Câmara aprova criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
Mantido o veto ao projeto de lei aprovado em 2024 com diretrizes para o amparo a crianças e adolescentes órfãos de vítimas do feminicídio.
Vereadores reunidos na 10ª sessão para votar projetos. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
Nesta quinta-feira (13), os vereadores aprovaram, durante a 10ª sessão ordinária, 4 projetos de lei e mantiveram um veto total, todos da Prefeitura.
O PL 2/2025 cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme a lei federal 13.667/2018 e lei estadual 17.308/2020. As atribuições do conselho serão elaborar e acompanhar a política municipal voltada ao tema, aprovar o plano de ações do Sistema Nacional de Emprego e fiscalizar os recursos a ele destinados.
Vinculado administrativamente à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico – SIDE, o conselho será composto de forma tripartite e paritária por 12 membros titulares e suplentes representando o poder público, trabalhadores e empregadores. Integrarão representantes das secretarias municipais de Inovação e Desenvolvimento Econômico, de Apoio Social ao Cidadão, de Gestão Administrativa e Finanças e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo. Também representantes dos trabalhadores e dos empregadores dos setores comércio, serviços, construção civil e indústria.
Os outros dois projetos de lei, o PL 4/2025 e 44/2025, tratam da transferência de domínio de uma unidade habitacional por escritura e alteração de lei de 2018, que autoriza doação de imóvel, a fim de contemplar sucessores ou familiares dos envolvidos na desocupação de área destinada à implantação da Via Norte entre os anos de 2006 e 2008. No acordo, o pagamento das indenizações se daria por meio de unidades habitacionais.
E o projeto de lei complementar 1/2025 atualiza a lei complementar 484/2013, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos para órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Entre as adequações às normas da União e de outros entes federativos, a nova redação acrescenta previsão de pagamento de gratificação ao servidor cedido com base nos percentuais da lei complementar nº 56/1992 e esclarece que o órgão cedente e o cessionário podem ser tanto da Administração Direta quanto da Indireta, mas não pessoa jurídica de direito privado.
As emendas da comissão de Justiça e Redação e da Mesa Diretora da Câmara adequam o texto à técnica legislativa e disciplinam a cessão e o recebimento de servidores cedidos pelo poder Legislativo.
Aprovada também a redação final ao PL 51/2025, que cria a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, matéria aprovada na sessão do dia 27 de fevereiro com uma emenda parlamentar.
Com 10 votos a favor e 9 contrários, foi mantido o veto ao PL 79/2023, de autoria das vereadoras Juliana Fraga, Amélia Naomi (ambas do PT) e da ex-vereadora Dulce Rita. O texto estabelecia diretrizes para a criação de um programa que ampare crianças e adolescentes órfãos em decorrência da perda da mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio. Previa também a oferta de atendimento psicossocial especializado por equipe multidisciplinar, integração dos órgãos de acolhimento e distanciamento entre o menor e o autor do crime.
Sobre o mesmo assunto, nesta quinta, os vereadores Zé Luís (PSD), Amélia Naomi e Juliana Fraga (ambas PT), Carlos Abranches (Cidadania), Roberto Chagas e Thomaz Henrique (PL) se reuniram com um grupo de mulheres representantes do Centro Dandara e Fórum das Mulheres de São José dos Campos para discutir a viabilidade da elaboração de uma proposta para atender e acolher vítimas do feminicídio. Elas relataram necessidades, sugeriram diretrizes e a criação de uma frente parlamentar sobre o tema.
No fim da sessão, ainda foi lido o PL 131/2025, protocolado na noite, que autoriza o Executivo a implementar protocolo de acompanhamento e/ou atendimento às crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio em São José dos Campos. Assinada pelos 19 vereadores presentes, o prazo de emendas vai até 28 de março e da relatoria até 11 de abril.
Outras 25 novas propostas foram lidas e começam a tramitar. Foram adiados os projetos que estavam na pauta 103/2022, 17/2023, 57/2023, 405/2024, 417/2024 e 469/2024.
Projetos aprovados:
PL 2/2025 – Autoria: Poder Executivo – Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme a Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e Lei Estadual nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020.
PL 4/2025 – Autoria: Poder Executivo – Dispõe sobre a transferência de domínio de 1 (uma) unidade habitacional adquirida através do Programa Habitacional do Município, situada no Loteamento Jardim Santa Inês III e autoriza o Município a transmiti-la, mediante escritura pública
PL 44/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei nº 9.860, de 17 de dezembro de 2018, que “Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza o Município doá-lo aos seus ocupantes e dá outras providências.”.
PLC 1/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei Complementar nº 484, de 23 de janeiro de 2013, e suas alterações, que “Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Processo nº 2655/2023 – PL 79/2023 – Autoria: Vers. Juliana Fraga, Amélia Naomi e Dulce Rita – Estabelece princípios norteadores para o atendimento especializado e diretrizes para a criação de programa que ampare crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda da mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio, no Município de São José dos Campos.
Programa “Estúdio Sobe o Som” estreia na TV Câmara trazendo espaço para músicos locais
A literatura também está presente no conteúdo da emissora legislativa com o quadro “Tem na Biblioteca” do programa Conexão Cultura.
Gravação no estúdio da TV Câmara. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
A música ganhou um espaço próprio na programação da TV Câmara de São José dos Campos. O “Estúdio Sobe o Som” é o novo programa dedicado a artistas e bandas locais de todos os estilos.
Ele é derivado de um quadro que entrava nos intervalos para divulgar clipes, mas agora chega reformulado, com entrevistas em tom de bate-papo. Os convidados contam um pouco sobre a carreira, bastidores e seu envolvimento com o cenário cultural da cidade, além de tocar sucessos e apresentar composições autorais. O grupo de samba e pagode Batukaí participou do programa de estreia.
Apresentado por Marvin Pinho vai ao ar quinzenalmente às sextas-feiras, às 15h30, com reprise às 20h e no domingo às 19h30.
Outra produção da emissora legislativa voltada à cultura e arte, o Conexão Cultura, também traz uma novidade, dessa vez dedicada à literatura. No quadro “Tem na Biblioteca”, Tamires Vichi explora o acervo das bibliotecas públicas da cidade, com dicas de livros.
Na estreia, o escolhido entre as mais de 30 mil obras disponíveis para empréstimo na Biblioteca Municipal Cassiano Ricardo foi “A Hora da Estrela”, o último escrito por Clarice Lispector. O livro está entre os 20 mais procurados da biblioteca localizada no centro da cidade. O Conexão Cultura é exibido semanalmente, às sextas-feiras, às 16h30.
Todo conteúdo produzido pela TV Câmara fica disponível para assistir no canal do Youtube.
Programas semanais em novos horários
As entrevistas com profissionais de saúde do “De Bem com Você” agora são na terça-feira às 10h. O “PodC” passou para quarta às 15h e toda quinta às 8h tem videoaula nova do “eduCASD” preparatória para provas vestibulares e do ENEM.
Conheça a programação completa.
Câmara aprova 30 requerimentos incluindo criação de frente parlamentar pela cultura joseense
Outros 18 foram rejeitados e 500 documentos lidos, entre indicações, moções e diversos.
