Câmara aprova jornada de 45 horas-aula para professor de escola integral
Também tratamento humanizado a idosos na rede de saúde e comunicação à polícia de maus-tratos ou violência.
Durante a 4ª sessão ordinária, nesta quinta-feira (12), os vereadores aprovaram 11 projetos e fizeram a leitura de outros 22, que começam a tramitar.
Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto de lei complementar 41/2025, aprovado com 13 votos favoráveis, altera as leis complementares 454 e 455/2011, sobre a carreira do magistério municipal. Entre as mudanças está a criação de jornada de 45 horas-aula semanais (equivalente a 225 horas-aula mensais) exclusiva para professores I e II do Ensino Fundamental que atuam em escolas de tempo integral.
A nova carga horária está prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2027 e será estruturada em 30 horas-aula em sala de aula, 7 de atividades (AT), 2 na unidade escolar e 6 de Hora de Trabalho Coletivo (HTC). O texto também dispõe sobre avaliação anual de desempenho dos profissionais, avaliação institucional semestral e o valor do prêmio individual, por metas atingidas no semestre. A avaliação periódica de desempenho deixa de ser critério para obter o prêmio individual.
Na área da saúde, dois projetos foram aprovados por unanimidade. O PL 602/2025, do vereador Rogério da Acasem (Progressistas), que autoriza a criação de protocolos para que hospitais, clínicas, laboratórios e unidades de saúde – públicas e privadas – comuniquem à polícia, em até 24 horas, casos com indícios ou confirmação de maus-tratos e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Enquanto o PL 652/2025, de autoria do vereador Fabião Zagueiro (PSD), institui diretrizes para garantir tratamento humanizado a idosos na rede pública municipal, a fim de promover o acolhimento, a escuta qualificada, a comunicação clara e a informação adequada aos idosos e seus familiares ou cuidadores.
Também foram aprovadas propostas relacionadas a datas no calendário oficial do município. De autoria do vereador Zé Luís (PSD), o PL 421/2025 institui a Semana da Pátria, no início de setembro, na rede municipal de ensino, e o PL 538/20255 cria o Dia de São Carlo Acutis, em 7 de setembro. Já o PL 633/2025, do vereador Marcão da Academia (PSD), inclui no calendário a Corrida MW Training Solidária. E o PL 558/2025, assinado pelo vereador Thomaz Henrique (PL), institui o Dia Municipal de Combate à Cristofobia, no domingo de Páscoa. Ainda foram aprovados quatro projetos de denominação de vias públicas e um requerimento.
Adiados os projetos 114/2025, 118/2025, 134/2025, 158/2025, 234/2025,432/2025 e 477/2025.
Projetos aprovados:
PLC 41/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei Complementar nº 454, de 8 de dezembro de 2011, e suas alterações, e a Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, e suas alterações.
PL 421/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana da Pátria no calendário escolar da Rede Municipal de Ensino de São José dos Campos.
PL 538/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Dia de São Carlo Acutis, a ser comemorado no dia 7 de setembro.
PL 558/2025 – Autoria: Ver. Thomaz Henrique – Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de São José dos Campos o dia Municipal de Combate à Cristofobia, que se realizará anualmente na data do Domingo de Páscoa.
PL 602/2025 – Autoria: Ver. Rogério da Acasem – Autoriza o Poder Executivo a instituir protocolos aos hospitais, às clínicas, aos laboratórios e às unidades de saúde e de pronto atendimento da rede pública e privada no Município de São José dos Campos para que comuniquem imediatamente a autoridade policial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando houver indícios ou confirmação de maus tratos e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
PL 632/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Denomina a Rua (quatro), situada no Loteamento Parque Una, como Rua Maria Celia de Oliveira Ramos.
PL 633/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Corrida MW Training Solidária.
PL 652/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro – Autoriza o Poder Público a instituir e garantir o tratamento humanizado para idosos na rede pública do Município de São José dos Campos.
PL 694/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Denomina a Rua 31, do Residencial Parque da Floresta, de Rua Maria Aparecida Simões Lourenço.
PL 695/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Denomina a Rua 33, do Residencial Parque da Floresta, de Luciano Lourenço.
PL 736/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro – Denomina a Rua 10 localizada no Residencial Parque da Floresta, no Município de São José dos Campos, Rua Márcia Siqueira Dias.
Requerimento 517/2026 – Autoria: Ver. Carlos Abranches – Requer a realização de sessão solene para outorga do Título Medalha do Mérito Educacional “Professor Everaldo Miranda Passos” ao Instituto Semear em 25 de março de 2026.
Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
Reportagem da TV Câmara mostra escolas de samba que voltam a desfilar no carnaval joseense
Em entrevista a outro programa da emissora legislativa, presidente de associação conta articulação para o retorno.
