Aprovados concessão de parque, LOA 2025 e reparcelamento de dívida com o IPSM

Também permuta de área por unidades habitacionais para desapropriados da Vila Guarani, entre outros temas.

 

Nesta quinta (16), a Câmara Municipal realizou duas sessões em sequência e uma extraordinária, devido ao término do tempo regimental. Na 73ª sessão, a última ordinária antes do recesso parlamentar, e na 7ª extraordinária, os vereadores aprovaram 28 projetos de lei e 3 requerimentos. Oito projetos legislativos aprovados são de autoria da Prefeitura, três deles relativos ao orçamento municipal e dois referentes à previdência dos servidores municipais.

O projeto de lei complementar 36/2025, aprovado por 15 a 6, autoriza a concessão do Parque da Cidade Roberto Burle Marx à iniciativa privada por até 35 anos, englobando a gestão, operação, manutenção, serviços de apoio ao visitante e exploração econômica do parque localizado na região norte. O texto garante a gratuidade de acesso aos usuários e prevê a implantação de novas fontes de receitas para financiar a construção de um teatro; de um centro de convenções, exposições e eventos; obras de restauro do patrimônio histórico; o cercamento do perímetro; limpeza e vigilância.

No planejamento orçamentário, o Plano Plurianual – PPA 2026-2029 (PL 597/2025) aprovado com 13 votos favoráveis e 7 contra, traça metas para a administração no período de 4 anos. Duas emendas parlamentares foram rejeitadas em plenário, além das 14 que haviam sido rejeitadas nas comissões.

A Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 (PL 598/2025), aprovada com 13 votos favoráveis e 7 contra, estima a receita e estabelece a despesa para o próximo ano em R$ 5,3 bilhões, sendo R$ 4,2 bi para a Prefeitura. Duas emendas acrescentam anexo de programas da Câmara e permitem remanejamento interno de até 20% dos recursos.

E a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 (PL 599/2025) acrescenta um anexo à lei 11.093/2025 com demonstrativo de programas e ações por órgão. A proposta foi aprovada com duas emendas, 15 votos favoráveis e 5 contrários.

O PL 704/2025, aprovado com 12 votos favoráveis e 8 contra, autoriza o parcelamento e o reparcelamento dos aportes devidos ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSM, em decorrência de insuficiência financeira, com base na Emenda Constitucional 136/25. A emenda promulgada pelo Congresso Nacional em setembro permite o parcelamento dos débitos vencidos até agosto em até 300 parcelas mensais, mediante adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária – Pró-Regularidade, lançado em outubro pelo Ministério da Previdência Social (portaria 2.010/2025).
O PL 703/2025, aprovado com 12 votos favoráveis e 8 contra, propõe parcelar o pagamento devido de setembro de 2025 em diante (até a data de assinatura do termo validado pelo Ministério da Previdência Social) em até 60 vezes.

Com aprovação unânime, o PL 702/2025 autoriza a permuta da área de uma rua não utilizada no Residencial Altos do Bosque por 12 unidades habitacionais a serem construídas pela empresa Terra Azul, dona das quadras adjacentes à via pública. As moradias serão destinadas ao reassentamento de famílias afetadas pela obra do complexo viário Sebastião Gualberto. Tanto a área quanto a construção estão avaliados em mais de R$ 2 milhões.
E o PL 39/2025, que recebeu 15 votos favoráveis e 6 contrários, adequa a forma de garantia da União no empréstimo da Prefeitura junto à Caixa Econômica Federal para aquisição de 12 ônibus elétricos articulados, operação autorizada pela lei complementar 684/2024, no valor de R$ 60 milhões. O pagamento poderá ser por débito na cota do Fundo de Participação dos Municípios ou na arrecadação do ICMS.

Dentre os projetos de iniciativa parlamentar, dois tratam de educação. O PL 137/2023, dos vereadores Zé Luís (PSD) e Renato Santiago (União), autoriza a implantação de sistema de reconhecimento facial automatizado no controle de frequência dos alunos nas escolas da rede pública municipal.
E o PL 272/2025, do vereador Claudio Apolinario (PSD), aprovado com 15 votos favoráveis e 5 contra, garante que pais ou responsáveis sejam informados previamente sobre atividades extracurriculares e possam recusar a participação dos estudantes. Valerá para atividades que não integram os componentes obrigatórios da Base Nacional Comum Curricular, por exemplo, festividades carnavalescas, juninas, religiosas e Halloween.

Voltado à Infância e aprovado por 18 a 2 com duas emendas, o PL 255/2023, do vereador Thomaz Henrique (PL), trata da participação de crianças e adolescentes em desfiles, paradas e eventos realizados na cidade, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8069/1990).

Direcionado aos moradores de bairros informais em processo de regularização, o PL 412/2025, do vereador Lino Bispo (PL), autoriza a Prefeitura a firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e privados — como Defensoria Pública, Ministério Público, cartórios e universidades — para ampliar a assistência jurídica, urbanística e social, viabilizar mutirões de atendimento e agilizar a expedição de documentos dos imóveis.

Outra proposta aprovada por unanimidade é o PL 168/2025, do vereador Sidney Campos (PSDB) que autoriza o “Cadastro Unificado” para centralizar o atendimento e o acesso do cidadão a diversos setores da Prefeitura, por meio de um banco de dados compartilhado entre os órgãos e secretarias.

Já o PL 630/2025, de Fabião Zagueiro (PSD), estabelece campanha municipal de conscientização sobre preservação de praças, quadras e demais áreas públicas comunitárias. O PL 273/2025, do vereador Claudio Apolinario (PSD), aprovado por 14 votos a 6, proíbe o uso de barracas e estruturas semelhantes como moradia em espaços públicos da cidade.

No esporte, o PL 77/2025, do vereador Gilson Campos (PRD), aprovado por unanimidade, autoriza a promoção da igualdade de premiação, financeira e simbólica, entre homens e mulheres em eventos e competições de categorias esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas, culturais ou literárias, sejam de iniciativa pública ou privada, realizados em São José dos Campos.

O PL 275/2024, do vereador Zé Luís (PSD), com 1 voto contrário, autoriza a adoção de medidas para a implantação de serviços destinados à cremação e incineração de cadáveres de animais, de forma direta ou por meio de parcerias, convênios ou concessões, observando a legislação ambiental e sanitária vigente.
Também foram aprovadas datas comemorativas no calendário da cidade, concessão de honrarias, denominações de rua e espaços públicos. Adiada a votação dos projetos de lei 38/2025, 40/2025, 265/2025, 271/2025, 411/2025, 629/2025, 667/2025 e PDL 59/2025. Rejeitado o PL 111/2025, por 11 votos contrários a 9 favoráveis. O PL 271/2025 não foi votado.

Sessão de terça

Antes, na 72ª sessão, que teve o horário de início antecipado para 9h, os vereadores aprovaram 105 requerimentos e 5 atas. Outros 281 documentos foram lidos, sendo 189 indicações, 62 requerimentos, 15 moções e 15 diversos.

Entre os requerimentos aprovados estão pedidos de informações a respeito do pagamento do prêmio individual aos professores da rede pública municipal e de adicional de insalubridade aos funcionários terceirizados do Hospital de Clínicas Sul.; do atendimento educacional especializado (AEE) na EMEFI Maurício Anisse Cury; implantação de ponto de apoio para entregadores no Jardim Oswaldo Cruz; apontamentos do TCESP acerca da aplicação de recursos; fechamento de quadra esportiva no Buquirinha; atraso no salário de terceirizados da Sabesp; relatório e cronograma de retirada de árvores;

Também sobre atribuição de aulas após processo seletivo para Professor I, II e eventual; disponibilidade de linhas de ônibus durante as férias escolares; terra depositada em área pública próxima à obra do bairro Parque Una e documentos referentes ao conselho de administração da Urbam.

Na tribuna, parlamentares comentaram o envio de recursos do governo federal para obras na cidade e denúncia de falta de insumos, equipe e estrutura no Projeto Casulo de cuidado a gestantes de alto risco.

Projetos aprovados:

PL 195/2022 – Autoria: Ver. Rafael Pascucci – Denomina a Rua 16, no Loteamento Vila Amélia, São José dos Campos, de Rua Maria José de Paula Gomes. 

PL 137/2023 – Autoria: Vers. Zé Luis e Renato Santiago – Autoriza o Poder Executivo a implantar sistema de reconhecimento facial automatizado no controle de frequência dos alunos nas escolas da rede pública municipal.

PL 255/2023 – Autoria: Ver. Thomaz Henrique Proíbe a participação de crianças e adolescentes nos desfiles, eventos e atividades, financiados pelo Poder Público Municipal, que se inspirem ou adotem como referência a “Parada do Orgulho LGBTQIA+”.

PL 275/2024 – Autoria: Vers. Juvenil Silvério e Zé Luis – Disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de São José dos Campos.[Substitutivo]

PL 77/2025 – Autoria: Ver. Gilson Campos – Dispõe sobre a igualdade de premiação para homens e mulheres nos eventos e competições no Município de São José dos Campos. [substitutivo]

PL 131/2025 – Autoria: Vers. Zé Luis, Amélia Naomi, Carlos Abranches, Claudio Apolinário, Fabião Zagueiro, Fernando Petiti, Gilson Campos, Juliana Fraga, Lino Bispo, Marcão da Academia, Marcelo Garcia, Milton Vieira Filho, Rafael Pascucci, Renato Santiago, Roberto Chagas, Roberto do Eleven, Rogério da ACASEM, Senna, Sérgio Camargo, Sidney Campos e Thomaz Henrique – Autoriza o Poder Executivo a implementar protocolo de acompanhamento e/ou atendimento às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência de feminicídio no Município de São José dos Campos.

PL 168/2025 – Autoria: Ver. Sidney Campos – Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Cadastro Unificado” para atendimento ao cidadão em diversos setores da Prefeitura Municipal de São José dos Campos. [substitutivo]

PL 225/2025 – Autoria: Ver. Sidney Campos – Denomina a viela localizada entre a Avenida Doutor João Batista Soares de Queiroz Júnior e a Rua Egle Carnevali, ao lado do número 141, Jardim das Indústrias, de Viela Rosanna Cusinato Costa Aragão. 

PL 272/2025 – Autoria: Ver. Claudio Apolinario – Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia aos pais ou responsáveis legais sobre atividades extracurriculares nas instituições de ensino integrantes do sistema municipal de ensino de São José dos Campos-SP, bem como sobre o direito de recusa à participação. 

PL 273/2025 – Autoria: Ver. Claudio Apolinario – Dispõe sobre a proibição do uso de barracas e estruturas similares para fins de moradia nos logradouros públicos do Município de São José dos Campos-SP.

PL 362/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago Denomina a Rua 6, do bairro Vila Amélia, de Rua Reverendo João Wesley Boechat.

PL 412/2025 – Autoria: Ver. Lino Bispo – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, parcerias e termos de cooperação para execução de ações de regularização fundiária urbana no Município de São José dos Campos.

PL 597/2025 – Autoria: Poder Executivo – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

PL 598/2025 – Autoria: Poder Executivo – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o exercício de 2026.

PL 599/2025 – Autoria: Poder Executivo – Inclui o Anexo à Lei nº 11.093, de 1º de julho de 2025, que versa sobre “Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026.

PL 626/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro – Denomina o sistema de lazer localizado na Rua José Maria Monteiro, defronte ao número 230, Vila Rossi, no Município de São José dos Campos, de Sistema de Lazer Amancio Ribeiro da Silva.

PL 630/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro – Autoriza o Poder Executivo a instituir a campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários. 

PL 639/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Institui e Inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Dia do Psicopedagogo, a ser comemorado no dia 12 de novembro. 

PL 658/2025 – Autoria: Ver. Roberto do Eleven – Denomina o Espaço Esportivo Comunitário, situado na Rua João Vicente Gomes Filho, Área Verde 3, Jardim Mariana I, de Espaço Esportivo Comunitário Francisco Carlos Flora de Toledo, “Chicão”. 

PL 702/2025 – Autoria: Poder Executivo – Desafeta área de domínio público municipal, classifica-a como bem dominical, autoriza o Município a permutá-la pela construção de unidades habitacionais, a serem realizadas pela empresa Terra Azul Organização Administrativa Ltda., para posterior doação aos beneficiários, nos termos que especifica. 

PL 703/2025 – Autoria: Poder Executivo – Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São José dos Campos com o Instituto de Previdência do Servidor Municipal. 

PL 704/2025 – Autoria: Poder Executivo – Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São José dos Campos com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

PDL 28/2025 – Autoria: Vers. Zé Luis, Gilson Campos, Lino Bispo, Marcelo Garcia, Senna, Sérgio Camargo e Sidney Campos – Concede o Título de Cidadã Joseense à Sra. Mariângela Consôli de Oliveira. 

PDL 46/2025 – Autoria: Ver.ª Amélia Naomi – Concede a Medalha Cassiano Ricardo ao senhor Deocleciano Pereira Lopes. 

PDL 58/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Concede a Medalha Mérito Legislativo à Cooper – Cooperativa de Laticínios de São José dos Campos. 

PLC 36/2025 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Município a conceder os serviços de apoio ao visitante, administração, gestão, operação e manutenção, bem como a exploração econômica do Parque da Cidade Roberto Burle Marx.

PLC 39/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei Complementar nº 684, de 16 de agosto de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Comandante do CPI-1, coronel PM Alves recebe honraria na Câmara

Título de Cidadão Joseense reconhece a atuação na segurança pública da cidade e da região.

 

 

Na noite desta segunda-feira (15), a Câmara Municipal de São José dos Campos realizou uma solenidade para homenagear o coronel da Polícia Militar Luiz Fernando Alves, comandante do CPI-1 – Comando de Policiamento do Interior, com a concessão do título de Cidadão Joseense. A honraria foi concedida por meio do decreto legislativo 62/2025, de autoria do vereador Senna (PL).

O homenageado iniciou sua carreira na Polícia Militar em 1993 e, ao longo dos anos, atuou em diversas unidades da corporação, acumulando experiência em áreas como policiamento de trânsito, operações especiais e comando de grandes unidades. Sua trajetória inclui passagens pelo 2º Batalhão de Polícia Militar de Trânsito, 2º Batalhão de Polícia de Choque e 1º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária. Também chefiou o Comando de Policiamento de Área Metropolitana 6 (CPA/M-6), responsável por municípios como Santo André, São Bernardo do Campo e Diadema.

“Atualmente à frente do CPI-1, o coronel Alves tem liderado equipes em missões de grande relevância, evidenciando a atuação estratégica e a bravura do Comando de Policiamento do Interior, com reflexos diretos na segurança da região, incluindo São José dos Campos”, afirmou o vereador autor da honraria. A área de atuação do CPI-1 abrange 6 batalhões e 39 municípios da região do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.

Vídeos lembraram momentos da infância do coronel, trazendo depoimentos de familiares, amigos e colegas de trabalho. Eles destacaram a personalidade que inspira todos ao seu redor e o estilo de liderança que ensina.

A mesa diretora foi composta pelo vereador autor da homenagem e por autoridades civis e militares convidadas, entre elas o vice-prefeito coronel Wilker; a deputada estadual Letícia Aguiar; o prefeito de Lorena Sylvio Ballerini, o juiz diretor do Fórum Estadual de São José dos Campos José Loureiro Sobrinho; o delegado de polícia e diretor do Deinter-1, Múcio Mattos Monteiro de Alvarenga; o presidente da OAB de São José dos Campos, Felipe Augusto Pereira Alciprete e a cel Adriana, amiga do homenageado. Familiares, amigos e convidados estavam presentes no plenário da Câmara.

Na tribuna, as autoridades ressaltaram princípios e valores do Cel Alves, como humildade, integridade, generosidade e profissionalismo.

Em seu discurso após o receber o diploma de Cidadão Joseense, o homenageado agradeceu o reconhecimento e ressaltou o orgulho de receber o título, reafirmando seu compromisso com a segurança pública e com a cidade que agora passa a considerar oficialmente como sua.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Frente Parlamentar pela Anistia ouve joseenses detidos no 8 de janeiro de 2023

Vereadores colheram relatos de dois moradores de São José dos Campos envolvidos nos atos ocorridos na capital federal.

 

A Frente Parlamentar pela Anistia aos Presos Políticos do 8 de Janeiro realizou sua primeira reunião nesta quarta-feira (10), na Câmara Municipal. Participaram os vereadores Thomaz Henrique — autor do requerimento de criação da frente —, Sérgio Camargo e Senna (todos do PL), além de dois joseenses presos em Brasília pela participação nos atos no dia 8 de janeiro de 2023: Wellington Ronaldo Costa, conhecido como Pardal, e Messias Valério.

Eles relataram que não tinham a intenção de participar dos atos e que viajaram a Brasília em um ônibus de excursão acreditando que iriam apenas conhecer a capital. Perceberam que o propósito era outro quando chegaram ao quartel do Exército, onde ficaram acampados. Contaram que se envolveram na programação sem ter consciência do que ocorreria e acabaram respondendo judicialmente. De acordo com eles, são 10 pessoas de São José dos Campos nessa situação, uma delas falecida recentemente em um acidente de trabalho.

Naquela data, manifestações resultaram em ataques às sedes dos Três Poderes e depredação do patrimônio público. Grupos que contestavam o resultado das eleições presidenciais invadiram o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio do Planalto. O episódio levou à prisão, investigação e posterior condenação de centenas de envolvidos pelos crimes de incitação e associação criminosa, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Até agosto, 1.628 ações penais foram abertas; 1.190 pessoas haviam sido responsabilizadas; o STF julgou e condenou 638 pessoas; 552 réus que respondiam por delitos de menor gravidade fizeram acordo com o Ministério Público Federal – MPF. Também foram absolvidas 10 pessoas e 131 ações foram extintas por cumprimento da pena.

Para o vereador Thomaz Henrique, a reunião simboliza a abertura de um espaço de diálogo entre parlamentares, sociedade e interessados, iniciando oficialmente os trabalhos da frente, que visa contribuir para o debate público sobre o assunto.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

  

Adiamento do PL de concessão do Parque da Cidade tranca pauta nesta quinta (11)

Proposta da Prefeitura que autoriza a gestão e exploração pela iniciativa privada ultrapassou 45 dias para votação.

 

 

Na 71ª sessão ordinária, nesta quinta-feira (11), os vereadores adiaram a votação do projeto de lei complementar 36/2025, encaminhado pela Prefeitura. O adiamento sobrestou a pauta, isto é, impossibilitou a votação dos demais.

A proposta autoriza a concessão do Parque da Cidade Roberto Burle Marx à iniciativa privada por até 35 anos, englobando a gestão, operação, manutenção, serviços de apoio ao visitante e exploração econômica do parque localizado na região norte. De acordo com o texto, que garante a gratuidade de acesso aos usuários, o edital deverá prever implantação de melhorias e novos equipamentos como fontes de receitas a fim de financiar a construção de um teatro, a operação de um centro de convenções, exposições e eventos; obras de restauro do patrimônio histórico; o cercamento do perímetro; limpeza; vigilância e serviços de alimentação.

O PLC foi protocolado no dia 22 de outubro e lido na 61ª sessão, no dia seguinte. De acordo com a Lei Orgânica do Município, decorrido o prazo de 45 dias sem que tenha sido votado, o projeto de lei que tramita em rito urgente passa a sobrestar (travar) o restante da pauta.

Havia mais 22 propostas para votação, como implantação do “Botão do Assédio” nas linhas de ônibus; proibição da participação de crianças e adolescentes em eventos e atividades financiados pelo poder público municipal que tenham como referência a Parada do Orgulho LGBTQIA+; e proibição do uso de barracas como moradia em espaços públicos da cidade.

Também, regulamentação da implantação de crematórios e incineradores de animais; criação de programa voltado ao estímulo ao empreendedorismo de mães atípicas; política de combate à nomofobia e inserção do profissional de psicopedagogia no quadro de servidores das unidades da rede municipal de saúde.

Outras propostas tratavam de acompanhamento pediátrico periódico nas creches municipais por profissionais de UBS; exigência de formação em pedagogia para auxiliares e profissionais nas escolas e creches da rede municipal; garantia de informação prévia a pais ou responsáveis sobre atividades extracurriculares e possibilidade de recusar a participação do aluno; e programa escolar de prevenção ao vício em jogos e apostas.

E, ainda, corredores de fauna em condomínios; campanha municipal de conscientização sobre preservação de praças, quadras e áreas públicas comunitárias; premiação igual para homens e mulheres em eventos e competições municipais e instalação pela concessionária de eliminadores de ar na tubulação que antecede o hidrômetro dos imóveis.

Durante a sessão, foram lidas 20 novas propostas que começam a tramitar.

Na próxima semana, a 73ª sessão que aconteceria na quinta-feira (18), a última antes do recesso parlamentar, será antecipada para terça-feira (16), logo após a 72ª sessão, cujo horário de início também será antecipado, das 16h para a partir das 9h.

Foto: Flávio Pereira / CMSJC.

 

 

Câmara entrega Medalha Cassiano Ricardo ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

São José dos Campos abriga uma das oito circunscrições em que se divide o TRT-15, sediado em Campinas.

 

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos outorgou a Medalha Cassiano Ricardo ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em sessão solene nesta quarta (10). A honraria foi concedida pelo decreto legislativo 39/24, de iniciativa da vereadora Amélia Naomi (PT).

A parlamentar ressaltou a importância da Justiça do Trabalho na defesa dos direitos dos trabalhadores, lembrou propostas no Congresso Nacional que visam extingui-la e a luta das mulheres por equidade salarial.

Criado em 1986 em resposta ao aumento da demanda por solução de conflitos trabalhistas no interior de São Paulo, o TRT-15 é o segundo maior tribunal trabalhista do país em estrutura e em movimentação processual e o único localizado em município do interior, sua sede fica em Campinas. São 153 varas e cinco postos avançados da Justiça do Trabalho, 320 juízes, 55 desembargadores e mais de três mil servidores. A jurisdição abrange 599 municípios paulistas, o que corresponde a 95% do território, onde residem 22 milhões de habitantes, metade da população do estado que tem o maior mercado de trabalho do país.

Um vídeo exibido durante a solenidade mostrou um pouco da estrutura, que inclui uma escola judicial para capacitação e aperfeiçoamento do serviço prestado, realização de congressos anuais e iniciativas de acessibilidade. E alguns números do órgão, como os mais de 280 mil processos solucionados por ano em 1º grau e 180 mil no 2º grau, além de R$ 6,5 bilhões pagos aos reclamantes em 2024.

O presidente do Sintricom – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Litoral Norte, Marcelo Rodolfo da Costa, afirmou que a atuação do tribunal, humanizada e comprometida com a legalidade, impacta a vida de milhares de pessoas, honra o serviço público e fortalece a cidadania.

O diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté, Igor Martinez, disse que a Justiça do Trabalho é indispensável para a justiça social e a dignidade da classe trabalhadora brasileira ao garantir a proteção de direitos quando há desigualdade de condições no conflito de interesses.

O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SJC, Diego Rocha, falou do orgulho de contar com diversos desembargadores da cidade e do Vale do Paraíba no tribunal, inclusive na segunda instância, formada por seis turmas e seções especializadas em dissídios coletivos e individuais.

O desembargador Samuel Hugo Lima, ex-presidente da corte, destacou a seriedade do tribunal em sua trajetória prestes a completar 40 anos e o papel que exerce na conciliação, nos acordos entre empregado e empregador que contribuem para a paz social, e na luta contra a falsa pejotização.

Ao receber a medalha, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, agradeceu a honraria, “um gesto de reconhecimento do trabalho institucional desenvolvido com afinco há quase quatro décadas”.

Salientou que as 5 varas do fórum trabalhista de São José dos Campos recebem em média 10 mil novos processos anualmente e no Cejusc – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, “a mediação constroi pontes. Na cidade marcada pela inovação, vigor tecnológico, dinamismo industrial e força produtiva, o  TRT segue promovendo a garantia de direitos e ambientes de trabalho mais seguros e equilibrados”.

Ela finalizou seu discurso citando um trecho de poesia de Cassiano Ricardo: “o barulho fantástico de um mundo que saiu da oficina, é como o modernista descreve a capital industrializada na obra Martim Cererê. Hoje, é São José dos Campos que acolhe esse mundo em transformação, não mais movido por músculos de aço, mas por ciência, tecnologia, inovação e, acima de tudo, por talento humano. É nesse cenário pulsante que o tribunal reitera seu compromisso, o de seguir ao lado dessa comunidade, contribuindo para que o trabalho em todas as suas formas seja caminho de dignidade, justiça e desenvolvimento”.

Ainda durante a cerimônia, o assessor econômico do TRT-15, Roberto Koga, recebeu um certificado e uma placa simbólicos.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Comissão de Meio Ambiente faz perguntas sobre o projeto de lei da movimentação de terra

Pedido de informações visa subsidiar parecer à proposta da Prefeitura que tramita na Câmara dispõe sobre autorização para alterações topográficas.

 

 

A comissão de Meio Ambiente realizou uma reunião extraordinária nesta terça (9), na Câmara Municipal. Os vereadores membros, Thomaz Henrique (PL) – presidente, Carlos Abranches (Cidadania) – relator e Amélia Naomi (PT) elaboraram uma série de perguntas à Prefeitura sobre o PL 729/25. A proposta em tramitação no legislativo trata da autorização para movimentação de terra acima de 100m³, ou seja, modificação do perfil do terreno que resulte em alteração topográfica, com regras específicas para volume superior a 250m³. Conforme o artigo 29 do Regimento Interno da Câmara, o envio de ofício solicitando informações suspende o prazo para o relator emitir parecer, que terminaria em 11 de dezembro, até que a resposta seja protocolada ou no máximo por 15 dias.

Os parlamentares questionam qual a justificativa técnica dos limites volumétricos estabelecidos; a compatibilidade e sobreposição em relação a normas estaduais e federais; a capacidade da Agência Ambiental do Vale assumir função de análise que poderá ser delegada ao consórcio público, segundo o projeto de lei. Também como se dará a fiscalização para evitar subdeclaração, uma vez que o texto dispensa autorização mediante autodeclaração até 250m³. Se haverá ferramenta de transparência e controle social, como lista em portal público e canal de denúncia. Esclarecimentos acerca da responsabilidade solidária entre operador de máquina, empresa e proprietário; critérios para fixar multa, prevista entre R$ 1.200 e R$ 10 mil, e impacto ou duplicidade em procedimentos do Código de Obras nos processos de alvará ou no licenciamento ambiental municipal. Além disso, a comissão solicita que os critérios para exigência de recomposição vegetal, obras de contenção ou compensações ambientais sejam descritos na própria lei, ao invés de ser definido por decreto.

Ainda durante a reunião, os parlamentares mencionaram a intenção de fazer uma visita em grupo ao Centro de Controle de Zoonoses – CZZ, em data a ser agendada, a fim de verificar as condições dos animais recolhidos e mantidos no local.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 51 requerimentos nesta terça-feira (9)

Pauta totalizou 312 itens, entre documentos votados e lidos, somando requerimentos, indicações, moções e diversos.

 

Na 70ª sessão, nesta terça (9), os vereadores aprovaram 51 requerimentos e 5 atas. E rejeitaram os requerimentos 4005, 4006, 4007, 4013, 4015, 4016, 4017, 4018, 4019, 4020, 4021, 4022, 4023, 4024, 4025, 4026, 4027, 4037, 4040 e 4050/25. Os de número 4003 e 4035/25 foram retirados pelos autores.

Um dos requerimentos aprovados, assinado por 5 parlamentares, solicita informações à Prefeitura sobre o planejamento de eventos custeados ou com apoio do poder público municipal no carnaval de 2026. Outro pede esclarecimentos acerca dos equipamentos de ar-condicionado instalados no início do ano em uma ala do Hospital Municipal e que permanecem desligados.

Dirigido ao governo estadual, pedido de retomada do fornecimento, interrompido há cerca de 2 meses, de fórmula alimentar específica para restrições alimentares severas, alergias múltiplas ou condições clínicas que impedem o uso de fórmulas convencionais aos pacientes residentes em São José dos Campos.

A maioria das 162 indicações lidas apontam serviços de manutenção e melhorias em vias e áreas públicas, como implantação de ponto de ônibus no Capão Grosso II; caminhão pipa no Capuava; rampa de acessibilidade no Jardim das Indústrias; nivelamento de sarjeta; faixa de pedestres; sinalização; lombadas no Galo Branco; municipalização da EE Benedito Matarazzo, no Jardim Paraíso; retirada de entulho no Jardim Minas Gerais; providências para contenção de alagamentos no Jardim Veneza e reforma de quadra esportiva no bairro Jardim Terras do Sul.

Alguns dos assuntos abordados na tribuna foram o veto à lei aprovada pela Câmara para criação de disque-denúncia de maus-tratos a animais; falta de diálogo com professores da rede municipal sobre projeto de lei protocolado com mudanças na carreira do magistério; redução do número de funcionários que realizam a triagem e separação do lixo reciclável em estação de tratamento de resíduos sólidos; festivais e eventos esportivos realizados na cidade em modalidades como boxe, judô, jiu-jitsu, ginástica rítmica, copa popular de futebol e de tênis; além dos atos pelo fim da violência contra mulheres motivados pelo recente aumento expressivo dos casos de feminicídio no país.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Câmara aprova mais 100 agentes de combate a endemias para reforço contra a dengue

Também atualização da lei de serviços ambientais, sarjetas permeáveis, saúde materna e religião na recuperação de dependentes químicos.

 

Na 67ª sessão, nesta quinta (27), os vereadores aprovaram 13 projetos legislativos e leram 39 novos processos que começam a tramitar. Três propostas aprovadas foram encaminhadas pela Prefeitura.

O projeto de lei complementar 35/2025 aumenta o número de vagas de emprego público de Agentes de Combate às Endemias (ACE) de 190 para 290, a fim de reforçar as equipes que atuam contra a dengue. Para isso, altera a lei complementar 326/2007, que autoriza a Prefeitura a contratar pessoal para atender ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias. Além de ter ensino médio e concluir o curso de formação inicial, passará a ser requisito a aprovação em testes de aptidão física e psicológica. Tanto a proposta quanto uma emenda da comissão de Saúde (que revoga trecho de legislação anterior sobre as 190 vagas existentes) tiveram votação unânime.

Segundo a Prefeitura, as despesas com essa ampliação do quadro de pessoal estão estimadas em R$ 3 milhões para 2026, R$ 3.3 milhões em 2027 e R$ 3.7 milhões em 2028. A categoria é regida por lei federal e a União repassa aos municípios o valor dos vencimentos conforme piso nacional.

O PL 647/2025, aprovado com 1 voto contrário, atualiza a lei 8.905/2013, que criou o Fundo Municipal de Serviços Ecossistêmicos – FMSE, ligado ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais. A proposta prevê a possibilidade de aplicação dos recursos em ações que surgiram nos últimos anos, como pesquisas e projetos voltados à descarbonização, visando à redução, compensação ou neutralização da emissão de gases de efeito estufa; à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas; e melhoria da qualidade e quantidade de recursos hídricos das bacias hidrográficas.

E o PLC 37/25, aprovado por unanimidade, cria uma escola de governo, a ser denominada Universidade do Servidor, que centralizará atividades de capacitação gerencial, formação e aperfeiçoamento profissional. A unidade vai atuar na difusão de boas práticas de gestão pública e integrará as atividades da Escola de Formação dos Educadores da Secretaria de Educação e Cidadania, da Academia da Guarda Civil Municipal, da Secretaria de Proteção ao Cidadão e demais secretarias, além do Programa para o Desenvolvimento do Servidor – Prodesem.

Dentre os aprovados de iniciativa parlamentar, o PL 514/2024, do vereador Rafael Pascucci (PSD), autoriza a instalação de brinquedos inclusivos nos centros poliesportivos municipais. Os brinquedos adaptados às crianças com deficiência deverão ser sinalizados de maneiras acessíveis, por exemplo em braile, comunicação tátil e caracteres ampliados.

De mesma autoria, o PL 29/2025 autoriza instalar bebedouros públicos com água potável em praças e áreas públicas de lazer da cidade, em locais de fácil acesso e ampla visualização. Os equipamentos deverão ser próprios para o uso de qualquer pessoa, incluindo crianças, idosos, pessoas com deficiência, além de animais de estimação.

O PL 143/2025, do vereador Sidney Campos (PSDB), autoriza a Prefeitura a implantar sarjetas permeáveis em ruas da cidade, com o objetivo de melhorar a drenagem urbana, priorizando locais com maior incidência de alagamentos e regiões com elevado índice de impermeabilização do solo.

Com foco na saúde mental materna, o PL 246/2025, do vereador Renato Santiago (União) estabelece diretrizes para prevenir, diagnosticar e tratar transtornos mentais em mulheres durante a gestação, o parto e o pós-parto (puerpério). O texto define ações como protocolos e fluxos de atendimento específicos na rede pública, pré-natal e pós-natal psicológico, triagens, espaços de convivência, suporte profissional qualificado para mães atípicas, campanhas educativas, treinar equipes para acolhimento em situações de luto, como perda gestacional ou neonatal.

Já o PL 152/2025, do vereador Thomaz Henrique (PL), aprovado com 18 votos e uma abstenção, permite à Prefeitura firmar parcerias sem ônus financeiro com instituições religiosas para atuar na recuperação de dependentes químicos, desde que a pessoa em tratamento aceite ou solicite a evangelização. As entidades confessionais poderão participar de abordagens sociais aos moradores e pessoas em situação de rua realizadas pela Secretaria de Apoio Social ao Cidadão.

Enquanto o PL 635/2025, do vereador Fabião Zagueiro (PSD), autoriza a Prefeitura a instalar espaços culturais intermitentes, principalmente nos parques e praças periféricos, por meio do projeto “Canto da Praça”, a ser regulamento pela FCCR-Fundação Cultural Cassiano Ricardo. O objetivo é fomentar a produção e difusão de manifestações artísticas de caráter popular, eventos de interesse turístico e o desenvolvimento econômico dos bairros.

Os seguintes itens que estavam na pauta tiveram a votação adiada: PLC 32/2025, PL 134, 271, 273, 283, 452, 477, 504 e 561/2025.

Processos aprovados:

PLC 35/2025 – Autoria: Poder Executivo. Altera a Lei Complementar nº 326, de 5 de julho de 2007, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender às necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria nº 1.172, de 15 de junho de 2004, com suas alterações”

PLC 37/2025 – Autoria: Poder Executivo. Cria a Escola de Governo, a ser denominada de “Universidade do Servidor”, no âmbito da Administração Pública Municipal

PL 514/2024 – Autoria: Ver. Rafael Pascucci. Autoriza o Poder Executivo a instalar brinquedos inclusivos nos Centros Poliesportivos municipais de São José dos Campos

PL 29/2025 – Autoria: Ver. Rafael Pascucci. Autoriza o Poder Executivo a instalar bebedouros públicos com água potável em praças e áreas públicas de lazer do Município de São José dos Campos

PL 143/2025 – Autoria: Ver. Sidney Campos. Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sarjetas permeáveis nas ruas do Município de São José dos Campos

PL 152/2025 – Autoria: Ver. Thomaz Henrique. Autoriza o Poder Executivo a realizar parcerias com instituições religiosas com foco na evangelização e recuperação de dependentes químicos

PL 246/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago Estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental materna no Município de São José dos Campos 

PL 559/2025 – Autoria: Ver. Marcelo Garcia. Denomina a Viela localizada entre a Avenida Alto do Rio Doce, número 297 e Rua Pico dos Marins, no bairro Jardim Altos de Santana, de Lucas Siqueira da Cruz

PL 601/2025 – Autoria: Ver. Rogério da Acasem. Denomina a Rua 2, do Loteamento Parque Una, de Rua Monique Nogueira Cobra Duques

PL 635/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro. Autoriza o Poder Executivo a instalar espaços culturais e a implantar o “Projeto Canto da Praça” no Município de São José dos Campos

PL 647/2025 – Autoria: Poder Executivo. Altera a Lei nº 8.905, de 21 de fevereiro de 2013, que “Cria o Fundo Municipal de Serviços Ecossistêmicos – FMSE

PL 657/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro. Denomina a Rua 5, localizada no loteamento Parque Una, na cidade de São José dos Campos, de Rua Thereza Gonçalves da Motta 

PDL 62/25 – Autor: Senna. Concede o Título de Cidadão Joseense ao Cel PM Luiz Fernando Alves, comandante do CPI-1

Requerimento 3751/25 – Autor: Marcão da Academia. Requer autorização Plenária para representar esta Edilidade, sem ônus, em reuniões no dia 27 de novembro de 2025, no Palácio do Governo do Estado de São Paulo, da AMVALE (Associação dos Municípios do Vale do Paraíba e do Litoral Norte) e em evento a ser realizado na UNESP (Universidade Estadual Paulista), em São Paulo

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Vereadores mirins 2025-26 tomam posse na Câmara de São José dos Campos

Programa selecionou ideias de estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental de escolas da rede municipal.

 

Os 21 vereadores mirins escolhidos pela Secretaria de Educação para o biênio 2025-2026 foram diplomados e tomaram posse em solenidade nesta quarta (26) na Câmara Municipal.

Ao abrir a cerimônia, o presidente do legislativo joseense, vereador Roberto do Eleven (PSD), disse sentir orgulho de ver os jovens interessados no bem coletivo e que a Câmara se fortalece com a participação deles.

O vereador Fernando Petiti (PSDB), autor da lei 9.609/2017 que instituiu o programa, lembrou que o objetivo é despertar o engajamento na cidadania e na política introduzindo os princípios democráticos. E destacou que, ao todo, 600 projetos participaram da seleção, elaborados por estudantes de 12 a 14 anos de 44 escolas.

A secretária municipal de Educação e Cidadania, Ruth Zorneta, ressaltou a importância da iniciativa que reafirma o compromisso com a formação cidadã. Parabenizou os vereadores mirins, cumprimentou todos os professores, diretores e servidores envolvidos e agradeceu o apoio e incentivo dos pais e familiares dos alunos.

Uma exibição de fotos no telão mostrou etapas do desenvolvimento do programa. Entre os temas abordados nos projetos estão educação ambiental; cultura, esporte e lazer comunitário; destinação de alimentos impróprios para consumo; empatia e convivência na escola; produção de podcast estudantil; plataformas digitais educacionais e acessibilidade; bem-estar animal; combate a escorpiões e revitalização do rio Cambuí.

Em nome dos 21, a vereadora mirim Cintia Rafaely da Silva Silvério, da Emefi Rosa Tomita, leu o juramento repetido pelos demais. A oradora, Agatha Gabrielle da Silva, aluna da EMEFI Therezinha do Menino Jesus Soares do Nascimento, agradeceu aos professores e falou que o programa foi importante para desenvolver o diálogo.