Plenário na 9ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
Na 9ª sessão, nesta terça (11), os vereadores aprovaram 30 requerimentos e 3 atas por unanimidade. E rejeitaram os requerimentos 615, 624, 626, 630, 631, 635, 645, 646, 649, 650, 651, 653, 655, 673, 678, 692, 701 e 702/25 com 10 votos contrários e 9 favoráveis.
Entre os aprovados está o requerimento 693/25 que cria a Frente Parlamentar de Apoio e Valorização da Cultura Joseense, formada por Carlos Abranches (Cidadania) – quem propôs, Amélia Naomi e Juliana Fraga (PT), Fernando Petiti (PSDB) e Senna (PL).
Também solicitações à PM de rondas no Torrão de Ouro, Santa Hermínia, Parque Ribeirão Vermelho, Jardim Estoril e Oriente. Aprovada ainda a antecipação do horário da 11ª sessão na próxima terça, dia 18 de março, das 16h para 9h e na sequência a realização da 12ª sessão, que seria no dia 20.
A maioria (420) dos 500 documentos para leitura são indicações de melhorias e manutenção em vias e áreas públicas, como rampa de acessibilidade, semáforo e faixa de pedestre, limpeza de boca de lobo, agentes de trânsito no horário de entrada escolar, recomposição de calçada e sarjeta, linha de ônibus que atenda o bairro Flamboyant, reforma de ginásio na Vila Maria, quadra society no Residencial Jatobá, quadra de vôlei de areia no Jardim das Indústrias, poliesportivo no Pinheirinho dos Palmares II, ciclovia entre Eugênio de Melo e o Galo Branco, drenagem de águas pluviais no Jardim Ismênia e Capão Grosso II, controle populacional de gatos sem tutor no Aquarius.
Mais 59 requerimentos, 14 moções e 7 documentos diversos compuseram a pauta lida para conhecimento. A exemplo do requerimento 692/25, sobre o caso de agressão a uma maritaca na praça Sinésio Martins, no bairro Esplanada.
Na tribuna, alguns dos assuntos abordados foram mortandade de peixes no Rio Paraíba do Sul, sujeira em área de lazer no Residencial Gazzo, merenda escolar, veto ao disque-denúncia de maus tratos a animais e ataques de cães sem focinheira, além de política pública para dependentes químicos e o incêndio criminoso em abrigo mantido por comunidade religiosa que vitimou 4 pessoas em situação de vulnerabilidade social. E proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (2/25) para tornar a Guarda Civil Municipal uma Polícia Municipal, assinada por 8 vereadores.
Projetos de lei propõem parques Itapuã, Linear Aquarius e Rural na Região Norte
Espaços devem ampliar opções de lazer na cidade, além de preservar áreas verdes e reduzir efeitos da poluição.
Área verde que integraria o Parque Linear Aquarius. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
Os parques arborizados oferecem lazer e melhoram a qualidade de vida da população no entorno. Além da contemplação, recreação e prática de atividade física ao ar livre, esses espaços com áreas verdes contribuem para a qualidade do ar, redução da temperatura urbana e da poluição sonora, também para o bem-estar e convívio social. Nesse intuito, três projetos de lei do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos) em tramitação na Câmara de São José dos Campos tratam da criação de novos parques abertos, sem cobrança de taxas ou ingressos, em diferentes regiões da cidade.
O Parque Municipal Rural na Região Norte (PL 421/2024) seria voltado à valorização da temática rural e turismo agroecológico, preservação da biodiversidade, dos recursos hídricos, e proteção das espécies locais e migratórias. Já o Parque Linear Aquarius (PL 458/2024) ficaria na área pública entre o córrego Senhorinha e a Avenida Comendador Vicente de Paulo Penido. Se aprovado e implantado, o Parque Urbano Itapuã (PL 78/2025), na região leste, beneficiará diretamente mais de 20 mil moradores, residentes nos bairros Jardim Itapuã, Jardim das Flores, distrito de Eugênio de Melo e Galo Branco.
Segundo o parlamentar, são iniciativas que “buscam proporcionar benefícios do ponto de vista ambiental, social e econômico, podendo atrair investimentos, gerar emprego e renda local, aumentar o valor dos imóveis próximos, além de cumprir objetivos de desenvolvimento sustentável do Plano Diretor”.
Enquanto os PL 458/2024 e 78/2025 estão em análise, o PL 421/2024 recebeu parecer favorável das comissões e está apto para inclusão na pauta de votação, sem prazo.
Projeto de lei proíbe premiação diferente para homens e mulheres em competições na cidade
Se aprovado, valerá para categorias esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas, culturais e literárias.
Proposta quer garantir igualdade de premiação para homens e mulheres nos eventos e competições em São José dos Campos. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
Pela primeira vez na história dos Jogos Olímpicos, a edição do ano passado, Paris 2024, teve paridade numérica de gênero nas competições, com o mesmo número de atletas femininas e masculinos. Um marco enquanto outros aspectos ainda têm a avançar para alcançar o equilíbrio, como a visibilidade na cobertura midiática, a representatividade em cargos executivos nas federações, a disparidade salarial, de patrocínio e até na denominação de instalações, além da equidade nas premiações. Por exemplo, na Copa do Mundo Feminina de 2023, as jogadoras receberam 25 centavos por dólar pago aos homens no mundial de futebol em 2022. A FIFA afirma ter o propósito de igualar os pagamentos na próxima Copa, em 2026 (masculina) e 2027 (feminina).
Em âmbito municipal, o projeto de lei 77/2025, do vereador Gilson Campos (PRD) tem como objetivo garantir a igualdade de premiação para homens e mulheres em eventos e competições de categorias esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas, culturais ou literárias, de iniciativa pública ou privada, realizadas em São José dos Campos. Se aprovado, valerá para qualquer forma de reconhecimento simbólico ou recompensa financeira por êxito individual ou em grupo.
A proposta estabelece que os critérios deverão ser informados de maneira clara e objetiva, sem discriminação baseada em gênero. Permite a concessão de premiações diferenciadas para categorias distintas dentro de uma mesma competição, desde que se mantenha a igualdade de premiação entre homens e mulheres que competem na mesma categoria.
Em caso de descumprimento, o texto prevê aplicação de advertência ao responsável pela organização do evento ou competição. E na reincidência, multa de R$ 1 mil, valor a ser revertido para o incentivo da categoria violada.
De acordo com o autor, a desigualdade “desestimula as mulheres a participarem de eventos e competições de diversas categorias, bem como fomenta um preconceito social e discriminação existentes ainda nos dias atuais. Somente com a igualdade de oportunidades e de prêmios, podemos garantir que as mulheres tenham as mesmas chances de sucesso e de reconhecimento”.
O PL está em análise pelas comissões de Justiça e Redação, de Economia e de Cultura e Esportes, com prazo para o relator até 18 de março.
Projeto de lei quer regulamentar day care e hospedagem pet em São José dos Campos
Proposta em tramitação traz regras como espaço adequado e gravação por câmeras de vídeo, além de prever multa.
Os serviços comerciais devem possuir área própria para divertimento, socialização e descanso. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
Os serviços de day care e hospedagem para animais domésticos podem ganhar novas regras em São José dos Campos. O projeto de lei 504/2024, do vereador Fernando Petiti (PSDB), que tramita na Câmara, visa garantir melhores condições de segurança, higiene e bem-estar para os animais atendidos por esses estabelecimentos.