Após um hiato de 13 anos, São José dos Campos volta a ter desfile de escolas de samba no carnaval de 2026. Na segunda-feira, 16 de fevereiro, a partir das 19h, cinco agremiações com cerca de mil componentes no total passarão pela avenida Nelson D’Ávila, praça Afonso Pena e rua 15 de Novembro, até a esquina com a rua Coronel José Monteiro.
A TV Câmara foi até o ensaio de cada uma contar como surgiram e o tema escolhido para levar para a avenida. A reportagem especial vai ser exibida no telejornal Boletim Legislativo nesta sexta (13) às 14h, com reprise no sábado (14), às 11h30, no Semana Legislativa, e na terça-feira (17) de carnaval no Boletim Legislativo.
A sequência do desfile será: Balaioo (a mais jovem completando 10 anos de existência), Estrela de Prata (da Vila Maria), Acadêmicos da Santa Cruz, Raízes Jovens do Campo dos Alemães e Sol Nascente (a mais antiga, fundada em 1995), todas vinculadas à Ares (Associação Representativa das Escolas de Samba de São José dos Campos). Em 2012, ano do último desfile, havia 15 agremiações participantes.
Nesta retomada, como as escolas estão se reestruturando, não haverá competição; todas irão receber um troféu de participação.
A maior festa popular do país, com influências europeias e africanas, também foi tema de um episódio do programa Sobre Política. Além de explicar como surgiu o carnaval brasileiro, que virou um símbolo da cultura e da identidade nacional, a produção entrevistou o presidente da ARES, André Luiz Castro, o Andrezinho.
Ele conta como foi a articulação para o retorno do desfile, que levou cerca de 2 anos, começou com a formação de uma comissão de carnavalescos e a entrega de uma carta aos candidatos à prefeitura na eleição de 2024. Explica o regulamento para o desfile deste ano e a preparação para o evento, envolvendo o poder público por meio das forças de segurança, mobilidade e saúde. A organização conta com o apoio da Fundação Cultural Cassiano Ricardo.
O programa ainda abordou o bloco de marchinhas Pirô Piraquara, que tradicionalmente abre o carnaval da cidade com seus bonecões.
Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
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Produtores de leite da região participam de reunião com a Frente de Apoio ao Agronegócio
Encontro na Câmara debateu projeto de lei tramitando no parlamento estadual que trata do leite importado reconstituído.
Nesta quarta (11), a Câmara de São José dos Campos – SP sediou uma reunião de produtores e cooperativas de leite da região do Vale do Paraíba,a maioria da cidade de Pindamonhangaba, com o vereador Senna (PL), autor do requerimento de criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Agronegócio, formada no ano passado. Também participou a deputada estadual Letícia Aguiar (PL).
Eles discutiram a principal demanda do setor que é a competitividade da cadeia produtiva leiteira frente à importação de leite em pó para uso como insumo pela indústria de laticínios. Os produtores alegam que outros países exportam para o Brasil sua produção excedente a baixo custo e a concorrência tem reduzido o valor da matéria-prima produzida localmente.
A deputada é coautora de um projeto de lei (PL 1283/25) em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que pretende proibir no estado a reconstituição do leite em pó, soro do leite, composto lácteo e outros derivados de origem importada por indústria ou empresa de laticínios quando o produto resultante for destinado ao consumo alimentar. A iniciativa é inspirada em medidas semelhantes nos estados de Goiás, Paraná e Santa Catarina. A proposta que aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça não abrange o leite em pó destinado diretamente ao consumidor final em embalagem para uso doméstico.
Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
Vereadores aprovam 33 requerimentos na sessão desta terça (10)
Apoio a moradores desalojados por cratera no Jardim Imperial, alagamento e falta d’água nas regiões norte e leste predominaram nas discussões.
Nesta terça (10), na terceira sessão ordinária, os vereadores aprovaram 33 requerimentos e 1 ata. E rejeitaram os requerimentos 437, 446, 452, 453, 455 e 459/26.
Um dos requerimentos aprovados solicita informações à Prefeitura sobre as condições de infraestrutura urbana da rua Felisbina de Souza Machado, no bairro Jardim Imperial, onde surgiram duas crateras no asfalto neste ano. O documento questiona quanto à manutenção de galerias coletoras de águas pluviais e operações tapa-buraco, apoio social aos moradores desalojados devido à interdição de imóveis (4 casas e 34 apartamentos), previsão de início e término das obras públicas de recomposição, além de estudos técnicos de carga de tráfego de veículos pesados.
