.

PL 438/2024 – Autoria: Poder Executivo – Revoga a Lei n. 10.279, de 12 de março de 2021, que “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde”.

PL 52/2025 – Autoria: Mesa Diretora – Altera a Lei nº 10.470, de 18 de fevereiro de 2022, que “Extingue a gratificação criada pela Lei nº 2.973, de 26 de junho de 1985, fixa vencimentos e gratificações dos cargos e funções da Câmara Municipal, dispõe sobre a fixação do valor da diária de que trata a Lei Complementar nº 56, de 24 de junho de 1992, no âmbito da Câmara Municipal, e revoga as Leis n. 2.973, de 26 de junho de 1985, nº 3.378, de 14 de setembro de 1988, e nº 10.346, de 2 de julho de 2021”.

 

 

Câmara aprova reposição inflacionária aos servidores municipais nesta terça (4)

 

Aprovada também a criação de 4 frentes parlamentares: São José 2050, segurança, agronegócio e combate à pedofilia.

Plenário na noite desta terça (4), em que houve a 1ª sessão ordinária e a 4ª extraordinária do ano. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Os vereadores de São José dos Campos aprovaram, em sessão extraordinária nesta terça (4), o projeto de lei 8/2025 que reajusta em 5% o salário dos servidores públicos municipais, incluindo inativos e pensionistas, mais estagiários, conforme a lei 4.590/1994.

A recomposição salarial é referente a perdas inflacionárias a partir do último reajuste, em fevereiro de 2023, e será pago retroativo a julho do ano passado. O impacto financeiro previsto na lei orçamentária de 2025 será de R$ 73,8 milhões. Como o projeto protocolado pelo Poder Executivo durante o recesso de janeiro foi lido no início da sessão, os parlamentares abriram mão do prazo de emendas para que fosse possível votar no mesmo dia.

Aprovado por unanimidade, o texto recebeu uma emenda da mesa diretora da Câmara que estende o gatilho aos servidores e estagiários do Legislativo, com despesa estimada em R$ 3,8 milhões na folha de pagamento do ano.

Três emendas ao PL foram rejeitadas nas comissões de Justiça e Economia e portanto arquivadas sem serem submetidas a votação. Elas estendiam o gatilho aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), aos professores eventuais, trabalhadores temporários, empregados públicos e servidores da administração indireta, além de prever a correção monetária às parcelas retroativas. De acordo com a Prefeitura, ACS e ACE têm reajuste salarial de acordo com a emenda constitucional 120/2022.

Essa foi a quarta extraordinária de 2025, convocada durante a primeira sessão ordinária do ano, nesta terça (4). Nela, mais cedo, os vereadores aprovaram 47 requerimentos e 16 moções. Quatro requerimentos tratam da criação de frentes parlamentares: São José 2050, voltada ao desenvolvimento econômico e social sustentável; de Apoio ao Agronegócio; da Segurança Pública; e de Combate à Pedofilia, Erotização Infantil e Violência Doméstica. Rejeitados em plenário os requerimentos 24, 26 a 30, 32, 33, 35, 45, 63, 104, 134, 167 e 208/25, com 11 votos contrários e 9 favoráveis.

Outros 836 itens foram lidos, entre indicações, requerimentos e documentos diversos. Incluído na pauta para leitura durante a sessão o processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente à prestação de contas da Prefeitura de 2022 (diversos 65/25), que resultou em parecer favorável com advertência, recomendações e determinações.

Na tribuna, o assunto mais abordado foi o aumento do preço da passagem de ônibus e a qualidade do serviço prestado.

Projeto de lei aprovado:

PL 8/2025 – Autoria: Poder Executivo. Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. 

 

Câmara abre agenda do programa de visitas, que recebeu 723 pessoas em 2024

 

A maioria dos visitantes é estudante; tour guiado mostra o prédio do Legislativo e esclarece o papel dos vereadores.

As visitas contribuem para a formação cidadã e aproximam a comunidade do Poder Legislativo. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Está aberto o agendamento para esse ano do programa de visitas guiadas da Câmara Municipal, que recebeu 723 participantes ao longo de 2024. A maioria estudantes de escolas públicas, privadas e técnicas, além de 50 idosos da Casa de Oração Amor e Luz (COAL).

Durante o tour, os visitantes percorrem as instalações da Câmara, incluindo os gabinetes parlamentares, a sala de transmissão da TV Câmara, o estúdio de Libras e o plenário onde ocorrem os debates e votações. Eles também assistem a um vídeo institucional e têm a oportunidade de dialogar com um vereador, aprofundando o entendimento sobre as funções legislativas e fiscalizatórias. O bate-papo é uma oportunidade de esclarecer dúvidas sobre o processo de criação de leis, rotina de trabalho, políticas públicas e destinação de recursos do orçamento municipal.

A maior parte das turmas é composta por estudantes do 3º ao 5º ano do ensino fundamental e por jovens de 16 a 18 anos do Programa de Aprendizagem do Senac, que combina noções de cidadania e formação profissional. Além das escolas, o programa também abre espaço para ONGs, faculdades e associações.

O agendamento retorna em fevereiro, com o fim das férias escolares e do recesso parlamentar. Interessados podem entrar em contato pelo e-mail visitaacamara@camarasjc.sp.gob.br ou pelo telefone (12) 3925-6767. Para um melhor aproveitamento, é recomendado que os participantes tenham conhecimentos prévios sobre cidadania e divisão dos poderes.