Se aprovado, os locais deverão oferecer pisos laváveis e seguros, abrigo coberto e ventilado, impedir a exposição a produtos tóxicos e manter videomonitoramento com armazenamento das imagens por pelo menos 30 dias. Além de vedar o uso de artefatos para defesa da propriedade (os chamados ofendículos, como cacos de vidro e arame farpado), e exigir vacinação e controle parasitário atualizados para frequentar.
Na hospedagem com pernoite, as acomodações deverão contar com espaço adequado para movimentação, higienização diária, água fresca à vontade, e alimentação regular conforme a necessidade de cada animal. Além de proibir que esses serviços sejam utilizados para reprodução, criação ou venda de animais.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê multas a partir de R$ 1 mil, dobrando o valor na reincidência.
Segundo o autor, nas “creches” e “hoteis” para pets, os animais “podem usufruir de companhia, entretenimento e socialização na ausência de seus tutores que passam o dia trabalhando fora de casa ou em viagem. Contudo, esse tipo de estabelecimento ainda executa serviços na informalidade, sem qualquer tipo de registro junto à Prefeitura e, portanto, sem fiscalização”, argumenta o parlamentar.
O debate sobre a necessidade de regularização ganhou ainda mais relevância após casos de repercussão nacional, como o da cachorra Mia, uma golden retriever de 11 meses que morreu em condições inadequadas enquanto estava sob os cuidados de um adestrador, em uma hospedagem de pets no Rio de Janeiro, em fevereiro.
O projeto está no prazo de análise pelas comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Economia. Os relatores têm até 11 de março para emitir parecer.
Receita e despesa superaram previsão orçamentária em 2024 segundo balancete
Município arrecadou R$190 milhões a mais e a despesa fechou R$ 52 mi acima do previsto; superávit foi de R$125 mi.
A reunião ocorreu no auditório Mário Covas. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
A Câmara sediou, na quarta-feira (26), audiência pública para apresentação do relatório de metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2024, com os números consolidados do ano. O vereador Marcão da Academia (PSD) estava presente representando a comissão de Economia, Finanças e Orçamento, da qual é relator.
O balanço, apresentado pelo diretor financeiro da Secretaria de Gestão Administrativa, Alexandre Nogueira Anacleto, apontou arrecadação de R$4.810 bilhões no acumulado do ano, R$190 milhões (4,1%) a mais do que a previsão orçamentária. Os gastos ficaram em R$4.685 bi, superando em R$ 52 milhões (1,1%) a despesa orçada para 2024.
Do total arrecadado com impostos, R$ 1.13 bilhões correspondem ao ICMS; R$ 639 milhões ao ISS; R$364 milhões ao IPTU; R$ 186 milhões de IPVA. Quanto às receitas vinculadas, R$ 592 milhões vieram do Fundeb e R$ 311 milhões em repasses da União ao SUS. Entre as despesas, a área da Saúde recebeu recursos da ordem de R$ 774 milhões, seguida pela Educação, R$ 462 milhões. A comparação entre receita e despesa fechou com superávit de R$ 125 milhões.
As audiências públicas quadrimestrais para prestação de contas são obrigatórias pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Câmara aprova criação da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária
Outras 12 novas propostas foram lidas durante a sessão e começam a tramitar.
Plenário na 8ª sessão ordinária do ano, nesta quinta (27). Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
Na 8ª sessão, na quinta-feira (27), os vereadores aprovaram 2 projetos legislativos por votação unânime. O PL 51/2025, encaminhado pela Prefeitura, cria uma secretaria específica de gestão habitacional, desmembrando-a da atual Secretaria de Gestão Habitacional e Obras.
A estrutura administrativa da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária será formada pelos departamentos de Habitação (abrangendo obras, programas e avaliação de demanda) e de Regularização Fundiária (incluindo uma divisão voltada às ações pós-regularização), além do gabinete do secretário (com secretaria adjunta, assessores e divisão de contratos).
A dotação da nova pasta será composta pelo remanejamento parcial de recursos previstos para a gestão de obras na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 68,9 milhões. Serão extintos 11 cargos comissionados da estrutura atual e criados 14.
As 6 emendas que a proposta recebeu também foram aprovadas por unanimidade. A primeira, de autoria da vereadora Amélia Naomi (PT), alterou a nomenclatura da Secretaria. A pasta que seria chamada de “Gestão Habitacional” teve a denominação alterada para “Habitação e Regularização Fundiária”. As demais emendas são da Comissão de Justiça e Redação e fazem correções textuais.
Ainda durante a sessão, realizada excepcionalmente no período da manhã, os parlamentares aprovaram a concessão de um título de Cidadão Joseense. E o adiamento da votação dos seguintes projetos de lei que constavam da pauta: 589/2021, 21/2022, 255/2023, 19/2024, 312/2024, 365/2024, 366/2024 e PDL 21/24. Outros 12 processos foram lidos e começam a tramitar, com a distribuição a comissões para análise e fixação de prazos.
Na tribuna como orador do grande expediente, o vereador Rogério da Acasem (Progressistas) fez críticas à EDP devido à falta de energia em Eugênio de Melo e à Sabesp por vazamentos no Galo Branco e interrupções no abastecimento de água. Comentou melhorias e serviços realizados no distrito pela Subprefeitura de Eugênio de Melo e Secretaria de Manutenção da Cidade.
Processos aprovados:
PL 51/2025 – Autoria: Poder Executivo. Cria a Secretaria de Gestão Habitacional, define sua estrutura administrativa e orçamentária e dá outras providências.
PDL 2/2024 – Autoria: Renato Santiago. Concede o título de “Cidadão Joseense” a Ademir Freitas Raposo.
Projeto de lei quer criar vagas de embarque e desembarque para carros de aplicativos
Se aprovado, motoristas poderão parar por até 5 minutos em pontos estratégicos do centro e outros de grande circulação, como shoppings e mercados.
Veículos de aplicativos identificados poderão usar as vagas rápidas. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
Com o crescimento dos deslocamentos por aplicativo de transporte individual nos centros urbanos nos últimos anos devido à conveniência do serviço, o embarque e desembarque desses veículos se tornou uma questão relevante para a segurança e fluidez do trânsito. A ausência de locais apropriados para paradas rápidas gera riscos tanto para motoristas quanto para passageiros, além de prejudicar o tráfego.
Por isso, tramita na Câmara de São José dos Campos o projeto de lei 342/2024, que institui a “Vaga Azul”, vagas de curta duração para embarque e desembarque de passageiros do transporte por aplicativo em pontos do centro e de grande circulação, como shoppings e hipermercados. De acordo com a proposta do vereador Fabião Zagueiro (PSD), as vagas poderão ser utilizadas por veículos devidamente identificados por adesivos, logos ou painéis iluminados.
Se aprovada, o tempo máximo de permanência será de cinco minutos e, após esse período, o veículo estará sujeito a sanções administrativas, como multas ou remoção. A fiscalização ficará a cargo da Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito e câmeras de monitoramento.
Segundo o autor, a medida “proporcionaria uma facilidade ao motorista, que não precisaria ficar procurando uma vaga para estacionar, além de não prejudicar o trânsito conforme ocorre hoje, com veículos parando em fila dupla”.