Do total de 479 itens na pauta, 439 foram lidos para conhecimento, entre indicações, moções e diversos. Nas 315 indicações lidas estão a reconstrução de mureta de proteção no viaduto Olivo Gomes, retirada de cupinzeiros próximos a área de lazer na Vila Terezinha, construção de caixa de águas pluviais no Capão Grosso II, placas e sinalização de solo, medidas para contenção de inundações em ruas do Jardim Satélite, Jardim das Indústrias e Limoeiro por escoamento pluvial insuficiente; alteração de itinerário de linhas de ônibus; calçamento de área verde no Torrão de Ouro; providências quanto a uma obra abandonada no São Judas Tadeu; construção de canaletas ou sarjetas em estrada do bairro do Turvo e de quadra esportiva na Vila Araújo.
Alguns dos assuntos abordados na tribuna foram alagamento no Mirante do Buquirinha, na região norte, sem que a população fosse alertada; fila para consulta com neurologista e psiquiatra infantil no diagnóstico e laudo de autismo e outros transtornos do desenvolvimento.
Também, suspensão judicial por erro no edital de convocação das seis audiências públicas agendadas pela Prefeitura para esse mês com o objetivo de debater emenda à Lei Orgânica para permitir que o município altere a destinação de áreas verdes ou institucionais.
E, ainda, reunião com superintendência da Sabesp sobre problemas na prestação de serviço e falta d’água no Majestic, Capão Grosso, Santa Cecília, Pousada do Vale, Primavera e Diamante, além de reclamações de mau cheiro da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Pararangaba por parte de moradores do distrito de Eugênio de Melo.
Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
Projeto de lei propõe aparelho de ultrassom nas UPAs de São José dos Campos
Iniciativa busca agilizar diagnósticos, melhorar o fluxo de atendimento e reduzir transferências em ambulâncias.
A ultrassonografia é um exame seguro, não invasivo e de rápida execução. Em situações de emergência, auxilia o profissional de saúde na avaliação e tomada de decisão em diversas condições, como trauma abdominal e torácico, cálculo renal, problemas na vesícula, alterações ginecológicas, complicações na gestação, retenção urinária, lesões e sangramentos internos, pneumonias, tromboembolismo pulmonar e trombose venosa profunda. Além de exames, outro exemplo de aplicação é o acesso venoso central guiado por ultrassom, que aumenta a segurança do procedimento.
Por isso, está em tramitação na Câmara Municipal de São José dos Campos um projeto de lei, o PL 257/2025, apresentado pelo vereador Marcão da Academia (PSD), que autoriza a Prefeitura a incluir a ultrassonografia entre os serviços oferecidos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município.
“Além de agilizar o atendimento, evita que os pacientes sejam transferidos para o Hospital Municipal e Clínicas Sul para a realização do exame. Assim, serão transferidos somente os pacientes que necessitarem de atendimentos específicos ou internação”, justifica o parlamentar autor da proposta.
O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Saúde e Justiça e está em análise pela comissão de Economia.
Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
Projeto de lei proíbe venda de tinta spray a menores e propõe multa para pichadores
Proposta na Câmara prevê comprovação etária para comprar e multa de 2 salários mínimos para pichador flagrado.
A equipe do programa antipichação da Prefeitura de São José dos Campos cobriu com tinta mais de 22 mil m², o equivalente a três campos de futebol, até setembro do ano passado. A fim de reduzir a ocorrência de pichações na cidade, o projeto de lei 129/2025, apresentado pelo vereador Marcelo Garcia (PRD), pretende proibir a venda de tinta spray (acondicionada em recipiente pressurizado) para menores de 18 anos de idade.
Se o texto em tramitação for aprovado, os estabelecimentos comerciais e vendedores deverão exigir a apresentação da carteira de identidade e registrar o nome e endereço completos do consumidor na nota fiscal. Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito a multa de um salário mínimo, a ser aplicada em dobro na reincidência e cancelamento do alvará de funcionamento na 4ª reincidência.
A proposta também prevê multa de dois salários mínimos a quem for flagrado pichando imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos de praça, viadutos, casas, prédios, muros e outros bens, independente da indenização pelas despesas e custos de restauração. Se o infrator for menor de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa e da indenização caberá aos pais ou responsáveis legais. O montante arrecadado com a cobrança das penalidades será revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
“A medida contribuirá para diminuir a poluição visual de nossa cidade”, afirma o autor, ao dificultar a compra do material por adolescentes e “multar infratores que forem flagrados pichando propriedades sem a permissão dos donos”.
O projeto recebeu parecer favorável nas comissões de Justiça e de Economia e está apto para entrar na pauta, sem prazo de votação.
Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
Câmara aprova financiamento do BNDES e bilhete eletrônico no transporte alternativo
Também autorização para centro oncológico e aulas de reforço em redação para preparar estudantes para o Enem.