A professora da EMEFI Maria Aparecida Ronconi, Pâmela Sousa de Araújo falou em nome dos demais docentes. E a diretora da EMEFI Prof. Terezinha Araújo, Regina Benedita de Oliveira, representando as unidades escolares, comentou o desafio de escolher uma ideia. Segundo a diretora, foi uma oportunidade de exercitar o protagonismo, o senso comunitário, de pertencimento e visão de futuro.

A solenidade, prestigiada também pelos vereadores Gilson Campos (PRD), Sérgio Camargo (PL) e Zé Luís (PSD), contou ainda com a execução do Hino Nacional e de canções populares pela Banda Regimental do Comando de Policiamento do Interior 1 da Polícia Militar.

Confira a relação nominal dos vereadores mirins biênio 2025-26, respectivas escolas, tema do projeto e professor:

Miguel Ribeiro Rodrigues, da Emefi Alda de Souza Araujo – “REM da Inclusão: Esporte, Respeito e Igualdade”, professor Mateus Henrique Obristi Castilho

Esther Kelly de Paula Dias, da Emefi Ana Berling Macedo – “Educação Para a Vida”, professor Herick Reis do Marco

Ana Júlia Nogueira de Araujo, da Emefi Antonio Palma Sobrinho – “Inspetor de Aluno”, professora Margarete Salles Iwanikow

Maria Rafaela Alabarce de Lima, da Emefi Dosulina Chenque Chaves de Andrade -“Semana de Educação Ambiental nas Escolas Municipais”, professora Ana Marta Terra Cabral

Anthony Santos de Almeida, da Emefi Elizabete de Paula Honorato – “Boa Convivência nas Escolas”, professora Thais da Mata Silva

Ismael Alan Lima de Souza, da Emefi Hélio Augusto de Souza – “Programa Municipal de Saúde Preventiva nas Escolas da Rede Pública”, professor Anselmo Alves de Souza e Cabral

Manuela Souza, da Emefi Ildete Mendonça Barbosa – “Cidade Ativa: Infraestrutura Esportiva e Conexão Comunitária Para Todos”, professor Matheus Silva Faria

Maria Carla Victoria de Oliveira Andrade, da Emefi Luiz Leite – “Destinação de Alimentos Impróprios para Consumo Humano da Rede Municipal de Ensino”, professora Marina Batista da Silva

Milene de Cassia Andrade Sagioro, da Emefi Luzia Levina Aparecida Borges – “Programa Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Comunitário”, professor Nicolas Assaf

Ivanilson da Costa Araujo, da Emefi Maria Amélia Wakamatsu – “Do Solo ao Sabor”, professora Ana Beatriz Soares

Laura Aparecida Alves Pereira, da Emefi Maria Aparecida Dos Santos Ronconi – “Revitaliza Cambuí’, professora Pamela Sousa de Araujo

Daniel Sena Faria, da Emefi Maria Nazareth de Moura Veronese – “Academia para Crianças e Jovens”, professora Adriana Pereira dos Santos

Arthur Augusto de Souza, da Emefi Mariana Teixeira Cornelio – “Menos Lixo e Mais Lixeiras”, professor Guilherme Goncalves Reno

Miguel Fellipe Borges Nascimento, da Emefi Moacyr Benedicto de Souza – “Projeto Podcast Estudantil – A Voz da Escola”, professora Cintia Rodrigues Tavares

Rafael Henrique Nogueira Soares, da Emefi Possidônio José de Freitas – “Plataformas Digitais Educacionais do Município de São José Dos Campos: Inclusão, Equidade e Acessibilidade Personalizada”, professora Bruna Stephanie de Oliveira Romualdo

Pedro Henrique Marcondes Silva, da Emefi Sebastiana Cobra – “SJC Cultura na Palma da Mão”, professor Jaine da Silva Monteiro

Laysa Suellen da Silva Oliveira, da Emefi Silvana Maria Ribeiro de Almeida – “Conscientização e Combate a Escorpiões”, professora Naiara Campos de Oliveira

Henry Monteiro Tamanhon, da Emefi Sonia Maria Pereira da Silva – “Projeto de Lei – Cuidados com a Vida Animal”, professora Jennifer Cardoso

Geovana Camila Ramos de Paiva, da Emefi Terezinha Araujo – “Projeto Poliesportivo Santa Hermínia”, professora Jennifer Cardoso Santos

Cintia Rafaely da Silva Silvério, da Emefi Rosa Tomita – “Projeto de Lei “Programa Voe Alto Sjc”, professor Nelson Machado Batista Neto

Agatha Gabrielle da Silva, da Emefi Therezinha do Menino Jesus Soares do Nascimento – “Empatia e Valores Humanos”, professora Yasmin Caminata Alves.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

  

 

Comissão de Educação discute situação de alunos do Taquari que estudam em Monteiro Lobato

Vereadores da cidade vizinha relataram que a prefeitura não poderá mais arcar com alunos de São José dos Campos matriculados em EMEF.

 

A Comissão de Educação e Promoção Social, formada pelos vereadores Claudio Apolinario (PSD) – presidente, Juliana Fraga (PT) – relatora – e Fernando Petiti (PSDB), recebeu os vereadores de Monteiro Lobato Allan Rached (PSD) e Gracias Leiva (PT) nesta quarta-feira (27) para discutir a situação de alunos do bairro Taquari, no extremo norte de São José dos Campos.

Segundo os parlamentares do município vizinho, 61 estudantes moradores de São José que frequentam a EMEF Olivia dos Santos Feierabend, situada em Monteiro Lobato, correm o risco de precisar mudar de escola por falta de transporte e outros gastos que recaem sobre a administração lobatense. De acordo com o relato dos vereadores visitantes, a escola informou à comunidade que não aceitará matrícula destes alunos para 2026.

Eles sugeriram um acordo de cooperação entre as prefeituras das duas cidades para que os alunos não precisem mudar para uma instituição de ensino mais distante, por exemplo no Buquirinha. O presidente da comissão se comprometeu a levar o assunto ao Executivo de São José dos Campos a fim de buscar uma solução.

Durante a reunião, os integrantes da comissão também avaliaram o debate público sobre a educação de crianças atípicas realizado no mês de outubro, com a paticipação de pais e profissionais da área. No encontro aberto à comunidade escolar, as psicopedagogas Cássia Baeza e Patrícia Fonseca palestraram abordando práticas pedagógicas e como funciona o atendimento especializado.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 47 requerimentos na sessão desta terça (25)

Na mesma tarde, o legislativo homenageou os doadores de sangue mais frequentes na cidade.

 

Na 66ª sessão, nesta terça (25), os vereadores aprovaram 47 requerimentos e 5 atas. E rejeitaram os requerimentos 3501, 3602, 3611, 3613, 3614, 3698, 3711, 3721, 3736, 3738 e 3739/25. A votação do requerimento 3598/25 ficou prejudicada pela aprovação de outro documento de igual teor.

Entre os requerimentos aprovados estão pedidos de informações à Prefeitura referentes a paralisação de obra no bairro Vila São Geraldo, suspensão no atendimento do Hospital Veterinário Municipal e nomeação de cargos comissionados na Secretaria da Educação.

Durante a sessão também foi aprovada a criação da Frente Parlamentar em Favor dos Direitos Humanos e a composição da Frente Parlamentar pela Anistia aos Presos Políticos do 8 de Janeiro, criada pelo requerimento 2331/25 em agosto, que será formada pelos vereadores Thomaz Henrique (PL), Claudio Apolinario (PSD), Lino Bispo (PL), Milton Vieira Filho (Republicanos), Senna (PL) e Sérgio Camargo (PL).

A maioria das 364 indicações lidas aponta serviços de manutenção e melhorias na cidade, como troca de lâmpadas de postes, rebaixamento de guia, troca de placas, recomposição de calçadas, plantio de mudas, substituição de brinquedos e pisos de parques e limpeza de espaços públicos.

Na tribuna, os vereadores falaram de imóveis prejudicados por obras da Sabesp, da criação de dias festivos da Umbanda em cidades da região, da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, de encontro com pastores evangélicos realizado na Câmara Municipal em novembro, da medalha Rei Pelé recebida pelo vereador Renato Santiago (União), de serviços públicos realizados no distrito de Eugênio de Melo, de atos pelo fim da violência contra a mulher e ações afirmativas raciais.

Reconhecimento 

No Dia Nacional do Doador de Sangue, 25 de novembro, a Câmara Municipal prestou homenagem aos 3 doadores mais frequentes do Serviço de Hematologia e Hemoterapia de São José dos Campos, conhecido como Banco de Sangue: Reginaldo José de Brito (75 doações), Florindo Serpa de Oliveira (69 doações) e José Valdair Ferreira (67 doações).

O médico hemoterapeuta Marcelo Romanelli celebrou a ampliação estrutural do Banco de Sangue de São José dos Campos, que agora tem mais espaço para dar conforto e celeridade no atendimento. Ele também revelou que a doação de sangue na cidade cresceu 10% no último ano, fruto destas reformas e da ampliação do horário de funcionamento.

O presidente da Câmara, vereador Roberto do Eleven (PSD), destacou o reconhecimento e a gratidão aos doadores, ainda mais em contexto no qual apenas 1,6% dos brasileiros doam sangue regularmente, índice abaixo do ideal para manter os estoques abastecidos.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Câmara convoca Sabesp para esclarecer problemas no abastecimento de água

Representantes falaram sobre obras estruturais, vandalismo, lixo, falta d’água e vazamento de esgoto.

 

Atendendo a um requerimento de convocação aprovado por unanimidade durante sessão plenária em outubro, três representantes da Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo compareceram à Câmara nesta segunda (24) para prestar informações sobre o abastecimento em São José dos Campos.

O vereador Lino Bispo (PL), autor do requerimento 3269/25, transmitiu reclamações e relatos de falta d’água de moradores, principalmente do Jardim Morumbi. Também na região sul, do Residencial União, Bosque dos Eucaliptos, Parque Industrial, 31 de março, Dom Pedro e Campo dos Alemães. Da região leste, contou que recebeu queixas de moradores do Santa Inês, Putim, São Judas Tadeu, Novo Horizonte, Santa Cecília e Pousada do Vale.

O coordenador regional Jorge Amorim, responsável por São José dos Campos mais 5 municípios, explicou que a Sabesp tem uma série de obras em andamento para melhorar a estrutura com previsão de conclusão em 2026, como reservatórios e adutora nas regiões leste e sul, sistema de bombeamento no Jardim Satélite aumentando a capacidade de distribuição, e ampliação do reservatório no Santa Júlia. Além de troca de 60 km da rede de distribuição do Parque Industrial, atualização elétrica no Residencial União, adutora na Via Oeste até o reservatório do Jardim das Indústrias e ligação com o bairro Chácaras Reunidas como segunda opção de abastecimento.

Ele alegou que há casos de falta d’água na cidade provocados por rompimentos na rede, picos ou falta de energia elétrica, furto e vandalismo. O encarregado de operação de águas em São José, Monteiro Lobato, Santa Branca e Igaratá, Maurício Livoratti, lembrou que na última sexta-feira (21), uma ação criminosa causou danos a equipamentos do reservatório localizado no Jardim Morumbi, o que impactou temporariamente sua operação. E para realizar o reparo emergencial é necessário desligar o bombeamento.

O vereador Sérgio Camargo (PL) acompanhou a reunião e perguntou sobre a redução da pressão da água verificada na região do Satélite durante os finais de semana. Segundo o representante da Sabesp, não há diferença quanto aos dias da semana. A companhia faz o gerenciamento de pressão, calibrando para o mínimo permitido na legislação, que é 10 metros por coluna d’água.

Com relação ao esgoto, o vereador Lino Bispo exibiu imagens de despejo em nascente no Santa Inês III, curso d’água contaminado no Pinheirinho dos Palmares, também no córrego Senhorinha, rios Comprido e Alambari, entre outros locais.

O coordenador de operação de esgotos no Vale, Fabio Nakano, afirmou que a maioria dos problemas são causados por mau uso, poluição e lixo, pois a rede está dimensionada para esgoto doméstico, não água pluvial nem outros materiais. De acordo com ele, a Sabesp retira em média 100 toneladas de resíduos sólidos por mês na rede coletora e estações elevatórias.

E há situações provocadas por furto, vandalismo ou manutenção. Mencionou medidas mitigadoras, como grades de retenção, câmera de vigilância, cadeados especiais, serpentina, e o trabalho de orientação para regularização de imóveis com águas pluviais indevidamente ligadas à rede.

Os funcionários da Sabesp ressaltaram que é essencial que a população registre ocorrências e denúncias por meio dos canais oficiais: telefone 0800 055 0195 (ligação gratuita) ou WhatsApp 11 3388-8000 (somente mensagem de texto).

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Câmara homenageia montanhista Juliana Tozzi e educador físico Eden Carlos de Jesus

Ela é a primeira cadeirante a subir o Monte Roraima; ele a preparou e acompanhou no feito.

 

 

Na noite desta quarta-feira (19), a Câmara Municipal de São José dos Campos entregou a Medalha Superação à montanhista Juliana Tozzi e o Diploma de Reconhecimento Público ao educador físico Eden Carlos de Jesus, conforme os decretos legislativos 44/2024 e 46/2024, ambos de autoria do vereador Rafael Pascucci (PSD).

Juliana Tozzi se tornou a primeira cadeirante a subir o Monte Roraima, ao lado do marido Guilherme e do preparador físico Eden Carlos de Jesus. Sua trajetória é marcada por desafios e resiliência: depois de vencer um câncer de mama, durante uma gestação foi diagnosticada com Degeneração Cerebelar Paraneoplásica, condição que a levou ao uso de cadeira de rodas.

Após o nascimento do filho Benjamin, seu esposo desenvolveu uma cadeira de rodas adaptada, apelidada de “Julietti”, para que Juliana pudesse continuar praticando uma das grandes paixões do casal: o montanhismo. A primeira grande aventura com o novo equipamento foi a escalada ao Vulcão Acotango, na Bolívia, que resultou no documentário premiado “Julietti – Uma Vida nas Montanhas”. Em seguida, o casal estabeleceu um novo objetivo: escalar as 10 maiores montanhas do Brasil, começando pelo Monte Roraima, na tríplice fronteira entre Brasil, Venezuela e Guiana.

A expedição exigiu preparo intenso e grande esforço logístico. Contaram com o acompanhamento profissional do educador físico Eden Carlos de Jesus, referência internacional na área e responsável pelo treinamento do casal desde 2017. Ele atua em um projeto voltado a pessoas com mobilidade reduzida, realizando a reabilitação motora de Juliana e o condicionamento físico de Guilherme. O resultado desse trabalho conjunto foi a conquista histórica da subida ao Monte Roraima, realizada pelo casal, pelo filho Benjamin e pelo próprio Eden.

O vereador Rafael Pascucci (PSD) destacou que a homenagem é um reconhecimento às pessoas que não permitiram que a deficiência se tornasse limitação em suas vidas. E salientou a importância de políticas públicas voltadas à inclusão.

O amigo e ex-vereador Robertinho da Padaria falou sobre merecimento, citando que a homenageada não se acomodou diante das dificuldades, mas decidiu ressignificá-las, um exemplo inspirador. Afirmou também que Eden é conhecido por motivar as pessoas a superar seus próprios limites.

Além deles, compuseram a mesa diretora os amigos Marcelo Augusto do Nascimento e Claudinei Dias Araújo. Um vídeo retratou momentos da trajetória dos homenageados, especialmente durante as expedições.

Ao receber a honraria, representando sua esposa, Guilherme Cordeiro agradeceu a homenagem e ressaltou que os desafios do dia a dia são a maior superação de quem precisa da inclusão e da acessibilidade.

Eden Carlos de Jesus lembrou que a oportunidade de subir o Monte Roraima junto com Juliana e sua família foi um marco em sua vida e profissão, levando-o ao aprendizado de que a experiência não era sobre vencer, e sim como se refazer. E agradeceu o apoio de amigos e familiares que sempre o incentivaram.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Jovens aprendizes do Senac conhecem a Câmara Municipal

Grupo que está começando no mercado de trabalho conversou com um vereador sobre políticas públicas.

 

 

Na tarde desta terça-feira (18), duas turmas somando 32 alunos do Programa  de Aprendizagem Profissional Comercial em Serviço e Turismo do Senac visitaram a Câmara Municipal de São José dos Campos.

Depois de assistir ao vídeo institucional, o grupo conversou com o vereador Fernando Petiti (PSDB) no plenário. Ele iniciou o bate-papo explicando o papel do vereador de fiscalizar o Poder Executivo e também elaborar leis, desde que não gerem custos à prefeitura nem interfiram nas competências do estado e da União.

Os jovens, na maioria entre 16 e 17 anos, perguntaram como os cidadãos podem propor ideias de projetos de lei e como é a dinâmica entre base e oposição ao governo. Também sobre políticas públicas voltadas a pessoas com transtorno do espectro autista. O parlamentar falou da frente parlamentar criada em 2018, que resultou na carteira de identificação do autista e no sistema de informação unificado RIA. Outra questão abordou a legislação voltada aos animais. Petiti contou desde a lei que tornou obrigatório o recolhimento de dejetos pelo tutor, a focinheira em determinadas raças mais agressivas, a castração e microchipagem gratuitas. Mencionou ainda convênio com uma universidade para atendimento veterinário a pets de pessoas de baixa renda.

No tour guiado, passaram pelo hall de entrada, corredor de gabinetes dos vereadores e pelo estúdio da TV Câmara, que estava com cenário montado para gravação do programa Tá Ligado na Cidade.

Os participantes do programa de aprendizagem do Senac, que dura 20 meses, têm entre 14 e 21 anos e estão inseridos no mercado de trabalho do comércio. Eles passam 4 horas por semana no Senac, onde aprendem sobre cidadania, empreendedorismo e protagonismo profissional.

A Câmara recebe visitas de escolas públicas, particulares, de associações e outros órgãos. Para agendar, entre em contato com a Assessoria de Relações Institucionais pelo e-mail visiteacamara@camarasjc.sp.gov.br.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Câmara aprova saúde bucal para idosos e roçada georreferenciada

Também associação de cidades, abrigo de ônibus interativo para segurança, ecologia nas escolas municipais e rejeita representações contra o prefeito.

 

 

Na 63ª sessão ordinária, desta quinta-feira (6), os vereadores aprovaram 11 projetos, 2 requerimentos e fizeram a leitura de outros 21, que começam a tramitar.

Entre os aprovados, o PL 600/2025, encaminhado pela Prefeitura e aprovado por unanimidade, autoriza São José dos Campos a ingressar na Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente, para troca de experiências e boas práticas de gestão ambiental entre as cidades, além da possibilidade de firmar convênios e parcerias, participar de formações e capacitações.

O PL 244/2025, do vereador Sidney Campos (PSDB), aprovado com 18 votos favoráveis, cria o Programa Roçada Inteligente, a fim de modernizar a manutenção de áreas públicas, margens de rodovias, praças e parques, utilizando tecnologias de georreferenciamento para planejamento e monitoramento do serviço.

Na área da saúde, foram aprovadas por unanimidade duas propostas, ambas do vereador Rafael Pascucci (PSD). O PL 285/2025 define a Política de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Idosa, com foco no atendimento adequado a pacientes hospitalizados. E o PL 288/2025 prevê a aplicação tópica de flúor concentrado semestralmente em idosos pelo SUS.

Voltado à segurança pública e aprovado por unanimidade, o PL 587/2025, de Renato Santiago (União), propõe o Programa “Abrigo Amigo”, destinado à proteção de mulheres nos pontos de ônibus da cidade. O programa consiste na instalação de painéis interativos, em parceria com empresas de tecnologia e comunicação, que possibilitem o acesso a atendimento remoto, por meio de atendente telefônica, para acompanhamento em tempo real de mulheres que aguardam veículos do transporte público. O vereador ainda propôs o PL 560/2025, aprovado de forma unânime, que autoriza a implantação de uma creche no Jardim das Indústrias. Também na educação, o PL 96/2025, do vereador Fabião Zagueiro (PSD), autoriza a disciplina Iniciação à Ecologia como atividade extracurricular nas escolas municipais.

Relacionado a datas comemorativas, o PL 275/2025, do vereador Claudio Apolinario (PSD), institui o Dia da Honra Eclesiástica, em junho, e o PL 548/2025, do vereador Zé Luís (PSD), acrescenta ao calendário oficial da cidade o Dia do Turismo, em 27 de setembro.

Aprovada ainda uma denominação de ponte na Estrada Juca de Carvalho, região norte, uma concessão de honraria à sede da Igreja do Evangelho Quadrangular de São José e dois requerimentos. Adiada a votação dos PL que estavam na pauta: 134/2025, 254/2025, 265/2025 e 283/2025.

Durante a sessão, o presidente Roberto do Eleven (PSD) determinou a leitura de duas representações protocoladas por cidadãos contra o prefeito Anderson Farias alegando infrações político-administrativas. O recebimento foi submetido a votação, de acordo com o decreto-lei federal 201/1967, tendo sido ambos rejeitados por 12 votos contrários e 8 favoráveis. As representações serão arquivadas.

Projetos aprovados:

PL 96/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro. Autoriza o Poder Público Municipal a incluir o tema “Iniciação à Ecologia” como atividade extracurricular nas escolas públicas municipais integrantes da rede de ensino, no âmbito de São José dos Campos. [substitutivo]

PL  244/2025 – Autoria: Ver. Sidney Campos. Institui o Programa Roçada Inteligente no Município de São José dos Campos.

PL 275/2025 – Autoria: Ver. Claudio Apolinario. Dispõe sobre a criação do Dia da Honra Eclesiástica.

PL 285/2025 – Autoria: Ver. Rafael Pascucci. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Idosa. 

PL 288/2025 – Autoria: Ver. Rafael Pascucci. Autoriza o Poder Executivo municipal a inserir no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a aplicação tópica de flúor concentrado semestralmente em pessoas idosas. 

PL 548/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís. Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Dia do Turismo, a ser comemorado no dia 27 de setembro. 

PL 560/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago. Autoriza o Poder Executivo a implantar uma creche no bairro Jardim das Indústrias. 

PL 577/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís. Denomina a ponte sobre a represa do Rio do Peixe, na Estrada Juca de Carvalho, de Ponte Isidoro Marciano de Araujo – Dorinho. 

PL 587/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago. Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa “Abrigo Amigo”, destinado à proteção das mulheres nos pontos de ônibus do Município. 

PL 600/2025 – Autoria: Poder Executivo. Autoriza o Município de São José dos Campos a associar-se à Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente.

PDL 55/2025 – Autoria: Ver. Marcelo Garcia. Concede a Medalha Mérito Legislativo à Sede da Igreja do Evangelho Quadrangular de São José dos Campos, por seus 60 anos de fundação e pela relevância dos serviços prestados à comunidade joseense.

Requerimento 3385/2025 – Autoria: Ver. Fernando Petiti. Requer o cancelamento da autorização legislativa concedida para representar esta Casa de Leis, sem ônus, no dia 6 de novembro de 2025, das 10h às 18h30, onde visitaria a Feira Internacional de Inclusão, Acessibilidade e Reabilitação (Reatech Brasil 2025), no São Paulo Expo Exhibition & Convention Center.

Requerimento 3386/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia. Parabeniza e cumprimenta o governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, pela ação de contenção conjunta entre as forças de segurança contra o Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Projeto de lei propõe defesa pessoal feminina na aula de educação física

Objetivo é ensinar modalidade de luta corporal nas escolas municipais para alunas se defenderem de violência.

 

 

Pelo menos 8,9 milhões de brasileiras sofreram agressão física, como tapa, empurrão ou chute, entre fevereiro de 2024 e fevereiro deste ano, segundo levantamento encomendado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O número corresponde a 16,9% da população feminina acima dos 16 anos, o maior registrado em 5 edições da pesquisa. Em 2017, 8,7% havia sido vítima de agressão física nos 12 meses anteriores. A proporção de mulheres que sofreram espancamentos e tentativas de estrangulamento também aumentou nos últimos anos: de 3,4% em 2017 para 7,8% em 2025.

Com o objetivo de propiciar condições de se defenderem da violência e, com o tempo, reduzir o índice de feminicídio, o projeto de lei 452/2025, que tramita na Câmara Municipal de São José dos Campos, propõe destinar uma das aulas semanais de Educação Física para o ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas e funcionárias das escolas de ensino fundamental e médio da rede municipal.

De acordo com a proposta do vereador Senna (PL), os professores de Educação Física que não possuírem capacitação em lutas, como judô ou jiu-jitsu, poderão receber formação complementar em defesa pessoal. A Prefeitura poderá firmar convênio com instituições públicas ou privadas para possibilitar as aulas.

O parlamentar propõe ainda que o programa tenha o nome de Juliana Garcia dos Santos, jovem que teve o rosto desfigurado por mais de 60 socos desferidos pelo namorado dentro de um elevador em Natal-RN. As imagens da agressão brutal foram registradas pela câmera de segurança do elevador. “Homenagear Juliana é também transformar a dor de um episódio cruel em um instrumento de transformação e resistência. Através da educação e da ação concreta, buscamos garantir que outras meninas tenham o direito de crescer livres da violência”, justifica o autor do projeto de lei.

O texto, em coautoria com o vereador Thomaz Henrique (PL), recebeu parecer favorável na comissão de Educação e contrários nas de Justiça e Economia. Pode entrar na pauta, sem previsão de votação.

“São José dos Campos deve se posicionar com políticas públicas que atuem não apenas na punição, mas na prevenção e proteção, a começar pela formação das meninas dentro das escolas. A intenção é oferecer ferramentas práticas e simbólicas para que as estudantes saibam reconhecer situações de perigo e se sintam seguras”, afirma Senna.

A cidade conta com um treinamento de defesa pessoal voltado a mulheres acima dos 18 anos, ministrado pela Patrulha Maria da Penha da GCM e um policial civil voluntário. A inscrição é pelo aplicativo Viva São José.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Câmara homenageia “Neusa do cachorro-quente” com o título de Cidadã Joseense

Conhecida na cidade por vender cachorro-quente, sua trajetória é marcada pelo empreendedorismo e solidariedade.

 

 

Na noite desta sexta-feira (7), a Câmara Municipal de São José dos Campos homenageou Neusa Rodrigues Pinheiro, conhecida popularmente como “Neusa do cachorro-quente”, com o título de Cidadã Joseense, proposto pelo vereador Rogério da Acasem (Progressistas), autor do decreto legislativo 10/2025.

Natural de Quatá-SP, Neusa chegou a São José dos Campos há mais de 30 anos e conquistou o carinho da população com sua simpatia e determinação. Trabalhou como vendedora de cachorro-quente, atividade que lhe rendeu não apenas sustento, mas também amizades e reconhecimento por sua honestidade e dedicação. Ao longo dos anos, construiu uma história marcada pela solidariedade, ajudando famílias em situação de vulnerabilidade e participando de ações sociais e religiosas.

O vereador Rogério da Acasem (Progressistas) destacou que a homenagem é um reconhecimento a quem, com trabalho simples e sincero, representa o espírito batalhador do povo de São José dos Campos. Lembrou que seu carrinho na praça era fácil de ser identificado, pois sempre havia fila ao redor devido à qualidade dos lanches e também ao carisma do atendimento. O parlamentar contou que antes ela trabalhou como empregada doméstica e vendedora de balas de côco. No primeiro dia na praça, vendeu apenas 3 lanches e tempos depois, bateu o recorde de mais de 2 mil unidades em um único dia.

Amigos e familiares prestaram homenagens a ela, reconhecendo a força, generosidade e compromisso com o bem coletivo. Lembraram o quanto ajudou pessoas com oportunidades de emprego e ensinamentos. As filhas recordaram momentos difíceis que atravessaram, como o falecimento do esposo de Neusa, vítima da pandemia de covid-19, e que trouxe novos desafios e mais união para a família.

Um vídeo gravado pelo prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD) e pelo vice-prefeito, coronel Wilker Lopes, ressaltou o respeito que os joseenses têm pela história de empreendedorismo da homenageada. Outra apresentação exibiu a trajetória de vida de Neusa, sua família e o crescimento do seu negócio. A solenidade contou também com apresentações da Orquestra Som Solene.

Neusa agradeceu o reconhecimento e afirmou que o título representa um grande momento depois de muitas lutas. Disse ainda que sente gratidão pelo reconhecimento dos joseenses, da cidade que tanto ama, além do prazer de ouvir pessoas queridas contando a sua história.

Foto: Cleverson Nunes / CMSJC.

 

 

Verba para regularização e mais linhas de ônibus predominam em audiência pública

Também recursos para o Coro Sinfônico, fundo municipal antidrogas, vagas para autistas no GAIA e UPA na zona norte.

 

Nesta quarta (5), a Câmara realizou uma audiência pública sobre três projetos de lei encaminhados pela Prefeitura que estão em tramitação e tratam do planejamento orçamentário. O Plano Plurianual – PPA 2026-2029 (PL 597/2025) traça metas para a administração no período de 4 anos. A Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 (PL 598/2025) estima a receita e estabelece a despesa para o próximo ano em R$ 5,3 bilhões (10% a mais do que o orçado para 2025), sendo R$ 4,2 para a Prefeitura. E a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 (PL 599/2025) acrescenta um anexo à lei 11.093/2025 com demonstrativo de programas e ações por órgão.

A reunião aberta à população foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Roberto do Eleven (PSD). Também estavam presentes os vereadores Amélia Naomi (PT), Carlos Abranches (Cidadania), Juliana Fraga (PT), Lino Bispo (PL) e Sérgio Camargo (PL).

Após introdução do secretário de Gestão Administrativa e Finanças, José Nabuco, o diretor financeiro, Alexandre Anacleto, apresentou um resumo da distribuição dos recursos prevista no orçamento de 2026, principais investimentos (obras em escolas R$ 36 milhões, unidades habitacionais R$ 31 milhões, maternidade na Vila Industrial R$ 30 milhões e complexo viário da Av. Sebastião Gualberto R$ 26 milhões) e algumas das 521 demandas coletadas nas 7 audiências realizadas entre junho e julho, durante a fase de elaboração das propostas. Na ocasião, plano de carreira para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (ACS e ACE), valorização do ticket refeição dos servidores e construção de cemitério na região leste se destacaram.

Em seguida, 21 munícipes inscritos se manifestaram pelo tempo de 3 minutos cada. A maioria dos participantes era das regiões norte e leste. A reivindicação mais recorrente foi aumento do montante destinado a financiar a regularização de bairros informais na modalidade Reurb Social (encargos pagos pela Prefeitura), como Altos de Santana e Serrote. Além de asfalto e rede de esgoto na Vila Rossi.

Na mobilidade, linhas de ônibus para atender a região do Capão Grosso, na zona leste e Alto dos Ipês na região norte; Via Banhado para desafogar o trânsito no Centro; acesso alternativo ao Urbanova; asfalto e iluminação da estrada do Jaguari.

Na saúde, mais uma UPA na região norte e outra UBS na área de abrangência do Altos da Vila Paiva; hospital de clínicas Sul 2 para atender a população da zona sul; ampliar o convênio com o GAIA para passar a atender crianças com autismo de 7 a 12 anos, e aumentar a frequência de consultas da unidade de saúde mental (CVV).

Na cultura, destinar verba específica para custear o Coro Sinfônico e aumentar a bolsa aos coristas, cujo valor atual é de R$ 140. E uma Casa de Cultura na região do Cajuru e Monterrey.

Outras demandas mencionadas: aumentar recursos destinados ao fundo municipal antidrogas, sob gestão do conselho Comad para capacitar e articular as 10 comunidades terapêuticas atuantes na cidade, aumentar o efetivo da GCM, reforçar a segurança no Parque Alberto Simões, e reduzir gastos com publicidade institucional e a contratação de financiamentos.

Os cidadãos podem enviar contribuições por meio de formulário on-line disponível no site da Câmara até 7 de novembro às 23h59. E ainda protocolar as sugestões fisicamente por escrito na Divisão de Expediente até a mesma data, sexta (7), às 17h30. As sugestões enviadas eletronicamente ou por protocolo físico bem como as manifestações presenciais serão inseridas no processo.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 37 requerimentos na terça (4)

Com 206 indicações, 14 moções, 16 diversos e 77 requerimentos lidos, mais 6 atas votadas, pauta totalizou 362 itens.

 

 

Na 62ª sessão, nesta terça (4), os vereadores aprovaram 37 requerimentos e 6 atas. E rejeitaram os requerimentos de número 3278, 3279, 3362, 3363, 3364 e 3365/25.

Entre os requerimentos aprovados estão pedidos à concessionária EDP para substituição de poste e poda de galhos em contato com a rede elétrica. À PM, patrulhamento e rondas no Jardim Oswaldo Cruz, bairro do Turvo, Vila Rica e Bandeirantes.

Outros solicitam à Prefeitura informações sobre a Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Receita Federal; destinação de repasses do governo federal para o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE);

esclarecimentos quanto a nomeações em cargos na Urbam e Controladoria Geral do Município; andamento da construção da EFETI Dom Pedro de Alcântara, no Conjunto Dom Pedro I; e notificação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP acerca da aplicação de recursos no ensino no mês de setembro e descapitalização de fundos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Aprovado ainda em plenário o cancelamento da sessão no dia 18 de novembro. O presidente da Câmara, Roberto do Eleven, deu ciência aos demais vereadores de que encaminhou para análise da Procuradoria Legislativa dois pedidos de cassação do prefeito Anderson Farias por supostas infrações político-administrativas protocoladas por cidadãos.

Nas 206 indicações lidas, os parlamentares apontam melhorias em áreas públicas, como manutenção de brinquedos em parquinhos infantis, implantação de academia ao ar livre no Residencial União e Jardim Santa Júlia; instalação de câmeras conectadas ao CSI, iluminação pública, redutores de velocidade, lombofaixas, semáforos em vias e de bike point no Parque Ribeirão Vermelho. Também calçada na Estrada dos Freitas; sinalização na ciclovia no Novo Horizonte; linha de ônibus ligando o Santa Júlia à Vila Industrial; fiscalização de descarte de lixo e entulho em terreno no distrito de Eugênio de Melo e de perturbação de sossego no Jardim Portugal.

Na tribuna, alguns dos assuntos abordados foram denúncias de más condições e abandono dos animais no CCZ – Centro de Controle de Zoonoses; falta de horários de ônibus que atendam o bairro Santo Agostinho, na região norte; vazamento de caixa d’água da UPA Alto da Ponte; evento esportivo de fisiculturismo na cidade e atletas da modalidade que se destacaram em competições. Também entrou no debate a operação policial Contenção, do governo do estado do Rio de Janeiro, que resultou na prisão e morte de narcotraficantes e apreensão de armas que estavam em poder de organização criminosa.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Câmara sedia evento em homenagem ao Dia Municipal da Umbanda

Solenidade reuniu dirigentes religiosos e praticantes para celebrar a fé, solidariedade e o combate à intolerância.

 

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos sediou, nesta segunda-feira (3), uma cerimônia em comemoração ao Dia Municipal da Umbanda, 15 de novembro, instituído pela Lei nº 10.455/2021. O evento, promovido pela Umbavale, reuniu representantes de terreiros, dirigentes religiosos, músicos e simpatizantes da religião, em uma noite de celebração e respeito à diversidade religiosa.

Compuseram a mesa diretora o vereador Fernando Petiti (PSDB), autor da lei; Walter Augusto da Silva e Sandra Elena Diogo da Silva, dirigentes da Casa de Caridade Pai Jeremias e Vovó Catarina; Pai Élcio de Oxalá; Mãe Ana e Pai Marcelo, do Canal do Saravá; Mestre Roncali, da Escola de Curimba e Arte Umbandista Caboclo Girassol; Francisco Mota, dirigente da Tenda de Umbanda Senzala dos Pretos Velhos; e Sérgio Aparecido Moreira Filho, da Escola de Curimba Caboclo Sete Flechas e Juninho do Social, vereador de Paraibuna.

Durante a cerimônia, vídeos destacaram a presença ativa de terreiros da região na comunidade e a trajetória da Umbavale. Mais de 13 mil pessoas já participaram do evento que divulga a Umbanda no Vale do Paraíba e chega à sua oitava edição este ano.

Na tribuna, convidados ressaltaram a história da Umbanda, que une tradições africanas e cristãs em torno da caridade e do amor ao próximo e é marcada pela resistência ao preconceito. Expressaram a aspiração por reconhecimento como expressão da diversidade cultural e espiritual. E falaram sobre a importância da lei municipal como instrumento de valorização e respeito à fé umbandista.

O vereador Fernando Petiti destacou que o reconhecimento da Umbanda como parte da identidade cultural da cidade representa um avanço na luta contra a intolerância religiosa.

Foram homenageados com diplomas simbólicos líderes e casas tradicionais da Umbanda no município, entre elas: Tenda de Umbanda Pai José de Aruanda, Tenda Senzala dos Pretos Velhos, Escola de Curimba e Arte Umbandista Caboclo Girassol, Casa de Caridade Pai Jeremias e Vovó Catarina, Núcleo de Umbanda Caboclo Girassol e Tia Maria Baiana e Escola de Curimba Caboclo Sete Flechas.

Um coral formado por integrantes de diversos terreiros da cidade interpretou músicas dedicadas aos orixás, divindades da religião de matriz africana. Uma apresentação da Escola de Curimba Sete Flechas encerrou a cerimônia.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Câmara aprova desconto em juros e multas na quitação de dívidas com a Prefeitura

Também regras para pequeno comércio em residência e financiamento de infraestrutura em bairros regularizados.

 

 

Durante a 61ª sessão ordinária, nesta quinta-feira (23), os vereadores aprovaram oito projetos legislativos e três requerimentos. E fizeram a leitura de outros 12 processos, que começam a tramitar.

Quatro propostas encaminhadas pelo Executivo foram aprovadas, três delas por unanimidade. O PLC 30/2025 institui o Programa de Incentivo ao Pagamento dos créditos tributários e não-tributários, executados ou não, inscritos em dívida ativa para o exercício de 2025. A redução de valores abrangerá a atualização monetária, juros e multa e não inclui multas de trânsito e ISS devido por tomadores de serviços. No pagamento à vista, a dívida de até R$ 50 mil tem 100% de desconto nos juros, multa e atualização monetária; de R$ 50 a 200 mil desconto de 95% nos juros e multa e de 40% na correção monetária; acima de R$ 200 mil, o desconto é de 90% nos juros e multa e de 30% na correção monetária. Caso a opção seja pelo parcelamento, os descontos variam de 85% (até 3 parcelas) a 55% (até 12 parcelas). Ao aderir, o contribuinte renuncia a ações judiciais ou recursos administrativos. O prazo de adesão vai da data de publicação da lei até 30 de novembro.