O projeto teve parecer favorável nas comissões de Justiça e Redação; de Economia, Finanças e Orçamento e de Planejamento Urbano, Obras e Transporte. Está apto para votação, sem prazo para ser incluído na pauta.
Câmara aprova 33 documentos e cria frente parlamentar em defesa do Rio Paraíba do Sul
Aprovada também a antecipação do horário da próxima sessão, na quinta-feira (27) das 16h para 9h.
Plenário na noite desta terça (25), durante a 7ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
Na 7ª sessão, nesta terça (25), os vereadores aprovaram 31 requerimentos e 2 atas por unanimidade. E rejeitaram os requerimentos 480, 483 a 487, 501, 531, 533, 535, 547, 555 a 558, 560, 567, 570, 572 a 574 e 588/25, com 11 votos contrários e 9 favoráveis.
Um dos requerimentos aprovados, de número 499/25, cria a Frente Parlamentar para Defesa e Preservação do Rio Paraíba do Sul. Além do autor da proposta, vereador Carlos Abranches (Cidadania), compõem o grupo Lino Bispo, Sérgio Camargo e Senna (PL), Amélia Naomi e Juliana Fraga (PT) e Fernando Petiti (PSDB).
Outros solicitam rondas da PM no Jardim Oriente e na região da Av. Nove de Julho, no Jardim Apolo I. Também poda de galhos pela concessionária de energia EDP e informações sobre falta de energia no Urbanova. Direcionados à Sabesp, pedem esclarecimentos quanto à falta d’água nos bairros Residencial União, Jardim Morumbi e Conjunto 31 de Março e sobre a interrupção no abastecimento em toda a cidade no dia 18 de fevereiro causada por falta de energia.
Aprovado durante a sessão requerimento verbal para antecipação do horário da 8ª sessão na quinta-feira (27), das 16h para 9h, e a supressão das sessões ordinárias nos dias 4 e 6 de março.
Dos 368 documentos lidos para conhecimento, a maioria (293) são indicações apontando serviços de manutenção e melhorias em áreas públicas, como implantação de redutor de velocidade, vestiário próximo a piscina em centro esportivo, rondas da GCM, fiscalização de terreno, limpeza de córrego, ar condicionado em escola e Casa do Idoso, cobertura de quadras esportivas, bebedouros em praça, Cecoi no Majestic e placas indicativas nas trilhas no Parque da Cidade.
Dentre as 10 moções lidas, uma manifesta louvor à Santa Casa de São José dos Campos pela realização do 500º transplante de fígado.
Devido à falta de energia elétrica durante a sessão e limitação do tempo de funcionamento do gerador, não houve Pinga-Fogo com falas na tribuna.
Telejornal exibe série de reportagens sobre desafios atuais da gestão pública
A realidade municipal em dados da saúde, educação, mobilidade, sustentabilidade e segurança; de segunda a sexta às 14h e no sábado às 11h30 e 19h.
Bastidores de gravação com porta-voz da PM. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
Essa semana, o telejornal “Boletim Legislativo” da TV Câmara de São José dos Campos exibe uma série de reportagens sobre os desafios atuais da gestão pública municipal. A cada dia, um tema diferente: na segunda-feira (17) abordou saúde; na terça (18), educação; quarta (19), mobilidade urbana, quinta (20), sustentabilidade e sexta (21), segurança.
Nas matérias, especialistas, vereadores e representantes de órgãos públicos relacionados a cada área comentam dados representativos da realidade joseense. Por exemplo, São José dos Campos conta com 180 escolas municipais que atendem 80 mil alunos, das quais 102 de educação infantil e 78 de ensino fundamental, sendo 50 em período integral. Mais 64 unidades estaduais de ensino com 40 mil estudantes matriculados em 2025. Entre os desafios estão aumentar a oferta de vagas em creches e investir na valorização dos professores.
Na saúde, as atribuições do município abrangem atenção básica, serviços de urgência e programas preventivos. São 45 UBS, 6 UPA e 2 hospitais, somando mais de 7 mil profissionais. No ano passado, as unidades de atenção primária prestaram 2,3 milhões de atendimentos entre consultas médicas, aplicações de vacinas e visitas domiciliares. O Hospital Municipal realizou em média 2 mil cirurgias por mês. O SAMU recebe 17 mil chamados por mês, dos quais cerca de 5 mil resultam em envio de ambulância após triagem. A rede pública da cidade é referência na região do Vale do Paraíba e isso tem um impacto, pois embora São José dos Campos tenha uma população de 730 mil habitantes, há 1,3 milhão de usuários SUS cadastrados na rede municipal. Outros desafios são o reajuste dos valores repassados a entidades filantrópicas para a atenção especializada (tabela SUS) e reduzir filas para exames, consultas e retornos com médicos especialistas e procedimentos cirúrgicos.
Na mobilidade, o trabalho envolve o gerenciamento do trânsito por meio da engenharia de tráfego, obras de infraestrutura e manutenção, recapeamento, sinalização de calçadas e faixas preferenciais, além das demandas dos usuários do transporte coletivo, como alteração de itinerário das linhas de ônibus, ampliação de frota e monitoramento das condições dos veículos. A cidade ainda conta com 178 km de ciclovias e passará para um sistema de transporte com ônibus elétricos após a conclusão da licitação de concessão.
Na área ambiental, as medidas tomadas pela administração abrangem plano de macrodrenagem; cadastro de 95% do patrimônio arbóreo com identificação digital; previsão legal do uso de técnicas e materiais sustentáveis no Código de Obras, entre outras políticas públicas relacionadas ao ordenamento territorial. Ainda demandam esforços do poder público a qualidade dos rios urbanos em conjunto com a concessionária de abastecimento e esgoto, a proteção dos mananciais, restauração florestal e a conscientização no combate ao descarte irregular de resíduos e reciclagem.
Na segurança pública, o programa São José Unida visa integrar as forças de segurança para o uso estratégico da tecnologia e ações conjuntas para a redução dos índices criminais. No último ano, os homicídios dolosos diminuíram 52%: de 44 em 2023 para 21 em 2024. O número de furtos de veículos caiu 45%: de 1220 para 665. Redução também nos casos de roubos: 1196 em 2023 contra 922 no último ano. São desafios o combate ao crime organizado e o chamado fluxo, festas na rua que causam perturbação do sossego na vizinhança.
O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira às 14h e a série completa será veiculada no “Semana Legislativa”, no sábado às 11h30, com reprise às 19h e no domingo às 17h30. As reportagens também ficam disponíveis para assistir no Youtube.
Câmara aprova convênio com OSC para creche no Altos da Vila Paiva
E mantém o veto do Poder Executivo a 8 projetos de lei aprovados em novembro do ano passado.
Plenário nesta quinta (20), durante a 6ª sessão do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
Na 6ª sessão, nesta quinta-feira (20), os vereadores aprovaram 3 projetos de lei e mantiveram 8 vetos do Poder Executivo a leis aprovadas pela Câmara no ano passado. Outras 23 novas propostas foram lidas e começam a tramitar.