Durante a sessão desta quinta-feira (5), a Câmara Municipal aprovou 11 projetos de lei, um requerimento e realizou a leitura de outros 84 processos que iniciam a tramitação. Entre as propostas aprovadas, duas foram encaminhadas pela Prefeitura. O projeto de lei complementar 40/2025, aprovado com 14 votos favoráveis e 6 contra, autoriza a contratação de um empréstimo de até R$ 225 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio das linhas BNDES Finem, Fundo Clima e BNDES Mais Inovação. A operação de crédito tem como finalidade viabilizar investimentos em gestão pública, mobilidade sustentável e ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
De acordo com a Prefeitura, o recurso será aplicado na modernização de data center, implantação de cadastro técnico multifinalitário (inventário territorial e imobiliário) e de geoportais setoriais, plataforma digital de relacionamento com o cidadão e criação de um repositório integrado de dados para gestão. Contemplará ainda a instalação de pátios de abastecimento para ônibus elétricos e a ampliação dos serviços do Centro de Segurança e Inteligência – CSI. As despesas de execução estão estimadas em R$ 450 milhões até 2028.
Outra proposta do Poder Executivo, aprovada por unanimidade, é o PL 701/2025 que altera a lei 10.188/2020 para adequar a nomenclatura dos representantes do poder público no Conselho Municipal de Turismo (Comtur). O novo texto substitui as secretarias por áreas de conhecimento e atuação, mudança sugerida pelos próprios conselheiros. O Comtur é composto por 10 representantes do poder público mais 20 da sociedade civil.
Na área da mobilidade urbana, foi aprovado por unanimidade o PL 400/2024, do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), que autoriza incluir a bilhetagem eletrônica integrada ao transporte alternativo nos editais de licitação para concessão do transporte público coletivo, com o objetivo de modernizar o método de pagamento da tarifa.
Na saúde, duas propostas do vereador Marcão da Academia (PSD) receberam o aval unânime do plenário. O PL 338/2019, aprovado por unanimidade, autoriza a implantação de um centro oncológico em São José dos Campos a fim de reunir em um único espaço serviços como consultas, exames, quimioterapia, radioterapia e acompanhamento psicológico. Já o PL 57/2025 autoriza a criação de espaços sensoriais para crianças autistas em praças e parques.
Na educação, o PL 122/2025, do vereador Renato Santiago (União), foi aprovado por unanimidade e institui o curso gratuito “São José – Redação Nota 1000”, voltado à preparação de estudantes da rede pública para o Enem, com foco no desenvolvimento da produção e interpretação textual. Do mesmo autor, o PL 665/2025 autoriza ações de conscientização e capacitação sobre a manobra de Heimlich para alunos do ensino fundamental II das redes pública e privada. A técnica é usada para desobstruir as vias respiratórias em casos de engasgo.
Outras propostas aprovadas também por unanimidade, incluem o PL 575/2025, do vereador Senna (PL), que insere o “Vale Fashion Week” no calendário oficial do município, e o PL 604/2025, do vereador Carlos Abranches (Cidadania), que cria a Semana Municipal da Ciência, Robótica e Inovação.
Também foi aprovada uma honraria, nomeação de rua, o requerimento 373/2026, além da redação final, por 15 votos a favor e 4 contra, de um projeto que havia sido votado em dezembro, o PL 255/2023, que autoriza a Prefeitura a regulamentar a participação de crianças e adolescentes em desfiles, eventos, paradas e atividades realizadas no município. O texto definitivo segue o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atribui ao poder público a responsabilidade de regulamentar diversões e espetáculos públicos, informando faixas etárias, horários e locais inadequados para menores. A regulamentação valerá tanto para eventos oficiais quanto para eventos privados com processo administrativo.
Ainda durante a sessão os parlamentares deliberaram que não haverá sessão na terça-feira (17) de Carnaval e a supressão da sessão de quinta-feira (19).
Projetos aprovados:
PL 338/2019 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Centro Oncológico no Município de São José dos Campos.
PL 400/2024 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Autoriza o Poder Executivo a incluir nos Editais de Licitação de Concessão do Transporte Público Coletivo, a Bilhetagem Eletrônica Integrada ao Transporte Alternativo de São José dos Campos.
PL 57/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza o Poder Executivo implantar Espaços Sensoriais em praças públicas e parques para crianças autistas e dá outras providências.
PL 122/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago – Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto “São José – Redação Nota 1000”, curso gratuito de redação para o ENEM, no Município de São José dos Campos.
PL 575/2025 – Autoria: Ver. Senna – Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Vale Fashion Week.
PL 604/2025 – Autoria: Ver. Carlos Abranches – Institui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos a Semana Municipal da Ciência, Robótica e Inovação.
PL 649/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Denomina a Rua 14, do Loteamento Parque Una São José dos Campos, de Rua Izaira Castaldin.