O PLC 28/2025 permite a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais, mediante licenciamento. A proposta substitui a antiga “Lei do Fundo de Quintal” (lei complementar 447/11) e estabelece regras como: limite de até 30% da área construída e no máximo 120m2, imóvel com habite-se, acesso independente da residência, até quatro empregados, e proibição de consumo de alimentos no local e de locação a terceiros não residentes. Também autoriza, sob condições, a instalação de minimercados com autoatendimento em condomínios residenciais multifamiliares para uso exclusivo dos condôminos.

E o PL 589/2025 altera a lei 10.407/2021, que autorizou a doação de área pública ao Grupo de Assistência à Criança com Câncer (GACC), para estender o prazo de início das obras de ampliação do Centro de Tratamento Infantojuvenil Fabiana Macedo de Morais de 48 para 72 meses.

Já o PLC 29/2025, aprovado com 19 votos favoráveis e dois contrários, autoriza a contratação de operação de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 48,3 milhões, com ou sem garantia da União, no Programa de Atendimento Habitacional Pró-Moradia. Os recursos serão aplicados em obras de urbanização de 8 núcleos urbanos já regularizados que somam 6.500 moradores: Capão Grosso II, Recanto dos Nobres, Chácaras Majestic, Capão Grosso IA, Torrão de Ouro III, Jardim Primavera II, Costinha e Altos do Caeté. Entre as intervenções estão: manejo de águas pluviais, pavimentação de vias e calçadas, soluções de drenagem para mitigar riscos de alagamentos. A contrapartida da Prefeitura será de R$ 10,9 milhões, totalizando R$ R$ 59,2 milhões. O programa criado para atender a população com rendimento familiar mensal de até 3 salários mínimos tem prazo de 48 meses de carência para cumprimento do contrato e de 240 meses para amortização (pagamento), com juros de 5% ao ano mais taxas.

Na educação, foi aprovado por unanimidade o PL 304/2025, assinado pelos vereadores Claudio Apolinario e Zé Luís (ambos do PSD), que institui na rede municipal de ensino o Ciclo Municipal de Valorização da Norma Culta da Língua Portuguesa, na primeira semana de novembro. O projeto estabelece diretrizes para a realização de práticas educativas durante o ciclo, como oficinas, premiação de alunos e atividades literárias, tais como redações, poesias e concursos que estimulem o domínio gramatical e linguístico.

Os parlamentares aprovaram o PL 306/2025, de autoria do vereador Renato Santiago (União), que autoriza a implantação de atendimento por inteligência artificial (IA) no canal 156, abrangendo diferentes áreas de atuação da administração municipal e integração com plataformas existentes.

Na segurança, o PL 542/2025, do vereador Senna (PL) e outros 19 parlamentares, autoriza a implantação do Programa de Monitoramento por Drones “Olho Vivo”, para uso prioritário da Guarda Civil Municipal. O projeto visa apoiar o patrulhamento no combate a crimes; fiscalizar áreas públicas, eventos e o chamado “fluxo”; mapear áreas de risco e degradação ambiental, respeitando a proteção de dados e privacidade.

Com 20 votos favoráveis e aprovação unânime, o PL 371/2024, do vereador Marcão da Academia (PSD), autoriza o Programa Via Viva, que poderá ocorrer aos domingos com atividades gratuitas de esporte, lazer e cultura, interditando vias públicas que não causem impacto no trânsito.

Ainda foram aprovados três requerimentos incluídos na pauta durante a sessão; um deles requer convocação dos representantes regionais da SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) para prestar informações sobre o abastecimento de água e os investimentos realizados e previstos na rede de saneamento do município.

Adiada a votação dos projetos: 275/2024, 469/2024,134/2025, 283/2025, 361/2025, 437/2025, 453/2025 e 492/2025.

Projetos aprovados:

PLC 28/2025 – Autoria: Poder Executivo – Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais.

PLC 29/2025 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo à contratar operação de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por intermédio da Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público – Pró-Moradia.

PLC 30/2025 – Autoria: Poder Executivo – Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento dos créditos tributários e não-tributários, executados ou não, inscritos em dívida ativa para o Exercício de 2025.

PL 371/2024 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza o Poder Executivo instituir o “Programa Via Viva” e dá outras providências.

PL 304/2025 – Autoria: Vers. Claudio Apolinario e Zé Luís – Dispõe sobre a instituição do Ciclo Municipal de Valorização da Norma Culta da Língua Portuguesa nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de São José dos Campos e inclusão no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município. 

PL  306/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago – Autoriza o Poder Executivo a implantar o atendimento por inteligência artificial (IA) no canal 156, com a disponibilização de interface digital para acesso aos principais serviços das secretarias municipais.

PL 542/2025 – Autoria: Ver. Senna, Amélia Naomi, Carlos Abranches, Fabião Zagueiro, Fernando Petiti, Gilson Campos, Juliana Fraga, Lino Bispo, Marcão da Academia, Marcelo Garcia, Milton Vieira Filho, Rafael Pascucci, Renato Santiago, Roberto Chagas, Roberto do Eleven, Rogério da ACASEM, Sérgio Camargo, Sidney Campos, Thomaz Henrique e Zé Luís – Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Monitoramento por Drones denominado “Olho Vivo”, destinado ao uso pela Secretaria de Proteção ao Cidadão de São José dos Campos.

PL 589/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei nº 10.407, de 23 de novembro de 2021, que desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, autoriza o Município a doá-la ao Grupo de Assistência à Criança com Câncer. 

Requerimento 3267/2025 – Autoria: Verª: Amélia Naomi – Requer autorização legislativa para representar esta Casa de Leis, com ônus, entre os dias 10 a 17 de novembro, na COP30, na cidade de Belém-PA.

Requerimento 3268/2025 – Autoria: Ver. Rafael Pascucci – Requer autorização legislativa para representar esta Casa de Leis, com ônus, entre os dias 10 a 17 de novembro, na COP30, na cidade de Belém-PA.

Requerimento 3269/2025 – Autoria: Verª: Lino Bispo –  Requer a convocação dos representantes regionais da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo para prestar informações sobre o abastecimento de água e os investimentos realizados e previstos na rede de saneamento do Município.

Foto: Cleverson Nunes / CMSJC.

 

 

Projeto da Lei Orçamentária Anual 2026 prevê R$ 4,2 bilhões para a Prefeitura

Metade vai para Educação e Saúde; cidadãos podem fazer sugestões em audiência dia 5 ou on-line até 7 de novembro.

 

 

O projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 PL (598/2025), em tramitação na Câmara de São José dos Campos, estima a receita total para o ano que vem em R$ 5,376 bilhões e fixa a despesa em R$ 5,356 bi, dos quais R$ 4,2 bi destinados à Prefeitura. As secretarias de Educação e Saúde receberão os maiores montantes: R$ 1,3 bi e R$ 1,1 bilhão respectivamente. Seguidas por Manutenção da Cidade – R$ 328 milhões; Mobilidade Urbana – R$ 231 mi; e Apoio Social ao Cidadão – R$ 118 mi.

A receita da administração direta prevista para 2026 (R$ 4,55 bi) é 8,8% maior do que a orçada para 2025 (R$ 4,18 bi) e terá como origem principalmente impostos e taxas (R$ 1,6 bilhão) e repasses estaduais e federais (R$ 1,9 bi, sendo R$ 1,4 bilhão da cota do ICMS e R$ 262 milhões do IPVA).

O orçamento do IPSM está cotado em R$ 867 milhões, o da Fundhas em R$ 94 mi; o da FCCR em R$ 36 mi e o da Câmara R$ 151 milhões. O incentivo fiscal para cultura e esporte somará R$ 16,5 milhões, sendo 2,6 milhões para projetos culturais e R$ 13,9 mi para projetos esportivos. As isenções de caráter social e incentivos visando à geração de empregos e instalações de novas empresas na cidade estão estimadas em R$ 126 mi.

O montante de R$ 3,6 milhões em investimentos da empresa pública Urbanizadora Municipal – URBAM será financiado com recursos próprios. O texto autoriza a Prefeitura a contratar até R$ 220 milhões em empréstimos, valor correspondente a 5% da Receita Corrente Líquida, estimada para o ano de 2026 em R$ 4,4 bilhões.

A proposta da LOA é uma das 3 peças orçamentárias que serão objeto de uma audiência pública na Câmara no dia 5 de novembro, às 18h, para colher sugestões dos cidadãos. Também o  PL 597/2025 – Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e o PL 599/2025, que revisa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 – lei 11.093/2025 ao incluir anexo com demonstrativo de programas e ações. Os cidadãos também podem se manifestar por meio de formulário on-line disponível no site da Câmara até 7 de novembro.

O projeto protocolado pela Prefeitura em 30 de setembro recebeu parecer favorável das comissões de Justiça e Redação e de Economia e Finanças, além de 27 emendas. Na fase de elaboração, a

Foto: Rafael Santoiz/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 16 requerimentos e a composição de duas frentes parlamentares

As novas frentes tratam dos limites territoriais do bairro Urbanova e da defesa dos consumidores.

 

 

Nesta terça-feira (21), na 60ª sessão, os vereadores aprovaram 16 requerimentos e 2 atas. E rejeitaram os requerimentos 3219, 3227, 3229, 3240, 3246, 3247, 3248 e 3249/25.

Aprovaram também a composição de duas frentes parlamentares. Integram a Frente Parlamentar do Bairro Urbanova os vereadores Sidney Campos (PSDB) – autor do requerimento de criação 2936/25, Amélia Naomi (PT), Gilson Campos (PRD), Milton Vieira Filho (Republicanos), Renato Santiago (União), Senna (PL) e Zé Luís (PSD). Já a Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Consumidor, criada pelo requerimento 3238/25, será composta pelo proponente Senna (PL) mais os vereadores Lino Bispo (PL), Sérgio Camargo (PL) e Sidney Campos (PSDB).

Os requerimentos aprovados pedem à PM reforço do patrulhamento e rondas no Dom Pedro I e no Bosque dos Ipês e providências da concessionária de energia EDP, como poda de galhos em contato com a fiação. Outro solicita à ARTESP – Agência de Transporte do Estado de São Paulo estudos para a unificação dos sistemas de pagamento dos pedágios sem cancelas (free flow). Dirigido à Prefeitura, requer cópia dos editais de convocação dos candidatos aprovados para o cargo de analista em saúde enfermeiro no concurso de 2018.

A maioria das 183 indicações lidas aponta melhorias e serviços em áreas públicas, como manutenção da iluminação pública e de quadra esportiva, sinalização viária, lombadas ou redutores de velocidade e radar; implantação de academia ao ar livre em praça do Conjunto 31 de Março e de playground no Jardim América; controle de escorpiões em rua do Alto da Ponte e de formigueiros no Jardim Sul; destoca e recomposição de calçada; muretas para coibir trânsito de motos em vielas do Residencial Dom Bosco; retirada de bambuzal no Urbanova; recolhimento de cães que circulam entre o Jardim Ismênia e o Valparaiba e desassoreamento de córrego no Torrão de Ouro e do Rio Putim, no Santa Luzia.

Na tribuna, os parlamentares abordaram solicitação de profissional de psicologia para integrar equipe de apoio social que atua junto a moradores em situação de rua; destinação de recursos de emendas parlamentares de deputados ao GAIA – Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo e ao Hospital Pio XII; desvinculação de recursos repassados pela União para o pagamento de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. E ainda eventos esportivos, dificuldade de se obter informações no portal da transparência da Prefeitura, além de denúncias de nomeação em cargo comissionado no Poder Executivo e de despejo de esgoto no rio Alambari pela Sabesp.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Conselho Regional de Enfermagem – SP recebe medalha Mérito da Saúde na Câmara

Em 2025 o Coren-SP completa 50 anos de fiscalização do exercício da profissão e defesa da categoria.

 

O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP) recebeu a medalha Mérito da Saúde em solenidade na Câmara Municipal nesta segunda (20). A honraria foi concedida pelo decreto legislativo 21/25, proposto pelo vereador Claudio Apolinario (PSD).

Criado há 50 anos com a finalidade de assegurar o exercício ético e legal da enfermagem, o Coren-SP integra o sistema do Cofen (conselho federal), responsável por regulamentar, registrar, supervisionar e orientar enfermeiros, técnicos, auxiliares e obstetrizes em todo o território nacional.

O autor da homenagem afirmou que “o Coren-SP, um pilar que sustenta a segurança e a ética na enfermagem, completa meio século de existência e dedicação em 3 frentes de trabalho: a fiscalização da assistência prestada à população, o zêlo pela conduta e competência dos profissionais e a defesa incansável da valorização da categoria, a mais numerosa na área da saúde e linha de frente em todas as unidades e no atendimento domiciliar, oferecendo cuidado e conforto”. O parlamentar lembrou ainda a resiliência demonstrada em momentos desafiadores, a exemplo da pandemia de covid-19. E leu um poema escrito por ele para a ocasião.

O secretário de Saúde, George Zenha, destacou o papel de acolhimento da enfermagem nos serviços tanto da rede pública quanto privada, a escuta, triagem, o apoio aos médicos e aos gestores das instituições de saúde.

A conselheira regional do Coren-SP no Vale do Paraíba, Natali Petri, recebeu a medalha em nome da autarquia. Ela agradeceu e disse que é um “momento de celebração dos 50 anos do maior conselho de classe da América Latina, que conta com mais de 650 mil profissionais, dos quais 86% mulheres, representados por 42 conselheiros. Mas também dos profissionais que fazem a diferença no dia-a-dia, atendendo os pacientes com excelência em São José dos Campos, no Vale do Paraíba e em todo o estado”.

Durante a cerimônia, outros representantes de segmentos foram homenageados com diplomas simbólicos: Ivany Baptista, diretora da Faculdade de Ciências da Saúde da Univap (instituições de ensino); Maria Helena Sant’Ana Mandelbaum, coordenadora da pós-graduação em Enfermagem em Dermatologia da Univap e diretora da ONG Deemacamp (pesquisa); Joselma Alves, secretária adjunta (Secretaria de Saúde); Nilson Thiago Silva, coordenador de Enfermagem do Hospital Policlin e a técnica de enfermagem do Hospital Vivalle, Beatriz Cristina Landim Paraiso (hospitais privados); Renata Mantovani, diretora de Enfermagem do Hospital Municipal Dr. José de Carvalho, (hospitais públicos); e Maria Cristina Martins Alvarenga, enfermeira da vigilância epidemiológica e especialista em imunização, representando a rede municipal. O vereador Sidney Campos (PSDB) prestigiou a sessão solene.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Câmara aprova alterações em parâmetros urbanísticos e Qualifica Rural

Três projetos de lei complementares trazem ajustes pontuais à Lei de Zoneamento, Plano Diretor e Código de Edificações.

 

Nesta quinta-feira (16), os vereadores aprovaram 14 projetos e leram outros 30, que começam a tramitar.
Entre os aprovados por unanimidade, o PL 36/2025 dos vereadores Zé Luís (PSD) e Senna (PL), aprovado por unanimidade, institui o Programa Qualifica Rural para oferecer cursos gratuitos de capacitação e atualização profissional para trabalhadores rurais e interessados.

O PLC 33/25, do vereador Roberto do Eleven (PSD), estabelece regramento no que diz respeito à inscrição municipal de empresas locadoras de veículos em São José dos Campos, com ou sem motorista. Para abertura ou alteração de inscrição, a empresa deverá ter no mínimo 3 veículos e apresentar uma série de documentos, tais como: CNPJ; registro na Junta Comercial; certidão de antecedentes criminais e negativa de débitos municipais; relação dos veículos e comprovação da propriedade; estacionamento privativo suficiente para a frota, verificado por meio de vistoria, e seguro de acidentes envolvendo terceiros. Atualmente, o decreto 11.457/2004 estabelece as regras da atividade e não prevê a possibilidade de locação com condutor habilitado.

O PL 530/2025, do vereador Renato Santiago (União) institui a Carteira Municipal do Docente em São José dos Campos, com benefícios aos professores das redes municipal e privada, como descontos em atrações culturais. De mesma autoria, o PL 528/2025 autoriza a implantação de praças de alimentação com food trucks e similares nos parques públicos, Centro da Juventude, Parque Tecnológico, associações e condomínios, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo local, gastronomia e lazer.

Também contou com a aprovação do plenário, o PL 409/2025, de autoria do vereador Marcão da Academia (PSD), que autoriza a implantação da primeira pista de tartan oficial de atletismo em São José dos Campos. A pista de tartan é uma superfície sintética, geralmente feita de poliuretano e borracha, utilizada em provas de velocidade, saltos e lançamentos. Outro projeto de lei aprovado, proposto pelo mesmo parlamentar, cria os Jogos Católicos – Catholic Games (PL 399/2025), campeonato esportivo interdiocesano.

Aprovadas também por unanimidade a inserção de datas no calendário oficial da cidade, propostas pelo vereador Claudio Apolinario (PSD): o ciclo municipal “Juntos pela vida e contra as drogas”, a ser comemorado todo mês de junho (PL 276/2025), e a Marcha pela Vida (PL 374/2025), no feriado de Corpus Christi. Em ambos os projetos a veradora Amélia Naomi (PT) se absteve da votação.

Constavam na pauta de votação três propostas encaminhadas pela Prefeitura que trazem adequações pontuais à legislação urbanística da cidade (veja mais abaixo). O PLC 17/2025, aprovado com 18 votos favoráveis e 3 contrários, altera a lei de zoneamento (lei complementar 623/2019 – normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo). Aprovado por unanimidade, o PLC 18/2025 modifica o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos (lei complementar 612/2018). E o PLC 19/2025, aprovado com 18 votos favoráveis e 3 contrários, ajusta o Código de Edificações (lei complementar 651/2022 – disciplina toda construção, ampliação, regularização, reclassificação de atividade, reconstrução, reforma, retrofit, demolição de imóvel na cidade, sua aprovação e fiscalização), com uma emenda de correção redacional da comissão de Justiça e Redação. Sobre os processos, a Câmara realizou uma audiência pública em 29 de setembro, que reuniu 134 cidadãos, dos quais 33 se manifestaram, além de disponibilizar um formulário online para propiciar a participação popular.

Ainda durante a sessão os projetos 102/2025, 134/2025, 283/2025, 361/2025 e 437/2025 tiveram a votação adiada.

Entenda os projetos do Executivo:

PLC 17/2025 – Lei de Zoneamento
A nova redação admite acesso controlado em loteamentos regulares da Zona Mista 1 (ZMl) destinados ao uso residencial unifamiliar exclusivo. Veda a construção de muros buscando preservar a permeabilidade visual da paisagem da planície dos rios Paraíba do Sul e Jaguari classificada como Zona de Proteção Ambiental 1 (ZPA 1), permitindo cercas e alambrados. Flexibiliza parâmetros urbanísticos para aprovação de residências e comércios de baixa incomodidade em loteamentos regularizados de interesse social classificados como Zona Mista 5 (ZM5) que não atendam dimensões mínimas requeridas para construção de casas. Admite o Condomínio de Sítio de Recreio – SIR na Zona Rural, a ser regulamentado em lei específica, entre outras alterações. Não haverá mudança no mapa de zoneamento.

PLC 18/2025 – Plano Diretor
Prevê a Outorga Onerosa de Alteração de Uso – OOAUS em zonas urbanas de uso diversificado que tenham perdido sua vocação inicial de comércio, serviços e pequenas indústrias no processo de desenvolvimento urbano. Também na regularização de núcleos informais de interesse específico situados no perímetro rural por meio de condomínio de sítios de recreio (exceto na APA de São Francisco Xavier) e admite essa modalidade de condomínio na Macrozona de Potencial Turístico, com o propósito de ordenar o processo de fracionamento de propriedades na zona rural em razão do esvaziamento econômico. O instrumento instituído no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10257/01) possibilita a adequação do uso do solo às necessidades do município e a geração de receita, pois os recursos são destinados ao Fundo Municipal de Habitação. A regulamentação se dará por meio de legislação específica.  Amplia de 27 para 91 as estratégias de sustentabilidade contabilizáveis no Fator de Sustentabilidade (Fs), considerado na contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), a fim de incentivar a construção civil a utilizar materiais e tecnologias que otimizem o consumo de energia e recursos. Desvincula o valor do terreno (Vt) das atualizações da Planta Genérica de Valores (PGV) na fórmula da OODC e prevê sua correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de 2026.

PLC 19/2025 – Código de Edificações Municipal
Institui a emissão, pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, do Atestado de Regularidade da Construção-REURB específico para imóveis situados em núcleos urbanos regularizados. Amplia de 70 m2 para 100 m2 o limite máximo de área construída para participação no programa Planta Popular (que fornece projeto de engenharia, assistência técnica para financiamento habitacional e orientação para mitigação de riscos), além de permitir sobrado. A secretaria poderá propor parâmetros urbanísticos e de edificação diferenciados e adaptados para áreas destinadas a Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS.

Projetos aprovados:

PL 236/2023 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Denomina a Rua 11 do Loteamento Capão Grosso I-A de Rua Iracema Santana. 

PL 237/2023 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Denomina a Rua 10 do Loteamento Capão Grosso I-A de Rua Sergio Luiz Ferreira da Costa. 

PL 36/2025 – Autoria: Vers. Zé Luís e Senna – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Qualifica Rural no Município de São José dos Campos. 

PL  276/2025 – Autoria: Ver. Claudio Apolinario – Dispõe sobre a instituição do Ciclo Municipal “Juntos pela Vida e Contra as Drogas” e inclusão no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos/SP.

PL  374/2025 – Autoria: Ver. Claudio Apolinario – Dispõe sobre o reconhecimento da Marcha pela Vida como evento de relevante interesse cultural e social no Município de São José dos Campos-SP e sua inclusão no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município.

PL 399/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza o Poder Executivo criar o “Catholic Games”.

PL 409/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza o Poder Executivo a implantar a primeira pista de tartan oficial de atletismo em São José dos Campos.

PL 480/2025 – Autoria: Ver. Roberto do Eleven – Denomina a Viela 20, que liga a Rua Serra do Japi, altura do nº 156 e Rua Serra do Jambeiro, bairro Altos de Santana, de Viela Pedro Blum Netto. • Emenda nº 1 – Autoria: Ver. Roberto do Eleven. 

PL 528/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago – Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações que possibilitem a implantação de praças de alimentação com food trucks e similares em áreas públicas estratégicas, associações e condomínios. • 

PL 530/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Carteira Municipal do Docente em São José dos Campos, criando instrumento oficial de reconhecimento da condição profissional dos professores da rede municipal e privada.

PLC 17/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei Complementar nº 623, de 9 de outubro de 2019, que “Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos aprovado e instituído pela Lei Complementar nº 612, de 30 de novembro de 2018.”

PLC 18/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei Complementar nº 612, de 30 de novembro de 2018, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos.

PLC 19/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei Complementar nº 651, de 18 de fevereiro de 2022, que “Disciplina, no Município de São José dos Campos, toda construção, ampliação, regularização, transformação, reclassificação de atividade, reconstrução, reforma, retrofit, demolição e instalação de equipamentos dentro dos limites do imóvel, orientando e determinando os processos de sua aprovação e fiscalização.”

PLC 33/2025 – Autoria: Ver. Roberto do Eleven – Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a atividade de locação de veículos automotores com ou sem condutor no âmbito do Município de São José dos Campos.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Câmara fará audiência pública sobre PPA 2026-2029 e LOA 2026 no dia 5 de novembro às 18h

Também revisão da LDO 2026; cidadãos podem participar presencialmente ou por meio de formulário on-line até 7/11.

 

No dia 5 de novembro, às 18h, a Câmara de São José dos Campos realiza uma audiência pública para propiciar participação popular e colher sugestões a três projetos de lei em tramitação. O PL 597/2025 Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 contém estimativas financeiras de programas e ações governamentais, metas a serem atingidas no período de 4 anos e indicadores (dados mensuráveis) referentes aos órgãos da administração direta (Prefeitura e Câmara) e indireta (IPSM, FCCR e Fundhas).

O PL 598/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 – estima a receita total para o ano que vem em R$ 5,376 bilhões e fixa a despesa em R$ 5,356 bi, dos quais R$ 4,2 bi destinados à Prefeitura. As secretarias de Educação e Saúde receberão os maiores montantes: R$ 1,3 bi e R$ 1,1 bilhão respectivamente.

E o PL 599/2025 revisa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 – lei 11.093/2025, ao incluir o anexo 6A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade físico e financeiro.

A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara e Youtube. Os cidadãos que desejarem se manifestar deverão se inscrever pessoalmente nos primeiros 30 minutos após a abertura e terão 3 minutos cada, uma vez e na ordem de inscrição. Ou podem enviar contribuições por meio de formulário on-line disponível no site da Câmara até 7 de novembro às 23h59. E ainda protocolar as sugestões fisicamente por escrito na Divisão de Expediente até a mesma data (7 de novembro às 17h30).

Os documentos e sugestões enviados eletronicamente ou por protocolo físico serão inseridos no processo. Proibido o uso de apitos ou outros instrumentos sonoros, bem como conturbar as discussões e afixar cartazes, faixas e similares no plenário. Confira o regulamento da audiência (Ato da mesa diretora 45/25).

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Projeto de lei propõe atendimento adaptado para moradores analfabetos

Entre as medidas previstas estão treinamento de servidores e uso de imagens e símbolos em formulários.

 

 

No Censo Demográfico 2022 do IBGE, São José dos Campos registrou uma taxa de analfabetismo de 2,14%, abaixo da média estadual (3,11%) e nacional (7%). O que significa que dos 697.054 habitantes, 14.917 acima dos 15 anos de idade não sabem ler e escrever um bilhete simples.

Pensando nas dificuldades que esse grupo encontra ao procurar serviços públicos, o PL 403/25, apresentado pelo vereador Roberto do Eleven (PSD), pretende garantir igualdade de acesso e tratamento, o que envolve oferecer opções de atendimento que não dependam da leitura e escrita, como interação presencial com linguagem clara e simples, uso de imagens, símbolos e adaptação de formulários para formatos visuais.

Segundo a proposta em tramitação, os servidores públicos deverão receber treinamento específico para atender pessoas com diferentes níveis de escolaridade, incluindo o público analfabeto e analfabeto funcional. Se solicitado, o servidor que estiver prestando atendimento deverá preencher os formulários ou requerimentos a fim de suprir a necessidade do munícipe.

A assinatura a rogo, quando necessária, será feita na presença de duas testemunhas, que também assinam o documento. Nessa situação, a pessoa impossibilitada (por não saber ou não conseguir) pede para outra assinar.

“A garantia de um atendimento adequado para pessoas analfabetas é um direito fundamental e um passo importante para a inclusão social”, afirma o autor.

O projeto de lei recebeu parecer favorável nas comissões de Justiça, Economia e Promoção Social e está apto para entrar na pauta, sem previsão de votação.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Educação especial é tema de debate público na Câmara Municipal

Encontro reuniu profissionais da educação, famílias e vereadores para debater avanços e desafios na educação especial.

 

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos sediou, na noite de terça-feira (15), o debate público “Educação Especial: Apontando Caminhos”, promovido pela Comissão de Educação e Promoção Social. Participaram do encontro os vereadores que compõem a comissão, Claudio Apolinario (PSD) – presidente; Juliana Fraga (PT) – relatora; e Fernando Petiti (PSDB) – membro; as psicopedagogas Cássia Baeza, especialista em neuropsicopedagogia, e Patrícia Fonseca, doutora em desenvolvimento da linguagem na rede municipal, além de profissionais da área, educadores e pais.

Em suas palestras, as psicopedagogas abordaram práticas pedagógicas que favorecem o desenvolvimento de estudantes com necessidades educacionais especiais. Falaram da possibilidade dos alunos com deficiências ou neurodivergentes participarem de todas as atividades escolares atualmente e dos desafios diários para atender às diversas adaptações necessárias. Explicaram os serviços e programas da educação especial, como AEE (Atendimento Educacional Especializado); API (Atendimento Psicopedagógico Institucional); DI (Docente Interlocutor de Libras); AEE de baixa visão e cegueira e o mediador de código braile.

Outros temas debatidos foram a importância da formação continuada dos educadores, o papel da escola na promoção da inclusão e as políticas públicas voltadas ao atendimento especializado.

Pais de crianças atípicas fizeram perguntas sobre a quantidade atual de profissionais de apoio nas salas de aula; e comentaram da dificuldade de contato próximo com profissionais de apoio para esclarecer dúvidas da rotina; também a falta de abafadores de ruídos e de materiais adequados a autistas nas escolas; protocolo de adaptação de crianças atípicas e capacitação dos profissionais nas instituições de ensino. Os presentes mencionaram a importância da valorização, melhora na remuneração e qualificação dos professores e profissionais de apoio, devido à alta rotatividade, assim como a terceirização da educação no município.

As palestrantes destacaram que as famílias devem manter diálogo constante com os professores sobre o desenvolvimento dos filhos. Ressaltaram ainda a importância de reduzir o número de alunos com deficiência por turma e explicaram a importância do trabalho do professor do AEE, responsável por auxiliar o profissional de apoio nas atividades pedagógicas.

No final do evento, pais receberam um diploma de reconhecimento pela luta em prol da inclusão e os docentes um certificado em celebração pelo Dia do Professor, comemorado dia 15 de outubro.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Câmara homenageia a advogada Sílvia Máximo com título de Cidadã Joseense

Honraria reconhece a trajetória da promotora pública aposentada, marcada pelo senso comunitário, busca da justiça e defesa das mulheres e dos animais.

 

 

Na tarde desta quarta-feira (15), a Câmara Municipal homenageou a advogada Sílvia Regina Brandi Máximo Ribeiro com o título de Cidadã Joseense, por meio do decreto legislativo 57/2024, proposto pelo vereador Fernando Petiti (PSDB).

Compuseram a mesa diretora dos trabalhos o vereador autor da propositura; a vereadora Amélia Naomi (PT); o engenheiro e marido da homenageada, Celso Benedito Ribeiro; e a filha, Juliana Brandi Máximo.

Natural de Jacareí, Sílvia construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a justiça e o serviço à comunidade. Formada pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), ingressou no Ministério Público do Estado de São Paulo em 1984, atuando como promotora de Justiça em diversas comarcas até se fixar em São José dos Campos, onde vive desde 1987. Especialista na área cível, serviu por mais de uma década na Promotoria da Infância e Juventude, em ações de combate à prostituição infantil e ao consumo de álcool por menores.

Após 32 anos de serviço público, aposentou-se e passou a atuar como advogada, com foco em direito de família, sucessões e defesa dos direitos da mulher. Dedicada a causas sociais e à proteção animal, fundou uma associação voltada ao bem-estar dos animais e integra o Lions Clube Augustin Soliva, participando ativamente de projetos comunitários.

Em 2024, lançou o livro “Família Máximo – Memórias Afetivas”, que resgata a história de cinco gerações de sua família em Jacareí e suas origens portuguesas.

Durante a solenidade, o vereador Fernando Petiti lembrou o início da amizade com Sílvia, há anos, quando atuavam juntos em defesa da causa animal e do empreendedorismo feminino.
O marido, Celso Ribeiro, destacou a dedicação da esposa à advocacia, à família e ao voluntariado, ressaltando o orgulho de vê-la ser reconhecida publicamente.

Emocionada, Sílvia agradeceu a homenagem. Contou ter recebido inúmeras mensagens carinhosas de amigos e familiares e encerrou afirmando que a advocacia é, para ela, uma missão, e que segue atuando, mesmo aposentada, em defesa de famílias e mulheres.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Vereadores aprovam 19 requerimentos na sessão desta terça-feira (14)

Pauta totalizou 234 documentos, a maioria indicações lidas.

 

 

Nesta terça (14), na 58ª sessão, os vereadores aprovaram 19 requerimentos e 3 atas. E rejeitaram os requerimentos 3167, 3177 e 3178/25.

Entre os requerimentos aprovados estão solicitações à Prefeitura de informações sobre a pintura de um muro grafitado no bairro Campo dos Alemães e retirada de bebedouro em praça do Jardim Aquarius. Também pedidos de poda de árvore e instalação de postes pela concessionária de energia elétrica EDP e patrulhamento e rondas da PM no Jd. São Dimas.

Nas 158 indicações lidas, os parlamentares apontam serviços de manutenção e melhorias em áreas públicas, como implantação de quadra de areia no Jardim Portugal, pista de caminhada no Jardim Terras do Sul e academia ao ar livre no Majestic; barreiras ou bloqueadores de acesso para impedir motocicletas em travessas; câmeras de monitoramento do CSI; substituição de areia e pintura de brinquedos em parquinhos infantis; cobertura da piscina do poliesportivo João do Pulo, no Jd. Satélite; e ampliação de linhas de ônibus para atender a Vila Sinhá e o Jd. Guimarães.

Completaram os 212 itens lidos para conhecimento 6 moções, 37 requerimentos e 11 documentos diversos. Um deles, o diversos 367/25 encaminha o relatório de atividades da Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR referente a 2024. Os requerimentos de número 3175 e 3176/25 foram retirados da pauta de votação a pedido do autor.

Alguns assuntos abordados na tribuna foram atraso no pagamento de salário e benefícios a funcionários do Almoxarifado da Saúde por empresa contratada pela Prefeitura; presença da cavalaria da polícia na Vila Unidos para remoção de uma árvore; obra da nova maternidade com recursos federais e prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, indiciado pela PF sem denúncia da PGR por colaborar com seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), na coação ao Judiciário brasileiro por meio de sanções dos Estados Unidos. Além de convite para palestra sobre identificação e prevenção da pedofilia que o delegado da Polícia Federal Clayton Bezerra fará no auditório da Câmara na sexta (17) às 10h.

Foto: Emerson Galatti/CMSJC.

  

 

Projeto de lei propõe atendimento oftalmológico público 24 horas em São José dos Campos

Pronto-socorro especializado para os casos de urgência e emergência visa evitar danos permanentes à visão.

 

 

Emergências oftalmológicas são todos os problemas oculares que podem progredir rapidamente e causar danos irreversíveis à visão se não houver intervenção médica imediata. Por exemplo, corpo estranho no olho, traumas como cortes e perfurações ou hemorragia ocular, queimadura química, descolamento de retina, glaucoma agudo (aumento repentino da pressão ocular), úlcera de córnea e perda súbita de visão.

Em um pronto-socorro geral, esses casos concorrem com outros tipos de emergências, como acidentes vasculares cerebrais (derrames), infartos, fraturas, queimaduras, e nem sempre há especialistas em oftalmologia de plantão.

Por isso, o PL 406/25, apresentado pelo vereador Roberto Chagas (PL), autoriza a Prefeitura a implantar serviço de atendimento oftalmológico 24 horas para casos de urgência e emergência em São José dos Campos.

“Entre as principais queixas recebidas nas unidades de pronto-atendimento, destacam-se os casos relacionados à visão, que, quando não tratados com a devida urgência, podem resultar em agravamentos, sequelas permanentes ou até perda da função ocular”, justifica o autor da proposta que tramita na Câmara Municipal.

O projeto recebeu parecer favorável nas comissões de Justiça, Economia e aguarda o parecer da comissão de Saúde.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Câmara aprova concessão do Parque Augusto Ruschi e radar antirruído

Outros projetos de lei autorizam a implantar no calendário da cidade Volta Ciclística e Passeio Ciclístico de Natal.

 

 

Durante a 57ª sessão ordinária, nesta quinta-feira (9), os vereadores aprovaram 9 processos. Um deles é o projeto de lei complementar 25/2025, do Poder Executivo, que prevê a concessão à iniciativa privada da administração, gestão, operação, exploração e manutenção do Parque Natural Municipal Augusto Ruschi (PNMAR), localizado na região norte, conhecido como Horto Florestal, por 35 anos.

O texto, que recebeu 15 votos favoráveis e 6 contrários, garante a gratuidade no acesso ao espaço e permite a implantação de novos equipamentos para geração de receita e financiamento de melhorias, como comércio alimentício, esportes de aventura e trilhas. O documento possuía duas emendas que foram rejeitadas: a primeira delas nas comissões e arquivada, e a segunda submetida a votação durante a sessão, com 13 votos contrários e 8 favoráveis.

Na área da mobilidade, o PL 317/2022, do vereador Marcão da Academia (PSD), propõe a instalação de radares antirruído no município. Os equipamentos poderão detectar sons excessivos e identificar sua origem, possibilitando a aplicação imediata de multas, de forma semelhante aos radares de velocidade. Segundo o parlamentar, as câmeras também vão monitorar motoristas que circulam com música em altos decibéis.

Duas propostas aprovadas por unanimidade, ambas de autoria do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), incluem no calendário de provas e competições da cidade o Passeio Ciclístico do Natal Solidário (PL 517/2025) e a Volta Ciclística (PL 518/2025). Já o PL 367/2025, do vereador Renato Santiago (União), institui o “Dia Municipal do Futebol de Mesa”, a ser celebrado em 14 de fevereiro.

Também denominações de viela no bairro Altos de Santana e rua no Capão Grosso e concessões do título de Cidadão Joseense. Rejeitado o PL 204/2025, com 12 votos contrários. Adiada a votação dos projetos 382/2019, 53/2025, 98/2025, 158/2025, 456/2025 e 532/2025. Outras 20 novas propostas lidas durante a sessão começam a tramitar.

Projetos aprovados:

PL 317/2022 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza o Poder Executivo a instalar radares anti-ruído no âmbito do Município de São José dos Campos.

PL 344/2025 – Autoria: Ver. Roberto do Eleven – Denomina a Rua 12, localizada no Bairro Capão Grosso 1A, de Rua Dorival Delfino de Araujo.

PL 367/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago – Institui no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de São José dos Campos o “Dia Municipal do Futebol de Mesa”, celebrado anualmente no dia 14 de fevereiro. 

PL 465/2025 – Autoria: Ver. Roberto do Eleven – Denomina a Viela 2 N, que liga a Rua Serra do Jambeiro, altura do nº 130, e Rua Pico Itapevi, bairro Altos de Santana, de Viela Ilidio de Moura Nunes.

PL 517/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Autoriza o Poder Executivo a implantar no calendário de provas e competições do Município o Passeio Ciclístico do Natal Solidário de São José dos Campos.

PL 518/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Autoriza o Poder Executivo a implantar no calendário de provas e competições do Município a Volta Ciclística de São José dos Campos.

PDL 40/2025 – Autoria: Ver. Sérgio Camargo – Concede o Título de Cidadão Joseense ao Senhor Marcelo Bosco Corrêa Santos. 

PDL 43/2025 – Autoria: Vers. Claudio Apolinario, Marcelo Garcia, Milton Vieira Filho, Renato Santiago e Rogério da ACASEM – Concede o “Título de Cidadão Joseense” ao Pastor José Anselmo de Carvalho.

PLC 25/2025 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Município a conceder, sob qualquer uma das modalidades admitidas em lei, a administração, gestão, operação, exploração e manutenção do Parque Natural Augusto Ruschi – PNMAR.

Foto: Emerson Galatti/CMSJC.