Entre os aprovados, o PL 493/2024 proposto pelo Poder Executivo firma termo de colaboração entre a Secretaria de Educação e Cidadania e a Associação Brasileira de Proteção ao Indivíduo – ABRAPI e autoriza uso de imóvel para funcionamento do Centro de Educação Infantil – CEDIN Professora Maria de Fátima Silvério Neri. A creche no Altos da Vila Paiva vai atender 370 crianças de 0 a 5 anos, sendo 274 em período parcial e 96 em período integral. A despesa estimada para o ano de 2025 é de R$1,8 milhão. Outras duas propostas aprovadas são concessão de honrarias.
Durante a sessão, os vereadores mantiveram o veto ao projeto de lei complementar 21/2021, do vereador Thomaz Henrique (PL), que estabelece normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte às estações rádio base no município. Mantido também o veto ao PL 615/2021, do vereador Marcão da Academia (PSD) com o ex-vereador Júnior da Farmácia, que dispõe sobre a criação do serviço público de Loteria na cidade.
Também ao PL 348/2024, do vereador Fernando Petiti (PSDB) e coautoria do ex-vereador dr. José Claudio, que autoriza a criação do Poupa Tempo da Saúde em São José dos Campos. E, do mesmo autor, ao PLC 20/2023, que trata da inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo
Mantido o veto ao PL 500/2023, com o ex-vereador dr. José Claudio, que institui política pública quanto a ocorrência da escarlatina e doenças infectocontagiosas ou contagiosas nas unidades de ensino; e ao PL 250/2024, em coautoria com o ex-vereador Robertinho da Padaria, que cria o serviço Disque-Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.
E ainda ao PL 15/2024, que criava política municipal de proteção contra enchentes e tempestades para desabrigados e pessoas em situação de rua, e ao PL 325/2024, sobre o direito de encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica às pessoas com suspeita de doença rara. Ambos da ex-vereadora Dulce Rita.
Adiada a votação de três projetos legislativos que estavam na pauta em rito ordinário, PL 19/2024, 357/2024 e 405/2024, e do veto total ao PL 79/2023.
Projetos aprovados:
PL 493/2024 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a entidade Associação Brasileira de Proteção ao Indivíduo – ABRAPI, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil – CEDIN Professora Maria de Fátima Silvério Neri, no bairro Altos da Vila Paiva, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda.
PDL 57/2024 – Autoria: Ver. Fernando Petiti – Concede o Título de “Cidadã Joseense” a Senhora Sílvia Regina Brandi Máximo Ribeiro.
PDL 1/2025 – Autoria: Ver.ª Juliana Fraga – Concede o Título de Cidadão Joseense ao Mestre de Capoeira Everaldo Bispo de Souza – Lobão.
Vereadores aprovam 32 requerimentos e 2 atas na terça-feira (18)
Outros 343 itens foram lidos, a maioria indicações de serviços de manutenção em vias e bairros da cidade.
Plenário na 5ª sessão ordinária do ano. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
Na 5ª sessão ordinária, nesta terça (18), os vereadores aprovaram por unanimidade 32 requerimentos e 2 atas. E rejeitaram, com 10 votos contrários e 9 votos favoráveis, os requerimentos 416, 445, 449, 450, 451, 462, 467, 468, 472, 473 e 474/2025. O de número 463/25 recebeu 12 votos contrários e 7 favoráveis. Rejeitada também a inclusão durante a sessão de 6 requerimentos e aprovada a inclusão de 1 requerimento, 10 indicações e 2 moções. Dois requerimentos que estavam na pauta foram retirados pelas autoras.
A maioria dos requerimentos aprovados solicita ações da EDP, como substituição de poste de madeira, poda de galhos, iluminação do viaduto Eugênio de Melo e entorno do Parque Tecnológico. À Sabesp pedem providências e informações quanto à recorrente falta de água nos bairros Jardim Portugal, Jardim Del Rey, Jardim Madureira e Jardim Estoril.
Um deles solicita à Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo fiscalização de descarte irregular de produtos químicos e possível contaminação no Córrego da Ressaca, no trecho entre os bairros Chácaras Reunidas, Jardim Pôr do Sol e Limoeiro.
Entre os assuntos abordados na tribuna, falta de manutenção em escola da zona norte e denúncia de falta de segurança e acúmulo de lixo na Vila Guarani devido à ocupação de imóveis desapropriados para execução de obra viária. Uma das 229 indicações sugere que o CCZ recolha e abrigue cães e gatos que estão circulando pelos escombros das casas desapropriadas. Também crítica à mudança na rede estadual de ensino para cada profissional de apoio escolar auxiliar até 5 alunos com transtorno do espectro autista ao invés do acompanhamento individual. Vários parlamentares comentaram ainda o caso de uma criança que teve queimaduras nos pés ao andar descalça no piso quente da creche, o Cedin Santo Antônio de Sant’Anna Galvão.
Câmara aprova declaração de utilidade pública e honrarias na quinta-feira (13)
Associação cultural que atende crianças e jovens com aulas de canto recebe o reconhecimento de utilidade pública
Plenário da Câmara nesta quinta (13), durante a 4ª sessão do ano. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
Na quinta-feira (13), durante a 4ª sessão ordinária do ano, os vereadores aprovaram 3 projetos legislativos por unanimidade e fizeram a leitura de outros 27, que começam a tramitar com a distribuição para análise nas comissões e fixação de prazos.
O PL 419/2021, do vereador Zé Luís (PSD), declara de utilidade pública a Associação Cultural Contraponto, que oferece gratuitamente, educação musical por meio do canto coral a crianças e adolescentes. Criada em 2015, a associação, que conta com voluntários e apoiadores, produziu desde então cinco espetáculos musicais cênicos, fez 85 apresentações em escolas, espaços públicos, teatros, eventos, encontros de coros, além de oficinas e gravação de videoclipes.
Os parlamentares também aprovaram a outorga do título de cidadão joseense a duas pessoas pela relevante contribuição à coletividade. No projeto de decreto legislativo 63/2024, a vereadora Amélia Naomi (PT), concede a honraria ao advogado, escritor e membro da Academia Joseense de Letras, Rodrigo Cabrera Gonzales. E o PDL 65/2024, do vereador Fernando Petiti (PSDB), homenageia o diretor geral da Humanitas – Faculdade de Ciências Médicas de São José dos Campos, Luiz Antônio Vane.
Adiada a votação dos seguintes projetos que constavam da pauta: PL 486/2023, 400/2024, 431/2024 e 440/2024.
Projetos aprovados:
PL 419/2021 – Autoria: Ver. Zé Luis – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Contraponto.
PDL 63/2024 – Autoria: Ver. Amélia Naomi – Concede o Título de Cidadão Joseense ao Senhor Rodrigo Cabrera Gonzales.
PDL 65/2024 – Autoria: Ver. Fernando Petiti – Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Senhor Dr. Luiz Antônio Vane.
Vereadores aprovam 26 documentos e a composição de 5 frentes parlamentares
Na tribuna, o principal assunto foi o aumento da tarifa do transporte coletivo.
Plenário na 3ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
Na 3ª sessão do ano, na terça (11), os vereadores aprovaram 23 requerimentos e 3 atas de sessões anteriores. E rejeitaram os requerimentos de número 304, 307, 309, 313, 326 e 328/25.
Nos requerimentos aprovados, eles solicitam providências à EDP, Sabesp e reforço nas rondas da Polícia Militar em Eugênio de Melo, no Galo Branco, Residencial Righi e União.