PL 665/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago – Autoriza o Poder Executivo a promover ações de conscientização e capacitação sobre a manobra de Heimlich, aos estudantes das escolas públicas e privadas do ensino fundamental II do Município de São José dos Campos.
PL 701/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei nº 10.188, de 18 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo”.
PLC 40/2025 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
PDL 49/2025 – Autoria: Vers. Rafael Pascucci e Gilson Campos – Concede o título de Cidadão Joseense ao senhor Assis Giocondo Cantu
Redação Final ao Processo nº 8091/2023 – Projeto de Lei nº 255/2023 – Autoria: Ver. Thomaz Henrique – Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a participação de crianças e adolescentes nos desfiles, eventos, paradas e atividades realizadas no Município de São José dos Campos.
Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
Vereadores aprovam 70 requerimentos na primeira sessão de 2026
Pauta totalizou 1.150 documentos nesta terça (3), após o recesso parlamentar de janeiro.
Na primeira sessão do ano, nesta terça (3), os vereadores aprovaram 70 requerimentos e 4 atas. E rejeitaram os requerimentos 35, 46, 47, 102, 153, 154, 155, 157, 225, 236, 239, 245, 246, 249, 254, 260, 265, 312 e 314/26.
Entre os aprovados há uma solicitação à ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis de fiscalização dos postos de combustíveis localizados na cidade. À PM, pedido para definir junto à Prefeitura a destinação de outro local para a comemoração de torcedores em finais de campeonato esportivo, atualmente realizada na Avenida Nove de Julho, na Vila Adyana, pois no entorno da via há dois hospitais e uma instituição geriátrica.
Aprovada também a criação da Frente Parlamentar de Acompanhamento e Fiscalização da Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (requerimento 256/26).
Nos requerimentos dirigidos à Prefeitura estão pedidos de informações sobre políticas e recursos no enfrentamento à violência sexual no município, diante dos 209 casos de estupro registrados em 2025; a respeito da destinação de bens artísticos e patrimoniais removidos de galpão da FCCR – Fundação Cultural Cassiano Ricardo. Além de questionamento quanto ao local onde serão realizadas as atividades do Projeto Guri durante a execução de reparos na sede regional da zona norte.
Nas 745 indicações lidas, os parlamentares apontam melhorias em áreas públicas, como bebedouros, semáforos, faixas de pedestre e redutores de velocidade; providências contra escorpiões; no redirecionamento de águas pluviais; no atendimento da UBS Satélite e Vila Industrial; manutenção de playground e da iluminação de quadra esportiva e de áreas verdes; reforço da GCM na Vila Maria e outros bairros. E ainda sugestão de ações educativas e orientativas sobre o decreto 20.150/2025, que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, patinetes e demais equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. Mais 229 requerimentos, 30 moções e 52 diversos compuseram a pauta de leitura, que não é votada.
Alguns dos assuntos mencionados na tribuna durante a sessão foram a suspensão pela Justiça das obras na praça da Vila Unidos; aumento da tarifa de ônibus; prazo para pedir isenção do IPTU antes do vencimento; problemas construtivos que causaram rompimento do contrato e atraso na construção da EFETI Cleyde Calasans; caminhada de mobilização política até Brasília; e entulho resultante da demolição de casas em área pública não removido na região norte.
Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
Foto histórica convida a viajar ao passado no novo programa “Câmara do Tempo”
Nova produção que estreia na quarta (4) às 15h convida a revisitar a história da cidade a partir de registros fotográficos e do contexto da época.
Uma fotografia do reservatório de água de Santana tirada em 1944 em que a Igreja Matriz de São José dos Campos aparece ao fundo é o ponto de partida de uma viagem no tempo. Historiadores contam como era essa região da cidade naquela época, chamada fase sanatorial, e o apresentador Bruno Castilho mostra o mesmo local hoje. Bem perto dali atualmente fica o Monumento ao Expedicionário. É o gancho para relembrar a participação de pracinhas do Vale do Paraíba na Segunda Guerra Mundial. Joseenses integraram a Força Expedicionária Brasileira, que entrou em ação no conflito naquele ano de 1944.
E essa viagem no tempo não seria completa se não falasse da cultura da época. O bloco Almanaque do Tempo revela quem eram os artistas e os músicos que faziam sucesso. E traz curiosidades, como o lançamento no mesmo ano da segunda animação da Disney (Los Tres Caballeros) com o personagem Zé Carioca, cuja criação em 1942 foi inspirada pela viagem de Walt Disney ao Brasil. A visita tinha a finalidade diplomática de manter a influência norte-americana sobre a América Latina por meio da ideia de unidade e boa vizinhança.