 

 

Hospital Pio XII recebe medalha Gilson de Cássia Carvalho em solenidade na Câmara

Homenagem ressaltou o legado dos fundadores e o compromisso com a saúde durante sete décadas.

 

 

Na noite desta quarta-feira (8), a Câmara Municipal de São José dos Campos realizou uma solenidade em homenagem ao Hospital Pio XII, que em 2025 completou 70 anos de serviços prestados à cidade. Durante a cerimônia, a instituição recebeu a medalha “Gilson de Cássia Carvalho”, em reconhecimento à relevância de sua atuação na saúde e no atendimento humanizado.

Compuseram a mesa diretora o vereador autor do decreto legislativo 48/2024, que concede a honraria, Rogério da Acasem (Progressistas); o secretário de Saúde, George Zenha; a presidente do Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada – Rede Madre, madre Vilma Marlene de Andrade; a vice-presidente do Instituto, irmã Sandra Pedrinha Zanoto; o diretor-executivo da Rede Madre, Marcos Paiva de Oliveira; a diretora técnica do Hospital Pio XII, Marcelle Sá Machado de Araújo; o diretor clínico, Eduardo Cuccio; a diretora-geral, irmã Marilúcia Gonçalves; o diretor administrativo, Everton Marcos de Oliveira e a assessora regional do deputado estadual delegado Olim, Eliane Machado.

Também estiveram presentes o deputado estadual Dr. Elton; a secretária adjunta da secretaria de Apoio ao Cidadão, Renata Paiva; o secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico, Mário Muniz e os vereadores Cláudio Apolinário (PSD), Fernando Petiti (PSDB) e Juliana Fraga (PT).

O evento contou com apresentações da Orquestra Som Solene, vídeos que contaram a história do hospital e depoimentos de pacientes e colaboradores. Falaram do compromisso com o atendimento humanizado, a busca pela inovação e excelência. Também foram lembrados os fundadores da obra social, madre Maria Teresa de Jesus Eucarístico e monsenhor Luiz Gonzaga Alves Cavalheiro, imbuídos da missão de materializar a fé em cuidado.

O vereador Rogério da Acasem lembrou episódios quando teve problemas de saúde e foi acolhido com empatia por toda a equipe do hospital.

O secretário de saúde, Zenha, ressaltou os atendimentos cardiológicos realizados em parceria com o município, por meio do SUS, oferecendo à população um serviço de qualidade.

Ao final da cerimônia, a medalha foi entregue aos representantes da instituição, a diretora-geral, irmã Marilúcia Gonçalves; o diretor administrativo, Everton Marcos de Oliveira e a madre Vilma. Médicos, colaboradores e pacientes receberam homenagens simbólicas.

O diretor administrativo, Everton Marcos de Oliveira, agradeceu a honraria e a presença de amigos e colaboradores. Mencionou a importância da medalha, que leva o nome de um médico que lutou pelo SUS. E a gratidão por cada profissional que se dedicou a cuidar e acolher a todos que precisaram dos serviços do Pio XII, fazendo com que o hospital seja visto como patrimônio de São José dos Campos.

Foto: Emerson Galatti / CMSJC.

 

Comissão de Meio Ambiente discute emenda ao PL de concessão do Horto Florestal

Vereadores propõem reduzir de 35 para 20 anos o prazo da PPP e revisão do cronograma de investimentos a cada 3 anos.

 

 

Em reunião nesta terça (7), os vereadores membros da comissão de Meio Ambiente formularam uma emenda ao projeto de lei complementar 25/2025, que autoriza a concessão à iniciativa privada do Parque Municipal Natural Augusto Ruschi – PMNAR, conhecido como Horto Florestal, para operação, manutenção e exploração por 35 anos.

A emenda, protocolada em coautoria por Carlos Abranches (Cidadania) – relator, Thomaz Henrique (PL) – presidente da comissão – e Amélia Naomi (PT), reduz para 20 anos o prazo máximo de concessão. Estabelece a obrigatoriedade de apresentação pela concessionária, até 6 meses após a assinatura do contrato, de um cronograma detalhado de melhorias e investimentos para avaliação do conselho gestor do parque, com revisões a cada 3 anos. E acrescenta que o edital de licitação e o contrato de concessão deverão observar a lei federal 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

A reserva criada em 1979 é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral (UCPI) desde 2010. A fim de preservar os 243 hectares de bioma Mata Atlântica, somente é permitido o uso indireto, como pesquisas científicas, atividades de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Essa é a segunda emenda que a proposta encaminhada pela Prefeitura recebe. A primeira, apresentada pela vereador Juliana Fraga (PT), foi rejeitada nas comissões de Justiça e Planejamento Urbano, que deram parecer favorável ao PL. A comissão de Meio Ambiente emitiu parecer contrário após um debate público realizado em 17 de setembro. As questões levantadas por especialistas e ambientalistas que participaram foram levadas à Prefeitura por meio de ofício. Eles pontuaram acerca da situação atual do plano de manejo, consulta ao conselho gestor do parque e ao lnstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -­ ICMBio, além da possibilidade de impacto orçamentário em caso de modalidade de concessão com contrapartida governamental.

Na resposta, a Prefeitura informa que os estudos realizados pela Assessoria para Parcerias de Investimentos e Projetos Especiais para a concessão do PMNAR concluíram pela viabilidade da implantação na modalidade concessão administrativa (PPP – parceria público-privada, conforme a lei federal 11.079/2004). E que os estudos foram apresentados ao conselho gestor, sendo que o ICMBio e a sociedade terão oportunidade de se manifestar em futura consulta pública. A íntegra dos questionamentos e da resposta está no processo, dentro da aba referente ao parecer da comissão. De acordo com o documento, o parque representa uma despesa anual de R$ 840 mil. O público estimado é de 26 mil pessoas ao ano e a expectativa de receitas de R$ 2,9 milhões entre atrações pagas (por exemplo, arvorismo, balonismo, esportes de aventura), comércio, serviços e locações. De acordo com o estudo, a contraprestação da administração pública seria de R$ 400 mil anuais.

A proposta da Prefeitura em tramitação na Câmara garante a gratuidade no acesso ao espaço e autoriza a implantação de novos equipamentos para financiar melhorias. Entre elas, construção de centro de recepção aos visitantes e de exposições, sinalização da flora e fauna, recursos de apoio a ciclistas, plano de contingência e emergência, e atividades de educação ambiental para estudantes da rede pública durante 120 dias letivos.

Durante a reunião, os parlamentares deliberaram dar ciência aos participantes do debate da devolutiva da Prefeitura aos seus questionamentos. Também oficiar os integrantes do grupo de trabalho formado ao término do debate público para obter informações do andamento.

Foto: Emerson Galatti/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 23 requerimentos na sessão desta terça-feira (7)

Entre os assuntos estão inspeção de adegas, redução de velocidade em rodovia e pedidos de patrulhamento em bairros.

 

Nesta terça (7), durante a 56ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram 23 requerimentos e uma ata. E rejeitaram os requerimentos 3057, 3090 e 3121/2025.

Nos requerimentos aprovados, os vereadores solicitam à Prefeitura informações sobre inspeção em adegas, distribuidoras, bares e demais estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas na cidade em vista de casos recentes de intoxicação por metanol no estado. Também quanto ao protocolo de identificação dos pacientes pelo CPF (novo Cartão Nacional de Saúde) nas unidades da rede SUS.

Outro requer à concessionária CCR RioSP a redução do limite de velocidade por toda a extensão da rodovia Presidente Dutra (BR-116) no território de São José dos Campos, com o objetivo de evitar acidentes de trânsito.

Requerimentos dirigidos à EDP pedem substituição de poste de madeira, parcelamento da taxa de remoção de poste e recolhimento de cabos de energia elétrica caídos e pendurados em estrada de terra no Santa Inês I. À PM, solicitam patrulhamento e rondas em Eugênio de Melo e no entorno do poliesportivo da Vila Tesouro.

Com aprovação plenária, não haverá sessões nos dias 28 (dia do servidor público) e 30 de outubro. Os requerimentos 3059, 3060, 3091, 3114 e 3117/25 foram retirados pelos autores.

As 153 indicações lidas apontam melhorias e serviços, como faixa de pedestre em cruzamento no Bosque dos Eucaliptos; castração de gatos de rua no Jardim Satélite; linhas de ônibus que passem pela Vila São Benedito (a partir do centro), Vila São Bento e Avenida Papa João Paulo I; iluminação de área verde no Galo Branco; pista de caminhada no Jardim Pararangaba; substituição de ponte de madeira por cimento no Alto de Santana e construção de creche no Jardim das Indústrias.

A intoxicação por metanol ainda foi tema na tribuna durante o Pinga-Fogo, com a proposição de medidas de fiscalização e capacitação. Além da falta d’água na região norte; eventos esportivos na cidade e conquistas de atletas em competições; isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês; e a cobertura com tinta, pela Prefeitura, de um muro no Campo dos Alemães grafitado por um grupo de 40 artistas do projeto de revitalização urbana Arte da Quebrada com autorização do proprietário do imóvel.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Câmara Municipal homenageia Insanos Motoclube com a medalha Cassiano Ricardo

Diretoria e membros foram homenageados pelo compromisso com a cidadania e o bem coletivo

 

 

A Câmara de São José dos Campos realizou, nesta segunda-feira (6), homenagem ao Insanos Motoclube com a entrega da medalha Cassiano Ricardo em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à coletividade do município. O autor do decreto legislativo 30/2025 que concede a honraria, vereador Lino Bispo (PL), destacou as ações sociais e comunitárias do grupo, que há 10 anos difunde princípios de fraternidade e solidariedade.

Maior motoclube do país, com unidades em todos os estados, apoia causas como arrecadação de alimentos, roupas e brinquedos para famílias em situação de vulnerabilidade e entidades beneficentes, além de promover campanhas de conscientização sobre temas diversos.

Compuseram a mesa da cerimônia o comandante regional, Antonio Carlos Silva (ACarlos); o diretor regional, Marcelo Pacheco de Almeida (Pacheco); o operacional regional, Jonathan Augusto de Melo (Tozão); o social regional, Éder Heleno Carvalho Silva (Carvalho); administração regional, Rodrigo do Amaral Fonseca (Bala); comunicação, Gedeon Mansueto Siqueira (Anão A+); disciplina, Bruno de Souza Oliveira (Coquinho); eventos, Luciano Pereira Rocha (Rocha); comando advantage, Tiago Ferreira da Silva (Pastor); e o sargento de armas, Cristian Donizete Giudice de Faria (Batman).

Segundo o vereador Lino Bispo, a entrega da honraria simboliza o reconhecimento da cidade às ações concretas do grupo, “uma família sob duas rodas, movida por valores e que tem compromisso com o povo”.

A cerimônia ainda contou com a apresentação de vídeos retratando atividades e depoimentos que ressaltaram o impacto positivo do Insanos na comunidade, especialmente por meio de parcerias sociais.

Na tribuna, membros falaram sobre o orgulho em integrar a irmandade, de acompanhar o seu crescimento em São José e contaram histórias de ajuda a pessoas carentes. Ressaltaram ainda a missão do grupo de reunir interessados em participar de ações sociais, com organizações não-governamentais, pessoas com transtornos mentais e deficiências físicas e também em datas comemorativas como Páscoa, Dia das Crianças e Natal. No ano passado, foram mais de 14 mil ações no Brasil e em 2025 estão completando 20 mil.

O ponto alto da noite foi a entrega oficial da medalha ao comandante regional do clube, Antônio Carlos Silva, que recebeu a honraria em nome de todos os integrantes. Ao final, os membros reafirmaram o compromisso de manter o trabalho comunitário e continuar levando apoio a famílias em situação de vulnerabilidade.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Câmara aprova repasse maior para creches e rota para romeiros nesta quinta (2)

E 10 anos de publicidade em ponto de ônibus, conversão livre à direita, reintegração de dependentes químicos, pintura em bueiros e nova sede do IPSM

 

 

Na 55ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (2), os vereadores de São José dos Campos aprovaram 18 projetos e leram outros 15, entre eles o projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 (PL 598/25) e o Plano Plurianual 2026-2029 (PL 597/25) que começam a tramitar.

Quatro propostas encaminhadas pela Prefeitura foram aprovadas. Com 16 votos favoráveis e 4 contra, o PL 556/2025 altera a lei 9.579/2017, sobre parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para gestão dos Cecois – Centros Comunitários de Convivência Infantil, e a lei 9.837/2018, que define o valor do repasse financeiro a creches conveniadas. A mudança, que também vai valer para Centros de Desenvolvimento Infantil (Cedin), dobra o valor per capita para crianças com necessidades educacionais especiais, cujo atendimento exige estrutura diferenciada.

Já o PL 555/2025, também aprovado com 16 votos favoráveis, amplia de 5 para 10 anos o prazo de concessão para empresa instalar e manter equipamentos urbanos, tais como abrigos de ponto de ônibus, bancos, lixeiras, relógios, termômetros e placas. E retira a limitação de 30% da área destinada a publicidade. Para isso, altera a Lei 4.805/1996.

Enquanto o PL 537/2025, com 19 votos favoráveis, autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM) a adquirir imóvel na Avenida Doutor João Guilhermino, nº 446 e 464, para ampliação de sua sede. De acordo com a justificativa do Poder Executivo, quando da aquisição, em 2015, da sede atual (na Travessa Constanzo de Finis nº 47), o IPSM contava com 4 mil beneficiários e 30 colaboradores. Atualmente, são 7 mil beneficiários e o quadro de pessoal tem 65 funcionários. A aquisição já estava prevista no orçamento do instituto para 2025 e será paga com a taxa de administração, sem impactar o capital destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões.

E o PL 523/2025, aprovado de forma unânime com 21 votos favoráveis, altera a titularidade de uma das 34 unidades habitacionais de interesse social no Jardim Brasília doadas pela lei 9.859/2018.

Na saúde, os parlamentares aprovaram por unanimidade o PL 397/2025, do vereador Fabião Zagueiro (PSD), que institui, dentro dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), um programa de reintegração ao mercado de trabalho para pessoas em processo de reabilitação e recuperação de dependência química. Capacitação profissional, apoio psicossocial e parcerias com empresas para estágios e contratação são algumas das ações previstas.

No meio ambiente, o PL 354/2024, do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), aprovado por todos os presentes, autoriza a implantação do programa “O Rio Começa Aqui”, que trata da pintura de bueiros com mensagem educativa para conscientizar a população sobre o descarte incorreto de lixo.

Em atenção às romarias que passam nesta época do ano pelo município, o PL 270/2025, de autoria do vereador Claudio Apolinario (PSD), autoriza a criação do programa “Cuidando dos Romeiros”, com o objetivo de oferecer rota pré-determinada e sinalizada destinada à passagem segura dos peregrinos pelo município. O texto, aprovado de forma unânime, também prevê a divulgação de informações sobre essa rota segura e os serviços públicos disponíveis. De mesma autoria, o PL 364/2025, com 17 votos a favor, institui o Programa Fluir – Conversão Livre e autoriza a realização de estudos técnicos para identificar vias municipais onde seja possível permitir a conversão à direita mesmo com o sinal vermelho, conforme previsto no artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro. A conversão só será autorizada em locais tecnicamente viáveis, com sinalização horizontal e vertical adequada, e mediante parecer técnico da Secretaria de Mobilidade.

Na educação, foi aprovado por unanimidade, o PL 205/2025, do vereador Rogério da Acasem (Progressistas), que cria o programa “Líder do Futuro”, voltado à educação socioemocional dos estudantes da rede municipal.

Além desses, os parlamentares aprovaram denominações de ruas, áreas verdes, vielas, sistemas de lazer e concessões de honrarias. Adiados os PL 204/2025, 413/2025, 477/2025, 481/2025, e os PLC 16/2025 e 20/2024.

Projetos aprovados:

PL 523/2025 – Autoria: Poder Executivo – Substitui o Anexo I da Lei nº 9.859, de 17 de dezembro de 2018, que “Desafeta a área que especifica e autoriza o Município a doar trinta e quatro unidades habitacionais de interesse social aos seus ocupantes, localizadas no Loteamento Jardim Brasília”.

PL 537/2025 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Municipal a adquirir imóvel para ampliação de sua sede.

PL 555/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei nº 4.805, de 18 de março de 1996, que “Dispõe sobre a concessão de serviços públicos de instalação de equipamentos urbanos e sobre sua remuneração através de permissão de uso de áreas públicas para divulgação de propaganda.”

PL 556/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei nº 9.579, de 26 de setembro de 2017; a Lei nº 9.837, de 26 de outubro de 2018.

PL 354/2024 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de São José dos Campos o projeto O Rio Começa Aqui. 

PL 205/2025 – Autoria: Ver. Rogério da ACASEM – Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o programa “Líder do Futuro” nas escolas da rede municipal de ensino de São José dos Campos.

PL 248/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Denomina a Rua 9, situada no Jardim dos Coqueiros, como Rua Julia Araujo de Souza Loretti Beça.

PL 397/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro – Autoriza o Poder Executivo a criar, dentro dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), um programa de reintegração ao mercado de trabalho para pessoas em processo de reabilitação e recuperação de dependência química e uso de substâncias psicoativas no Município de São José dos Campos.

PL 405/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Denomina a Área Verde 1, do Loteamento Portal dos Pássaros, de Área Verde Melissa da Rosa Croda Ribeiro.

PL 478/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Denomina a Viela 2U, localizada entre a Avenida Pico das Agulhas Negras nº 1225 e a Rua Pico da Bandeira, do loteamento Altos de Santana, de Viela Teresinha Aparecida Sobreira.

PL 511/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro – Denomina o sistema de lazer localizado na Rua dos Jaburus, em frente ao número 605, no Jardim Uirá, na Cidade de São José dos Campos, de Sistema de Lazer Elias dos Santos Almeida. 

PL 270/2025 – Autoria: Ver. Claudio Apolinario – Autoriza a criação do Programa Cuidando dos Romeiros no âmbito do Município de São José dos Campos.

PL 364/2025 – Autoria: Ver. Claudio Apolinario – Institui o Programa Fluir – Conversão Livre no Município de São José dos Campos-SP, conforme o art. 44-A do Código de Trânsito Brasileiro.

PDL 67/2024 – Autoria: Vers. Marcão da Academia, Claudio Apolinario, Fabião Zagueiro, Fernando Petiti, Gilson Campos, Lino Bispo, Marcelo Garcia, Milton Vieira Filho, Rafael Pascucci, Renato Santiago, Roberto Chagas, Roberto do Eleven, Rogério da ACASEM, Senna, Sérgio Camargo, Sidney Campos, Thomaz Henrique e Zé Luís – Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Senhor Felício Ramuth.

PDL 8/2025- Autoria: Ver. Thomaz Henrique – Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Senhor André da Silva Rosa.

PDL 26/2025 – Autoria: Ver. Senna – Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Senhor Evandro Marcio Scarpelli da Costa Alonso.

PDL 44/2025 – Autoria: Ver. Lino Bispo – Concede o Título de Cidadão Joseense ao Sr. Boutros Nemetallah El Khoury.

PDL 51/2025 – Autoria: Ver. Roberto do Eleven – Concede a Medalha Cassiano Ricardo ao Lions Clube São José dos Campos Augustin Soliva, em comemoração aos 70 anos de serviços prestados à comunidade joseense.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Projeto de lei quer ação integrada contra furto de hidrômetros em São José dos Campos

Somente na primeira quinzena de julho houve 42 registros de furto, superando o mesmo mês inteiro do ano passado.

 

 

De janeiro a julho, a Sabesp registrou 268 casos de furto de hidrômetros em São José dos Campos. O furto dos medidores de consumo de água dos imóveis é motivado pelo mercado clandestino de componentes metálicos, como o cobre.

Com o intuito de combater esse crime que pode provocar perdas de água por vazamentos e comprometer o abastecimento, o Projeto de Lei 407/2025, do vereador Renato Santiago (União), propõe uma atuação integrada entre Prefeitura, Sabesp, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal, com reuniões periódicas entre os órgãos e estabelecimentos envolvidos.

Entre as medidas previstas estão a instalação de dispositivos físicos de proteção (como a Unidade de Medição de Água – UMA, em que o hidrômetro fica dentro de uma caixa), campanhas de conscientização sobre a importância de registrar boletim de ocorrência e notificar a Sabesp, reforço no policiamento preventivo nas áreas com maior incidência de furtos e fiscalização de pontos de revenda de metais, como ferros-velhos, em conformidade com a lei 10.624/2022.

Essa lei regulamenta o comércio de sucatas em São José dos Campos e proíbe o recebimento, o armazenamento e a comercialização de hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida, bueiros e ralos públicos, semáforos e placas. Além de determinar a obrigatoriedade de um livro de controle de estoque, identificando origem e destinação.

“A série de furtos de 29 unidades em duas madrugadas de julho demonstra a urgência da adoção de medidas organizadas de prevenção e repressão. Integrar os mecanismos da lei a uma articulação entre Sabesp, forças de segurança pública e fiscalização de sucatas possibilitará combater a receptação de produtos furtados de maneira mais eficaz e menos fragmentada, fechando a cadeia criminosa”, justifica o autor.

A proposta recebeu parecer favorável das comissões de Economia e Justiça e está apto a entrar na pauta de votação, sem previsão.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 25 requerimentos na sessão desta terça (30)

Pauta totalizou 328 documentos entre requerimentos, indicações, moções, atas e diversos.

 

 

Na 54ª sessão, nesta terça (30), os vereadores aprovaram 25 requerimentos e 2 atas. E rejeitaram os requerimentos 2981, 3045, 3048 e 3051/25.

Entre os requerimentos aprovados há solicitação de esclarecimentos acerca da demolição de área de lazer na Vila Unidos para construção de conjunto habitacional. Também quanto ao cronograma de supressão de árvores com laudos técnicos, ações de replantio e compensação ambiental. E, ainda, informações a respeito do comunicado de desligamento em novembro de 50 crianças acima de 7 anos de idade com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que fazem terapia multidisciplinar pelo SUS no GAIA – Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo.

Requerimentos dirigidos à PM pedem intensificação das rondas nos bairros Jardim Oriente, Vila Mascarenhas Ferraz, Parque Industrial, Santa Lúcia, Frei Galvão, no entorno do poliesportivo da Vila Tesouro, Cidade Morumbi, Colinas, Cajuru, Vila Monterrey e Jardim Nova Detroit.

A maioria das 220 indicações aponta serviços de manutenção e melhorias, como ampliação das linhas de ônibus para atender o Setparque, limpeza de lagos no Urbanova; pintura de sinalização de trânsito no solo; implantação de semáforo, parquinho, espaço pet e piscina vertical em parque no Santa Inês I. Além de entrega de medicamentos de alto custo no distrito de São Francisco Xavier, fiscalização de segurança em obra de condomínio residencial no Parque Flamboyant e de perturbação do sossego recorrente no Jardim dos Bandeirantes e no Residencial Elmano Veloso.

Um dos assuntos abordados durante a sessão foi denúncia de descarte irregular no córrego Vidoca. Outro, o convite da comissão de Educação e Promoção Social para um debate público sobre educação especial que acontecerá na Câmara no dia 15 de outubro às 18h.

Foto: Emerson Galatti/CMSJC.

 

 

Audiência pública reúne 134 munícipes e sugere ajustes à legislação urbanística

Contribuições por escrito podem ser feitas por meio de formulário on-line, no site da Câmara, até 1º de outubro.

 

A Câmara de São José dos Campos promoveu uma audiência pública nesta segunda-feira (29) para ouvir sugestões da população joseense a três projetos de lei complementar encaminhados pela Prefeitura, em tramitação no legislativo, que tratam de alterações na Lei de Zoneamento, Plano Diretor e Código de Edificações. Ao todo, 134 pessoas estiveram presentes e a reunião foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Roberto do Eleven (PSD).

Os processos em debate são: PLC 17/2025, que altera a lei complementar 623/2019, com normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo (conhecida como lei de zoneamento); PLC 18/2025 com alterações à lei complementar 612/2018 – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos; e o PLC 19/2025 que altera a lei complementar 651/2022, o chamado Código de Edificações, e disciplina toda construção, ampliação, regularização, reclassificação de atividade, reconstrução, reforma, retrofit, demolição de imóvel na cidade, sua aprovação e fiscalização.

Antes de abrir para os inscritos, o chefe da Divisão de Planejamento Urbano, Oswaldo Vieira, e o analista em gestão municipal Herbert Toledo Rosa fizeram uma apresentação técnica dos projetos. Também participaram compondo a mesa os secretários municipais Marcelo Manara, de Urbanismo e Sustentabilidade, e Fábio Pasquini, de Habitação e Regularização Fundiária.

Durante a audiência, 33 pessoas se manifestaram, entre elas lideranças comunitárias e ambientalistas. Entre as reivindicações está a da Associação de Moradores do Portal dos Pássaros (leste) pela regularização do controle de acesso ao loteamento visando segurança; mudança nas restrições de uso das atividades na avenida Nove de Julho (centro); regulamentação de sítios e recreios de pequeno porte em áreas rurais; regularização de bairros informais; adoção de critérios de sustentabilidade nas construções; incentivo arbóreo nas novas áreas a serem loteadas, tanto para o plantio de novas árvores quanto pela manutenção das já existentes; adoção de contrapartidas urbanísticas para construções de prédios sustentáveis; regularização fundiária do núcleo congelado do Banhado (centro); apresentação de estudo técnico de impacto às alterações propostas nos projetos; e o apoio por parte de representantes da construção civil às alterações propostas nos documentos, que ainda serão votados pela Câmara, quanto à geração de emprego e renda.

O vereador Carlos Abranches (Cidadania) pontuou a importância da transparência na destinação dos recursos arrecadados por meio das outorgas onerosas para o Fundo Municipal de Habitação. Além dele, os vereadores Juliana Fraga (PT), Sérgio Camargo (PL) e Sidney Campos (PSDB) compareceram ao encontro.

Houve ainda sugestões dirigidas à Câmara Municipal, pela realização de novas audiências públicas em todas as regiões da cidade e a instalação de câmaras técnicas nas Comissões de Meio Ambiente e Planejamento Urbano. Ao fim das manifestações, o chefe da Divisão de Planejamento Urbano, Oswaldo Vieira, fez breves esclarecimentos acerca das propostas dos munícipes.

A população tem até o dia 1º de outubro para contribuir com sugestões por escrito por meio de um formulário on-line disponibilizado em uma página temática no site da Câmara Municipal. Ou ainda protocolar na Divisão de Expediente da Câmara Municipal (das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30), no mesmo prazo. Os documentos e sugestões serão inseridos no processo.

A reunião pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e estará disponível no canal do Youtube do legislativo.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Vereadores aprovam sombreamento em áreas de lazer e climatização de UBS

Também selo para empresas que empreguem jovens e conscientização da mídia sobre ética ao noticiar suicídio.

 

Na 53ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (25), os vereadores de São José dos Campos aprovaram 8 projetos, sete deles por unanimidade, e fizeram a leitura de outros 15.

Entre as aprovações, o PL 451/2024, do vereador Rogério da Acasem (Progressistas), que cria um programa de proteção solar em parques e praças públicas, com a instalação de estruturas de sombreamento em áreas de lazer, especialmente sobre brinquedos e playgrounds. De acordo com o texto, as estruturas deverão ser projetadas com materiais de alta resistência e durabilidade, design harmônico e adequado ao local, respeitando a paisagem urbana, normas ambientais e permitir a circulação de ar. A Prefeitura poderá obter recursos por meio de parcerias com a iniciativa privada e organizações.

Na saúde, o PL 200/2025, do vereador Marcão da Academia (PSD), prevê a climatização das unidades básicas de saúde (UBSs) para o bem-estar dos pacientes e profissionais.

Já o PL 393/2025, do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), autoriza a realização de campanhas de conscientização junto aos meios de comunicação sobre ética no noticiamento de suicídios. A abordagem deverá seguir princípios como evitar sensacionalismo e descrição de métodos, imagens da vítima ou que indiquem o método utilizado no suicídio ou na tentativa. Preservar a identidade da vítima, salvo quando de interesse público, e mencionar serviços de apoio e prevenção, a exemplo do CVV – Centro de Valorização da Vida. Para isso, a administração municipal poderá firmar parceria com entidades religiosas sem ônus financeiro.

Outro aprovado foi o PL 148/2025, do vereador Renato Santiago (União), que institui o selo “Empresa Amiga da Juventude”, destinado a reconhecer empresas que ofereçam oportunidades de profissionalização e emprego para jovens.

Também foram aprovadas denominações de rua no bairro Costinha C e de área verde no Jardim da Granja, além de duas concessões de honraria. Os PL 378/2022, 421/2024, 204/2025, 246/2025, 248/2025 e 397/2025 tiveram a votação adiada.

Projetos aprovados:

PL 451/2024 – Autoria: Ver. Rogério da Acasem – Dispõe sobre a implantação de estruturas de proteção contra a ação direta da luz solar em áreas de lazer nos parques e praças públicas do Município de São José dos Campos.

PL 148/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago – Autoriza o Poder Executivo a instituir o selo “Empresa Amiga da Juventude”.

PL 200/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza o Poder Executivo a climatizar as unidades básicas de saúde (UBS) de São José dos Campos.

PL 294/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Denomina a Rua (quatro), situada no Costinha C, como Rua Benedito Cristóvão da Silva.

PL 381/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro – Denomina a área verde localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, ao lado do número 1.925, no Bairro Jardim da Granja, no Município de São José dos Campos, de área verde José do Nascimento.

PL 393/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Autoriza o Poder Executivo a promover campanhas institucionais de conscientização junto aos meios de comunicação e firmar parcerias com entidades religiosas visando à abordagem ética e responsável de combate à depressão e ao suicídio, no Município.

PDL 41/2025 – Autoria: Vers. Claudio Apolinario e Milton Vieira Filho – Concede o “Título de Cidadão Joseense” ao Pastor Eliseu Ribeiro da Silva. 

PDL 42/2025 – Autoria: Ver. Claudio Apolinario – Concede a “Medalha Mérito Legislativo” à Igreja Batista da Lagoinha em São José dos Campos.

Foto: Emerson Galatti/CMSJC.

 

 

São José dos Campos poderá integrar proposta de rota turística religiosa de Suzano a Aparecida

Roteiro chamado “Caminho das Intercessoras” passa por igrejas no Vale e é tema de projeto de lei na Alesp.

 

 

Em reunião na Câmara Municipal sobre a criação do roteiro turístico religioso “Caminho das Intercessoras”, com a presença de representantes das cidades de Suzano e Pindamonhangaba, o vereador Senna (PL) solicitou a inclusão da cidade de São José dos Campos na rota.

O projeto de lei 914/2025, protocolado no início de setembro na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pretende instituir o roteiro voltado a devotos de santas católicas. O caminho inicia na paróquia Santa Rita de Cássia, em Suzano, e passará por igrejas de Mogi das Cruzes, Guararema, Taubaté, Pindamonhangaba e Roseira até chegar ao santuário de Aparecida-SP.

O vereador Senna sugeriu acrescentar a Paróquia de Sant’Ana, na região norte, e a Capela Nossa Senhora de Fátima, no Esplanada, zona oeste, como locais de visitação em São José dos Campos.

Participaram do encontro o padre Luis Hidalgo, pároco em Suzano; devotas que tiveram a ideia do caminho; o diretor da Secretaria de Desenvolvimento de Suzano, Arrones Júnior; a gestora cultural de Pindamonhangaba, Rosane Bello; e a autora da proposta, deputada estadual Letícia Aguiar (PL). Segundo ela, o objetivo é valorizar a cultura local, o patrimônio histórico e religioso, além de fomentar a economia regional por meio do aumento do fluxo de turistas.

Para inserir São José dos Campos será protocolada emenda ou substitutivo ao projeto de lei em tramitação na Alesp.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Audiência de metas fiscais aponta superávit de 6,5% até o segundo quadrimestre de 2025

Município arrecadou R$ 3,4 bilhões e a despesa foi de $ 3,2 bi, dos quais R$ 530 milhões na Saúde e R$ 341 mi na Educação.

 

 

A Câmara sediou, na quarta-feira (24), audiência pública para apresentação do relatório de metas fiscais referente ao segundo quadrimestre de 2025.

De acordo com o secretário de Gestão Administrativa e Finanças, José Nabuco Sobrinho, a arrecadação acumulada de janeiro a agosto foi de R$ 3,409 bilhões, superando em R$ 24 milhões (0,7%) a previsão orçamentária de R$ 3,385 bilhões. As despesas totalizaram R$ 3,202 bilhões, cerca de R$ 93 milhões (3%) acima do valor inicialmente previsto, que era de R$ 3,109 bilhões.

Com isso, o município registrou superávit de R$ 208 milhões, equivalente a 6,5%. Segundo os dados apresentados, do total arrecadado com impostos, R$ 739 milhões correspondem ao ICMS; R$ 450 milhões ao ISS; R$ 333 milhões ao IPTU; e R$ 177 milhões ao IPVA. Entre os repasses, R$ 419 milhões foram do Fundeb e R$ 192 milhões do SUS.

Nas despesas, a Saúde concentrou o maior volume de recursos, com R$ 530 milhões, seguida pela Educação, com R$ 341 milhões.

Durante a audiência, um assessor parlamentar questionou a situação da dívida com o Instituto de Previdência do Servidor Municipal. O secretário esclareceu que a instituição mantém boa saúde financeira e que não há obrigatoriedade de aporte mensal; o pagamento deverá ser feito até dezembro, e até lá será avaliada a forma de quitação.

As audiências de metas fiscais periódicas estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e têm como objetivo dar transparência à gestão financeira do município. Elas são realizadas três vezes ao ano: em fevereiro, maio e setembro.

Foto: Emerson Galatti/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 51 documentos na sessão desta terça-feira (23)

Três tratam da retirada de parquinho e academia na Vila Unidos para dar lugar a habitações populares.

 

 

Na 52ª sessão, nesta terça (23), os vereadores aprovaram 48 requerimentos e 3 atas. E rejeitaram os requerimentos 2917 e 2921/25.

Três requerimentos aprovados pedem esclarecimentos acerca da demolição, na segunda-feira (22), da área de lazer na Praça Olga Uebe Machado, na Vila Unidos, em razão do início da obra de unidades habitacionais da CDHU. A Câmara aprovou em maio emenda à Lei Orgânica 90/25 que autoriza mudança de destinação de uso de áreas institucionais em loteamentos. Sobre o mesmo assunto, um requerimento dirigido ao governo estadual diz respeito à licitação da CDHU nº 22/2025.

Um dos requerimentos aprovados cria a Frente Parlamentar do Urbanova. Outros solicitam à PM intensificação de rondas no Jardim Oriente, Vila Rossi e apuração de denúncia de jogos de azar em adega no Monte Castelo.

A maioria das 155 indicações aponta serviços e melhorias em áreas públicas, como ampliação de horários e alteração de itinerário de linha de ônibus; reforço da iluminação pública no entorno da Arena Benfica, campo de futebol no Campo dos Alemães, e no campo do Pousada do Vale; construção de banheiros perto das quadras do Jardim Alvorada; estudo para lançamento de programa de acordos e refinanciamento de dívidas de IPTU.

Na tribuna, o principal assunto abordado foi o tratamento da GCM aos moradores da Vila Unidos que protestavam contra a retirada do parquinho e academia ao ar livre em terreno que dará lugar a moradias da CDHU e foram repelidos com spray de pimenta. Os equipamentos serão reinstalados em outra área na mesma rua. Também, desdobramentos das desapropriações na Vila Guarani para obra de alargamento da Av. Sebastião Gualberto; poliesportivo no Campo dos Alemães; além de recorde de mortes no trânsito no mês de agosto, sendo a segunda cidade no estado, atrás apenas da capital.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Escritor Anderson Pavão de Faria recebe a medalha Cassiano Ricardo

Homenagem reconhece sua trajetória literária; com duas obras publicadas participou da Bienal do Livro de São Paulo.

 

 

Em solenidade nesta segunda-feira (22), a Câmara Municipal entregou a medalha Cassiano Ricardo ao escritor joseense Anderson Pavão de Faria. A honraria foi proposta pelo vereador Rafael Pascucci (PSD), por meio do decreto legislativo 13/2025, aprovado por unanimidade.

Sua carreira literária foi inspirada pelo avô Daniel Pavão de Faria, já falecido, que nutria grande admiração pela cultura e por obras literárias, e também pelo pai, Daniel Pavão de Faria Filho, presente na cerimônia e convidado a compor a mesa diretora. Anderson também credita à esposa Crislaine Faustino Pavão de Faria a inspiração para escrever os livros “Casamento Manual Prático – O Amor É Decisão” e “Deus É Amor”.

O parlamentar autor da homenagem destacou a participação do escritor na 27ª Bienal do Livro de São Paulo em 2024 e sua atuação no aconselhamento matrimonial e familiar. A esposa, Crislaine, recordou o objetivo de Anderson de chegar à bienal e expandir sua obra, que traz uma abordagem prática e consciente sobre amor e relacionamentos conjugais.

A amiga e ex-vereadora Renata Paiva falou sobre o comprometimento dele em ajudar o próximo. Amigos e familiares do homenageado também foram à tribuna: o apresentador de TV Joel Guido dos Santos destacou sua humildade; a jornalista Elaine Cristina Galvão Anacleto elogiou sua perseverança, ao lado da esposa, de resgate familiar; seu pai Daniel Pavão de Faria Filho o incentivou a manter seus propósitos; e o locutor de eventos Giovanni José Moreira ressaltou a projeção de São José dos Campos por meio de suas obras.

Em seu discurso, após receber a honraria, Anderson agradeceu a presença do pai e da esposa, que sempre o apoiaram nos momentos difíceis e na realização de sonhos, como o lançamento de suas obras literárias. Citou a influência que o poeta Cassiano Ricardo tem em sua carreira e a honra ao receber a medalha que carrega este nome. Lembrou acontecimentos da infância, as lutas e dificuldades financeiras vencidas pelo pai, por quem ele tem respeito e admiração.

Foto: Emerson Galatti / CMSJC.

Câmara aprova revisão do IPTU, ITBI, taxas de lixo e de iluminação e segurança

Também loteria municipal e recolhimento do ISS por Apps de transporte e hospedagem em nome dos prestadores.

 

 

Na quinta-feira (18), os vereadores aprovaram durante a sessão 17 projetos e outros 20 foram lidos e começam a tramitar.
Sete propostas do Executivo foram aprovadas. O projeto de lei complementar 23/2025, aprovado com 13 votos favoráveis e 8 contrários, atualiza a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV), base de cálculo do IPTU. A revisão do valor venal dos imóveis a cada 4 anos é obrigatória pela Lei Orgânica do Município.