Aprovada ainda durante a sessão a composição de quatro frentes parlamentares recém-criadas: São José 2050 (requerimento 59/25), voltada ao desenvolvimento econômico e social sustentável; de Apoio ao Agronegócio (requerimento 94/25); da Segurança Pública (requerimento 126/25); e de Combate à Pedofilia, Erotização Infantil e Violência Doméstica (requerimento 93/25). Mais a nova formação da Frente Parlamentar em Apoio à Pessoa com Autismo, criada em 2018 (requerimento 544/18). Veja a lista de integrantes abaixo, iniciando com o(s) autor(es) do requerimento de criação e os demais em ordem alfabética.
Dos 393 documentos lidos, 301 indicações apontam serviços de manutenção em áreas públicas, contenção de alagamento no Buquirinha, manutenção de quadra esportiva, fumacê, remoção de árvores, de galhos e de entulho.
O assunto mais recorrente na tribuna foi o aumento do valor da tarifa do ônibus, incluindo ação judicial da bancada do PL para barrá-lo e a qualidade do serviço prestado. Na segurança, proposta de implantação de canil da Guarda Civil Municipal. E na saúde, demora na avaliação cirúrgica de paciente com hemorragia e dificuldade de acesso por transporte público à unidade de atendimento em emergência psiquiátrica (Complexo de Saúde Mental Francisca Júlia).
Frente Parlamentar em Apoio à Pessoa com Autismo: Marcão da Academia (PSD), Amélia Naomi (PT), Carlos Abranches (Cidadania), Claudio Apolinario (PSD), Fabião Zagueiro (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Gilson Campos (PRD), Juliana Fraga (PT), Lino Bispo (PL), Milton Vieira Filho (Republicanos), Renato Santiago (União), Roberto Chagas (PL), Senna (PL), Sérgio Camargo (PL) e Sidney Campos (PSDB).
Frente Parlamentar São José 2050: Senna (PL), Lino Bispo (PL), Fernando Petiti (PSDB), Carlos Abranches (Cidadania), Marcão da Academia (PSD) e Roberto Chagas (PL)
Frente Parlamentar de Apoio ao Agronegócio: Senna (PL), Roberto Chagas (PL), Lino Bispo (PL), Claudio Apolinario (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Milton Vieira Filho (Republicanos) e Sidney Campos (PSDB).
Frente Parlamentar da Segurança Pública: Senna (PL), Sérgio Camargo (PL), Roberto Chagas (PL), Amélia Naomi (PT), Claudio Apolinario (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Gilson Campos (PRD), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Renato Santiago (União) e Sidney Campos (PSDB).
Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, Erotização Infantil e Violência Doméstica: Senna (PL), Lino Bispo (PL), Roberto Chagas (PL), Carlos Abranches (Cidadania), Claudio Apolinario (PSD), Juliana Fraga (PT), Renato Santiago (União).
Série completa de entrevistas dos vereadores à TV Câmara SJC está no Youtube
No “Ação Parlamentar Especial”, os parlamentares falam sobre as expectativas para o mandato 2025-2028.
As entrevistas foram gravadas no estúdio de vídro da TV legislativa. Foto: Cleverson Nunes.
Está disponível para assistir no canal da TV Câmara de São José dos Campos no Youtube a série completa de entrevistas com os vereadores que compõem o Legislativo Municipal de 2025 a 2028. A emissora exibiu o “Ação Parlamentar Especial” ao longo do mês de janeiro com as entrevistas na sequência em que foram gravadas.
No programa, eles compartilham suas trajetórias de vida e planos para o mandato, além de avaliar a votação nas eleições de 2024. Os que foram reeleitos fazem um balanço dos temas ou bandeiras que nortearam a atuação na legislatura anterior, comentam seus principais projetos de lei apresentados ou aprovados, ações de fiscalização, o posicionamento como oposição ou base governista e os desafios nas pautas que defendem.
Na semana passada, a edição “Ação Parlamentar: Raio-X dos Vereadores” encerrou a série especial resumindo informações biográficas dos 21 e cada um se apresenta com uma breve mensagem (veja o vídeo ao lado).
A partir desta semana, no horário das 15h30 voltam a ser veiculados os programas “Sobre Política” (na terça-feira) e “Ação Parlamentar” (na quinta-feira), dedicados a mostrar o trabalho dos vereadores nas atribuições de legislar e fiscalizar, nas comissões, os assuntos em debate, além de explicar termos utilizados e conceitos relacionados à política.
Assista à TV Câmara pelo canal 12.3, 7 da Net, 9 da Vivo, site da Câmara ou pelo YouTube da emissora legislativa, onde todo o conteúdo produzido fica disponível para assistir quando quiser.
Secretaria de Saúde presta contas do 3º quadrimestre de 2024 na Câmara
Prefeitura aplicou R$ 793 milhões em saúde no ano passado, o equivalente a 25% da receita própria.
A audiência pública foi no auditório Mario Covas. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
O gestor do Fundo Municipal de Saúde, Gilson Fernandes, apresentou o relatório de prestação de contas referente ao 3º quadrimestre na Câmara de São José dos Campos na sexta (14), conforme estabelece a lei complementar 141/12, que regulamentou o artigo 198 da Constituição Federal. De acordo com a legislação, é obrigatório aplicar no sistema público de saúde o mínimo de 15% das receitas próprias do município e prestar contas a cada 4 meses sobre o montante de recursos e a oferta/produção de serviços, comparando os dados com indicadores.
De setembro a dezembro do ano passado, a administração destinou à saúde R$ 247,8 milhões de R$ 1,03 bilhão arrecadado, o equivalente a 24%. No mesmo período de 2023, a saúde recebeu R$ 260 mi de R$ 948 milhões (27%).
No acumulado do ano, impostos e repasses somaram R$ 3,1 bi e as despesas com saúde fecharam em R$ 793 milhões, correspondente a 25%. Em 2023, a despesa foi de R$ 735 milhões e a receita própria totalizou R$ 2,75 bilhões.
Das contratações terceirizadas, as maiores foram R$ 326 mi para a SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina gerir o Hospital Municipal e UBSs na região leste; R$ 76 mi para serviços ambulatoriais e hospitalares prestados pelo Pio XII; R$ 71 mi para o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (Hospital de Clínicas Sul, UPA Putim, UBS Parque Industrial e Unidade de Especialidades Sul – UES III); R$ 50 mi para o INCS gerir UPA e UBSs da região norte; R$ 46 mi para consultas e exames da Clínica Cristalink; R$ 31 mi para o CVV (saúde mental) e R$ 26 mi para a Urbam (central de agendamento, manutenção predial e informática).
As emendas parlamentares de deputados federais somaram R$ 6,8 milhões, a maior parte para o Pio XII e de deputados estaduais R$ 1,5 mi.
Da conta bancária do COAPES – Contrato Organizativo de Ação Pública de Ensino-Saúde, saíram R$ 11,5 milhões ao longo do ano para custeio do Hospital Municipal, obra na UBS Jardim da Granja, aquisição de equipamentos e mobiliário.