Para embarcar nessa visita ao passado, assista ao novo programa da TV Câmara de São José dos Campos, que estreia nesta quarta (4) às 15h: “Câmara do Tempo”, dedicado a contar a história da cidade em vista da conjuntura da época no país e no mundo. A proposta é focalizar locais, personagens e acontecimentos que marcaram São José dos Campos, sempre tendo como ponto de partida uma fotografia antiga. A partir dessas imagens, a produção que vai ao ar quinzenalmente contextualiza o período retratado e convida a refletir sobre as transformações urbanas, sociais e culturais da cidade ao longo do tempo, aproximando a história joseense de acontecimentos marcantes no Brasil e no mundo.
O segundo episódio tem como destino o ano de 1981, a partir de uma foto do clássico do futebol valeparaibano entre São José e Taubaté disputado no Estádio Martins Pereira.
Assista à TV Câmara no canal 12.3 aberto, 7 da NET e 9 da VIVO TV. Todos os programas ficam disponíveis no Youtube depois de exibidos pela emissora legislativa.
Foto: Emerson Galatti/CMSJC.
Galeria de Fotos.
Projeto de Lei propõe estudo para ampliar quadro da Guarda Civil Municipal
Proposta autoriza estudos visando avaliar a necessidade de aumentar o efetivo da corporação.
A Guarda Civil de São José dos Campos foi criada em 1988 com a tarefa de zelar pelos bens, serviços e instalações públicas da cidade. Desde 2017, a corporação atua de maneira integrada com outras forças de segurança no combate à criminalidade, por meio de patrulhamentos preventivos com viaturas, motocicletas, bicicletas e a pé. Atualmente, o efetivo é de 373 homens e mulheres. Segundo a Prefeitura, mais 14 concluirão o curso de formação no primeiro semestre deste ano.
Considerando as demandas operacionais, o crescimento populacional e a expansão da ocupação territorial da cidade nos últimos anos, um projeto de lei em tramitação na Câmara, o PL 714/2025, pretende autorizar estudos técnicos para avaliar a necessidade de aumento do efetivo da GCM.
De acordo com a proposta do vereador Lino Bispo (PL), a análise deverá contemplar a capacidade operacional; demandas reprimidas e novas necessidades locais; além de estimativas orçamentárias e de impacto financeiro no caso de criação de novos cargos, redistribuição interna ou recomposição do quadro.
O parlamentar justifica que “o objetivo é embasar futuras decisões administrativas, observando o interesse público, a responsabilidade fiscal e a legislação vigente”. Ele ressalta que a proposta “não cria cargos, não autoriza abertura de concurso público e não impõe aumento imediato do efetivo, respeitando a autonomia do Poder Executivo”.
O projeto de lei está em análise nas comissões de Justiça e Economia, com prazo até 5 de fevereiro para os relatores.
Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
Projeto de lei prevê que rede pública aceite pedido de exame de médico particular
Ideia é que munícipes possam se consultar na rede privada de saúde na falta de especialistas e realizar exames pelo SUS.
Visando reduzir o tempo de espera para a realização de exames que dependem de consulta prévia para obter o pedido médico, o projeto de lei 447/2025, do vereador Gilson Campos (PRD), prevê que a rede pública de saúde de São José dos Campos aceite encaminhamentos médicos de exames prescritos por profissionais da rede privada.
Se o texto em tramitação na Câmara Municipal for aprovado, a autorização valerá nos casos em que não houver médicos da especialidade no quadro da rede pública, ou houver em quantidade insuficiente, para realizar o atendimento inicial e posterior acompanhamento do paciente.
O autor da proposta afirma que “o objetivo é contribuir para a efetividade da prestação de serviço após inúmeras solicitações de munícipes que enfrentam dificuldades para agendar consultas especializadas na rede pública de saúde, por exmeplo, com ortopedistas, cardiologistas e nefrologistas”. O parlamentar lembra que a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e é responsabilidade do poder público prover acesso igualitário, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, um dever compartilhado pelos municípios com os estados e a União.
Após receber parecer favorável nas comissões de Justiça, Economia e Saúde, o PL pode entrar na pauta, sem previsão.
Foto: Elizete Ferreira/CMSJC.
Projeto de lei visa proibir interrupção de terapias para transtornos por critério de idade
Se aprovado, serviço prestado a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento só poderá ser interrompido com justificativa técnica de profissional.
Os transtornos do neurodesenvolvimento incluem condições como transtorno do espectro autista (TEA), TDAH, dislexia, dispraxia, deficiência intelectual, síndromes de Tourette e Rett, entre outras que afetam habilidades cognitivas, comportamentais, de linguagem, aprendizagem, interação social, motricidade, atenção e autorregulação. O tratamento especializado envolve acompanhamento educacional, terapias multiprofissionais — como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia — além de cuidados de saúde contínuos. Esses atendimentos contribuem para a autonomia, inclusão social, qualidade de vida e desenvolvimento das potencialidades de cada pessoa em todas as fases e faixas etárias.