Visando à capacidade contributiva, nos casos de acréscimo do IPTU foi considerado um redutor do imposto aplicado a todos os imóveis, com percentual maior para imóveis populares e reajustes escalonados para os próximos dois anos. Casas e apartamentos do padrão 1 terão reajuste no IPTU de 15% em 2026 e 5% em 2027. No padrão 5, de 30% e 20%. Comércio e indústria, 17% e 9%. Terrenos, de 15% a 20% em 2026 e de 5% a 10% em 2027, conforme metragem. Nos exercícios de 2028 e subsequentes, o valor do IPTU sofrerá somente correção monetária.

De acordo com a Prefeitura, estudos técnicos consideraram critérios como a renda per capita, índice de alfabetização e expectativa de vida da população local. Dos quase 280 mil imóveis residenciais e comerciais da cidade, 75% terão aumento do IPTU de no máximo R$ 150. Outros 14 mil ficarão isentos. O fator redutor nas áreas de preservação permanente passa de 60% para 90% do valor venal.

Das 43 emendas apresentadas ao PLC, 41 foram rejeitadas pelas comissões permanentes ou retiradas pelos próprios autores, permanecendo apenas duas para votação em plenário, ambas da Comissão de Justiça e Redação. A emenda 42/2025 corrige a denominação dos anexos que compõem a lei (tabelas de padrões de construção, valores unitários de construção e de terrenos). Já a emenda 43/2025 adequa a redação do artigo 2º para evitar divergências de interpretação.

Aprovado com 14 votos favoráveis, o PLC 22/2025 atualiza a regulamentação da Taxa de Coleta de Lixo no município. O cálculo passa a usar como base a área construída do imóvel e a frequência da coleta (diária ou alternada), além de considerar se a coleta é comum, seletiva ou ambas. O valor atual para residências é de R$ 72 a R$ 125; a tabela proposta varia de R$ 76 a R$ 410, dependendo da faixa de classificação. Comércios atualmente pagam de R$ 445 a R$ 490 e passarão de R$ 516 a R$ 900, segregando salas comerciais (R$ 202 a R$ 497). Segundo a Prefeitura, 8 mil salas comerciais e 500 indústrias de fabricação artesanal ou baixo impacto terão o valor da taxa de coleta de lixo reduzido.

Outro, o PLC 20/2025, com a mesma votação, altera a denominação da contribuição de iluminação criada pela lei complementar 562/2014, ampliando sua finalidade ao custeio de câmeras de monitoramento de segurança, sensores e análise de dados. Assim, a contribuição passa a se chamar “Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e do Sistema de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos”. O valor da taxa hoje é de até R$ 6,90 para residências e de R$ 69 para comércio e indústria de baixa tensão e passará a ser de até R$ 10,35 e R$ 103, respectivamente. Para terrenos, passará de R$ 0,85 para R$ 1,28 o metro linear de testada.

O PLC 21/2025, aprovado com 14 votos favoráveis e 7 contra, atualiza a legislação sobre o ITBI (Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis). A principal mudança é que a base de cálculo passa a ser o valor declarado pelos contribuintes na transação, considerado como valor de mercado, e não mais vinculação automática ao valor venal. O texto também amplia as hipóteses de não incidência do imposto, incluindo casos como usucapião, extinção de condomínio sem ganho patrimonial e permutas com o município, evitando cobranças em operações que não representam acréscimo econômico. Mantém a alíquota geral de 2% e prevê taxa reduzida de 0,5% em financiamentos habitacionais ou na compra do primeiro imóvel de até R$ 128 mil.

Aprovado por unanimidade, o PLC 24/2025 estabelece critérios de isenção da Taxa de Coleta de Lixo a aposentados, pensionistas e pessoas em auxílio-doença que possuam apenas um imóvel de moradia e recebam até dois salários mínimos como única fonte de renda.  Contribuintes enquadrados como baixa renda (tarifa social) junto à concessionária de serviços ficarão isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública e monitoramento de segurança. A alíquota de ITBI será de 0,5% nos casos de transmissão de imóveis com valor de até R$ 147 mil. Para 6.200 terrenos em núcleos informais regularizados (zona mista 5), o redutor social será de até 36%. Segundo a Prefeitura, 6.600 imóveis ficarão isentos da taxa de coleta de lixo e 10 mil munícipes ficarão isentos da contribuição de iluminação pública e monitoramento de segurança.

Também foi aprovado o PLC 10/2025, com 16 votos favoráveis e 5 contra, que modifica a lei complementar 72/2003 para adotar o regime de substituição tributária, atribuindo às empresas de aplicativos de transporte e hospedagem a responsabilidade de recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em nome dos prestadores de serviços. Para isso, as plataformas de intermediação deverão manter inscrição no município.

Já o PLC 12/2025, com o mesmo placar, institui o serviço público de loteria municipal em São José dos Campos, como instrumento de arrecadação complementar por meio do saldo excedente às premiações. O Poder Executivo poderá explorar as modalidades lotéricas previstas na legislação federal de forma direta ou indireta, por meio de concessão, permissão ou autorização, com captação de apostas e comercialização de bilhetes por meio físico ou virtual. Das 5 emendas, 3 foram rejeitadas e uma arquivada. A única aprovada corrige enumeração de parágrafo.

Encaminhados pela Mesa Diretora e aprovados por unanimidade, o PL 578/2025 altera a lei 10.470/2022, fixa o padrão de funções gratificadas e autoriza programa de assistência à saúde suplementar para servidores públicos da Câmara Municipal. E o PR 7/2025 cria três funções gratificadas na estrutura administrativa, alterando a Resolução 4/2021.

Ainda foram aprovadas cinco concessões de honraria, uma instituição de data comemorativa no calendário oficial da cidade e uma denominação de rua. Adiados os projetos 378/2022, 421/2024, 451/2024, 56/2025, 227/2025, 228/2025, 283/2025, 306/2025, 307/2025 e 393/2025; rejeitados os processos 44/2021, 112/2025, 140/2025, 144/2025, 233/2025, 298/2025 e PLC 6/2025

Projetos aprovados:

PL 303/2025 – Autoria: Ver. Senna – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos a realização do Vale Rodeio Show. 

PL 380/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Denomina a Rua 1, do Loteamento Parque Una, de Rua Levidar Célia de Cáscia Pereira. 

PL 578/2025 – Autoria: Mesa Diretora  –  Altera a Lei nº10.470, de 18 de fevereiro de 2022, fixa o padrão de funções gratificadas e autoriza a instituição de programa de assistência à saúde suplementar para servidores públicos da Câmara Municipal.

PLC 10/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.”.

PLC 12/2025 – Autoria: Poder Executivo – Institui o Serviço Público de Loteria Municipal em São José dos Campos.

PLC 20/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a denominação da contribuição instituída pela Lei Complementar nº 562, de 18 de dezembro de 2014, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal.

PLC 21/2025 – Autoria: Poder Executivo – Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis.

PLC 22/2025 – Autoria: Poder Executivo – Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo.

PLC 23/2025 – Autoria: Poder Executivo – Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários, altera dispositivos da Lei nº 5.784, de 19 de dezembro de 2000, da Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007.

PLC 24/2025 – Autoria: Poder Executivo – Estabelece a isenção da Taxa de Coleta de Lixo e redução do Imposto sobre Transmissão ‘Inter Vivos’ de Bens Imóveis, atendidos os requisitos e da maneira que especifica, altera a Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007.

PDL 13/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Concede o Título de Cidadão Joseense ao Deputado Federal Luiz Carlos Motta.

PDL 18/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Concede a Medalha Mérito Legislativo ao Instituto de Desenvolvimento Educacional “Inovando o Aprendizado” – IDEIA.

PDL 32/2025 – Autoria: Ver. Lino Bispo – Concede o Título de Cidadão Joseense ao Sr. Antônio Luiz Colucci.

PDL 37/2025 – Autoria: Ver. Gilson Campos – Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Senhor Luiz Benedito da Silva.

PDL 50/2025 – Ver. Lino Bispo – Concede Medalha Cassiano Ricardo ao Insanos MC.

PR 7/2025 – Autoria: Mesa Diretora – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São José dos Campos, prevista na Resolução nº 4, de 2021

 

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Concessão do Horto Florestal foi tema de debate público na Câmara na quarta (17)

Comissão de Meio Ambiente promoveu discussão do projeto de lei em tramitação que prevê concessão por 35 anos.

 

 

A Câmara Municipal sediou, na quarta-feira (17), um debate público sobre o projeto de lei complementar 25/2025, que prevê a concessão do Parque Natural Augusto Ruschi por 35 anos, transferindo à iniciativa privada sua gestão, operação, exploração e manutenção.

A proposta encaminhada pela Prefeitura garante a gratuidade no acesso ao espaço e autoriza a implantação de novos equipamentos para geração de receita e financiamento de melhorias, como comércio alimentício, esportes de aventura (por exemplo, arvorismo) e trilhas. O texto recebeu uma emenda parlamentar e segue em análise pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Planejamento Urbano, com prazo para emissão dos pareceres pelos relatores até o final desta quinta-feira (18). Depois disso, os demais membros têm 3 dias úteis para se manifestar.

Antes de emitir seu parecer, a Comissão de Meio Ambiente promoveu o debate público com a finalidade de ouvir a população, entidades ambientalistas e especialistas. Participaram do encontro os vereadores Thomaz Henrique (PL), presidente da comissão; Carlos Abranches (Cidadania), relator; e Amélia Naomi (PT). Também estiveram presentes o ex-presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), Lincoln Delgado; o geógrafo Mário Lúcio Sapucahy; o ex-secretário municipal de Meio Ambiente André Miragaia; o ambientalista José Moraes; o professor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), Wilson Cabral; e a professora de Ciências Agrárias da Unesp, Nádia Assad.

Entre os pontos levantados por eles, destacam-se: a falta de manutenção atual do parque; a necessidade de revisão e aprimoramento do plano de manejo para definição da capacidade de suporte da área; e o potencial do local para estudos sobre mudanças climáticas.

Apontaram lacunas no texto da proposta, como a ausência de informações sobre as formas permitidas de geração de receita, justificativa sem dados técnicos e valores já investidos e a inexistência de previsão para o retorno da gestão ao poder público. Os participantes ainda questionaram como se dará a fiscalização da concessionária quanto ao cumprimento das regras da concessão, além de criticarem a falta de comunicação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) — órgão federal vinculado ao Ministério do Meio Ambiente — sobre a elaboração do projeto de lei.

O vereador Thomaz afirmou que a incapacidade administrativa justificaria a concessão. Na terça-feira (16), os vereadores Carlos Abranches e Amélia Naomi foram visitar o local a fim de averiguar as condições. A comissão pretende solicitar a alteração do rito (está em tramitação urgente) e propor emenda redutora do prazo previsto para a concessão.

O Parque Natural Augusto Ruschi, conhecido como Horto Florestal, é a primeira Unidade de Conservação de Proteção Integral (UCPI) da cidade e integra a Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. Visando à preservação do bioma, somente é permitido o uso indireto, como a realização de pesquisas científicas, atividades educativas e de turismo ecológico. Tem 243 hectares de vegetação remanescente da Mata Atlântica e fauna silvestre com espécies endêmicas e ameaçadas. Lá fica também um patrimônio histórico: o primeiro sistema de captação, tratamento e abastecimento público municipal. Atualmente, a gestão do Parque é atribuição da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade, com o apoio de um conselho gestor, órgão de caráter consultivo e representação paritária.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Vereadores promovem debate público sobre educação especial em 15 de outubro às 18h

Encontro na Câmara será aberto à participação de pais, professores, especialistas e comunidade escolar.

 

 

Os integrantes da comissão de Educação e Promoção Social, vereadores Claudio Apolinario (PSD), Juliana Fraga (PT) e Fernando Petiti (PSDB) se reuniram nesta terça (16) e decidiram realizar um debate público sobre políticas em educação especial no dia 15 de outubro, às 18h, na Câmara Municipal. Duas psicopedagogas especialistas serão convidadas a participar do encontro aberto a pais, professores e demais interessados: Patrícia Fonseca, que foi supervisora da educação especial na rede municipal, e Cassia Baeza, coordenadora de Atendimento Educacional Especializado.

Durante a reunião, os parlamentares trocaram impressões sobre a visita realizada em 27 de agosto às escolas municipais de ensino fundamental Rosa Tomita, no Jardim São José II, região leste, e Maria Antonieta Ferreira Payar, no Pinheirinho dos Palmares, região sudeste. Ambas passaram por revitalização da infraestrutura e modernização dos recursos pedagógicos por meio do programa Educação 5.0 da Prefeitura. Os vereadores também aprovaram o envio de uma carta de agradecimento aos diretores das unidades visitadas. E discutiram continuar as visitas, incluindo creches, que atendem 11 mil crianças em idade de educação infantil em São José dos Campos. A maioria delas opera no modelo terceirizado Cedin e Cecoi.

Ainda deliberaram solicitar esclarecimentos por ofício à Secretaria de Educação a respeito de portaria que mudou regras para a atribuição de sala aos professores e sobre a Conferência Municipal de Educação realizada na noite de 12 de setembro no formato on-line. O presidente da comissão, Claudio Apolinario deu ciência aos demais membros da resposta do órgão a questionamento anterior, acerca da fiscalização do recolhimento de FGTS e encargos trabalhistas obrigatórios por parte de organizações da sociedade civil prestadoras de serviços antes do pagamento de notas fiscais e liberação de repasses.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 60 requerimentos na terça-feira (16)

Pauta totalizou 280 documentos: 168 indicações, 6 moções, 93 requerimentos, 11 diversos e 2 atas.

 

Na terça (16), na 50ª sessão, os vereadores aprovaram 60 requerimentos e 2 atas. E rejeitaram os requerimentos 2796, 2798, 2844 e 2860/25.

Entre os requerimentos aprovados estão pedidos de poda de árvores à concessionária de energia EDP e de reforço nas rondas e patrulhamento pela PM no Mirante Cambuí, além de apuração de denúncia de receptação ilegal em ferro-velho no Campo dos Alemães.

Nas indicações, melhorias como escoamento das águas pluviais no Jardim São Vicente; implantação de linhas de ônibus para o Urbanova e passarela junto a uma ponte em estrada municipal no Putim; manutenção em arquibancada e iluminação em campo de futebol no Campo dos Alemães; e fiscalização de perturbação do sossego recorrente no bairro Campos de São José.

Na tribuna, os vereadores prestaram conta do mandato; destacaram atletas da cidade, a inauguração do Poliesportivo do Bosque dos Eucaliptos; reprovação das contas da Fundação Cultural Cassiano Ricardo pelo TCE-SP. Também se manifestaram a favor e contra a participação, vetada pela Prefeitura, da escritora Milly Lacombe na Festa Literomusical do Parque Vicentina Aranha por declarações sobre a família tradicional conservadora.

Foto: Emerson Galatti/CMSJC.

 

 

Comissão de Meio Ambiente visita Parque Natural Augusto Ruschi

Vereadores avaliaram condições de preservação e manutenção do Horto antes de emitir parecer quanto ao projeto de lei de concessão do local.

 

Nesta terça-feira (16), os vereadores Carlos Abranches (Cidadania) – relator e Amélia Naomi (PT) – membro da Comissão de Meio Ambiente, realizaram uma visita ao Parque Natural Augusto Ruschi, conhecido como Horto Florestal, a fim de averiguar as condições atuais de preservação.

A visita ocorreu no contexto da tramitação do projeto de lei complementar 25/2025, que autoriza a concessão do parque à iniciativa privada por 35 anos. A proposta da Prefeitura prevê a manutenção da gratuidade no acesso, além de permitir a implantação de novos equipamentos como forma de gerar receita e financiar melhorias no espaço. O texto segue em análise pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Planejamento Urbano, com prazo para os relatores até 18 de setembro.

Para ouvir entidades ambientalistas e especialistas da sociedade, a comissão promoverá um debate público nesta quarta-feira (17), às 17h, no plenário da Câmara.

O espaço é a primeira Unidade de Conservação de Proteção Integral (UCPI) da cidade e integra a Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. Visando à preservação do bioma Mata Atlântica, somente é permitido o uso indireto, como a realização de pesquisas científicas, atividades educativas e de turismo ecológico.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Câmara entrega título de Cidadão Joseense a José Carlos Rodrigues

Homenagem reconhece anos de serviços prestados em cartório do município e atividades sociais e esportivas no São José Esporte Clube.

 

Em cerimônia nesta segunda-feira (15), a Câmara Municipal entregou o título de Cidadão Joseense a José Carlos Rodrigues, por meio do Decreto Legislativo 15/2025, de autoria do vereador Roberto do Eleven (PSD).

Natural de São Paulo, José Carlos Rodrigues veio para São José dos Campos em 1975, a convite de um amigo, para trabalhar no 1º Cartório de Notas, onde atuou por 35 anos. Ele começou como escrevente e chegou à função de tabelião. Em 1977 mudou-se definitivamente para São José com sua esposa e filhos, conquistando vários amigos e muitos clientes por meio da profissão, especialmente na área da construção civil. Em 2010, já aposentado, desligou-se do cartório e começou a prestar serviços no setor de documentos e da construção civil.

Além disso, o homenageado foi uma figura ativa em atividades sociais e esportivas da cidade, sempre de forma voluntária.

O vereador autor da honraria ressaltou que a história de José Carlos é reflexo do espírito joseense, visionário e generoso.

Vídeos apresentados durante a cerimônia trouxeram depoimentos de amigos que falaram sobre sua honestidade, boa convivência com colegas e seriedade profissional. Falaram também irmãs, sobrinha e netas demonstrando o orgulho, respeito e carinho que sentem por ele, tido na família como fonte de inspiração.

Na tribuna, o filho Alexandre Gonçalves Rodrigues, comentou sobre o reconhecimento merecido do título, por José Carlos ser exemplo de dignidade e ética.

Já o filho André Gonçalves Rodrigues lembrou a trajetória de vida do pai, que passou por momentos importantes na história do cartório onde trabalhou.

Em seu discurso, o mais novo cidadão joseense agradeceu pela homenagem recebida, citando a gratidão e honra que sente por ter construído sua história em São José. Lembrou a boa relação que sempre teve com os empresários da construção civil e o carinho que tem pelos funcionários do cartório que trabalharam ao seu lado por mais de três décadas. Por fim, reiterou o compromisso que tem em continuar contribuindo com o desenvolvimento desta cidade e com as pessoas que vivem aqui.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Audiência Pública sobre alterações no Plano Diretor, Zoneamento e Código de Edificações

Cidadãos podem se manifestar presencialmente dia 29/09 às 18h ou on-line até 1º de outubro.

 

A Câmara de São José dos Campos fará uma audiência pública em 29 de setembro, às 18h, para propiciar a participação popular em 3 projetos de lei complementar encaminhados pela Prefeitura e que tramitam na Câmara Municipal. O PLC 17/2025 altera a lei complementar 623/2019, com normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo (conhecida como lei de zoneamento). O PLC 18/2025 altera a lei complementar 612/2018 – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos. E o PLC 19/2025 altera a lei complementar 651/2022, o chamado Código de Edificações, que disciplina toda construção, ampliação, regularização, reclassificação de atividade, reconstrução, reforma, retrofit, demolição de imóvel na cidade, sua aprovação e fiscalização.

Os cidadãos presentes poderão se inscrever nos primeiros 30 minutos da reunião aberta para se manifestarem pelo tempo máximo de 3 minutos cada e em ordem de inscrição. O tempo dedicado ao conjunto de participações da população será limitado a 2 horas e a duração total da audiência não ultrapassará 3 horas.

É proibido o uso de apitos ou outros instrumentos sonoros, afixação de cartazes, faixas e similares nas dependências do Plenário, bem como conturbar as discussões no local. A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 12.3, 7 da Net e 9 da Vivo), pelo site da Câmara Municipal e Youtube, onde a gravação na íntegra será disponibilizada posteriormente.

Os interessados também poderão contribuir por escrito por meio de formulário disponibilizado durante a audiência a ser protocolado até 1º de outubro na Divisão de Expediente da Câmara Municipal (das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30). Ou ainda por meio de uma página no site da Câmara Municipal, no mesmo prazo. Os documentos e sugestões serão inseridos no processo.

Saiba o que está em discussão:

PLC 17/2025 – Lei de Zoneamento

A nova redação admite acesso controlado em loteamentos regulares da Zona Mista 1 (ZMl) destinados ao uso residencial unifamiliar exclusivo. Veda a construção de muros buscando preservar a permeabilidade visual da paisagem da planície dos rios Paraíba do Sul e Jaguari classificada como Zona de Proteção Ambiental 1 (ZPA 1), permitindo cercas e alambrados. Flexibiliza parâmetros urbanísticos para aprovação de residências e comércios de baixa incomodidade em loteamentos regularizados de interesse social classificados como Zona Mista 5 (ZM5) que não atendam dimensões mínimas requeridas para construção de casas. Admite o Condomínio de Sítio de Recreio – SIR na Zona Rural, a ser regulamentado em lei específica, entre outras alterações. Não haverá mudança no mapa de zoneamento.

PLC 18/2025 – Plano Diretor

Prevê a Outorga Onerosa de Alteração de Uso – OOAUS em zonas urbanas de uso diversificado que tenham perdido sua vocação inicial de comércio, serviços e pequenas indústrias no processo de desenvolvimento urbano. Também na regularização de núcleos informais de interesse específico situados no perímetro rural por meio de condomínio de sítios de recreio (exceto na APA de São Francisco Xavier) e admite essa modalidade de condomínio na Macrozona de Potencial Turístico, com o propósito de ordenar o processo de fracionamento de propriedades na zona rural em razão do esvaziamento econômico. O instrumento instituído no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10257/01) possibilita a adequação do uso do solo às necessidades do município e a geração de receita, pois os recursos são destinados ao Fundo Municipal de Habitação. A regulamentação se dará por meio de legislação específica.

Amplia de 27 para 91 as estratégias de sustentabilidade contabilizáveis no Fator de Sustentabilidade (Fs), considerado na contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), a fim de incentivar a construção civil a utilizar materiais e tecnologias que otimizem o consumo de energia e recursos.

“A proposta busca manter o ajuste financeiro na fórmula da OODC até a edição do novo Plano Diretor (PDDl), desvinculando o valor do terreno (Vt) das atualizações da Planta Genérica de Valores (PGV) e prevendo sua correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de 2026. O instrumento da OODC ajuda a frear a especulação imobiliária ao vincular a contrapartida financeira ao Alvará de Construção”, diz a mensagem que encaminha o projeto de lei complementar à Câmara.

PLC 19/2025 – Código de Edificações Municipal

Institui a emissão, pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, do Atestado de Regularidade da Construção-REURB específico para imóveis situados em núcleos urbanos regularizados. Amplia de 70 m2 para 100 m2 o limite máximo de área construída para participação no programa Planta Popular (que fornece projeto de engenharia, assistência técnica para financiamento habitacional e orientação para mitigação de riscos), além de permitir sobrado. A secretaria poderá propor parâmetros urbanísticos e de edificação diferenciados e adaptados para áreas destinadas a Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS.

Segundo a Prefeitura, as propostas fazem ajustes pontuais de parâmetros urbanísticos, de forma a adequar a legislação às necessidades atuais da política de moradia, ordenamento territorial e preservação ambiental, em virtude da dinâmica urbana, com o objetivo de fomentar a regularização fundiária para moradores de baixa renda e reduzir o déficit habitacional. “Decorridos quase 7 anos de vigência do Plano Diretor e 6 anos da Lei de Zoneamento, as alterações visam maior coerência conceitual e atratividade de investimentos”. Durante a fase de elaboração, a Prefeitura realizou 7 audiências públicas referentes ao Plano Diretor e à Lei de Zoneamento para ouvir moradores e entidades de classe a respeito dos temas.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Resíduos de motorhomes, vaporizadores e férias na escola são aprovados na quinta (11)

Projetos de lei visam preservação ambiental, refrescar pedestres e esportistas e oferecer atividades de lazer no período não letivo.

 

Na quinta-feira (11), os vereadores aprovaram 8 projetos e outros 17 foram lidos, começando a tramitar a partir de agora.
Entre as aprovações, o PL 316/2023, do vereador Rogério da Acasem (Progressistas), que autoriza o Programa de Descarte Sustentável de Resíduos de Motorcasa em São José dos Campos. O texto prevê a instalação de pontos específicos de coleta, sinalizados, a partir de estudo do local e em conformidade com a legislação ambiental. Também a utilização de recursos tecnológicos e fiscalização para mitigar a degradação ambiental pelo caravanismo, contaminação do solo e dos recursos hídricos.
Uma das diretrizes será promover campanhas educativas para conscientizar os usuários sobre o descarte adequado de resíduos de veículos motorhomes. O município poderá firmar convênios com cidades vizinhas para o compartilhamento de estruturas e custos relacionados. E estabelecer parcerias com associações de moradores, entidades ambientalistas e empresas do setor.

Na área da saúde e bem-estar, o PL 128/2025, de Sidney Campos (PSDB), propõe a instalação de vaporizadores de água em ruas, avenidas, áreas de caminhada, praças e parques para refrescar pedestres e praticantes de atividade física. A instalação poderá ser implementada através de Parcerias Público Privadas (PPPs), bem como de apoio da iniciativa privada com patrocínio.

Outra proposta aprovada em plenário, o PL 365/2025, do vereador Marcão da Academia (PSD), autoriza a realização de atividades esportivas e de lazer nas escolas públicas durante as férias escolares.

Ainda foram aprovadas quatro concessões de honrarias, uma denominação de rua e adiados os projetos 264/2022, 31/2023, 67/2024, 111/2025, 112/2025, 114/2025, 118/2025, 140/2025, 226/2025, 226/2025, 306/2025, 307/2025, 376/2025, 381/2025 e 397/2025.

Projetos aprovados:

PL 316/2023 – Autoria: Ver. Rogério da ACASEM – Institui o Programa de Descarte Sustentável de Resíduos de Motorcasa no Município de São José dos Campos.

PL 128/2025 – Autoria: Ver. Sidney Campos – Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar e instalar nas ruas e avenidas de São José dos Campos vaporizadores de água nas áreas de caminhada e prática de exercícios físicos por transeuntes.

PL 280/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Denomina o Sistema de Lazer 5, do Loteamento Setville, de Sistema de Lazer Sandra Guadalup Cristiane Gaia

PL 365/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza o Poder Executivo realizar atividades esportivas e de lazer, nas escolas públicas do Município, durante o período de férias escolares.

PDL 27/2025 – Autoria: Vers. Fernando Petiti e Sérgio Camargo – Concede Medalha do Mérito Educacional “Professor Everardo Miranda Passos” ao Instituto São José. 

PDL 33/2025 – Autoria: Ver. Carlos Abranches – Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Senhor José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, o Boni.

PDL 35/2025 – Autoria: Ver. Marcelo Garcia – Concede o título de “Cidadão Joseense” ao Pastor José Benedito Moreira Neto.

PDL 48/2025 – Autoria: Ver. Rogério da ACASEM – Concede o título de “Cidadão Joseense” ao Senhor Antônio Assunção de Olim, Deputado Estadual Delegado Olim.

Foto: Emerson Galatti / CMSJC.

Frente Parlamentar contra a Adultização Infantil faz 2ª reunião

Vereadores discutiram criação de protocolo municipal e sanção em âmbito federal do PL 2628/2022, voltado à proteção em ambientes digitais.

A Frente Parlamentar de Enfrentamento à Adultização Infantil realizou a segunda reunião, nesta quarta-feira (10), com a participação dos vereadores Zé Luís (PSD)- que propôs sua criação, Gilson Campos (PRD) e Sérgio Camargo (PL).

O encontro teve como objetivo articular ações como a elaboração de um ofício, que será encaminhado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pedindo a sanção do Projeto de Lei 2628/2022, aprovado pelo Congresso Nacional em agosto. O PL estabelece regras específicas de segurança virtual, impondo às plataformas digitais e provedores obrigações para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios para essas faixas etárias, como verificação de idade, disponibilização de controles parentais da navegação, mecanismos de denúncia e retirada imediata de conteúdos inadequados.

Os vereadores também deliberaram preparar uma moção de apoio à lei federal e divulgá-la à população depois de sancionada. Além disso, pretendem convidar representantes da Secretaria da Educação para debater a criação de um protocolo municipal, com um passo a passo para buscar auxílio, descrição de normas e responsabilidades.

Os parlamentares discutiram, ainda, a ideia de protocolar um projeto de lei regulamentando o tipo de música e vestimenta dentro das instituições de ensino, com o intuito de evitar mensagens e roupas impróprias para crianças e adolescentes.

A adultização infantil ocorre quando crianças são expostas precocemente a comportamentos, linguagens, responsabilidades e padrões estéticos próprios da vida adulta, o que pode comprometer seu desenvolvimento físico, emocional, psicológico e social. As mídias digitais agravaram a disseminação da adultização e da sexualização precoce.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Vereadores aprovam combate a escorpiões e publicidade em abrigos de ônibus

Projetos tratam da criação de um plano municipal de controle dos animais peçonhentos e da concessão de abrigos de ônibus à iniciativa privada.

 

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (4), os vereadores aprovaram 4 projetos, um requerimento e realizaram a leitura de outros 32 processos da pauta. Entre os aprovados está o PL 83/2025, do vereador Roberto do Eleven (PSD), que institui em São José dos Campos um plano municipal de controle e combate a escorpiões. O autor sugere atuação conjunta das equipes da Vigilância Epidemiológica e do Departamento de Controle de Vetores no trabalho de enfrentamento ao animal.

No transporte público, o PL 494/2024, do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), autoriza licitação para concessão onerosa de abrigos em pontos de ônibus, contemplando sua manutenção e exploração publicitária por empresas. O edital deverá estabelecer o prazo da concessão, a remuneração ao município, critérios, direitos e obrigações. Além de padrões técnicos, como cobertura adequada, assentos, iluminação, piso antiderrapante e vedação lateral e traseira, garantindo proteção aos usuários contra intempéries.

Também foram aprovados projetos de reconhecimento público. O projeto de decreto legislativo 34/2025, do vereador Claudio Apolinario (PSD), concede a Medalha Mérito da Saúde ao COREN-SP – Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, que completa 50 anos em 2025, e o PL 191/2025, de autoria do vereador Rogério da Acasem (Progressistas), declara de Utilidade Pública a Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas em São José dos Campos – CIBESJC, entidade que oferece apoio e amparo a famílias em situação de vulnerabilidade.

Na tribuna, a vereadora Amélia Naomi (PT) questionou os critérios utilizados pela Prefeitura para atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários. Para ela, o aumento no valor do IPTU apresentado no projeto de lei do poder Executivo, em tramitação na Câmara, está acima da inflação.

Adiados os projetos 264/2022, 31/2023, 112/2025, 114/2025, 140/2025, 143/2025, 157/2025, 224/2025, 356/2025 e o PDL 27/2025.

Projetos Aprovados:

PL 494/2024 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Autoriza o Poder Executivo a conceder, em caráter oneroso, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração de abrigos para pontos de ônibus de transporte coletivo do Município de São José dos Campos.

PL 83/2025 – Autoria: Ver. Roberto do Eleven – Autoriza o Poder Executivo a promover e instituir o Plano de Controle ao Combate de Escorpião no Município de São José dos Campos.

PL 191/2025 – Autoria: Ver. Rogério da Acasem – Declara de Utilidade Pública a Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas em São José dos Campos – CIBESJC

PDL 34/2025 – Autoria: Ver. Claudio Apolinario – Concede a “Medalha Mérito da Saúde” ao COREN-SP – Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo.

Requerimento 2672/2025 – Autoria: Ver.Carlos Abranches – Requer autorização plenária para representar esta Edilidade, sem ônus, no dia 25 de setembro de 2025, no 1º Encontro Nacional da Bancada do Clima, em Brasília/DF.

Foto: Emerson Galatti / CMSJC.

 

 

Projeto de lei quer que skatistas opinem em obras e reformas nas pistas da modalidade

Proposta em tramitação estabelece consulta pública, comprovação de experiência nas licitações e guia da federação paulista como referência.

 

 

São José dos Campos conta com pistas e espaços públicos para prática de skate, patins e BMX em praças, áreas de lazer e poliesportivos em todas as regiões da cidade. Elas podem ser de diferentes tipos: street – com elementos que simulam obstáculos encontrados nas ruas; bowl – como uma piscina vazia para curvas fluidas e giros; halfpipe ou vert – rampas maiores em formato semicírculo para manobras avançadas; ou skatepark, que mistura estilos e níveis de habilidade. Em comum, atraem praticantes de diferentes faixas etárias e origens, funcionam como um local de expressão cultural, lazer e convivência comunitária, além de oferecerem um ambiente adequado para aprimorar técnica, coordenação motora, força e equilíbrio.

O projeto de uma pista deve levar em consideração inclinação do terreno, distância entre os elementos, altura e velocidade das rampas, espessura dos tubos de aço, juntas, acabamento polido e pintura do piso de concreto, quinas, entre outras características técnicas. Diante da especificidade, a Federação Paulista de Skate elaborou um “Guia para a Construção de Pistas de Skate”. O documento recomenda que seja executado por profissional da construção civil especializado junto a um atleta experiente. E que passe por consulta pública para atender as necessidades dos moradores do entorno.

É o que pretende um projeto de lei em tramitação na Câmara de São José dos Campos. O PL 157/25, do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), estabelece consulta à comunidade skatista local durante a fase de concepção do projeto, uso do guia como referência e adoção de critérios técnicos nas licitações para a contratação de empresas com experiência comprovada na construção e reforma de pistas de skate.

Segundo o autor, “a comunidade skatista local solicita ser ouvida a fim de contribuir para o processo de construção e reforma de pistas de skate, visando garantir a segurança, qualidade, adequação à modalidade esportiva e a consequente eficiência na gestão do dinheiro público”.

O projeto recebeu parecer favorável nas comissões de Justiça, de Economia e de Esportes e entrou na pauta e teve a votação adiada, sem previsão.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Câmara analisa projeto que cria regras para transporte recreativo de passageiros

Proposta estabelece critérios para veículos operarem, como licença anual, cinto de segurança, proteção lateral e velocidade limitada a 50 km/h.

 

Garantir mais segurança para os passageiros de veículos rebocáveis usados no transporte recreativo, os chamados trenzinhos, é o objetivo do projeto de lei 286/2025, apresentado pelo vereador Rafael Pascucci (PSD) e em tramitação na Câmara Municipal de São José dos Campos.

De acordo com o projeto, os veículos só poderão operar com licença expedida pela Secretaria de Mobilidade Urbana, válida por um ano e renovável anualmente. Para isso, será necessário apresentar documentos como certidão negativa de débitos e comprovante de pagamento do ISS.

O texto também define requisitos, como bancos com encosto e cinto de segurança para todos os passageiros, cobertura, proteção lateral rígida, degraus de acesso com apoio para as mãos, ventilação na cabine e na carroceria, e comunicação direta entre motorista e passageiros. A lotação máxima, itinerário e velocidade permitida (até 50 km/h) deverão constar na autorização, afixada em local visível dentro do veículo.

Entre as proibições estão o transporte de passageiros em pé, cargas no mesmo espaço das pessoas ou ocupação de partes externas do veículo. Em caso de descumprimento, a licença será cassada.

Se aprovado, as regras não se aplicarão a trios elétricos, caminhões com aparelhos de som que servem como palcos para shows móveis.

“O transporte recreativo é uma atividade voltada ao público infantil, através dos popularmente chamados ‘Trenzinhos da Alegria’. A padronização trará benefícios aos usuários e aos empresários, como condições adequadas e maior clareza em relação aos limites de exercício da atividade, evitando fiscalizações e punições”, justifica o autor.

A proposta recebeu parecer favorável das comissões de Planejamento Urbano, Obras e Transportes; de Justiça e de Economia. Está apta para ser votada, sem previsão.

 

 

Vereadores aprovam 57 requerimentos nesta terça-feira (9)

Saúde mental, bullying e agressões em escola, adequação a novos tributos e violência sexual estão entre os temas.

 

 

Na 48ª sessão, nesta terça (9), os vereadores aprovaram 57 requerimentos e 2 atas. Entre os requerimentos estão pedidos à Prefeitura de informações a respeito dos programas e ações de combate ao bullying na rede municipal de ensino; publicação das atas das reuniões mensais dos conselhos municipais no site da Prefeitura; estudos sobre afastamentos de servidores públicos municipais por licença médica e frequência de varrição. Também acerca da apresentação de um novo Plano Municipal de Educação; medidas tomadas em decorrência de agressão sofrida por aluna em escola municipal; a aplicação na Secretaria de Educação da NR01 (riscos psicossociais, vigência obrigatória em maio de 2026); custos relacionados à infraestrutura e visitação ao Parque Natural Municipal Augusto Ruschi. E ainda sobre a adequação a mudanças no sistema tributário instituídas pela emenda constitucional 132/23 (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS, Imposto Seletivo – IS, Nota Fiscal Nacional, Ambiente e Repositório Nacional de Dados e Cadastro de Imóveis Brasileiros – CIB).

Dirigido à diretoria estadual de Ensino da Região de São José dos Campos, requer informações sobre a regulamentação e fiscalização da lei 15.892/2015, que proíbe a realização de trotes nas escolas estaduais.

Dos 249 documentos lidos, 168 eram indicações de serviços, como fiscalização de tabacaria irregular no bairro Campos de São José e de perturbação do sossego recorrente no Santa Inês III e Nova Esperança; descarte irregular no Córrego Cambuí; manutenção de academia ao ar livre e de fresa asfáltica, da UPA São Francisco Xavier; construção de campo de futebol no Urbanova; melhoria na iluminação e ciclovia no Galo Branco; controle de escorpiões no Parque Interlagos e Jardim Minas Gerais.

Na tribuna, alguns assuntos abordados foram as comemorações do aniversário de 148 anos do distrito de Eugênio de Melo; a campanha Setembro Amarelo de prevenção do suicídio; demora para atendimento por psiquiatra; falta de linhas de ônibus para acessar o Hospital de Saúde Mental Francisca Júlia, localizado no Torrão de Ouro; aumento de casos de estupros (118 nos primeiros 7 meses do ano, maior registro em 24 anos da série histórica pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo) e o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros indiciados por tentativa de golpe de Estado.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Comissão de Meio Ambiente fará audiência pública sobre concessão do Horto Florestal Augusto Ruschi

Vereadores receberam informações por escrito da Secretaria de Manutenção da Cidade sobre contrato com a Sabesp.

 

 

Na reunião da Comissão de Meio Ambiente realizada nesta terça (9), os vereadores Thomaz Henrique (PL) – presidente, Carlos Abranches (Cidadania) – relator e Amélia Naomi (PT) decidiram marcar uma audiência pública para discutir com entidades da sociedade o projeto de lei complementar 25/2025, que autoriza a concessão à iniciativa privada da gestão, operação, exploração e manutenção do Parque Natural Augusto Ruschi, conhecido como Horto Florestal, por 35 anos. O encontro aberto à participação da população será na próxima quarta-feira (17) às 17h no plenário da Câmara.