 

Pró-Memória disponibiliza on-line acervo do período colonial à redemocratização

 

Estudantes, pesquisadores e cidadãos interessados podem consultar milhares de registros.

Digitalização de documentos do Arquivo Público e do acervo da Câmara. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Há 20 anos o Pró-Memória preserva e divulga a história de São José dos Campos dando acesso a milhares de documentos do acervo da Câmara Municipal e do Arquivo Público de diferentes períodos: da colonização à redemocratização, passando por império, república, fase sanatorial, industrialização e ditadura militar.

Da fase colonial, um dos mais antigos é a transcrição do auto de elevação da Vila de São José da Paraíba, manuscrito de 1767 microfilmado. A coleção Morgado de Mateus contém ainda correspondências do governador da capitania de São Paulo, Luis Antonio de Sousa Botelho Mourão (o Morgado de Mateus), com o diretor da Aldeia, José de Araújo Coimbra; oficiais da Câmara da Vila de São José e do diretor da Vila, José de Araújo Portes.

Também é possível conhecer o ambiente político-administrativo no império (de 1810 a 1850), incluindo transcrição das atas de sessão de Câmara manuscritas de 1835 e 1836. E do século passado por meio das correspondências do gabinete do prefeito dos anos de 1905 a 1976, além de relatórios e livros-caixa.

Quanto ao período marcado pela lavoura cafeeira, livros de impostos e parte das ações judiciais do Fórum da Comarca de 1803 a 1970, que soma três mil caixas, contam sobre a escravatura e pós-abolição. Há testamentos, inventários e processos relacionados a crimes e à Lei dos Sexagenários, de 1885.

Já da chamada fase sanatorial, o internauta encontra periódicos que circularam pela cidade na primeira metade do século XX, como revistas e o jornal Correio Joseense (1920-1967). Para compreender a cidade no contexto do período democrático também chamado de República Populista ou Quarta República (1945-1954) e depois dele, as atas de sessões da Câmara digitalizadas cobrem os anos de 1948 a 1984.

Sobre a ditadura militar, o e-book da Comissão da Verdade reúne depoimentos sobre violação de direitos humanos de ex-presos políticos, estudantes e sindicalistas perseguidos na época e coletados entre 2013 e 2014.

Da redemocratização estão disponíveis, por exemplo, 14 caixas de documentos relacionados à elaboração e discussão da Lei Orgânica do Município que foram doadas pelo ex-vereador Luiz Paulo Costa ao Arquivo da Câmara. O processo iniciado em 1984 só foi concluído em 1990.

Sobre todas essas etapas da história da cidade há artigos, publicações acadêmicas de iniciação científica, dissertações e teses de pós-graduação. Entre os livros escritos por pesquisadores, destaque para a coletânea “História e Cidade” de sete volumes lançados entre 2009 e 2015. E dois projetos desenvolvidos pelos estagiários do Pró-Memória, Ruas e Patronos, resgatam dados biográficos de pessoas que deram nome a vias e escolas da cidade.

Como funciona a parceria no Pró-Memória

Criado pelo decreto legislativo 32/2003 em outubro de 2003, fruto de acordo de cooperação entre três instituições, os trabalhos do Pró-Memória começaram em março de 2004. 

Desde então, estudantes do curso de História da Univap (Universidade do Vale do Paraíba) digitalizam, sob a supervisão da coordenadora do Laboratório de Pesquisa e Documentação Histórica, fontes selecionadas mantidas pelo Arquivo Público/Fundação Cultural Cassiano Ricardo ou do arquivo da Câmara.

Os documentos digitalizados são carregados em uma página hospedada no site do Legislativo e ficam disponíveis para consulta on-line.

 

 

Saiba como consultar leis em vigor e propostas em tramitação

 

O passo a passo para encontrar e ser comunicado sobre o andamento está disponível na página Carta de Serviços.

Entre os documentos disponíveis para consulta estão indicações, requerimentos, moções e pareceres. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

No site da Câmara de São José dos Campos é possível consultar leis, vigentes ou revogadas. Basta apontar para Atividade Legislativa no menu e depois clicar em “Legislação Municipal” para ter acesso a leis ordinárias e complementares, decretos legislativos, Lei Orgânica do Município e emendas. Também à regulamentação interna, por meio de resoluções e atos da mesa diretora, da secretaria diretoria-geral e da assessoria jurídica. Ao buscar a norma desejada, o usuário poderá selecionar os filtros de sua escolha (número, ano, situação, autor, tema). Vale lembrar que os decretos municipais são publicados pela Prefeitura.

Já para pesquisar projetos legislativos em tramitação ou arquivados o cidadão deve igualmente acessar Atividade Legislativa no menu do site institucional, porém em seguida clicar em “Câmara Sem Papel”. Entre os documentos disponíveis para consulta estão indicações, requerimentos, moções, diversos e pareceres das comissões.

E para acompanhar o andamento dos processos, deve-se clicar no link “Acompanhe” e cadastrar seu nome e e-mail. As novidades referentes ao processo de interesse serão comunicadas via e-mail.

O passo a passo dessas ferramentas e do “Portal da Transparência”, que cumpre divulgar, por exemplo, registros financeiros e licitatórios, está descrito na Carta de Serviços. Ela tem o objetivo de informar sobre os serviços prestados pelo órgão, etapas, prazos e padrões de atendimento ao público. A disponibilização da Carta está prevista na lei federal 13.460/17, que trata dos direitos do usuário de serviços da administração pública.