Garantir que o acompanhamento especializado, terapias e tratamentos para transtornos do neurodesenvolvimento não sejam interrompidos por motivo de idade é o objetivo do PL 125/2025 em tramitação na Câmara de São José dos Campos.
A proposta do vereador Fernando Petiti (PSDB) assegura a continuidade dos serviços públicos de saúde e ensino a todos os moradores que necessitem, independentemente da idade. Pelo texto, a interrupção só poderá ocorrer mediante decisão do profissional responsável, formalizada por escrito e justificada, sem se basear na idade como critério.
“Infelizmente, é muito comum que pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento consigam exercer o direito à saúde e à educação apenas na infância e na adolescência”, afirma o autor. “No entanto, não é a idade que faz com que o indivíduo não precise mais de suporte, mas sim o desenvolvimento de determinadas habilidades”, justifica.
O projeto de lei recebeu parecer favorável das comissões de Saúde; de Educação e Promoção Social; e de Justiça, Redação e Direitos Humanos. Está apto para entrar na pauta, sem previsão de votação.
Foto: Emerson Galatti/CMSJC.
Projeto de lei quer levar avaliação física gratuita a todas as regiões de São José dos Campos
Proposta em tramitação sugere Centro de Medidas e Avaliação Física itinerante conforme a demanda regional.
Os moradores de São José dos Campos contam com serviço gratuito de avaliação física a fim de identificar as condições, limitações e qual o tipo de atividade indicada para cada pessoa. Também serve para monitorar o progresso ao longo do tempo. O atendimento prestado pelo Centro de Medidas e Avaliação Física (CMAF) é feito mediante agendamento via aplicativo em uma das 3 unidades: no Centro da Juventude (zona sul), Parque Alberto Simões (norte) e Centro de Treinamento do Atleta Cidadão (leste). São feitos testes de composição corporal (peso, estatura e dobras cutâneas), análise postural, teste de banco (cardiorrespiratório), de flexibilidade, de resistência abdominal e de membros superiores.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São José dos Campos, o PL 596/2025, propõe estender o serviço para todas as regiões da cidade. A iniciativa do vereador Fabião Zagueiro (PSD) busca facilitar o acesso da população a avaliações físicas e de saúde.
Para isso, o CMAF poderá funcionar nos poliesportivos por prazos determinados de acordo com a demanda de cada região não atendida pelo serviço de forma fixa.
A proposta prevê que os cidadãos deverão comprovar residência no município há pelo menos um ano para ter acesso aos profissionais habilitados em emissão de atestado de aptidão física, aplicação de testes antropométricos, neuromotores e cardiorrespiratórios.
“Avaliar o estado de um indivíduo ao iniciar um programa de atividade física é essencial para a prevenção de doenças e agravamento de condições que podem ser afetadas pela prática errônea de atividade esportiva ou até mesmo na vida cotidiana”, afirma o parlamentar.
O texto recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, Saúde e Esportes e está apto para entrar na pauta, sem previsão.
Foto: Emerson Galatti/CMSJC.
Projeto de lei cria programa voltado à saúde mental de servidores que atendem crianças e jovens
Se aprovado, o foco será o acolhimento e encaminhamento de usuários de substâncias psicoativas para tratamento especializado, garantido o sigilo.
A importância da saúde mental e emocional para um atendimento qualificado e seguro a crianças e adolescentes nos serviços públicos motivou a apresentação de um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São José dos Campos. O PL 271/2025, do vereador Claudio Apolinário (PSD), propõe a criação do Programa Zelo, com foco em medidas preventivas e cuidados direcionados a servidores públicos e agentes políticos que atuam diretamente com crianças e adolescentes.
Entre as ações previstas estão a realização periódica de campanhas educativas sobre saúde mental e bem-estar emocional, de exames toxicológicos sigilosos e de caráter não punitivo, oferta e encaminhamento para tratamento psicológico, psicossocial ou psiquiátrico. O texto ressalta que os resultados dos testes deverão ser tratados com confidencialidade e não poderão ser utilizados como fundamento exclusivo para medidas disciplinares, assegurando avaliação multidisciplinar, contraditório e ampla defesa.
O público-alvo inclui servidores municipais e agentes políticos cujas funções abranjam a formulação, fiscalização ou execução de políticas públicas voltadas à proteção de menores de idade. De acordo com o parlamentar, o projeto “contempla não apenas profissionais da educação, mas também servidores da assistência social, saúde, esporte, cultura, segurança, conselheiros tutelares, orientadores socioeducativos, bem como o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores”.