A proposta da Prefeitura garante a gratuidade do acesso e possibilita o financiamento de melhorias por meio da implantação de novos equipamentos que configurem fontes de receita. O texto passa pela análise das comissões de Justiça, Meio Ambiente e Planejamento Urbano com prazo para os relatores até 18 de setembro.

Inserida na Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, a reserva é a primeira Unidade de Conservação de Proteção Integral (UCPI) da cidade. Visando à preservação do seu ecossistema natural – bioma Mata Atlântica, somente é permitido o uso indireto, como a realização de pesquisas científicas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Os parlamentares também deliberaram consultar a Procuradoria Jurídica com relação às medidas cabíveis em decorrência do não comparecimento do secretário de Manutenção da Cidade, Bruno dos Santos, que havia sido convocado desde junho para esta reunião em setembro. Ele enviou respostas por escrito aos tópicos que seriam esclarecidos presencialmente, além de documentos complementares, como cópia do contrato de concessão do serviço de saneamento à Sabesp.

Sobre vazamento na tubulação de esgoto da ETE (Estação de Tratamento de Esgotos) Lavapés e recuperação de área contaminada, o secretário informa que ocorreu um caso pontual e a Prefeitura notificou o órgão de controle, resultando em autuação pela ARSESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo. Também que o lodo gerado nas ETEs passa por tratamento específico pela SABESP e não é descartado no aterro municipal.

Quanto à capacidade de atendimento da Estação de Tratamento de Água (ETA) de São José dos Campos é de 2,1 m3/s ou 2100 l/s, o que segundo ele atende à demanda atual da população, e há projeções de crescimento populacional e planos de expansão, conforme cronograma anexo ao contrato de concessão n° 01/2024 URAE-1/Sabesp.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Câmara aprova climatização de escolas e criação de sala para mulheres vítimas de violência

Projetos ainda celebram o Bicicross, aprovam ajustes em leis complementares e reforçam a memória da cidade com denominações e datas comemorativas.

 

 

Durante a 45ª sessão ordinária, nesta quinta-feira (28), os vereadores aprovaram 11 projetos por unanimidade e fizeram a leitura de outros 17, que começam a tramitar na Casa.

Entre os aprovados, o PL 192/2025, de autoria do vereador Rogério da ACASEM (Progressistas), institui a Sala Lilás nas Unidades de Urgência e Emergência de São José dos Campos, destinada ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica. A finalidade é oferecer um ambiente seguro e promover atendimento especializado, integrado e sensível.

Na educação, dois projetos: o PL 213/2025, do vereador Marcão da Academia (PSD), autoriza climatizar as escolas municipais de ensino fundamental e educação infantil. E o PL 195/2025, do vereador Sidney Campos (PSDB), cria e implanta o Programa Municipal de Leitura nas escolas da rede municipal.

Ainda, duas propostas relacionadas ao bicicross, o PL 298/2025, do vereador Rafael Pascucci (PSD), que inclui no calendário oficial de festas e comemorações o Dia Municipal do Bicicross Racing – BMX. De mesma autoria, o PL 90/2025, denomina a pista de Bicicross Racing – BMX, no Parque Industrial, de Pista de Bicicross Racing Antônio Carlos Guedes, ciclista de São José dos Campos falecido em 2024.

Duas propostas instituem datas comemorativas no calendário oficial de festas da cidade. O PL 215/2025, de autoria do vereador Marcão da Academia (PSD), que institui a data de 14 de abril como o Dia do Profissional de Apoio Especializado em Educação Especial ,e o PL 223/2025, do vereador Senna (PL), que comemora o “Dia da Capital da Indústria Aeroespacial – Capital do Avião”, anualmente no dia 8 de outubro.

Ainda foi aprovada a denominação de uma viela na rua Monte das Oliveiras, no Jardim Altos de Santana, de Viela Irene Diniz Barbosa, moradora da Vila Industrial.

Também foram aprovadas por unanimidade, duas propostas encaminhadas pela Prefeitura. O PLC 13/2025 altera as leis complementares 671/ 2023; 679/2023; 681/2023; e 689/2025, com o objetivo de reestruturação administrativa das secretarias de Gestão Administrativa e Finanças, Assuntos Jurídicos e plano de carreira do magistério. E o PLC 14/2025 corrige a metragem descrita na lei complementar 543/2014, que autorizou a doação de área no Residencial 31 de Março ao governo estadual para a ampliação do 3º Distrito Policial. Além do projeto de decreto legislativo 7/2025, de autoria da Comissão Conjunta de Justiça e Economia, que aprova as contas da Prefeitura de São José dos Campos relativas ao exercício de 2022.

Adiados os projetos 111/2025, 112/2025, 114/2025, 120/2025, 133/2025, 140/2025, 144/2025, 152/2025, 168/2025, 174/2025, 238/2025, 306/2025 e 307/2025

Projetos aprovados:

PL 298/2024 – Autoria: Ver. Rafael Pascucci – Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o “Dia Municipal do Bicicross Racing – BMX”.

PL 90/2025 – Autoria: Vers. Rafael Pascucci e Zé Luís – Denomina a pista de Bicicross Racing – BMX localizada na Rua George Willians, Bairro Parque Industrial, de “Pista de Bicicross Racing Antônio Carlos Guedes”.

PL 192/2025 – Autoria: Ver. Rogério da ACASEM – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Sala Lilás nas Unidades de Urgência e Emergência do Município de São José dos Campos, destinada ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica. 

PL 195/2025 – Autoria: Ver. Sidney Campos – Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Programa Municipal de Leitura nas escolas da rede municipal do ensino de São José dos Campos.

PL 213/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza o Poder Executivo a climatizar as escolas municipais de ensino fundamental e educação infantil.

PL 215/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Dia do Profissional de Apoio Especializado em Educação Especial.

PL 223/2025 – Autoria: Ver. Senna – Institui no Calendário Oficial do Município de São José dos Campos o “Dia da Capital da Indústria Aeroespacial – Capital do Avião”, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro.

PL 371/2025 – Autoria: Ver.ª Amélia Naomi – Denomina a viela localizada na rua Monte das Oliveiras, ao lado do número 330, no bairro Jardim Altos de Santana, de Viela Irene Diniz Barbosa.

PLC 12/2025 – Autoria: Poder Executivo – Institui o Serviço Público de Loteria Municipal em São José dos Campos.

PLC 13/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera as Leis Complementares nº 671, de 1º de setembro de 2023; nº 679, de 14 de dezembro de 2023; nº 681, de 15 de dezembro de 2023; e nº 689, de 2 de junho de 2025.

PLC 14/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei Complementar nº 543, de 10 de junho de 2014, que “Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Governo do Estado de São Paulo para a ampliação do 3º Distrito Policial.

PDL 7/2025 – Autoria: Comissão Conjunta de Justiça e Economia – Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, relativas ao exercício de 2022. 

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Câmara analisa projeto que torna obrigatória tela de proteção em edifícios novos

Proposta estabelece responsabilidades para construtoras e prevê multas em caso de descumprimento, com o objetivo de prevenir quedas.

 

A instalação de telas ou redes de proteção é uma medida preventiva comum para aumentar a segurança de crianças e animais de estimação em residências. Elas atuam como barreiras físicas que impedem quedas acidentais, proporcionando maior tranquilidade aos moradores.
Um projeto de lei em análise na Câmara Municipal de São José dos Campos, o PL 182/2025, do vereador Marcelo Garcia (PRD), pretende tornar obrigatória a instalação de redes de proteção em janelas, varandas e sacadas de novos edifícios residenciais na cidade.

O projeto estabelece que as unidades habitacionais de prédios (condomínios verticais) deverão ser entregues com as redes instaladas e dispositivos que limitem a abertura de janelas basculantes a 15 centímetros, como alternativa às telas. Se o comprador optar por não ter a rede de proteção, deverá manifestar essa decisão por escrito no momento da assinatura do contrato de compra e venda.

A responsabilidade pelo cumprimento da medida será das construtoras e dos vendedores dos imóveis. O descumprimento acarretará multa de R$ 1 mil por unidade, valor que pode dobrar se a irregularidade não for sanada em até 30 dias após a primeira autuação.

A proposta recebeu parecer favorável nas comissões de Justiça, de Economia e de Planejamento Urbano e Obras. Com isso, poderá entrar na pauta de votação, sem previsão.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Ex-vereadores que atuaram até a década de 90 visitam a Câmara Municipal

Eles conheceram as instalações atuais do Legislativo pois exerceram seus mandatos no prédio da praça Afonso Pena

 

Nesta quinta-feira (28), oito ex-vereadores de São José dos Campos visitaram as instalações da Câmara Municipal. Todos eles exerceram seus mandatos no antigo prédio do Legislativo, localizado no centro da cidade, onde hoje funciona o Museu Municipal – patrimônio histórico tombado. A sede atual, ao lado do Paço Municipal, foi inaugurada em 2002.

O tour guiado pela Assessoria de Relações Institucionais e pelo chefe de gabinete da presidência passou pelos gabinetes parlamentares, setores administrativos, plenário e auditório. Também percorreu as instalações do departamento de Comunicação, incluindo estúdios da TV Câmara. Na sequência, o grupo permaneceu até o início da sessão ordinária do dia.

Participaram da visita os ex-vereadores: Danilo Cesco (1977 a 1983), dr. Coimbra (1964 a 1973), José Laurindo Portela (1988 a 1996), Natanael Amaral (1993 a 1996), José Raimundo Romancini (1977 a 1992), João Bosco (1977 a 1996), Carlinhos Almeida (1989 a 2000) e Antônio Alwan (1983 a 1988 e 1989 a 1992).

Câmara de Limeira

Uma comitiva da Câmara Municipal de Limeira esteve na Câmara de São José dos Campos na mesma data. O objetivo foi conhecer o modelo de operação da TV Câmara joseense, estrutura, equipe e equipamentos, como referência para futura implantação da emissora legislativa na cidade paulista.

Estavam no grupo de visitantes os vereadores que compõem a mesa diretora da Câmara de Limeira: o presidente, Everton Ferreira (PSD); a vice-presidente, Tatiane Lopes (Avante); a primeira-secretária Mara Isa Mattos Silveira (PL); o segundo-secretário, Costa Junior (Podemos). Além do secretário de Comunicação, Murilo Biagioli, e da assessora Giovanna Rovari.

Foto: Emerson Galatti/CMSJC.

 

 

Comissão de Educação visita escolas municipais de São José dos Campos

Os vereadores conheceram a estrutura de ensino no São José 2 e Pinheirinho dos Palmares, regiões leste e sudeste.

 

 

Os vereadores que integram a comissão de Educação e Promoção Social visitaram duas escolas nesta quarta-feira (27) com o objetivo de conhecer a infraestrutura atual da rede municipal de ensino.

Claudio Apolinario (PSD), Fernando Petiti (PSDB) e Juliana Fraga (PT) estiveram primeiro na EMFI Rosa Tomita, no Jardim  São José II, região leste. A diretora Juliane Rocha mostrou as salas de atendimento educacional especializado (com recursos voltados a estudantes com laudo de deficiência e transtornos do desenvolvimento) e para déficit de aprendizagem, o refeitório, o almoxarifado, o ginásio, as salas de leitura, Google (de informática), oficina maker, de artes e laboratório de ciências, além dos espaços de recuperação em matemática e português. A escola tem aproximadamente 700 alunos, dos quais 9 cursam a EJA – Educação de Jovens e Adultos.

Depois, foram até a EMFI Maria Antonieta Ferreira Payar, no Pinheirinho dos Palmares, região sudeste. A unidade é a maior da rede em metragem (mais de 4 mil m²) e número de salas (23), conta com 1.160 alunos, incluindo 3 turmas EJA. Os parlamentares foram recebidos pelo diretor, Rodrigo Dias, e percorreram o pátio, o refeitório, as salas e uma pequena horta.

Ambas integram o programa Educação 5.0, que contemplou ferramentas didáticas tecnológicas e revitalização dos ambientes, e oferecem ensino fundamental em período integral. São 7 horas ao todo, sendo 5 horas do currículo pedagógico tradicional (manhã ou tarde) mais 2 horas de atividades complementares em tecnologia, cultura e esporte prestadas no contraturno por organizações da sociedade civil selecionadas pela Secretaria de Educação ou pela Fundhas, como explicou o chefe de Divisão do Ensino Fundamental, Thiago Dib, que acompanhou os integrantes da comissão parlamentar nas visitas.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Frente Parlamentar da Habitação e Regularização Fundiária discute fiscalização e demolições

Moradores relatam excessos; vereadores aguardam resposta da Prefeitura a ofício com pedido de informações.

 

 

Na terceira reunião da Frente Parlamentar da Habitação e Regularização Fundiária, os vereadores Lino Bispo (PL), Amélia Naomi (PT) e Juliana Fraga (PT) ouviram moradores e lideranças comunitárias de núcleos informais, a maioria da região norte. Os cidadãos relataram notificações de desocupação e demolição no Caeté, Canidu e Havaí, abuso do poder de polícia, ameaças e agressão por parte da Guarda Civil Municipal, além da invasão de quintais das casas por servidores da prefeitura e drones de fiscalização.

De acordo com o Código de Edificações (lei complementar 671/22), uma construção clandestina (sem licença) pode ter sua ocupação impedida e ser demolida. A lei prevê a demolição sumária de construção irregular, sem notificação prévia, nos núcleos urbanos informais consolidados ou em início de implantação, em terrenos públicos e em áreas de risco.

Os vereadores mencionaram requerimentos em que solicitavam informações à Prefeitura sobre os processos de regularização na cidade, porém os documentos foram rejeitados em plenário. Com isso, aguardam resposta a ofício encaminhado pela liderança da base governista. E pretendem pedir que a frente seja informada previamente das próximas ações demolitórias.

Os munícipes pediram que a frente realize encontros regionais para que mais moradores possam participar, pois muitos não conseguem ir até a Câmara Municipal.

A frente foi criada em março, por iniciativa do vereador Lino Bispo (PL). Além dos vereadores presentes, também compõem o grupo Claudio Apolinário (PSD), Marcão da Academia (PSD), Roberto Chagas (PL), Senna (PL), Sidney Campos (PSDB) e Thomaz Henrique (PL).

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 64 requerimentos na sessão desta terça-feira (26)

Entre leitura e votação, a pauta totalizou 261 documentos, somando requerimentos, indicações, moções e diversos.

 

 

Na 44ª sessão, nesta terça (26), os vereadores aprovaram 64 requerimentos e 3 atas. E rejeitaram os requerimentos 2351, 2352, 2435, 2436, 2437 e 2440/25 com 12 votos contrários e 7 favoráveis; e o de número 2438/25 por 10 a 9.

Dois requerimentos aprovados solicitam informações à Prefeitura sobre estudos que  embasam os projetos de lei complementar em tramitação na Câmara que atualizam as taxas de coleta de lixo, de iluminação pública e revisam a Planta Genérica de Valores Imobiliários. O valor venal dos imóveis é usado no cálculo do IPTU e ITBI.

Outro requer à Diretoria de Ensino, esclarecimentos a respeito da ausência de auxiliares em sala de aula para crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA na Escola Estadual Moabe Cury, localizada no Conjunto Residencial Elmano Veloso.

Dirigido à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb, o documento pede providências quanto ao vazamento de agentes poluentes em córrego e em estação elevatória no Pinheirinho dos Palmares. Água e esgoto motivaram indicações à Sabesp, em que os parlamentares solicitam ações contra a falta d’água no Morumbi, mau cheiro e vazamento no Galo Branco.

As indicações somam 121 dos 187 documentos lidos. A maioria trata de providências, como  sobrecarga de energia no Terminal Central; vistoriar rachaduras e trincas no CRAS Eugênio de Melo; pintura da UPA do distrito e de ciclovia no Jardim Satélite; pista de caminhada no Jardim Ismênia; campo society no Jardim Coqueiro; alambrado e vestiário no campo de futebol no Jardim São José II. Além da formação de um grupo de trabalho de enfrentamento ao crime de maus-tratos contra animais a ser composto por representantes da Prefeitura, Câmara Municipal, Ministério Público, polícias Militar e Civil.

Entre os assuntos abordados na tribuna, demandas apresentadas por uma comissão representativa de 240 guardas civis. Eles alegam que 57 guardas civis recentemente integrados à corporação estão exercendo funções sem armamento e outros guardas estão com porte de arma vencido. Também, isenção do IPTU para trabalhadores da Avibras que estão sem receber salários pois não se enquadram nos requisitos para o benefício a desempregados; criação de taxa para emissão de atestado de regularidade em núcleos urbanos; atletas que representaram a cidade em competição de jiu-jitsu; prevenção e combate à onda de furtos de hidrômetros na cidade.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Adiamento de votação de PL da loteria municipal tranca pauta nesta quinta (21)

Vereadores solicitaram mais tempo para examinar proposta da Prefeitura que tinha prazo de 45 dias para votação.

 

 

Durante a sessão ordinária desta quinta (21), a 43ª do ano, os vereadores adiaram a votação de um projeto de lei complementar, encaminhado pelo Executivo, o PLC 12/2025, que institui o serviço público de loteria municipal em São José dos Campos – como instrumento de arrecadação complementar por meio do saldo excedente às premiações. O adiamento sobrestou a pauta, isto é, travou a votação das demais propostas.

A Prefeitura protocolou o PLC da loteria municipal em 4 de junho e solicitou urgência na sua análise. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a tramitação em rito urgente tem prazo de 45 dias; e a contagem é interrompida no recesso. Decorrido esse prazo, o projeto é obrigatoriamente incluído na pauta de votação com prioridade, condicionando a deliberação de outros assuntos.

Havia mais 19 propostas na pauta, com temas nas áreas da saúde, educação e assistência social. Entre elas, antídotos contra picada de escorpião nas UPAs, climatização de escolas, formação para auxiliares de creche e criação do Cadastro Único do Cidadão.

Também medidas como câmeras em praças, cobertura nos pontos de ônibus, proteção à liberdade religiosa, além de datas comemorativas como a Semana de Combate ao Capacitismo e o Dia da Indústria Aeroespacial.

Durante a sessão, 28 novas propostas foram lidas e começam a tramitar, com a fixação do prazo de emendas e distribuição a comissões conforme o tema. Três projetos de lei complementar do poder Executivo (PLC 17, 18 e 19/2025) tiveram seus ritos alterados para ordinários, após aprovação unânime.

Vereadores reunidos nesta quinta no plenário da Câmara. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Projeto de lei propõe pronto-socorro ginecológico em São José dos Campos

Proposta em tramitação visa ampliar o acesso à saúde íntima da mulher com atendimento de urgência sem agendamento.

 

 

Tramita na Câmara Municipal o projeto de lei 146/2021, do vereador Marcão da Academia (PSD), que autoriza a Prefeitura a implantar um pronto-socorro ginecológico em São José dos Campos. O serviço seria em formato “porta aberta”, sem necessidade de agendamento prévio, destinado a mulheres com intercorrências como corrimento, coceira, candidíase, dor aguda abdominal, pélvica ou nos seios e sangramentos intensos.

O autor da proposta justifica que tanto os hospitais da rede pública quanto as UPAs “não atendem essa necessidade e encaminham para a maternidade, que atende gestantes”. “A mulher é então encaminhada para a Unidade Básica de Saúde para consulta com ginecologista, porém esse atendimento não é imediato, bem como os exames necessários”, alega o parlamentar.

O Hospital Municipal de São José dos Campos conta com uma unidade dedicada à saúde da mulher, que realiza cirurgia ginecológica (miomas e cistos), diagnóstico de câncer de mama e de colo uterino, planejamento familiar (DIU, laqueadura), ginecologia endócrina (hormonal), acompanhamento de vítimas de violência doméstica e pré-natal de gestantes de alto risco. Porém, em situações de emergência do aparelho reprodutor feminino que requerem cuidado imediato para impedir o agravamento, as mulheres procuram e aguardam em prontos-socorros gerais, sem atendimento especializado e concorrendo com outros casos (como infartos, AVCs e acidentados) na triagem por prioridade.

O projeto de lei recebeu parecer favorável nas comissões de Justiça, Economia e Saúde. Está apto a entrar na pauta de votação, sem previsão.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Projeto de lei cria Programa de Regularização Fundiária Urbana em São José dos Campos

Proposta em tramitação prevê orientação jurídica, emissão de documentos e infraestrutura básica e prioridade para famílias de baixa renda.

 

Até o mês de agosto, 563 lotes em 6 bairros (Jardim São José II, Mato Dentro, Altos de Santana, Santa Lúcia, Morada do Fênix e Chácaras Araújo) foram regularizados em São José dos Campos, segundo a Prefeitura. E cerca de 100 núcleos urbanos informais estão em processo de regularização, que inclui etapas de levantamento topográfico, projeto urbanístico e obras de infraestrutura. Esse ano, o tema também motivou a criação de uma frente parlamentar na Câmara Municipal, a aprovação do desmembramento da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária da então Secretaria de Gestão Habitacional e Obras, e projetos de lei em tramitação.

Um deles, o PL 413/2025, do vereador Lino Bispo (PL), autoriza a implementação de um programa municipal de regularização fundiária urbana, com o objetivo de garantir segurança jurídica, direito à moradia, inclusão social e ordenamento territorial na cidade.

Entre as ações previstas estão levantamentos topográficos e cadastrais; elaboração de projetos urbanísticos, ambientais e sociais; assistência técnica e jurídica gratuita às famílias de baixa renda e emissão de Certidões de Regularização Fundiária (CRF). Além de medidas de infraestrutura urbana essencial; fomento à organização comunitária por meio de associações de moradores; acompanhamento e avaliação do programa por grupo intersetorial, com representantes do poder público, órgãos técnicos e entidades civis.

O texto menciona as seguintes diretrizes para nortear o programa: priorização da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), destinada à população de baixa renda; cumprimento das normas urbanísticas e ambientais, com adoção de medidas mitigadoras ou compensatórias quando necessário. Também, articulação com políticas habitacionais, de mobilidade urbana, saneamento básico e desenvolvimento sustentável e  participação da comunidade no processo.

Para o parlamentar, a regularização “é instrumento essencial para assegurar o direito à moradia digna, reduzir as desigualdades sociais, valorizar as áreas urbanas e fomentar a arrecadação tributária, promovendo o desenvolvimento ordenado do território”.

“Ao estruturar um programa específico, o Município poderá planejar ações integradas, garantindo infraestrutura básica, serviços públicos, saneamento e melhorias urbanísticas, de forma compatível com os princípios da função social da propriedade e do direito à cidade”, afirma o vereador.

O projeto está em análise nas comissões de Justiça, Economia e Planejamento Urbano, com prazo para os relatores até 4 de setembro.

De mesma autoria, o PL 412/2025 autoriza a Prefeitura a firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e privados — como Defensoria Pública, Ministério Público, cartórios e universidades — para ampliar a assistência jurídica, urbanística e social às famílias beneficiárias, além de viabilizar mutirões de atendimento e agilizar a expedição de documentos de regularização. Já o PL 411/2025 permite a desistência de ações demolitórias contra edificações localizadas em áreas que não apresentem mais risco de escorregamento ou deslizamento, classificado como nível 4 (geotécnico alto) no Plano Municipal de Redução de Riscos. O plano foi atualizado recentemente e constatou que na atualidade não há áreas com essa classificação.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Frente Parlamentar propõe ações de proteção à infância no município

Primeira reunião do grupo discutiu papel dos pais, legislação, uso seguro da internet e atuação dos órgãos de proteção.

 

Na tarde desta terça-feira (19), a Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, Erotização Infantil e Violência Doméstica fez sua primeira reunião na Câmara Municipal. Além do vereador Senna (PL), que propôs a criação do grupo em fevereiro, também participaram Amélia Naomi (PT), Carlos Abranches (Cidadania) e Lino Bispo (PL).

O encontro contou com a presença da presidente da Comissão Infantojuvenil da OAB de São José dos Campos, Suraia Strafacci, e da conselheira tutelar Ana Paula Diniz Oliveira.

A advogada Suraia lembrou que a legislação federal prevê punições severas tanto para quem produz conteúdos com exploração sexual quanto para quem compartilha esse tipo de material. Ela citou os artigos 240 e 241 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O primeiro prevê pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa para quem fotografar, filmar, registrar ou reproduzir, por qualquer meio, pornografia envolvendo criança ou adolescente. Também a quem exibir, transmitir, vender o conteúdo, agenciar, recrutar, coagir ou intermediar a participação do menor de idade. O artigo seguinte estabelece pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa para a oferta, troca, distribuição ou divulgação desse tipo de material.

As convidadas esclareceram os conceitos de abuso sexual, pedofilia, exploração sexual, adultização e trabalho infantil. Elas ressaltaram a importância dos pais imporem limites ao uso da internet e das redes sociais, e alertaram que crianças entre 10 e 12 anos estão entre as mais vulneráveis.

A conselheira Ana Paula detalhou como o Conselho Tutelar atua em casos de denúncia, apresentando os protocolos de atendimento realizados pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), pelo CAPS Infantil (Centro de Atenção Psicossocial Infantil), pela Vigilância em Saúde e pela DDM (Delegacia de Defesa da Mulher). Segundo ela, a cidade resgistrou, em 2025, 389 casos de abuso sexual de menores. A conselheira chamou atenção para o impacto na saúde mental da vítimas

E salientou a necessidade de descentralização, por meio da implantação de uma unidade do Conselho Tutelar no distrito de São Francisco Xavier para atender ocorrências locais que atualmente são encaminhadas para outras regiões da cidade.

Outras ações sugeridas e discutidas na reunião foram: conscientização em parceria com condomínios – por meio de cartazes e mensagens em aplicativos – e a realização de encontros em igrejas e centros comunitários, com o objetivo de ampliar o debate e disseminar informações de proteção, prevenção e denúncia, como o disque 100, que aciona o Conselho Tutelar, a polícia e o Ministério Público.

Educação

Também se reuniram na tarde desta terça (19), os membros da comissão de Educação e Promoção Social. O presidente Claudio Apolinario (PSD) apresentou um plano de trabalho para os próximos meses, que foi aprovado pelos demais integrantes, os vereadores Juliana Fraga (PT) – relatora – e Fernando Petiti (PSDB).

Entre as ações previstas no cronograma está a visita a escolas da região leste, como a Emefi Profª Rosa Tomita, localizada no Jardim São José II. Também a realização de uma audiência pública, no mês de setembro, para ouvir a população, debater políticas públicas na educação especial e reconhecer a luta de mães e pais atípicos por uma educação inclusiva para seus filhos com transtornos e deficiências.

Em novembro, a comissão pretende se reunir com representante da secretaria de Apoio Social ao Cidadão a fim de obter informações e prestação de contas na área de assistência social. Depois, os parlamentares vão elaborar um relatório das atividades realizadas, a ser apresentado até o final do ano.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Vereadores aprovam 46 requerimentos nesta terça-feira (19)

Pauta totalizou 249 documentos, somando votados e lidos, entre indicações, moções, requerimentos e diversos.

 

Na 42ª sessão ordinária, nesta terça (19), os vereadores aprovaram 46 requerimentos e 3 atas de sessões anteriores. E rejeitaram os de número 2277, 2278, 2300, 2309 e 2333/25.

Entre os aprovados, o requerimento 2331/25 cria a Frente Parlamentar pela Anistia aos Presos Políticos do 8 de janeiro. Outro (2332/25) por votação unânime questiona quantos médicos cubanos atuaram na cidade por meio do programa Mais Médicos entre os anos de 2013 e 2018 e quem foram responsáveis por inscrever o município. O Departamento de Estado dos EUA impôs sanções a gestores que estruturaram o programa no Brasil por cumplicidade com o governo cubano, acusado por trabalho forçado e retenção de salários pagos.

Dirigido à unidade do DETRAN na cidade, solicita fiscalização de denúncias sobre reprovações em testes para obtenção de CNH e cobrança de taxas abusivas para a remarcação de exames. À Polícia Militar, intensificação de rondas nos bairros Jardim das Indústrias, Conjunto Elmano Veloso e Vila Ema.

Retirados da pauta pelos autores: 2298, 2302, 2306, 2316, 2324, 2327, 2328, 2329/25.

Na pauta lida, 195 itens, a maioria (123) indicações com sugestões de implantação de equipes de brigada de incêndio e emergência nas escolas, com treinamentos e simulações para alunos e funcionários. Também fiscalização de perturbação do sossego público recorrente no bairro Cidade Morumbi, plantio de árvores, implantação de Unidade Básica de Saúde no Altos da Vila Paiva, pista de caminhada e playground no Chácaras Araújo I.

Outros assuntos abordados foram os 56 anos da Embraer, empresa do setor de aviação nascida em São José dos Campos; guardas civis municipais sem armamento enquanto aguardam liberação da Polícia Federal; denúncias de perseguição, condições degradantes aos funcionários do 156 e processos trabalhistas contra a Urbam.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Pastora Michelle recebe diploma de reconhecimento pelo projeto social Centopeia

Voluntariado dedicado a crianças em vulnerabilidade começou em julho de 2022 na comunidade Santa Cruz 2.

 

A Câmara Municipal entregou a Michelle Nascimento da Silva Oliveira, em sessão solene nesta segunda (18), o Diploma de Reconhecimento Público pelo seu trabalho social e pastoral frente ao Projeto Centopeia, em São José dos Campos. A honraria foi concedida pelo decreto 49/24, proposto pelo vereador Rogério da Acasem (Progressistas).

A educadora física tem uma academia, é membro da Assembleia de Deus Missão em São José dos Campos e, em 2022, após uma visita à comunidade Santa Cruz 2, idealizou o Projeto Centopeia, voltado a crianças em situação de vulnerabilidade. Começou com distribuição de alimentos para as famílias e escola bíblica dominical, e se expandiu para a comunidade Santa Cruz 1 e outras atividades. Hoje, a equipe tem mais de 50 voluntários, que oferecem recreação, corte de cabelo, atendimento odontológico, orientação jurídica e psicológica, oficinas de artesanato e capacitação profissional.

O autor da homenagem relembrou a circunstância em que se conheceram: em 2023, aos 37 anos, ela enfrentava um câncer de mama e conciliou o tratamento com o voluntariado. “Diante das dificuldades, as pessoas tomam uma atitude e a pastora Michelle não se entregou, escolheu lutar, nos dando um exemplo inspirador”, afirmou o vereador.

As crianças do Projeto Centopeia fizeram uma apresentação musical durante a cerimônia e vídeos contaram a história da homenageada e do Centopeia, além de depoimentos de amigos.

Morador da comunidade Santa Cruz, Diogo Alves destacou a disposição de servir dos voluntários, que se espelham em Michelle, e agradeceu a todos, incluindo os patrocinadores, por levarem esperança à comunidade todo final de semana há 3 anos.

Representando os integrantes da equipe, Tatiane Pereira falou sobre a transformação de vidas a partir da entrega de alimentos, roupas e orações, gestos concretos que ultrapassam a filantropia e conferem dignidade aos assistidos. Destacou a liderança de Michelle, pautada pela fé e coragem.

Os pastores da Assembleia de Deus Missão, Naiane e André Câmara, ressaltaram a garra e capacidade de realização de Michelle, que é agente missionária e também atua na capelania e organização de eventos da igreja.

O marido da homenageada, André de Oliveira, salientou a empatia de sua esposa ao se compadecer com pessoas em situação de vulnerabilidade e agir com altruísmo.

Ao receber o diploma, Michelle disse que aprendeu o que é generosidade com seus pais. Agradeceu a tesoureira que administra os recursos com zelo e sua família, que é uma rede de apoio para que possa se dedicar ao Centopeia. “Eu respiro esse projeto, é uma grande responsabilidade”. Disse ainda que seu sonho se tornou realidade com a formação profissional em confeitaria, elétrica, panificação pela Casa Centopeia.

Os voluntários do Centopeia também receberam diplomas simbólicos. A orquestra da Assembleia de Deus Missão, regida pelo maestro Sidney Neves, executou o Hino Nacional e canções de louvor durante a solenidade. Bombeiros-mirins da Acasem conduziram as bandeiras Nacional, do estado e da cidade.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Câmara aprova conscientização nas escolas municipais sobre uso infantil de tecnologias digitais

Também convênio da Prefeitura com a Fundhas para atender alunos da educação básica no contraturno escolar.

 

 

Na 41ª sessão, nesta quinta (14), os vereadores aprovaram 5 projetos de lei. O PL 49/2025, do vereador Renato Santiago (União), institui ações nas escolas municipais de São José dos Campos para promover a saúde mental e o bem-estar digital de crianças, adolescentes e suas famílias. O texto que recebeu votação unânime prevê campanhas educativas e atividades de conscientização sobre uso saudável e equilibrado de tecnologias on-line, oficinas de habilidades socioemocionais e acesso a apoio psicológico. A capacitação dos professores e funcionários deverá incluir treinamentos para a identificação de sinais de problemas relacionados ao uso excessivo da tecnologia.

Outra proposta, aprovada por 17 votos a 2, o PL 372/2025 autoriza a Secretaria de Educação e Cidadania a firmar convênio com a Fundação Hélio Augusto de Souza – Fundhas para oferecer atividades socioeducativas complementares no contraturno escolar a alunos da rede municipal de ensino.

A Fundhas é uma instituição pública sem fins lucrativos com 10 unidades que atendem no contraturno escolar crianças e adolescentes de 6 a 14 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social com renda familiar até um salário mínimo. De acordo com a Prefeitura, a expectativa é que a atuação da assistência social nas escolas de ensino básico integrada ao trabalho realizado pelos educadores diminua a evasão escolar por questões sociais e a violação de direitos infantojuvenis.

Para atender até 2 mil estudantes, o repasse da Prefeitura ao longo de 12 meses deve totalizar R$ 9,8 milhões, sendo  R$ 4,1 milhões estimados para 2025. As ações visam a fluência comunicativa e matemática; o pensamento crítico; a iniciação profissional; acompanhamento pedagógico; protagonismo e formação integral contemplando arte e cultura, esporte e lazer, meio ambiente e sustentabilidade, saúde, cidadania e cultura maker.

Aprovada também, por unanimidade, a inserção no calendário oficial da cidade do Dia Municipal do Educador Especial, em 22 de agosto – PL 189/2025, proposto por Fabião Zagueiro (PSD); e Dia do Nutricionista, 31 de agosto – PL 160/2025, de autoria de Marcão da Academia (PSD).

Mais 31 novos processos foram lidos e começam a tramitar. Adiada a votação dos PL na pauta: 284/24, 111, 112, 114, 120, 121, 140, 149, 152 e 192/25.

Processos aprovados:

PL 49/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago. Autoriza o Poder Executivo a criar e a implantar programas e ações voltados à promoção da saúde mental e do bem-estar digital de crianças, adolescentes e suas famílias nas escolas municipais de São José dos Campos.

PL 160/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia. Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Dia do Nutricionista.

PL 189/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro. Institui o Dia Municipal do Educador Especial no Município de São José dos Campos.

PL 335/2025 – Autoria: Ver. Roberto do Eleven. Denomina a Viela que liga a Rua Antônio Sudário Ferreira, entre o nº 528 e 532, à Rua Alcides Salgado, de Viela João Urias Ferreira. 

PL 372/2025 – Autoria: Poder Executivo. Autoriza o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar convênio com a Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS, para o desenvolvimento de atividades socioeducativas complementares em contraturno escolar aos alunos da rede de Ensino Municipal de São José dos Campos.

Plenário na 41ª sessão ordinária do ano. Foto: Flávio Pereira/CMSJC

Frente parlamentar contra a adultização infantil discute ações prioritárias na primeira reunião

Na pauta, projeto de lei sobre programa municipal de proteção à infância e divulgação nos canais de comunicação institucional do Legislativo.

 

 

A recém-formada Frente Parlamentar de Enfrentamento à Adultização Infantil fez sua primeira reunião nesta quinta-feira (14). Estavam presentes os vereadores Zé Luís (PSD) – que propôs a criação do grupo, Amélia Naomi (PT), Claudio Apolinario (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT), Gilson Campos (PRD), Senna (PL) e Sérgio Camargo (PL).

A adultização infantil ocorre quando crianças são expostas precocemente a comportamentos, linguagens, responsabilidades e padrões estéticos próprios da vida adulta, o que pode comprometer o seu desenvolvimento físico, emocional, psicológico e social.

Os participantes discutiram ações como o apoio ao projeto de lei que está na pauta de leitura desta quinta (14) e institui um programa municipal de proteção da infância no ambiente digital (PL 459/2025) por meio de palestras nas escolas e campanhas orientativas à população.

Também a divulgação de conteúdo informativo e de conscientização nos canais de comunicação institucionais da Câmara e a realização de uma audiência pública com a participação de órgãos da rede de proteção e sociedade para colher ideias e sugestões para elaboração de um protocolo.

E ainda o envio de um ofício à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal solicitando celeridade na votação de lei sobre o tema. Mais outro ao Supremo Tribunal Federal, que em junho definiu parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros até que Congresso Nacional atualize o Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014).

A frente foi composta na sessão de terça (12) a partir da aprovação do requerimento 2136/25, motivado pela repercussão nacional do vídeo do youtuber Felca, que denunciou a exploração infantil e sexualização precoce nas plataformas digitais. O grupo pluripartidário tem o objetivo de mobilizar a sociedade e o poder público, dialogar, propor e articular medidas de proteção à infância na cidade de São José dos Campos.

Além dos vereadores que participaram da reunião, integram a frente Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Rogério da Acasem (Progressistas) e Sidney Campos (PSDB).

A primeira reunião da frente, formada essa semana na Câmara Municipal. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Mestre Lobão se torna Cidadão Joseense por ensinar capoeira há mais 50 anos na cidade

Referência na formação de capoeiristas e novos mestres, representa essa expressão cultural e o Brasil.

 

 

O mestre de capoeira Lobão, como é conhecido Everaldo Bispo de Souza, recebeu o título de Cidadão Joseense em cerimônia na Câmara nesta sexta (15). O homenageado entrou no plenário ao som de um cortejo de berimbaus.

A iniciativa da homenagem foi da vereadora Juliana Fraga (PT), autora do decreto legislativo 4/25, em reconhecimento aos mais de 50 anos dedicados ao ensino da capoeira e preservação dessa expressão cultural afro-brasileira que mistura luta e arte.

A parlamentar relembrou a trajetória do baiano de Itabuna, um dos fundadores da primeira academia de Capoeira do Vale do Paraíba em São José dos Campos em 1971, a Besouro Mangangá. “Formou atletas, inspirou crianças e jovens, recebeu prêmios, é técnico da delegação da cidade nos Jogos Regionais e Abertos. É um mestre no sentido mais profundo da palavra, que ensina com o exemplo, conduz com respeito e transforma com olhar humano”.

