MEIs já podem entregar declaração anual e têm até 31 de maio para evitar multas

Obrigatoriedade atinge mais de 11,5 milhões de microempreendedores individuais no Brasil; saiba como funciona!

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e têm até dia 31 de maio de 2025 para cumprir essas obrigações sem multas. O procedimento, feito de forma simplificada e online, é importante para manter o CNPJ regular e garantir benefícios como contribuição previdenciária e acesso a crédito.

O número de MEIs no Brasil cresce a cada ano. Um levantamento do Sebrae aponta que, dos 11,5 milhões de registros ativos no país, mais de 90% estão em atividade – um aumento expressivo em relação aos 77% de 2022 e aos 72% de 2019. Fábio Nascimento, contador e CEO da Contabilidade FN, destaca que o envio da declaração é realizado diretamente no Portal do Empreendedor. “O MEI deve informar o faturamento bruto anual, que inclui todas as vendas e serviços prestados, além de indicar se teve um funcionário registrado”, comenta.

O especialista ainda explica as consequências de não entregar a declaração no prazo. “O atraso no envio do DASN-SIMEI gera multa mínima de R$ 50 e impede a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), deixando o MEI inadimplente. Além disso, a falta de regularização pode bloquear benefícios previdenciários e impedir o parcelamento de débitos futuros”, destaca.

O prazo para entrega do DASN-SIMEI segue até 31 de maio de 2025. O procedimento é gratuito e pode ser feito pelo site oficial do Governo Federal. “Para preencher a declaração corretamente, o MEI deverá reunir todas as receitas brutas do ano anterior, contabilizando tanto a venda de mercadorias quanto a prestação de serviços. O limite de faturamento anual permitido é de R$ 81 mil ou o mensal proporcional para empresas abertas ao longo do ano. É essencial que os MEIs fiquem atentos ao prazo para evitar problemas futuros. Mesmo aqueles que não tiveram faturamento precisam fazer a declaração para manter o CNPJ ativo”, explica o especialista Fábio Nascimento.

Sobre a FN Contabilidade

Com sede em São José dos Campos, a FN Contabilidade é uma empresa familiar especializada em soluções contábeis, que oferece também gestão financeira, tributária e administrativa para alavancar negócios. A FN Contabilidade atua como parceira no desenvolvimento de negócios, contribuindo para a tomada de decisões mais assertivas e para o fortalecimento do ambiente empresarial.

Serviços

Para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, acesse o site: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao

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