A implementação do Programa Zelo dependerá de regulamentação do Poder Executivo, respeitando a legislação vigente.
Segundo o autor, os objetivos são prevenir riscos psicossociais, assegurar ambientes saudáveis e aumentar a confiança dos pais e da sociedade no serviço público. “A proposta parte de uma realidade inegável: profissionais que atuam com crianças e adolescentes estão expostos a altos níveis de estresse, pressão emocional e, em alguns casos, ao uso de substâncias psicoativas como forma de enfrentamento silencioso à sobrecarga”, justifica.
O parecer dos relatores das comissões de Justiça e de Economia foi favorável ao substitutivo protocolado pelo autor e os demais membros têm até 19 de fevereiro para se manifestar. A Comissão de Educação concluiu seu parecer contrário à proposta.
Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
Projeto de lei propõe conselho gestor nos parques municipais de São José dos Campos
Ideia é que grupos sejam consultivos e paritários entre sociedade civil e poder público, sem remuneração, para avaliar contratos e relatórios.
São José dos Campos conta com mais de 10 parques municipais, espaços públicos destinados à prática de atividades esportivas, culturais, de lazer e contemplação, mais dois parques que são unidades de conservação ambiental. Desses, o Parque Vicentina Aranha é gerido há anos por uma organização social e os demais pela Prefeitura, até que, em 2025, o Parque da Cidade e o Parque Natural Augusto Ruschi (antigo Horto Florestal) tiveram a concessão à iniciativa privada aprovada na Câmara. No contrato da concessão deverão constar indicadores de desempenho e os órgãos responsáveis pela fiscalização.
A fim de proporcionar a participação da sociedade na avaliação de planos de manejo e de trabalho, execução orçamentária, funcionamento e uso de cada parque, tramita na Câmara Municipal um projeto de lei, o PL 533/2025, que propõe a criação de conselhos gestores dos parques municipais, sem gerar novos cargos nem despesas para a cidade.
De acordo com o texto do vereador Carlos Abranches (Cidadania), haveria um conselho de caráter consultivo para cada parque municipal, formado por 10 membros titulares com direito a voto, sendo 5 da sociedade civil e 5 do poder público, sem remuneração.
A população elegeria 3 representantes de usuários frequentadores em assembleia pública, além de 2 representantes de entidades com atuação socioambiental, cultural, esportiva ou comunitária no bairro, eleitos em plenária específica. Já o poder público seria representado por servidores das secretarias de Urbanismo e Sustentabilidade, Manutenção da Cidade, Esportes e Qualidade de Vida, órgão de Cultura e de Turismo. Concessionários teriam assento permanente, sem direito a voto. O mandato seria de 2 anos e as reuniões bimestrais, com manifestações em forma de recomendações.
O objetivo é fortalecer o diálogo com a população e garantir que os parques sejam planejados e utilizados de forma mais democrática e adequada às necessidades da comunidade. “Parques urbanos são equipamentos de alto valor ambiental, social, cultural e de saúde pública”, afirma o autor. Segundo ele, o mecanismo de participação social sistemática serve como “instrumento de gestão democrática, transparência e qualidade do gasto público”.
O projeto teve parecer contrário das comissões de Justiça e Economia. Como o autor é relator da comissão de Meio Ambiente, outro vereador será designado para a relatoria do processo.
Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
Projeto de lei quer mobilizar homens pelo fim da violência contra as mulheres
Campanha do laço branco reforça engajamento e responsabilidade coletiva no combate à violência de gênero.
Segundo a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, 3,7 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica ou familiar em 2025 e 27% das mulheres já sofreram violência doméstica ou familiar provocada por um homem ao longo da vida. A cada dia, em média 4 mulheres foram mortas no país por razões de gênero no primeiro semestre do ano passado. A maioria dos crimes é cometida por homens com quem mantinham relacionamento e ex-companheiros.
A fim de engajar os homens em São José dos Campos para mudar essa realidade, tramita na Câmara Municipal o projeto de lei 752/2025, da vereadora Amélia Naomi (PT), que institui a Semana Municipal do Laço Branco de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada anualmente na primeira semana de dezembro. Criado em 1991 no Canadá, o movimento está presente atualmente em mais de 60 países.
De acordo com a vereadora, a iniciativa vai além de uma ação simbólica e passa a integrar a agenda pública como política institucional, ampliando sua visibilidade e alcance: “reforça a responsabilidade coletiva em romper ciclos de agressão, promover relações respeitosas e estimular que homens assumam compromisso público contra qualquer forma de violência, buscando sensibilizar servidores, parlamentares e a população em geral”, justifica.
O projeto de lei foi protocolado e lido em sessão plenária em dezembro. Está em análise pela comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos, com prazo para emissão do parecer do relator até 5 de fevereiro.
Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