Mestres de outros grupos e cidades, familiares e amigos de infância (quando seu apelido era Pelé) gravaram depoimentos em vídeo, exibidos durante a solenidade, em que reforçam o merecimento da honraria. Em um deles, seu irmão Dan Eriko Lobão salientou a elegância, agilidade e determinação no aperfeiçoamento dos movimentos.

O ex-aluno Lucas Gargione Cardoso leu uma carta escrita especialmente para a ocasião por seu avô, o professor Baptista Gargione Filho. A mensagem enaltecia a importância da capoeira na formação de jovens e fazia menção à época em que era reitor da Univap e inseriu a capoeira como disciplina no curso de Educação Física e no colégio Univap.

Mestre Sidney, também ex-aluno e amigo, falou da cordialidade na maneira de tratar a todos e o privilégio para a cidade ter o mestre Lobão, referência nacional, internacional e formador de outros mestres capoeiristas.

O presidente da Liga Municipal de Capoeira, Luís Alberto Móia, descreveu o homenageado como um educador pioneiro que ajudou a escrever a história cultural de São José dos Campos com sua arte e muito trabalho. E o agradeceu por cada roda de capoeira ao longo dessas 5 décadas.

Esdras Magalhães Filho, fundador da Academia Besouro Mangangá, afirmou o orgulho que sente do mestre que considera um irmão e se tornou “uma instituição”. Maria da Graça Buttignol Travesso, ex-aluna, amiga há 45 anos e sócia-fundadora da Associação Besouro Mangangá, destacou a sabedoria de seus conselhos e a capacidade de desenvolver todo o potencial dos alunos.

A filha Mônica Cardoso disse que é uma honra carregar o legado de alguém que transformou tantas vidas. O amigo e ex-aluno mestre Zé Carlos (Tinta Forte), agradeceu o privilégio de ter aprendido a jogar capoeira com Lobão e Esdras; parabenizou e manifestou seu respeito pelo trabalho do homenageado.

A professora, historiadora e capoeirista Zuleika Stefânia Sabino Roque afirmou que Lobão é seu maior incentivador e lembrou que a capoeira é patrimônio cultural imaterial do Brasil e da humanidade.

Ao receber a honraria, o mais novo cidadão joseense disse que a capoeira é sua vida e contou como veio para a cidade. Há 54 anos, recebeu o convite de Esdras Filho, que conheceu em São Paulo e estava inaugurando uma academia em São José dos Campos com seu pai, o tenente da Aeronáutica Esdras Magalhães – mestre Damião. Falou do carinho por essa família que o acolheu como filho. Agradeceu a todos que confiaram no seu trabalho e concluiu: “Tudo o que eu tenho e fiz foi pela capoeira; estudei educação física, atuei no cinema (em 3 filmes), sempre pensando no crescimento da capoeira.”

O homenageado entra no plenário ao som de berimbaus. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

  

 

Frente Parlamentar da Síndrome de Down vai convidar secretários de Saúde e Educação

Mães e pais demandam profissionais capacitados e maior visibilidade para combater preconceito e desconhecimento

 

Oito mães e pais de crianças com trissomia do cromossomo 21 participaram da terceira reunião da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Síndrome de Down nesta terça (12). Estavam presentes os vereadores Sérgio Camargo (autor do requerimento de criação), Carlos Abranches (Cidadania), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT) e assessores representando os demais membros.

Eles deliberaram convidar os secretários municipais de Saúde e Educação para comparecer em data a ser agendada e dialogar com as famílias sobre o atendimento que a rede pública disponibiliza e a existência de planos futuros das pastas.

Os pais reivindicam profissionais qualificados e maior visibilidade para a condição genética com o objetivo de combater o preconceito e o desconhecimento, por exemplo por meio de datas simbólicas, como uma semana de conscientização e eventos dedicados ao tema.

A frente foi criada em abril com o propósito de debater políticas públicas na cidade de São José dos Campos voltadas para a inclusão social, exercício de direitos e garantias constitucionais e previstas na legislação, além do combate do capacitismo.

As pessoas que nascem com essa anomalia congênita (um cromossomo a mais, totalizando 47 ao invés de 46 em cada célula) têm maior incidência de cardiopatia, atraso no desenvolvimento intelectual e expectativa de vida menor (por volta de 60 a 65 anos, enquanto para a população brasileira em geral é de 76 anos). O estímulo precoce por meio de terapia multidisciplinar e acompanhamento médico continuado são fundamentais para uma melhor qualidade de vida com mais autonomia.

Familiares de crianças com Down e vereadores em reunião na Câmara. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Câmara aprova criação de frente contra a adultização infantil nesta terça (12)

Pauta totalizou 332 documentos somando leitura e votação; representante da EDP se reuniu com vereadores

 

 

Na 40ª sessão, nesta terça (12), os vereadores aprovaram 74 requerimentos e 1 ata. E rejeitaram os requerimentos de número 2122, 2150 e 2151/25.

Um dos aprovados cria a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Adultização Infantil (2136/25). O grupo será composto por Zé Luís (PSD) – autor do requerimento, Amélia Naomi (PT), Claudio Apolinario (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT), Gilson Campos (PRD), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Rogério da Acasem (Progressistas), Senna (PL), Sérgio Camargo (PL) e Sidney Campos (PSDB).

Outros solicitam rondas da PM na Vila Letônia, Galo Branco, Jardim das Indústrias, Parque Industrial e Oswaldo Cruz. Parabenizam crianças pela conclusão do curso de bombeiros-mirins e o instrutor voluntário do projeto social na Acasem – Associação Casa de Amparo Social Emanuel.

Aprovado também pedido à Diretoria de Ensino estadual de fiscalização de denúncias relativas ao mau estado de conservação da infraestrutura da Escola Estadual Maria Luiza Guimarães Medeiros, localizada no bairro Santana, e de aulas não ministradas pelos professores da unidade.

Mais 254 documentos foram lidos, sendo 193 indicações, 37 requerimentos, 10 moções e 14 diversos.

Na tribuna, alguns assuntos abordados foram transporte adaptado; salas sensoriais para pessoas com TEA nas unidades de saúde; denúncia de assédio moral na Urbam; exploração e abuso infantil na internet, expondo crianças e adolescentes a situações e comportamentos sensuais com conivência das plataformas de redes sociais.

Energia elétrica

Ainda nesta tarde, a analista de poder público da EDP, Ester Nascimento da Silva, esteve reunida com os vereadores para esclarecer dúvidas quanto aos procedimentos da concessionária de energia para atender demandas como ligação de imóvel à rede elétrica e poda de árvore em contato com a fiação. Os parlamentares perguntaram como funciona o acionamento pela prefeitura a partir de protocolo no canal 156 e a autonomia para realizar serviços emergenciais quando há interferência na rede.

Reunião com a funcionária da EDP dedicada ao poder público. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Advogado e escritor Rodrigo Cabrera recebe título de Cidadão Joseense

Homenageado é membro da Academia Joseense de Letras e autor de vasta produção literária.

 

 

Em cerimônia nesta segunda-feira (11), a Câmara Municipal entregou o título de Cidadão Joseense ao advogado e escritor Rodrigo Cabrera Gonzales, por iniciativa da vereadora Amélia Naomi (PT), autora do decreto legislativo 1/2025.

Formado em Direito pela Univap, ele é pós-graduado em Sociologia, História e Filosofia pela PUC-RS. Membro da Academia Joseense de Letras desde 2013, ocupa a cadeira de número 21, cujo patrono é o jornalista e escritor Nelson Rodrigues. Sua obra literária conta com 14 livros impressos e 8 e-books, a maioria sobre temas relacionados ao campo do direito e da justiça, como dano moral, inelegibilidade eleitoral, redação forense e violência patrimonial.

A vereadora autora da honraria ressaltou a competência e o comprometimento de Cabrera com a justiça, o país, o direito, as relações humanas, a ética e a poesia. Um vídeo trouxe um pouco da trajetória do homenageado, que nasceu em Bauru e veio para São José dos Campos junto com os pais, onde fez carreira.

Na tribuna, dez amigos do homenageado destacaram seus feitos pessoais e profissionais: o jornalista Fabrício Corrêa elogiou seu conhecimento jurídico e literário; o radialista Lano Brito recordou o incentivo que recebeu do amigo para continuar no ar; Eduardo Caetano, presidente da Academia Joseense de Letras, enfatizou sua gentileza; a presidente da Associação dos Professores do Estado de SP, Silvia Lacoste salientou sua lealdade; o advogado Mário de Oliveira lembrou das parcerias de trabalho; a engenheira Mariana Gonçalves agradeceu a oportunidade de revisar alguns de seus livros; a empresária Bárbara Gonçalves se disse privilegiada por ser sua amiga; o publicitário Mario Celso Stefano do Prado elogiou seu respeito ao próximo; o escritor Enrique Gianna reforçou o merecimento da honraria, e o ex-prefeito da cidade, Carlinhos de Almeida, o descreveu como corajoso, ousado e com visão de futuro.

Em seu discurso, o mais novo cidadão joseense agradeceu a Câmara de São José dos Campos pela votação unânime de concessão da honraria, bem como a presença de amigos e colegas na cerimônia. Ele se define como um homem feito de trabalho, sonhos e poesia e citou o desejo de fazer parte da Academia Brasileira de Letras. Falou também que São José dos Campos é uma cidade acolhedora que lhe deu amigos e espaço para atuar em prol da comunidade. Finalizou dizendo que receber esta honraria é como receber uma missão, de continuar ajudando as pessoas e a cidade a crescer com propósito de humanidade, desenvolvimento e igualdade social.

Homenageado discursa na tribuna após receber honraria. Foto: Flávio Pereira / CMSJC.

Câmara Municipal retoma sessões às terças e quintas após recesso de julho

Gabinetes e setores administrativos funcionam normalmente na pausa legislativa do começo e do meio do ano.

 

Esta semana, com o fim do recesso parlamentar de julho, as sessões ordinárias da Câmara de São José dos Campos voltam a ocorrer às terças e quintas-feiras, a partir das 16h, com transmissão ao vivo e interpretação em Libras pela TV Câmara – canal 12.3 aberto, 7 da Net e 9 da Vivo, mais Youtube.

Do início do ano até o final de junho, houve 37 sessões ordinárias e 5 extraordinárias. Nas terças-feiras, a pauta é composta por documentos como requerimentos, moções, indicações, diversos e atas. Eles podem ser lidos para ciência dos vereadores ou submetidos a aprovação em plenário. No primeiro semestre, os parlamentares apresentaram 5.142 indicações; 200 moções e 1.742 requerimentos, dos quais 766 foram votados e 617 aprovados. Também entraram na pauta 228 diversos e 43 atas de sessões (ordinárias, extraordinárias e solenes).

Já as sessões de quinta-feira são dedicadas à leitura (iniciando a tramitação) e votação de projetos de lei. Na primeira metade do ano, um total de 411 projetos de lei foram protocolados pelos vereadores e Poder Executivo, mais 31 decretos, 6 resoluções e 2 propostas de emenda à Lei Orgânica

No mesmo período, os vereadores aprovaram 54 leis, sendo 49 ordinárias e 5 complementares. Além de 16 decretos legislativos, uma emenda à Lei Orgânica e 3 resoluções, de âmbito interno.

Entre os assuntos que motivaram a elaboração de leis estão: ampliação do limite de idade para veículos do transporte escolar de 15 para 20 anos a contar da fabricação; plantio de árvore em vaga na rua; alerta sobre consumo de álcool ao volante em cardápios e ingresso em consórcio regional. Também, criação da Junta de Justiça Desportiva de São José dos Campos; atendimento odontológico de urgência e emergência 24 horas no Hospital de Clínicas Sul e poeta Cassiano Ricardo patrono da Educação Joseense. E ainda, funeral facultativo de feto por decisão das famílias, memorial em cemitério público para fetos e natimortos não reclamados pela família, além de leito separado para mulher em perda gestacional.

Na administração municipal, destaque para a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, reposição inflacionária aos servidores, permissão para mudança na destinação de áreas públicas em loteamentos e recriação das secretarias municipais em reestruturação da Prefeitura.

Foto: Plenário pronto para a retomada das discussões e votações. Cleverson Nunes/CMSJC.

Câmara aprova comemoração de dia das mães e dia dos pais nas escolas e creches municipais

 

Também aquaponia como atividade extracurricular, doação de apartamento para moradora impactada por obra e conscientização sobre a Síndrome de Tourette.

 

Nesta quinta-feira (7), os vereadores aprovaram sete projetos legislativos durante a 39ª sessão ordinária e fizeram a leitura de outros 74, que começam a tramitar.

Aprovado com 16 votos favoráveis e 4 contrários, o PL 274/2025, do vereador Claudio Apolinario (PSD), institui a comemoração do Dia dos Pais e Dia das Mães nas escolas e creches da rede municipal, anualmente na sexta-feira que antecede as datas nacionalmente reconhecidas. O objetivo é fortalecer vínculos familiares e valorizar as figuras materna e paterna. O texto garante o direito de não participação ao aluno cuja família tenha alguma objeção por razões religiosas ou filosóficas.

Os demais projetos foram aprovados por unanimidade, como o PL 352/2025, encaminhado pela Prefeitura, que autoriza a doação de um apartamento a uma moradora que teve sua casa desocupada devido às obras de duplicação da avenida Sebastião Gualberto.

O PL 482/2024, do vereador Rogério da Acasem (Progressistas), institui no calendário oficial da cidade 7 de junho como Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, com o objetivo de informar sobre tratamentos e a necessidade de apoio familiar e comunitário aos pacientes. A Síndrome de Tourette é um transtorno neurológico caracterizado por tiques motores e vocais, que geralmente se manifestam desde a infância e podem impactar significativamente a qualidade de vida dos indivíduos.

E o PL 305/2025, do vereador Fabião Zagueiro (PSD), autoriza a aquaponia como atividade extracurricular nas escolas da rede pública. Aquaponia é o cultivo conjunto de peixes (aquicultura) e plantas sem solo (hidroponia). Nesse sistema, a água e os resíduos dos peixes servem de nutrientes para as plantas, que filtram e purificam a água.

A pedido da Prefeitura, o projeto de lei complementar 10/2025, que estava na pauta de votação, teve o rito de urgência alterado para ordinário, com isso foi lido durante a sessão e reiniciou sua tramitação. A proposta modifica a lei complementar 72/2003 para adotar o regime de substituição tributária, atribuindo às empresas de aplicativos de transporte e hospedagem a responsabilidade de recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em nome dos prestadores de serviços.

Também foram aprovadas duas propostas de concessões de honrarias, uma declaração de utilidade pública e adiados os projetos 67/2024,96/2025, 111/2025, 114/2025, 140/2025, 152/2025, 158/2025, 201/2025 e 269/2025.

Na tribuna, o vereador Rogério da Acasem (Progressistas) destacou a programação da festa de 148 anos do distrito de Eugênio de Melo, que acontecerá nos dias 22, 23 e 24 de agosto. Citou também ações realizadas no distrito, como castração e vacinação de cães e gatos, que atendeu 434 animais, e um evento de cultura vintage.

Projetos aprovados:

PL 352/2025 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Município de São José dos Campos a doar o imóvel público.

PL 482/2024 – Autoria: Ver. Rogério da ACASEM – Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette em São José dos Campos.

PL 274/2025 – Autoria: Ver. Claudio Apolinario – Institui a comemoração do Dia dos Pais e do Dia das Mães no Município de São José dos Campos-SP e a inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município. [substitutivo 2]

PL 305/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro – Autoriza do Poder Público Municipal a implantar e incentivar o programa da aquaponia, como atividade extracurricular nas escolas da rede pública de ensino no Município.

PL 314/2025 – Autoria: Ver. Zé Luis – Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação  Cultural Nipo Brasileira BBC São José dos Campos.

PDL 17/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Concede o Título de “Cidadão Joseense” a Dr.ª Silvana Maria Figueiredo Morandini. 

PDL 25/2025 – Autoria: Ver. Claudio Apolinario – Concede a “Medalha Mérito Legislativo” à Igreja Assembleia de Deus – Missão.

Foto: Vereadores durante a 39ª sessão ordinária no plenário. Cleverson Nunes/CMSJC.

TV Câmara relembra entrevistas da folclorista Ângela Savastano

Falecida essa semana, ela se dedicou ao estudo, preservação e divulgação da cultura popular, saberes e tradições regionais do Vale do Paraíba.

 

A folclorista Ângela Savastano, falecida nesta terça (5) aos 93 anos em São José dos Campos, gravou entrevistas para diversos programas da TV Câmara, desde que a emissora legislativa foi criada em 2013, compartilhando seu conhecimento sobre cultura popular e o amor pela cidade que adotou durante 80 anos de sua vida.

A primeira participação foi em julho de 2014 no programa “Com a Palavra” sobre o Museu do Folclore de São José dos Campos. Ela era então vice-presidente do Centro de Estudos da Cultura Popular, organização gestora do museu, e explicou as diferenças entre um museu do folclore e um museu convencional, geralmente uma coleção de obras raras e valiosas. Segundo a socióloga, o museu do folclore deve provocar reflexão sobre o saber popular e a consciência de uma identidade cultural comunitária. Anos depois, em 2021, ela gravou novamente um episódio do “Com a Palavra” com o tema folclore e cultura popular.

No “Histórias e Memórias”, sua entrevista mais longa concedida ao canal e veiculada em 2018, a carioca do subúrbio relembra a mudança para São José dos Campos em 1945. A adolescente veio com a mãe e a irmã para o tratamento de um tio tuberculoso. Depois de se casar e criar sete filhos, voltou a estudar, formou-se em Ciências Sociais e Artes e se encantou com as tradições populares. Em seguida, engajou-se na criação da Comissão de Folclore na Fundação Cultural Cassiano Ricardo e do Museu do Folclore, onde atuou como voluntária por mais de 30 anos.

O “São José e seus lugares” visitou o Museu do Folclore em 2017 e a cientista social contou como foi a concretização desse seu sonho. Em 2022, o “Conexão Cultura” também fez uma visita ao local e a pesquisadora, na época com 90 anos, foi uma das entrevistadas.

Várias vezes Ângela atendeu o convite para participar de produções audiovisuais por ocasião do aniversário da cidade. Em 2015, na série especial “Filhos de São José”, com pessoas que receberam a cidadania joseense por suas contribuições, ela falou do orgulho de ter recebido o título honorífico, concedido pela Câmara em 2003. Nos 250 anos de São José dos Campos, em 2017, foi uma das personalidades retratadas no documentário “Personagens”. Recordou que seu primeiro emprego foi como atriz na Rádio Clube, como a cidade era pacata quando chegou e o salto de desenvolvimento a partir da década de 50.

E em 2020, deu entrevista para o “Em Pauta”, durante a pandemia de coronavírus. No programa, ela disse ser grata à cidade pela oportunidade de se desenvolver como pessoa em sociedade, e revelou que a vista do Banhado era a que mais amava.

Sua última gravação para a TV Câmara local foi o programa “Entre Vistas” exibido em agosto de 2023, em que a própria idealizadora percorre o Museu do Folclore explicando as salas e depois recebe a equipe da TV em seu apartamento. No bate-papo, ela relatou a história de amor com o médico radiologista Rubens Savastano.

O telejornal Boletim Legislativo desta sexta-feira (8) às 14h presta homenagem por meio de uma reportagem especial, que será reprisada no Semana Legislativa, no sábado (9) às 11h30, e ficará disponível para assistir no Youtube.

Foto: Gravando o Histórias e Memórias em 2018. Flávio Pereira/CMSJC.

Vereadores aprovam 91 requerimentos na sessão desta terça-feira (5)

Na primeira sessão após o recesso parlamentar de julho, 101 documentos foram votados e 734 lidos, entre requerimentos, indicações, moções e diversos.

 

 

Na 38ª sessão, nesta terça (5), os vereadores aprovaram 91 requerimentos e 3 atas. E rejeitaram 7 requerimentos: 1848, 1923, 1941, 1966, 2017, 2113 e 2025/25.

Entre os aprovados está solicitação à Ecopistas de estudos para a criação de acesso ao bairro Jardim São Judas Tadeu, próximo ao km 8 (sentido sul) da rodovia Carvalho Pinto.

Um dos requerimentos (2046/25) cria a Frente Parlamentar de Proteção do Emprego e Mitigação dos Efeitos do Tarifaço imposto pelo governo dos Estados Unidos.

Outro, dirigido à Caixa Econômica Federal pede providências com relação aos munícipes que aguardam há anos serem contemplados no Programa Minha Casa Minha Vida.

Também poda de árvores pela concessionária de energia EDP e intensificação das rondas da PM nos bairros Jardim da Granja, Centro, Jardim Oriente, Jardim das Indústrias, Jardim Satélite e Vila Mascarenhas.

Dos 734 itens para leitura, 489 são indicações que apontam melhorias e serviços de manutenção em vias e áreas públicas, como sinalização, recapeamento asfáltico, implantação de espaço canino no Jardim Paraíso, PEV no Jardim da Granja, abrigo em ponto de ônibus no bairro Costinha e heliponto junto ao Hospital Municipal para facilitar resgates aeromédicos realizados pela Polícia Militar.

O guarda civil Leonardo Rodrigues da Silva, integrante do Grupo Tático com Motos – GTAM acompanhou a sessão no plenário. Duas moções o parabenizam pela classificação em 1º lugar no curso de patrulhamento em áreas de alto risco, promovido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Estavam presentes na galeria agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias que reivindicam um plano de carreira.

Na tribuna, alguns assuntos abordados foram manifestações a favor e contra a anistia aos presos e condenados pelos ataques às sedes dos 3 poderes em Brasília em 8 de janeiro de 2023, tarifa de 50% a exportações brasileiras para os EUA e prisão domiciliar do ex-presidente Bolsonaro por descumprir medidas cautelares.

Foto: Plenário na volta das sessões após o recesso parlamentar de julho. Flávio Pereira/CMSJC.

Projeto de lei tramitando institui semana da educação midiática em São José dos Campos

Com palestras e oficinas de letramento informacional para formar cidadãos críticos.

 

 

Na pesquisa Digital News Report 2025, o Instituto Reuters ouviu 97 mil pessoas de 48 países e 58% disseram se preocupar com o que é real ou falso nas notícias on-line; no Brasil essa é uma preocupação para 67% dos entrevistados.

Nesse contexto, a educação midiática visa desenvolver competências necessárias para que crianças, jovens, adultos e idosos possam acessar, analisar, compreender, criar e avaliar criticamente conteúdos veiculados pelas mídias tradicionais e digitais. Engloba também a compreensão das linguagens e tecnologias da mídia, o reconhecimento de conteúdos desinformativos, o respeito aos direitos autorais e à liberdade de expressão.

Com essa definição, o PL 329/25, da vereadora Juliana Fraga (PT), institui no calendário oficial de São José dos Campos a Semana Municipal de Educação Midiática, na última semana do mês de outubro.

Se aprovada, a semana deverá contar com palestras, oficinas e debates, considerando a pluralidade de ideias, e fomentar ações voltadas à formação da capacidade de análise crítica de informações e produção de conteúdos autorais. A iniciativa tem os objetivos de promover reflexão, valorizar o uso ético, responsável e consciente da comunicação e contribuir para o combate à desinformação e para o fortalecimento da cidadania digital.

“A crescente disseminação de informações, especialmente por meio das mídias digitais, trouxe consigo desafios significativos relacionados à veracidade, à interpretação e ao consumo crítico dessas informações. A educação midiática emerge como uma ferramenta essencial para capacitar os cidadãos a navegar nesse ambiente informacional de maneira consciente e responsável”, argumenta a autora.

Ela menciona a lei estadual 17.946/2024 que instituir a semana temática estadual, alinhada às diretrizes da UNESCO e afirma que “a implementação desta semana temática no município permitirá a realização de atividades adaptadas à realidade local, promovendo o engajamento da comunidade e das instituições de ensino na formação de cidadãos críticos, conscientes e preparados para os desafios da sociedade da informação”.

O projeto de lei recebeu parecer favorável da comissão de Justiça e está em análise nas de Educação e Economia com prazo até 7 de agosto para os relatores.

Foto: A educação midiática vai além da escola e diz respeito a todas as faixas etárias. Flávio Pereira/CMSJC.

Projeto de lei propõe crematório público em São José dos Campos

Com motivação econômica e ambiental, quantidade de crematórios tem crescido, incluindo serviços municipais gratuitos.

 

 

Entre os brasileiros, o sepultamento (enterro) é mais tradicional do que a cremação, que corresponde a cerca de 10% da disposição de corpos de pessoas falecidas. Enquanto o índice de cremados é de 44% na Espanha, 49% na China, 59% em Portugal. 61% nos EUA, acima de 70% na Alemanha e no Canadá, mais de 80% na Suécia, Reino Unido e na Tailândia e alcança 99% no Japão.

Além de questões culturais e religiosas, em parte isso se deve à quantidade de crematórios no Brasil; até a década de 90 havia apenas 1, construído em 1974 em São Paulo. Em 2013, eram 32 e passam de 130 nesta década.

São José dos Campos conta com serviços particulares de cremação e pode passar a ter um crematório público, como já existe em outras cidades paulistas. O projeto de lei 347/2025, em tramitação da Câmara, autoriza a Prefeitura a implantar um crematório municipal destinado à cremação humana. A proposta do vereador Gilson Campos (PRD) prevê prestação do serviço sem custo e em conformidade com a lei federal 6.015/1973, que condiciona a cremação de cadáver à manifestação em vida da vontade de ser incinerado ou ao interesse da saúde pública, mediante atestado de óbito assinado por 2 médicos ou por 1 médico legista. No caso de morte violenta, somente depois de autorizada por juiz.

Se o projeto de lei for aprovado, ficará a cargo da administração municipal disponibilizar local adequado e regulamentar a lei.

Segundo o autor, é uma “alternativa menos dispendiosa para a administração municipal”, em relação ao sepultamento tendo em vista os custos de manutenção dos túmulos a longo prazo. “Além disso, a cremação é considerada uma opção mais sustentável, pois não requer a utilização de grandes áreas de terra”, justifica o vereador. Também não há o risco de contaminação do solo e lençois freáticos pela decomposição orgânica e filtros impedem a emissão de gases tóxicos pelo forno de incineração.

A proposta está em análise nas comissões de Justiça e Economia com prazo até 14 de agosto para o parecer dos relatores.

Projeto de lei prevê 60 dias para substituição de árvore retirada em área particular

Proposta em tramitação adiciona o mesmo prazo já vigente para replantio em área pública.

 

Para retirar ou podar árvore em propriedade particular, o morador de São José dos Campos deve solicitar autorização à secretaria municipal de Meio Ambiente, conforme o decreto 16297/15, que também estabelece critérios para compensação ambiental e situações em que ela não é obrigatória. Após obter autorização, possível somente no perímetro urbano e fora de área de preservação permanente, o proprietário fica responsável pela supressão.

Ele terá prazo de 60 dias para substituição da árvore removida, se um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal for aprovado. É o mesmo prazo que a Prefeitura tem para plantar nova árvore no caso de corte em área pública.

O PL 117/25, do vereador Fernando Petiti (PSDB), altera a lei 5.097/1997, que estabelece normas para a vegetação de porte arbóreo no território urbano, para acrescentar os 60 dias de prazo no caso de áreas privadas, além das áreas públicas. Quando não há espaço adequado no mesmo local, o plantio deve ser feito nas adjacências, a fim de manter a densidade arbórea.

Segundo o autor, “a mesma região que sofreu impacto ambiental receberá o replantio de árvores para que possa usufruir diretamente os benefícios da compensação ambiental, mitigando os seus danos”. Ele argumenta que a arborização melhora a qualidade do ar das cidades por retenção de CO2; reduz a poluição sonora; abriga e alimenta a fauna, mantendo a biodiversidade; aumenta as áreas de sombra e resfria ilhas de calor.

O projeto de lei teve parecer favorável nas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Planejamento Urbano. Está apto para inclusão em pauta, sem previsão de quando será votado.

Foto: O objetivo é mitigar o impacto ambiental agilizando a compensação. Flávio Pereira/CMSJC.

Câmara tem recesso parlamentar em julho, mas continua funcionando

Expediente nos setores administrativos e gabinetes dos vereadores segue normal; sessões retornam em 5 de agosto

 

A Câmara de São José dos Campos está em recesso parlamentar desde 1º de julho, conforme determina a Lei Orgânica do Município. Durante todo o mês de julho, as sessões ordinárias estarão suspensas. No entanto, a Mesa Diretora tem a prerrogativa de convocar sessões extraordinárias, caso haja necessidade.

Apesar da pausa nas sessões, o atendimento à população continua normalmente. Os setores administrativos e os gabinetes dos vereadores seguem em funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. O cidadão pode entrar em contato presencialmente, por telefone ou pelos canais online. Veja a lista de contatos das assessorias parlamentares ou acesse o Fale Conosco para falar com a Ouvidoria.

No primeiro semestre deste ano, foram realizadas 37 sessões ordinárias, 3 extraordinárias e 5 solenes, para entrega de honrarias como medalhas e títulos. Além da cerimônia de posse no dia 1º de janeiro. Todas disponíveis para assistir no Youtube.

As sessões legislativas retornam no dia 5 de agosto, às 16h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara nos canais 12.3 (sinal aberto), 7 (Net), 9 (Vivo) e no YouTube.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

TV Câmara de São José dos Campos leva informação, cultura e cidadania para as telas

Programas produzidos pela emissora legislativa em diversos estilos retratam temas de interesse público e valorizam os moradores.

 

 

A TV Câmara de São José dos Campos transmite ao vivo as sessões em que os vereadores debatem assuntos relevantes para a cidade e votam leis com regras que organizam a sociedade. Também veicula solenidades, audiências públicas e a cobertura jornalística das discussões, decisões, eventos e acontecimentos por meio de reportagens nos telejornais Boletim Legislativo (segunda a sexta às 14h) e Semana Legislativa (sábado às 11h30). O Ação Parlamentar (quinta às 15h30) mostra o dia a dia da atuação dos vereadores e comissões, enquanto o Sobre Política (terça às 15h30) abre espaço para a gestão pública e leis aprovadas.

Mas a programação da emissora legislativa vai além da política, oferecendo um conjunto variado de conteúdos voltados ao interesse público, como cultura, esporte, saúde e bem-estar, educação, universo pet, mercado de trabalho e terceiro setor.

Para acompanhar os campeonatos locais, o desempenho dos atletas e equipes de diversas modalidades, o Hora do Esporte tem 3 edições por semana: segunda, quarta e sexta, às 14h30.

Além do Conexão Cultura (sexta às 16h30), palco da expressão musical, teatral, literária, da dança e das artes plásticas, o Estúdio Sobe o Som (sexta às 15h30) divulga artistas e bandas da cena joseense, suas trajetórias, sucessos e composições autorais.

Cada episódio do Vozes do Bem (quinzenalmente às terças-feiras, 14h30) retrata uma organização não governamental ou associação sem fins lucrativos solidária. O voluntariado também está no DNA do eduCASD, uma série de videoaulas gravada por professores do cursinho CASD – Curso Alberto Santos Dumont a fim de reforçar a preparação de estudantes para provas e exames (quinta, às 8h).

O Galeria Pet (segunda às 15h) é um programa quinzenal dedicado aos animais de estimação, em que profissionais trazem informações sobre bem-estar, comportamento e saúde animal.

Entre as produções com convidados, Diálogos da Cidade (quarta às 16h), De Bem com Você (terça às 10h) e Estação Mercado: Carreiras e Profissões (segunda às 16h) entrevistam especialistas enquanto Inspiração (quinta às 9h) conta histórias de superação, propósito e autoconhecimento. Já o Tá ligado na Cidade (quinta às 15h) tem uma linguagem mais descontraída e vai às ruas ouvir a comunidade.

Dos quadros especiais, destaque para o Seu Direito, com orientações jurídicas (quinta às 14h no Boletim Legislativo), e Nomes da Cidade, que explica a denominação de ruas, avenidas, praças, pontes, escolas e outros espaços públicos, em homenagem póstuma (quinta às 15h30 dentro do Ação Parlamentar).

Além dos horários mencionados, todos os programas têm reprises ao longo da grade em horários alternativos, por exemplo, o Boletim Legislativo de segunda a sexta às 21h. Assista à TV Câmara no canal 12.3 aberto, 7 da NET e 9 da VIVO TV. Também no site institucional e no Youtube. E para saber mais e ficar por dentro dos bastidores das gravações, siga o perfil nas redes sociais.

Destaque: Programa Estação Mercado com a apresentadora Fernanda Santos vai ao ar todas as segundas, às 16h. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Programa de visitas da Câmara Municipal recebeu 527 pessoas no primeiro semestre

A maioria (483), estudantes do ensino fundamental e médio de escolas públicas e particulares da cidade.

De março a junho, mais de 500 visitantes conheceram a Câmara de São José dos Campos. A maior parte dos visitantes, 483, foram alunos desde o 4º ano do Ensino Fundamental até o Ensino Médio de escolas públicas e privadas da cidade. Entre elas, Colégio Embraer, Instituto São José, EMEFI Dosulina Chenque Chaves de Andrade, Colégio Joseense e Futura Geração.

No tour guiado, eles percorrem os gabinetes parlamentares, conhecem o plenário onde acontecem as votações e discussões, assistem a um vídeo que explica o papel do Legislativo e conversam com um vereador.

O último grupo do primeiro semestre esteve na Câmara no dia 30 de junho: 13 adolescentes do Instituto Empreendedor do Futuro. Fundado em 2012, o instituto financia bolsas para estudantes de 13 a 17 anos de baixa renda e com alto desempenho acadêmico cursarem o Ensino Médio em colégios particulares.

Eles conheceram o estúdio da TV Câmara, onde os apresentadores tinham encerrado o programa Hora do Esporte (ao vivo às segundas, quartas e sextas às 14h30) e bateram um papo com o vereador Zé Luis (PSD).

Os jovens perguntaram como funciona o modelo de transporte público por concessão, se os novos ônibus elétricos terão cobrador, se os funcionários da empresas atuais ficarão desempregados quando mudar o sistema ou se serão aproveitados. Conversaram ainda sobre a complexidade da administração pública e como as características e necessidades dos bairros diferem de uma região para outra.

Adolescentes do Instituto Empreendedor do Futuro conhecem o estúdio da TV Câmara. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC

 

 

Projeto de lei quer gratuidade para mãe levar criança à creche de ônibus

Proposta em tramitação defende tarifa zero no transporte coletivo para responsáveis por crianças matriculadas a mais de 1,5 km de casa.

Com o objetivo de garantir que as crianças não deixem de frequentar a creche por falta de condições da família custear o deslocamento, tramita na Câmara de São José dos Campos o PL 240/2025, que autoriza a criação do Programa Mãe Tarifa Zero. A proposta da vereadora Juliana Fraga (PT) visa liberar a gratuidade no transporte coletivo para mães, pais ou responsáveis legais que levem e busquem seus filhos matriculados em creches municipais distantes mais de 1,5 km de casa e que não contem com transporte escolar gratuito.

Se aprovado, quem tiver cadastro junto à Secretaria de Educação receberá um bilhete único especial, válido exclusivamente no trajeto entre a residência e a unidade de educação infantil. Pessoas com 60 anos ou mais, com deficiência ou que já possuam outro passe especial, assim como crianças atendidas pelo serviço público de transporte escolar não terão direito.

Segundo a autora, a iniciativa tem a finalidade de promover o direito à educação, reduzir a evasão escolar, ampliar a rede de proteção à infância e apoiar a rotina de famílias de baixa renda com filhos na educação infantil, “etapa essencial para o desenvolvimento das crianças e para a organização da vida familiar e profissional dos responsáveis. Muitas mães, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, enfrentam dificuldades para arcar com os custos do transporte diário até as unidades escolares, o que pode comprometer tanto a frequência das crianças quanto a permanência dessas mulheres em atividades laborais, cursos de qualificação ou outros compromissos importantes”, argumenta a vereadora.

O projeto está em análise pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e recebeu parecer contrário nas comissões de Justiça e Transportes. Para ser votado, o PL precisa obter ao menos um parecer favorável. Caso seja rejeitado em todas as comissões, será arquivado.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC

 

 

 

Frente Parlamentar da Habitação e Regularização Fundiária discute demolição no Canindu

Moradores de outros núcleos informais participaram da reunião na Câmara e apresentaram demandas.

 

 

A Frente Parlamentar da Habitação e Regularização Fundiária realizou uma reunião na tarde desta segunda (30) motivada pela comunicação de demolição recebida por um morador do Águas de Canindu, na região norte de São José dos Campos. Estavam presentes os vereadores membros Amélia Naomi (PT), Juliana Fraga (PT) e Lino Bispo (PL), além do líder de governo na Câmara, Zé Luís (PSD).

O dono da casa, José Antônio, contou que cumpriu as solicitações da Defesa Civil e que o imóvel não está localizado em área de risco, mesmo assim tem prazo de 60 dias para desocupá-lo a contar da notificação da ordem de demolição.

Os vereadores deliberaram enviar um ofício solicitando esclarecimentos e agendar uma reunião na secretaria de Habitação e Regularização Fundiária.

O presidente da Associação dos Moradores do Canindu/Havaí, Gilson Machado, apresentou aos parlamentares outras reivindicações, como destinação de verba para custeio da regularização, coleta seletiva, drenagem em áreas de manancial, finalização da rede de esgoto e implantação de CEP nas ruas de núcleos consolidados.

Em ação civil pública, o município foi condenado em 2023 a regularizar os núcleos urbanos Chácaras Canindu 1 e 2, Chácaras Havaí e adjacências. A Prefeitura aguardava a atualização do Plano Municipal de Redução de Riscos para iniciar o cronograma de regularização. Nesta quinta (3), às 18h30, haverá uma audiência pública no Cefe, em Santana, para debater o plano elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas que visa identificar áreas da cidade sujeitas a escorregamentos (deslizamentos) e inundações a fim de orientar a tomada de decisões da administração pública.

Também participaram do encontro na Câmara moradores de outros núcleos informais ou em processo de regularização, como Chácaras Havaí, Chácaras Oliveira, Torrão de Ouro, Recanto da Seriema, Vila São Mateus, Jaguari e Jardim São José II e III (comunidade Paraisópolis).

No São Mateus, região leste, os moradores alegam que não houve estudo socioeconômico e solicitam reclassificação de Reurb E (específica), em que os interessados são responsáveis pelos custos de regularização, para Reurb S (de interesse social), em que a Prefeitura arca com levantamentos topográficos, projeto urbanístico, estudo ambiental e documentos junto ao cartório.