A chefe de Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde, Aretha Amaral apresentou dados relativos à produção e oferta de serviços no quadrimestre. De setembro a outubro, foram da ordem de 768 mil consultas médicas (somando atenção básica, especialidades e urgência); 2,3 milhões de procedimentos com finalidade diagnóstica, 10 mil internações e 13 mil cirurgias. O número de leitos SUS fechou 2024 em 560, dos quais 47 reversíveis do Hospital de Retaguarda.
Com relação aos indicadores de saúde da pactuação interfederativa, houve redução na taxa de mortalidade infantil (8,11 por mil nascidos vivos contra 10 em 2023) e no número de casos de sífilis congênita (105 contra 115), entre outros indicadores referentes a vacinação, óbitos, mamografias e saúde bucal.
No programa de saúde da mulher “Bem me Quero”, 47% das pacientes agendadas para inserção de DIU faltaram (28 de 59, sendo que 31 compareceram e foram atendidas). O SAMU recebeu uma média diária de 333 ligações, sendo 10,7% trote.
A vereadora Amélia Naomi (PT) esteve presente na audiência pública e questionou quanto ao número de laqueaduras, protocolo de atendimento a pacientes com queixas de vesícula e engajamento de equipes com treinamento para estimular a vacinação, porém a servidora não dispunha de informações detalhadas na ocasião.
Câmara aprova quatro projetos legislativos na sessão desta quinta-feira (6)
Entre eles, a saída do município de consórcio firmado para a aquisição de vacinas durante a pandemia.
Plenário na 2ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.
Nesta quinta-feira (6), na segunda sessão ordinária do ano, os vereadores aprovaram quatro processos, sendo dois projetos de lei e dois de resolução. Eles também fizeram a leitura de 62 novas propostas.
O PL 438/2024 encaminhado pela Prefeitura, que recebeu votação unânime, revoga a lei 10.279/2021, que ratificou o protocolo de interesse firmado entre municípios brasileiros para a aquisição de vacinas contra a pandemia de coronavírus, além de medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde. Essa lei havia incorporado São José dos Campos ao consórcio Conectar, mas, no contexto atual, a Prefeitura considera desnecessária a permanência no grupo.
Três projetos aprovados são de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O projeto de Resolução 12/2024, aprovado com 14 votos favoráveis, altera o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 5/1983), incluindo, entre as competências privativas do presidente, o arquivamento de propostas quando houver outra com o mesmo conteúdo ou objetivo. A resolução também cria um capítulo específico para as moções, que deixam de ser submetidas a votação; modifica regras quanto ao adiamento da discussão de propostas; e revoga os artigos relacionados à Tribuna Livre. Além disso, em caso de recurso contra ato do presidente, a tramitação fica condicionada ao parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos sobre sua admissibilidade.
Outros dois, incluídos na pauta durante a sessão, são em decorrência de alteração da estrutura administrativa e de assessoramento parlamentar do legislativo: o PR 3/2025, aprovado com 19 votos favoráveis, adequa atribuições de órgãos internos da Câmara e cria e extingue cargos e funções gratificadas; e o PL 52/2025, aprovado por unanimidade, fixa vencimentos de cargos de provimento em comissão e gratificação de funções gratificadas do legislativo.
Outros 35 processos, que estavam em análise pelas comissões ao término da legislatura anterior, foram redistribuídos às atuais comissões, as quais têm nova composição desde o início do ano. E mais 21 propostas que estavam em prazo de emendas parlamentares quando o Legislativo entrou em recesso receberam novos prazos. Foram adiados os PL 172/2022, 19/2024, 30/2024, 374/2024 e 432/2024.
Projetos aprovados:
PR 12/2024 – Autoria: Mesa Diretora – Altera a Resolução nº 5, de 1º de dezembro de 1983, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal”.
PR 3/2025 – Autoria: Mesa Diretora – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São José dos Campos, prevista na Resolução nº 4, de 1º de julho de 2021.
PL 438/2024 – Autoria: Poder Executivo – Revoga a Lei n. 10.279, de 12 de março de 2021, que “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde”.
PL 52/2025 – Autoria: Mesa Diretora – Altera a Lei nº 10.470, de 18 de fevereiro de 2022, que “Extingue a gratificação criada pela Lei nº 2.973, de 26 de junho de 1985, fixa vencimentos e gratificações dos cargos e funções da Câmara Municipal, dispõe sobre a fixação do valor da diária de que trata a Lei Complementar nº 56, de 24 de junho de 1992, no âmbito da Câmara Municipal, e revoga as Leis n. 2.973, de 26 de junho de 1985, nº 3.378, de 14 de setembro de 1988, e nº 10.346, de 2 de julho de 2021”.
Câmara aprova reposição inflacionária aos servidores municipais nesta terça (4)
Aprovada também a criação de 4 frentes parlamentares: São José 2050, segurança, agronegócio e combate à pedofilia.
Plenário na noite desta terça (4), em que houve a 1ª sessão ordinária e a 4ª extraordinária do ano. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
Os vereadores de São José dos Campos aprovaram, em sessão extraordinária nesta terça (4), o projeto de lei 8/2025 que reajusta em 5% o salário dos servidores públicos municipais, incluindo inativos e pensionistas, mais estagiários, conforme a lei 4.590/1994.
A recomposição salarial é referente a perdas inflacionárias a partir do último reajuste, em fevereiro de 2023, e será pago retroativo a julho do ano passado. O impacto financeiro previsto na lei orçamentária de 2025 será de R$ 73,8 milhões. Como o projeto protocolado pelo Poder Executivo durante o recesso de janeiro foi lido no início da sessão, os parlamentares abriram mão do prazo de emendas para que fosse possível votar no mesmo dia.
Aprovado por unanimidade, o texto recebeu uma emenda da mesa diretora da Câmara que estende o gatilho aos servidores e estagiários do Legislativo, com despesa estimada em R$ 3,8 milhões na folha de pagamento do ano.
Três emendas ao PL foram rejeitadas nas comissões de Justiça e Economia e portanto arquivadas sem serem submetidas a votação. Elas estendiam o gatilho aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), aos professores eventuais, trabalhadores temporários, empregados públicos e servidores da administração indireta, além de prever a correção monetária às parcelas retroativas. De acordo com a Prefeitura, ACS e ACE têm reajuste salarial de acordo com a emenda constitucional 120/2022.
Essa foi a quarta extraordinária de 2025, convocada durante a primeira sessão ordinária do ano, nesta terça (4). Nela, mais cedo, os vereadores aprovaram 47 requerimentos e 16 moções. Quatro requerimentos tratam da criação de frentes parlamentares: São José 2050, voltada ao desenvolvimento econômico e social sustentável; de Apoio ao Agronegócio; da Segurança Pública; e de Combate à Pedofilia, Erotização Infantil e Violência Doméstica. Rejeitados em plenário os requerimentos 24, 26 a 30, 32, 33, 35, 45, 63, 104, 134, 167 e 208/25, com 11 votos contrários e 9 favoráveis.
Outros 836 itens foram lidos, entre indicações, requerimentos e documentos diversos. Incluído na pauta para leitura durante a sessão o processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente à prestação de contas da Prefeitura de 2022 (diversos 65/25), que resultou em parecer favorável com advertência, recomendações e determinações.
Na tribuna, o assunto mais abordado foi o aumento do preço da passagem de ônibus e a qualidade do serviço prestado.
Projeto de lei aprovado:
PL 8/2025 – Autoria: Poder Executivo. Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Câmara abre agenda do programa de visitas, que recebeu 723 pessoas em 2024
A maioria dos visitantes é estudante; tour guiado mostra o prédio do Legislativo e esclarece o papel dos vereadores.
As visitas contribuem para a formação cidadã e aproximam a comunidade do Poder Legislativo. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
Está aberto o agendamento para esse ano do programa de visitas guiadas da Câmara Municipal, que recebeu 723 participantes ao longo de 2024. A maioria estudantes de escolas públicas, privadas e técnicas, além de 50 idosos da Casa de Oração Amor e Luz (COAL).
Durante o tour, os visitantes percorrem as instalações da Câmara, incluindo os gabinetes parlamentares, a sala de transmissão da TV Câmara, o estúdio de Libras e o plenário onde ocorrem os debates e votações. Eles também assistem a um vídeo institucional e têm a oportunidade de dialogar com um vereador, aprofundando o entendimento sobre as funções legislativas e fiscalizatórias. O bate-papo é uma oportunidade de esclarecer dúvidas sobre o processo de criação de leis, rotina de trabalho, políticas públicas e destinação de recursos do orçamento municipal.
A maior parte das turmas é composta por estudantes do 3º ao 5º ano do ensino fundamental e por jovens de 16 a 18 anos do Programa de Aprendizagem do Senac, que combina noções de cidadania e formação profissional. Além das escolas, o programa também abre espaço para ONGs, faculdades e associações.
O agendamento retorna em fevereiro, com o fim das férias escolares e do recesso parlamentar. Interessados podem entrar em contato pelo e-mail visitaacamara@camarasjc.sp.gob.br ou pelo telefone (12) 3925-6767. Para um melhor aproveitamento, é recomendado que os participantes tenham conhecimentos prévios sobre cidadania e divisão dos poderes.
Pró-Memória disponibiliza on-line acervo do período colonial à redemocratização
Estudantes, pesquisadores e cidadãos interessados podem consultar milhares de registros.
Digitalização de documentos do Arquivo Público e do acervo da Câmara. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
Há 20 anos o Pró-Memória preserva e divulga a história de São José dos Campos dando acesso a milhares de documentos do acervo da Câmara Municipal e do Arquivo Público de diferentes períodos: da colonização à redemocratização, passando por império, república, fase sanatorial, industrialização e ditadura militar.
Da fase colonial, um dos mais antigos é a transcrição do auto de elevação da Vila de São José da Paraíba, manuscrito de 1767 microfilmado. A coleção Morgado de Mateus contém ainda correspondências do governador da capitania de São Paulo, Luis Antonio de Sousa Botelho Mourão (o Morgado de Mateus), com o diretor da Aldeia, José de Araújo Coimbra; oficiais da Câmara da Vila de São José e do diretor da Vila, José de Araújo Portes.
Também é possível conhecer o ambiente político-administrativo no império (de 1810 a 1850), incluindo transcrição das atas de sessão de Câmara manuscritas de 1835 e 1836. E do século passado por meio das correspondências do gabinete do prefeito dos anos de 1905 a 1976, além de relatórios e livros-caixa.
Quanto ao período marcado pela lavoura cafeeira, livros de impostos e parte das ações judiciais do Fórum da Comarca de 1803 a 1970, que soma três mil caixas, contam sobre a escravatura e pós-abolição. Há testamentos, inventários e processos relacionados a crimes e à Lei dos Sexagenários, de 1885.
Já da chamada fase sanatorial, o internauta encontra periódicos que circularam pela cidade na primeira metade do século XX, como revistas e o jornal Correio Joseense (1920-1967). Para compreender a cidade no contexto do período democrático também chamado de República Populista ou Quarta República (1945-1954) e depois dele, as atas de sessões da Câmara digitalizadas cobrem os anos de 1948 a 1984.
Sobre a ditadura militar, o e-book da Comissão da Verdade reúne depoimentos sobre violação de direitos humanos de ex-presos políticos, estudantes e sindicalistas perseguidos na época e coletados entre 2013 e 2014.
Da redemocratização estão disponíveis, por exemplo, 14 caixas de documentos relacionados à elaboração e discussão da Lei Orgânica do Município que foram doadas pelo ex-vereador Luiz Paulo Costa ao Arquivo da Câmara. O processo iniciado em 1984 só foi concluído em 1990.
Sobre todas essas etapas da história da cidade há artigos, publicações acadêmicas de iniciação científica, dissertações e teses de pós-graduação. Entre os livros escritos por pesquisadores, destaque para a coletânea “História e Cidade” de sete volumes lançados entre 2009 e 2015. E dois projetos desenvolvidos pelos estagiários do Pró-Memória, Ruas e Patronos, resgatam dados biográficos de pessoas que deram nome a vias e escolas da cidade.
Como funciona a parceria no Pró-Memória
Criado pelo decreto legislativo 32/2003 em outubro de 2003, fruto de acordo de cooperação entre três instituições, os trabalhos do Pró-Memória começaram em março de 2004.
Desde então, estudantes do curso de História da Univap (Universidade do Vale do Paraíba) digitalizam, sob a supervisão da coordenadora do Laboratório de Pesquisa e Documentação Histórica, fontes selecionadas mantidas pelo Arquivo Público/Fundação Cultural Cassiano Ricardo ou do arquivo da Câmara.
Os documentos digitalizados são carregados em uma página hospedada no site do Legislativo e ficam disponíveis para consulta on-line.
Saiba como consultar leis em vigor e propostas em tramitação
O passo a passo para encontrar e ser comunicado sobre o andamento está disponível na página Carta de Serviços.
Entre os documentos disponíveis para consulta estão indicações, requerimentos, moções e pareceres. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.
No site da Câmara de São José dos Campos é possível consultar leis, vigentes ou revogadas. Basta apontar para Atividade Legislativa no menu e depois clicar em “Legislação Municipal” para ter acesso a leis ordinárias e complementares, decretos legislativos, Lei Orgânica do Município e emendas. Também à regulamentação interna, por meio de resoluções e atos da mesa diretora, da secretaria diretoria-geral e da assessoria jurídica. Ao buscar a norma desejada, o usuário poderá selecionar os filtros de sua escolha (número, ano, situação, autor, tema). Vale lembrar que os decretos municipais são publicados pela Prefeitura.
Já para pesquisar projetos legislativos em tramitação ou arquivados o cidadão deve igualmente acessar Atividade Legislativa no menu do site institucional, porém em seguida clicar em “Câmara Sem Papel”. Entre os documentos disponíveis para consulta estão indicações, requerimentos, moções, diversos e pareceres das comissões.
E para acompanhar o andamento dos processos, deve-se clicar no link “Acompanhe” e cadastrar seu nome e e-mail. As novidades referentes ao processo de interesse serão comunicadas via e-mail.
O passo a passo dessas ferramentas e do “Portal da Transparência”, que cumpre divulgar, por exemplo, registros financeiros e licitatórios, está descrito na Carta de Serviços. Ela tem o objetivo de informar sobre os serviços prestados pelo órgão, etapas, prazos e padrões de atendimento ao público. A disponibilização da Carta está prevista na lei federal 13.460/17, que trata dos direitos do usuário de serviços da administração pública.