Essa foi a segunda reunião da frente parlamentar criada em março pelo requerimento 874/25.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Câmara aprova LDO 2026 e funeral facultativo de feto por decisão das famílias

 

Também reposição inflacionária aos servidores, ingresso em consórcio regional e recriação de secretarias municipais,

 

Na 37ª sessão ordinária, nesta quinta (26), a última antes do recesso parlamentar de julho, os vereadores aprovaram 14 projetos legislativos. Entre eles, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, o PL 245/2025, que estabelece as metas e prioridades da administração para o ano que vem. O texto recebeu 14 votos favoráveis, 6 contrários e 6 emendas da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação. Mais 11 emendas foram rejeitadas nas comissões e arquivadas sem ser submetidas a votação.

Outras 4 propostas encaminhadas pelo Poder Executivo receberam aval do plenário. O PL 373/2025, com votação unânime, concede recomposição inflacionária de 5% aos servidores da Prefeitura, incluindo aposentados, pensionistas e estagiários. A emenda da Mesa Diretora da Câmara estende o gatilho aos servidores do Legislativo Municipal. Para votar a tempo de vigorar no pagamento a ser efetuado em julho, os vereadores abriram mão do prazo de emendas.

Já o PL 334/2025, ratifica o contrato do consórcio intermunicipal Três Rios. Uma das finalidades do consórcio é aprimorar e integrar os sistemas de transporte (viário, ferroviário, portuário e aéreo) e logístico para o desenvolvimento econômico regional. Já eram signatários os municípios de Salesópolis, Jambeiro, Santa Branca, Paraibuna, Caçapava, Caraguatatuba, Igaratá, Ilhabela, Lagoinha, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Redenção da Serra, São Sebastião, São Luiz do Paraitinga, Santo Antônio do Pinhal, Taubaté, Ubatuba e Tremembé. Passam a integrar o consórcio as cidades de Aparecida, Campos do Jordão, Cunha, Jacareí, São Bento do Sapucaí e São José dos Campos.

Dois deles, aprovados por 15 a 5, continuam a reestruturação administrativa da Prefeitura e tinham motivado a convocação de sessão extraordinária marcada para terça-feira (1º), que não haverá mais. O PL 350/2025 substitui a estrutura da Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças, criando e extinguindo cargos. Enquanto o PL 351/2025 recria as secretarias de Proteção ao Cidadão; Urbanismo e Sustentabilidade; Inovação e Desenvolvimento Econômico; Esporte e Qualidade de Vida; Manutenção da Cidade; Saúde; Educação e Cidadania.

Aprovado por unanimidade, o substitutivo ao PL 124/2025, dos vereadores Sérgio Camargo (PL) e Renato Santiago (União), assegura a decisão da família de sepultar ou cremar natimorto na cidade, realizar ou não rituais fúnebres, respeitada sua crença. Os serviços de saúde pública deverão possibilitar essa escolha e a participação na preparação do ritual. O texto veda a destinação de forma não condizente com a dignidade humana.

Nos casos de perda gestacional, óbito fetal ou neonatal, será expedida declaração com data e local do parto, o nome escolhido pelos pais e, se possível, o registro de sua impressão plantar e digital. A adesão por parte dos estabelecimentos privados será facultativa, observadas as normas sanitárias federais, estaduais e municipais.

Dos mesmos autores, o substitutivo ao PL 71/2025 propõe medidas para humanizar o atendimento às mães que sofrem perda gestacional ou neonatal em São José dos Campos. As unidades de saúde públicas e privadas deverão oferecer acomodação em espaços separados das demais parturientes sempre que houver disponibilidade estrutural e garantir direito a um acompanhante durante a internação, além de encaminhar para serviço de apoio psicológico. A lei também exige que essas informações estejam visíveis nos setores de maternidade.

Adiada a votação dos PL 112/21, 366/24, 405/24, 405/24, 122/25, 134/25, 140/25, 174/25, 201/25, 269/25 e PR 5/25. Ainda durante a sessão, 28 novos processos foram lidos e começam a tramitar.

Processos aprovados:

PL 191/2022 – Autoria: Ver. Rafael Pascucci – Denomina a Rua 12, no Loteamento Vila Amélia, São José dos Campos, de Rua Manoel Ribeiro da Silva. 

PL 194/2022 – Autoria: Ver. Rafael Pascucci – Denomina a Rua 15, no Loteamento Vila Amélia, São José dos Campos, de Rua Vicente Gonçalves Ribeiro. 

PL 71/2025 [substitutivo] – Autoria: Vers.Sérgio Camargo e Renato Santiago – Dispõe sobre a oferta de leitos ou quartos separados para mães de natimorto e mães com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as da rede privada.

PL 124/2025 [substitutivo] – Autoria: Vers. Sérgio Camargo e Renato Santiago – Dispõe sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos, no âmbito do município de São José dos Campos.

PL 245/2025 – Autoria: Poder Executivo – Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

PL 336/2025 – Autoria: Poder Executivo. Dispõe sobre a ratificação do instrumento de alteração e consolidação do contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal Três Rios.

PL 350/2025 – Autoria: Poder Executivo – Cria a Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças, define sua estrutura administrativa.

PL 351/2025 – Autoria: Poder Executivo – Estabelece regras gerais da estrutura administrativa do Poder Executivo, cria as Secretarias Municipais que especifica, define estruturas administrativas.  

PL 373/2025 – Autoria: Poder Executivo – Dispõe sobre a concessão de reajustes dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo.

PDL 14/2025 – Autoria: Ver. Rafael Pascucci – Concede a “Medalha Cassiano Ricardo” a Anderson Pavão de Faria.

PDL 15/2025 – Autoria: Ver. Carlos Abranches – Concede Medalha do Mérito Educacional “Professor Everardo Miranda Passos” ao Instituto Semear. 

PDL 19/2025 – Autoria: Ver. Roberto do Eleven – Concede o título de Cidadão Joseense a José Carlos Rodrigues.

PDL 21/2025 – Autoria: Ver.Roberto do Eleven – Concede o título de Cidadão Joseense a Carlos Eduardo de Vilhena Paiva.

PDL 29/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Concede a Medalha Mérito Legislativo à Guarda Civil Municipal de São José dos Campos.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Frente da Síndrome de Down discute núcleo especializado no Centro de Reabilitação em obras

Durante a reunião, surgiu a ideia de realizar um simpósio para interação entre famílias com a alteração genética e secretarias municipais.

 

 

A Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Síndrome de Down realizou, nesta terça (24), a segunda reunião desde sua formação em abril. Estavam presentes os vereadores Sérgio Camargo (autor do requerimento de criação), Carlos Abranches (Cidadania), Claudio Apolinario (PSD), Juliana Fraga (PT), Senna (PL) e assessores representando os demais membros.

Também participou Taiz Ribeiro, mãe de uma menina de 2 anos com trissomia do cromossomo 21 e integrante do Sinergia 21, um grupo nas redes sociais em que as famílias trocam experiências. Ela reivindica a implantação de um núcleo especializado em Síndrome de Down para atendimento médico e pediátrico, fonoaudiológico, fisioterápico, nutricional e terapia ocupacional no novo centro de reabilitação que vai funcionar no Bosque dos Eucaliptos.

A Prefeitura anunciou o início da obra em janeiro com previsão de conclusão no prazo de 1 ano e recursos do governo federal da ordem de R$ 5,8 milhões. O CER III – Centro Especializado em Reabilitação vai atender pacientes com deficiência física, intelectual e auditiva de São José dos Campos e também de Jambeiro e Monteiro Lobato.

Outra proposta discutida na reunião a fim de propiciar diálogo entre as famílias e o poder público é organizar um simpósio em data a ser definida convidando representantes das secretarias de Saúde, Educação, Apoio Social, Gestão Administrativa e Finanças. A ideia é proporcionar oportunidade de interação com especialistas da cidade, explanação de programas, serviços oferecidos pelas pastas e escuta de sugestões e demandas por políticas públicas específicas para a inclusão de pessoas com transtornos do desenvolvi-mento e comprometimento intelectual.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 11 requerimentos na terça-feira (24)

Convocada sessão extraordinária em 1º de julho e antecipado o horário na quinta (26) para 9h.

 

 

Na 36ª sessão, nesta terça (24), os vereadores aprovaram 11 requerimentos e 2 atas de sessões anteriores. E rejeitaram os requerimentos 1806, 1807, 1827, 1835, 1837 e 1839/25 por 11 votos contrários e 9 favoráveis.

Um dos requerimentos aprovados pede informações à Prefeitura sobre o quadro de professores P1 (nível médio) e P2 (licenciatura plena) na rede municipal de ensino e previsão de convocação de candidatos aprovados em concurso público vigente.

A maioria das 86 indicações aponta serviços de manutenção e melhorias em áreas públicas,como câmera do CSI em rua do Loteamento Floresta, praça no Chácara dos Coqueiros e em frente a adega no Santa Luzia; implantação de sentido único em toda a extensão da rua Sirius, no Jardim Satélite; limpeza de área verde em frente ao PEV do Campo dos Alemães; rondas da GCM para coibir “fluxos” no Santa Inês III e cimentação de viela no Altos de Santana.

Aprovado requerimento verbal para antecipação do horário da próxima sessão, de 16h para 9h, na quinta-feira (26), a última ordinária antes do recesso parlamentar de julho. O presidente da Câmara convocou todos os vereadores para a 5ª sessão extraordinária do ano, no dia 1º de julho às 9h, para votação dos PL 350/25 e 351/25, ambos encaminhados pela Prefeitura e que tratam da reestruturação administrativa das secretarias municipais.

Ainda durante a sessão, a vereadora Amélia Naomi (PT) anunciou reunião da Frente Parlamentar da Habitação e Regularização Fundiária na próxima segunda-feira (30), às 15h, para discutir notificações entregues a moradores do Águas de Canindú determinando a desocupação e demolição de 3 imóveis.

Alguns assuntos na tribuna foram Marcha pela Vida, audiência pública pelo centro de referência Casa do Autista ocorrida no dia 19, perdas gestacionais e projeto de lei em tramitação pelo sepultamento de fetos, e dificuldade para renovação do acesso ao transporte adaptado.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Audiência pública debate a criação de espaço para autistas em São José dos Campos

Iniciativa defende diagnóstico precoce, terapias e suporte escolar em um só local.

 

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos sediou nesta quarta-feira (18) uma audiência pública para discutir a criação da Casa do Autista, um centro de referência municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O evento foi promovido pelo Partido Liberal (PL), por iniciativa do vereador Senna (PL) que é o autor do projeto de lei 38/2025, que propõe a implantação da unidade.

O projeto Casa do Autista, em tramitação no legislativo, tem como objetivo oferecer atendimento multidisciplinar contínuo a pessoas com TEA e ser um centro de apoio às famílias atípicas. A proposta prevê funcionamento do espaço em parceria com órgãos públicos e instituições privadas para ampliar o alcance dos serviços aos autistas moradores de São José dos Campos, mediante apresentação de laudo médico, com prioridade definida conforme a gravidade do caso e a situação socioeconômica dos responsáveis.

Durante a audiência, membros da mesa, especialistas em saúde e educação, representantes da sociedade civil e familiares compartilharam experiências e apresentaram sugestões para a criação da unidade. Entre as principais demandas apontadas estava a oferta de atendimento multidisciplinar, diagnóstico precoce, suporte escolar, terapias especializadas e apoio às famílias atípicas.

Além do vereador autor da proposta, compuseram a mesa, a deputada Letícia Aguiar (PL), representando a Assembleia do Estado de São Paulo; a representante da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB/SJC, Gabriela Perini; o diretor regional do Centro TEA Paulista, José Antônio Lobo Filho; e a neurocientista, Pollyana Vieira.

Em seu discurso, o vereador Senna (PL) citou o trabalho realizado pelo GAIA – Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo, que atualmente atende 150 crianças de 0 a 6 anos por meio de convênio firmado com a Prefeitura Municipal. Mas, segundo o parlamentar, a fila de espera pode ultrapassar 700 o número de crianças com TEA que buscam atendimento especializado na rede pública de saúde. Ele ainda ressaltou a importância do acolhimento aos pais, inclusive com apoio emocional.

Quando aberta a fala ao público presente, houveram relatos de demora na emissão de laudo médico; falta de atendimento integrado; dificuldade de acesso a serviços adequados e de transporte adaptado; fila de espera por vaga no GAIA; ausência de profissionais especializados para atendimento na educação e na saúde; além de sugestões pela criação de cotas para deficientes no Estado e ampliação na oferta de cursos de graduação em fonoaudiologia e terapia ocupacional.

Desde 2018, a Câmara de São José dos Campos debate políticas públicas voltadas para o tema por meio da Frente Parlamentar em Apoio à Pessoa com Autismo, atualmente composta por 15 parlamentares. Um dos frutos desta iniciativa pluripartidária é a Rede de Inclusão ao Autista (RIA), criada em 2019 pelo poder Executivo, que oferece assistência às pessoas com TEA em um sistema unificado que possibilita acompanhar o histórico de atividades e a inclusão dos pacientes autistas atendidos pelo município em diversos serviços públicos nas áreas da saúde, educação, esporte, apoio social, mobilidade e cultura.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 37 requerimentos na sessão de terça (17)

Requerimento e moção destacaram a atuação da equipe do canil da PM e do cão policial Rock na apreensão de drogas.

 

 

Na 35ª sessão, nesta terça (17), os vereadores aprovaram 37 requerimentos e 2 atas por unanimidade. Um dos requerimentos, de número 1772/25 de autoria do vereador Senna (PL), cumprimenta o cão policial de detecção Rock e a equipe do canil do 3º Batalhão de Ações Especiais da Polícia Militar pela atuação de destaque e pelo dia estadual do cão policial (15 de junho). Do mesmo parlamentar, a moção 192/25 reconhece o trabalho realizado pelo canil em operação que resultou na apreensão de drogas localizadas por Rock no bairro Campos de São José. O cão policial e cabos e sargento da equipe do canil, além do comandante do BAEP, tenente-coronel José Alexandre de Camargo, estavam presentes no plenário e acompanharam a votação.

Outros requerimentos são pedidos de informações à Prefeitura sobre aulas terceirizadas de tecnologia e informática no contraturno da rede municipal, número de viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU em condições de atendimento e contratação de musicoterapeutas.

À PM, os vereadores solicitam a intensificação de rondas nos bairros São Dimas, Cambuí, Vila Maria, Jardim Bela Vista, Vila Guarani, Vila Terezinha, Monte Castelo, Centro, Galo Branco, Jardim das Flores e no distrito de Eugênio de Melo, e nos horários de entrada e saída dos alunos da Escola Estadual Jeni Davi Bacha, no Buquirinha. Um requerimento dirigido à Diretoria de Ensino da Região de São José dos Campos pede a apuração de denúncias de violência entre estudantes dessa escola.

Os parlamentares ainda rejeitaram os requerimentos 1720, 1745, 1752, 1753, 1760, 1764, 1783 e 1785/25 com 11 votos contrários e 9 favoráveis, e o 1742/25 por 13 a 7.

Mais 147 documentos foram lidos, entre moções, requerimentos, indicações e diversos. A maioria das 90 indicações aponta melhorias e serviços de manutenção em vias e áreas públicas, por exemplo, implantação de rotatórias nos cruzamentos do Residencial Campo Belo; fiscalização do descarte de resíduos por concessionárias de energia e telefonia; pintura de quadra esportiva no União; instalação de ponto de ônibus com abrigo no Palmeiras de São José e de câmeras de segurança interligadas ao Centro de Segurança Integrada. Também recursos para ampliar o número de atendimentos mensais do GAIA – Grupo de Apoio ao Indivíduo Autista, de 150 para 300 crianças, e destinação da área do antigo presídio feminino para um centro de referência para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.

Na tribuna, alguns assuntos abordados foram protestos em diversos países contra o massacre do povo palestino em Gaza pelo governo de Israel; lançamento da Frente Parlamentar de Segurança Pública; eventos esportivos na cidade, como o campeonato Intercentros de Natação, torneio de judô Michiharu Sogabe, copa master pong de tênis de mesa; medalha de mérito Cinquentenária da Paz entregue pela Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz (ABFIP) ao vereador Rafael Pascucci (PSD) e audiência pública em defesa da Casa do Autista nesta quarta-feira (18), às 19h, no auditório da Câmara Municipal .

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Câmara Municipal lança Frente Parlamentar de Segurança Pública

Encontro reuniu autoridades da área para discutir ações integradas de segurança no município.

 

A Câmara Municipal realizou, nesta segunda-feira (16), o lançamento oficial da Frente Parlamentar de Segurança Pública. A iniciativa foi do vereador Senna (PL), autor do requerimento que propôs a criação da Frente com o objetivo de discutir medidas que aprimorem a segurança em São José dos Campos.

O parlamentar presidiu o evento e compôs a mesa ao lado da deputada estadual Leticia Aguiar (PL), representando a Assembleia Legislativa de São Paulo; o delegado e diretor do Deinter 1, Múcio Mattos Monteiro Alvarenga; o tenente coronel PM Mendes Ribeiro, comandante do 46º BPMI; o diretor executivo da coordenadoria estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), Olair Serafim de Moraes Júnior; e a presidente da comissão de Segurança Pública da OAB/SJC, Fabiana Aparecida da Silva.

O vereador Senna (PL) destacou a importância da ação conjunta das forças de segurança da cidade, como as polícias militar e civil e a Guarda, ali representadas, e acompanhar medidas de prevenção primária existentes, como os Consegs e o programa Vizinhança Solidária. Participaram representantes dos Consegs das regiões leste, norte, sudeste, centro-oeste e sul, síndicos de condomínios e da Ong SOS Mulher.

O diretor do Deinter 1 apresentou o anuário de homicídios em São José dos Campos referente a 2024, resutante de levantamento da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Homicídios. O documento informa que 87% dos casos registrados em São José dos Campos foram esclarecidos; o maior volume de ocorrências com uso de arma de fogo (47,8%) teve registro nos 6º e 3º DP, localizados no Vista Verde (leste) e Bosque dos Eucaliptos (sul), respectivamente.

Outros dados do anuário indicam que o período noturno concentra a maior incidência de crimes (das 18h à meia-noite), que eles ocorrem em vias públicas (56,5%), com predominância de vítimas do sexo masculino de faixa etária dos 35 aos 39 anos. Pessoas brancas são maioria das vítimas (73,9%), pardos e pretos somam 21,7% e a motivação principal são conflitos interpessoais iniciados por discussões e brigas entre vizinhos, na rua, em bares, outros estabelecimentos comerciais ou no trânsito.

O delegado Múcio encerrou sua apresentação com números da Secretaria de Segurança Pública do Estado que colocam São José dos Campos entre as cidades com mais de 500 mil habitantes com as menores taxas de homicídio: 3,28; São Bernardo do Campo tem 3,70 e São Paulo 4,21. Nas cidades do Vale do Paraíba acima de 100 mil moradores, está atrás de Jacareí (5,79) e Taubaté (6,08).

Os demais membros da mesa parabenizaram a iniciativa de criação de uma frente parlamentar para debater o tema, auxiliar na construção de políticas públicas que inibam a violência e no aprimoramento de leis relacionadas à segurança pública.

A Frente Parlamentar de Segurança Pública foi criada em fevereiro deste ano por meio do requerimento 126/2025 e é composta pelos vereadores Senna, Sérgio Camargo e Roberto Chagas, todos do PL, que assinam o documento, e também pelos parlamentares Amélia Naomi (PT), Claudio Apolinario (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Gilson Campos (PRD), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Renato Santiago (União) e Sidney Campos (PSDB).

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Câmara aprova plantio de árvore em vaga na rua e alerta sobre álcool em cardápios

Projetos de lei têm objetivos de conscientizar sobre riscos do consumo de álcool ao volante e ampliar arborização urbana

 

Durante a 34ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (12), os vereadores aprovaram 3 projetos legislativos e 2 requerimentos por unanimidade. Outras 22 propostas foram lidas e começam a tramitar.

Entre os aprovados, o PL 97/2025, do vereador Carlos Abranches (Cidadania), autoriza a criação do programa “Vaga Verde”, com o objetivo de ampliar a arborização urbana por meio do plantio de árvores em vagas de estacionamento de ruas e avenidas, no chamado leito carroçável.

A ideia é utilizar o espaço de estacionamento nas situações em que as calçadas apresentarem dimensões incompatíveis com o plantio. Segundo o autor, em cada vaga é possível plantar até 3 árvores, de modo a não prejudicar a oferta de vagas de estacionamento na cidade. A medida também evita os danos causados pelas raízes às calçadas, distância das árvores dos imóveis e da fiação, prevenindo a necessidade de podas drásticas.

As árvores contribuem para a melhoria da qualidade do ar, do conforto térmico ao absorver a radiação solar, fornecem abrigo e alimento para a fauna, reduzem a poluição sonora e aumentam a permeabilidade da água da chuva no solo.

Enquanto o PL 332/2022, do vereador Renato Santiago (União), autoriza a Prefeitura a exigir que bares, restaurantes, lanchonetes, casas de eventos e estabelecimentos similares incluam nos cardápios frases de alerta sobre os riscos de dirigir após o consumo de bebidas alcoólicas.

As mensagens, a exemplo de “se dirigir, não beba” e “se beber, não dirija”, devem ser inseridas de forma chamativa junto às bebidas alcoólicas oferecidas, em cor diferente do restante do cardápio para se destacarem e causarem impacto.

Aprovado ainda requerimento verbal para antecipação do horário de início da sessão da próxima terça (17) para 9h e supressão da sessão da quinta-feira devido ao feriado de Corpus Christi. E ainda um requerimento para que seja concedida licença ao prefeito Anderson Farias (PSD) para se ausentar do município, no período de 13 a 28 de junho de 2025, nos termos dos artigos 89 e 90, I, da Lei Orgânica do Município. O chefe do executivo municipal integrará delegação do governo estadual em viagem a Israel para intercâmbio de boas práticas em segurança pública, agricultura, sustentabilidade e turismo e participará do Fórum de Integração Brasil-Europa, em Portugal, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos.

Adiada a votação dos projetos de lei 354/2022, 357/2024, 1/2025, 111/2025, 112/2025, 114/2025, 118/2025, 120/2025, 124/2025, 152/2025, 215/2025 e o projeto de decreto legislativo 17/2025.

Sepultamento digno – Logo após a sessão, dez vereadores se reuniram com mães cristãs para debater sobre o projeto de lei 124/2025, do vereador Sérgio Camargo (PL), que trata do sepultamento de fetos e natimortos, independentemente da idade gestacional ou peso. As mães questionam os adiamentos da votação da proposta e pedem agilidade na aprovação. Desta forma, ficou acordado entre os parlamentares uma reunião para adequações técnicas, jurídicas e administrativas, para que o projeto esteja apto para apreciação em plenário.

Projetos aprovados:

PL 332/2022 – Autoria: Ver. Renato Santiago – Autoriza o Poder Executivo a instituir que bares, restaurantes, lanchonetes, casas de eventos e estabelecimentos similares do Município, incluam em seus cardápios frases de alerta sobre o consumo de bebidas alcoólicas e a direção de veículos automotores.

PL 63/2025 – Autoria: Ver. Marcelo Garcia – Denomina a Área Verde nº 8, localizada entre a Rua Wanderlei de Oliveira e a rotatória de acesso à Rua Professor Gordiano de Faria Alvim Filho, no bairro Parque Residencial União, de Lucas Vinícius Custódio. 

PL 97/2025 – Autoria: Ver. Carlos Abranches – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Vaga Verde” no Município de São José dos Campos.

Requerimento 1731/2025 – Autoria: Poder Executivo – Requer que seja concedida licença para ausentar-se do Município, no período de 13 a 28 de junho de 2025, nos termos dos artigos 89 e 90, I, da Lei Orgânica do Município. 

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Artilheiro Yuri Alberto recebe medalha Mérito Esportivo em São José dos Campos

Câmara Municipal concede honraria ao joseense que começou a jogar na cidade e se tornou um dos principais goleadores do futebol brasileiro

Na noite desta quarta-feira (11), o jogador de futebol Yuri Alberto Monteiro da Silva recebeu a medalha Mérito Esportivo Ubiratan Pereira Maciel das mãos dos vereadores Rafael Pascucci e Zé Luís (ambos PSD), autores do decreto legislativo 68/2025, aprovado na Câmara por unanimidade em março.

Também estavam presentes no auditório do Paço Municipal os vereadores Renato Santiago (União); Sidney Campos (PSDB); o prefeito, Anderson Farias (PSD), o vice, coronel Wilker; secretários municipais e o vice-prefeito de Campos do Jordão, Leandro César.

Yuri nasceu em São José dos Campos em 2001, é o primeiro atleta da cidade a conquistar a artilharia do Campeonato Brasileiro Série A, feito alcançado em 2024. Revelado pelo Santos, estreou profissionalmente em 2017 e depois se destacou no Internacional, marcando 35 gols em 84 jogos. Sua performance o levou ao Zenit, time que venceu o campeonato russo 2021/2022, e à convocação para a seleção brasileira. Com a guerra entre Rússia e Ucrânia, retornou ao Brasil para jogar no Corinthians. Desde 2023, marcou 46 gols em 121 jogos pelo clube. Em 2024, foi artilheiro do Brasileirão com 15 gols e da Copa Sul-Americana com 11, totalizando 31 gols na temporada.

Rafael Pascucci falou do orgulho em homenagear um jovem joseense da zona norte com a medalha de Mérito Esportivo. Zé Luís elogiou os pais do atleta, presentes no evento, pela educação do filho e incentivo ao esporte. Renato Santiago, ex-atleta de futebol, ressaltou que o homenageado é uma inspiração para as crianças e lembrou os desafios que um jogador precisa superar para chegar aos grandes clubes.

Ao receber a honraria, Yuri agradeceu e contou do apoio que recebeu dos pais em sua carreira. Recordou os primeiros anos de formação no programa Atleta Cidadão, quando ainda jogava no Primeira Camisa, na ADC Parahyba, em Santana, e outras escolinhas. Disse se sentir feliz por inspirar novos jogadores e incentivou os jovens atletas da cidade a persistirem nos treinos.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 31 requerimentos nesta terça (10)

Mais 2 atas e outros 161 documentos lidos, entre indicações, moções e diversos

Na 33ª sessão, nesta terça (10), os vereadores aprovaram 31 requerimentos e 2 atas. E rejeitaram os requerimentos 1679/25, 1693/25, 1697/25, 1698/25, 1699/25, 1700/25, 1701/25, 1705/25.

Nos requerimentos aprovados, os vereadores solicitam à concessionária de energia EDP providências como retirada de fiação solta e substituição de poste. Também rondas ostensivas da PM nos bairros Urbanova, Jardim das Indústrias, Jardim Topázio, Bosque dos Eucaliptos, Satélite, Capuava e Cruzeiro do Sul.

Pedem informações à Prefeitura a respeito da instalação de entidade terapêutica para dependentes químicos, atendimento especializado a alunos da rede municipal com transtorno do espectro autista, licitação para operação de novo sistema de transporte coletivo e realização de audiências públicas para debater a instalação de terminais de ônibus.

E, ainda, à Diretoria de Ensino requerem o número de professores da rede estadual em São José dos Campos afastados por motivos de saúde.

A maioria dos 161 documentos lidos são indicações (126), que apontam melhorias e serviços de manutenção em vias e áreas públicas, a exemplo de sinalização; nivelamento de sarjeta; implantação de mão única; medidas contra escorpiões, formigueiros; ampliação de frota em linhas de ônibus; agentes de trânsito em feira livre, entre outros.

Na tribuna, os parlamentares abordaram assuntos como o mutirão do INSS no Campo dos Alemães para orientar aposentados e pensionistas; aumento nos registros de estupro e mortes de crianças e adolescentes pela PM no estado de São Paulo; busca de recursos via emendas parlamentares; proposta de uso de “caminhão tempestade” com jato d’água para combater o fluxo (aglomerações de rua que causam perturbação do sossego); fila de leitos oncológicos no Pio XII; abaixo-assinado por lombadas no Buquirinha II; reunião do programa São José Unida com representantes das forças de segurança e ações fiscalizatórias pela ordem na zona oeste da cidade.

Esteve no plenário durante a sessão a equipe de goalball do Instituto Atlhon. O time conquistou o título inédito de campeão mundial com campanha invicta em torneio do paradesporto disputado na Finlândia. Vereadores parabenizaram os atletas e treinadores pelo feito.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Câmara entrega medalha Mérito Ambiental ao antropólogo Eduardo Brondízio

Honraria reconhece mais de três décadas de pesquisas na Amazônia sobre comunidades locais, biodiversidade e sustentabilidade

Em sessão solene, nesta segunda-feira (9), a Câmara entregou a medalha Mérito Ambiental Chico Mendes ao cientista joseense Eduardo Sonnewend Brondízio, concedida pelo decreto legislativo 8/2025, proposto pelo vereador Carlos Abranches (Cidadania).

O homenageado é antropólogo ambiental na Universidade de Indiana, nos EUA, e recebeu o “2025 Tyler Prize for Environmental Achievement”, premiação reconhecida como o “Prêmio Nobel do Meio Ambiente”, por seu trabalho sobre a interação humano-ambiente na Amazônia, ligando biodiversidade à sociedade. Brondízio estuda a região amazônica há cerca de 35 anos para entender sua transformação paisagística, sua economia e o impacto do mercado nas comunidades rurais, indígenas e urbanas.

Durante a cerimônia, colegas falaram sobre sua trajetória. O cientista do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas, Carlos Nobre, reforçou a importância do trabalho de Brondízio na Amazônia e o impacto que ele tem na vida das pessoas do entorno. Já a pró-reitora de extensão da Universidade do Vale do Paraíba – Univap, Débora Guedes, ressaltou que os ensinamentos dele sobre a ecologia humana proporcionam aos jovens conhecimento e inspiração para atuar na preservação do meio ambiente. A reitora da Universidade de Taubaté, Nara Lúcia Perondi Fortes, mencionou a participação da instituição na formação de Brondízio, que é ex-aluno da Unitau e se tornou uma referência internacional.

Ainda na solenidade, o vereador Carlos Abranches entrevistou em formato talk show o homenageado, que trouxe dados sobre preservação ambiental na atualidade e para gerações futuras.

Um vídeo apresentou depoimentos de amigos e familiares que confirmaram o esforço de Brondízio na criação de projetos e estratégias ambientais.

Ao receber a medalha, o homenageado lembrou a importância que a base familiar teve em sua formação, além da experiência acadêmica. Falou também sobre o período em que estagiou na Prefeitura de São José dos Campos, a relevância que o Inpe teve em sua trajetória e encerrou, agradecendo a parceria da esposa, da família, amigos e colegas de trabalho.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Câmara eleva para 20 anos o limite de idade para veículos do transporte escolar

Ampliação do tempo permitido, a contar do ano de fabricação, atende reivindicação da categoria

Nesta quinta-feira (5), na 32ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram 5 projetos legislativos e fizeram a leitura de 14, que passam a tramitar.
Foram aprovadas duas propostas encaminhadas pelo poder Executivo. O PL 241/2025, aprovado por unanimidade, altera a lei 8.923/2013 para atualizar as regras do transporte escolar no município, permitindo o uso de veículos com até 20 anos de fabricação, desde que aprovados em vistorias periódicas a fim de garantir segurança e boas condições de operação. O texto em vigor estabelece limite de até 15 anos. Segundo a Prefeitura, a medida atende solicitação da categoria, que alega dificuldade para renovar a frota em razão dos impactos financeiros na pandemia de Covid-19.

O outro é o projeto de lei complementar 11/2025, aprovado com 16 votos favoráveis e um contrário, que extingue 88 cargos de monitoria e cria 50 funções de supervisão, de exclusiva ocupação por servidores efetivos, a fim de dar continuidade à reestruturação administrativa da Prefeitura sem impacto financeiro. Para isso altera as leis 4.204/1992 e 6.582/2004.

De forma unânime, os vereadores também aprovaram o PL 202/2025, do vereador Sérgio Camargo (PL), que autoriza a criação de um memorial em cemitérios públicos para sepultamento digno de fetos e natimortos, e o projeto de decreto legislativo 24/2025, que concede o título de “Cidadã Joseense” à pastora Naiane Câmara, da Igreja Assembleia de Deus Missão.

Por fim, foi aprovado o PL 147/2025, dos vereadores Renato Santiago (União) e Fabião Zagueiro (PSD), que dá o nome de “Alberto Marson” à Semana Municipal do Basquete. A data que integra o calendário da cidade desde 2019 faz alusão ao nascimento do jogador, em 24 de fevereiro de 1925. Ele foi atleta e técnico da equipe do Tênis Clube de São José dos Campos, professor na escola estadual João Cursino e medalhista de bronze nas Olimpíadas de Londres em 1948. Faleceu aos 93 anos, em 2018.

Foram adiados os projetos 3/2025, 97/2025, 111/2025, 112/2025, 120/2025, 124/2025, 127/2025, 133/2025, 152/2025 e os PLC 5/2025 e 10/2025.

Projetos aprovados:

PL 147/2025 – Autoria: Vers. Renato Santiago e Fabião Zagueiro – Altera a Lei nº 10.027, de 22 de outubro de 2019.

PL 202/2025 – Autoria: Ver. Sérgio Camargo – Autoriza o Poder Executivo a instituir, junto aos cemitérios públicos de São José dos Campos, memorial destinado ao sepultamento digno de nascituros e de natimortos.

PL 241/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei nº 8.923, de 12 de abril de 2013, que “Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no Município”.

PLC 11/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera as Leis nº 4.204, 29 de maio de 1992, nº 6.582, de 26 de maio de 2004, e cria as funções de Supervisão que especifica.

PDL 24/2025 – Autoria: Ver. Claudio Apolinario – Concede o Título de “Cidadã Joseense” à Pastora Naiane Câmara. 

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Inscrições para estagiar na Comunicação da Câmara SJC terminam quinta (12)

Estudantes do ensino superior a partir do 2º ano podem se inscrever até 12 de junho, para prova on-line e gratuita.

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos está com processo seletivo aberto para formação de cadastro reserva de estagiários(as), com inscrições gratuitas até o meio-dia de amanhã (12).

O processo é realizado em parceria com o CIEE – Centro de Integração Empresa Escola. Segundo o edital, as vagas são destinadas a estudantes do ensino superior matriculados, no mínimo, no 2º ano dos seguintes cursos: Design Gráfico, Jornalismo, Propaganda e Marketing, Publicidade e Propaganda, Produção Audiovisual e Rádio e TV. A carga horária é de 30 horas semanais (6 horas diárias), com bolsa-auxílio mensal de R$ 1.387,05, além de auxílio-transporte em crédito eletrônico (conforme dias estagiados) e auxílio-alimentação no valor de R$ 690,80 por mês.

A seleção será feita por meio de prova on-line objetiva, com 20 questões de múltipla escolha (10 de Língua Portuguesa e 10 de Conhecimentos Gerais). O candidato terá 2 minutos por questão e poderá realizar a prova até o fim do período de inscrições. Para ser aprovado, é necessário obter pelo menos 50% de acertos. Em caso de empate, os critérios de desempate são: maior nota em Português, maior nota em Conhecimentos Gerais e ser maior idade.

O processo terá validade de 12 meses, prorrogável por mais 12, e a convocação obedecerá à ordem de classificação. Todas as regras, prazos, conteúdos e detalhes sobre recursos, convocação e documentos obrigatórios podem ser consultados diretamente no edital.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 30 requerimentos e criação de mais 3 frentes parlamentares

Pauta totalizou 260 itens, somando indicações, requerimentos, moções e diversos.

 

Na 31ª sessão, nesta terça (3), os vereadores aprovaram 30 requerimentos e 2 atas de sessões anteriores por unanimidade. Três requerimentos criam novas frentes parlamentares: dos Feirantes (1587/25), de Promoção da Igualdade Racial (1593/25) e para Defesa e Preservação dos Córregos Ressaca e Senhorinha (1586/25). Elas se somam às 19 frentes já criadas esse ano, mais três que já existiam e continuam ativas.

Um dos requerimentos aprovados (1651/25) solicita à concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo informações sobre obra do quilômetro 146 ao 145 em ambos os sentidos nas marginais da rodovia Presidente Dutra. Segundo moradores do entorno, a obra tem provocado alagamentos recorrentes por aterramento em área de transbordo do Córrego Cambuí.

Outros pedem à Prefeitura esclarecimentos acerca da fiscalização de imóveis e atendimentos na área da saúde. À PM requerem intensificação do patrulhamento e das rondas ostensivas nos bairros Monte Castelo, Jardim América, São Dimas, Vila Adyana e Vila Ema.

Dos 228 documentos lidos, 158 são indicações de serviços de manutenção em áreas públicas, limpeza, iluminação, poda de árvore e melhorias viárias. Mais 46 requerimentos, 16 moções e 8 diversos.

Na tribuna, os parlamentares abordaram assuntos como a construção da escola Dom Pedro Alcântara no bairro Dom Pedro I/João Paulo II que está parada, dívida de R$ 181 milhões nos últimos 11 meses pela falta de repasses da Prefeitura ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal e falta de água no distrito de Eugênio de Melo.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Câmara realiza audiência pública sobre a LDO 2026 nesta quarta (4)

Cidadãos podem participar presencialmente ou enviar sugestões pelo site da Câmara.

 

Acontece nesta quarta-feira (4), às 18h30, na Câmara Municipal de São José dos Campos, a audiência pública que discute o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 (PL 245/2025).
É nesta noite que a população tem a oportunidade de contribuir com sugestões sobre a aplicação dos recursos públicos no próximo ano. A participação é aberta a todos, e o encontro será transmitido ao vivo pela TV Câmara (canais 12.3, 7 da Net e 9 da Vivo), pelo site oficial e pelo canal da Câmara no YouTube.

Todas as manifestações feitas hoje serão registradas, farão parte do processo legislativo e passarão por análise técnica quanto à viabilidade. As contribuições da sociedade podem ser incorporadas ao texto final do projeto, fortalecendo a construção de políticas públicas alinhadas com as reais necessidades da cidade. Até o fim de maio, o projeto já havia recebido 17 emendas de vereadores e comissões permanentes.

Quem quiser se manifestar presencialmente deve se inscrever nos primeiros 30 minutos da audiência. Cada pessoa inscrita terá até três minutos para apresentar sua proposta, conforme estabelece o Ato da Mesa Diretora 22/25. A audiência contará com a presença de técnicos da Prefeitura que participaram da elaboração do projeto, prontos para prestar esclarecimentos.

Aqueles que preferirem participar de forma digital ainda podem enviar suas sugestões por meio do site da Câmara. Está disponível uma página temática com o texto completo do projeto, reportagens sobre o tema e um formulário on-line. As contribuições enviadas virtualmente podem ser encaminhadas até quinta-feira, 6 de junho.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que define metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), discutida no segundo semestre. A proposta inclui anexos de metas fiscais, riscos fiscais e o conteúdo das audiências públicas realizadas.

Entre as prioridades listadas pela Prefeitura para 2026, destacam-se: Na Educação, a conclusão das reformas das Emefis Profª Hélio Augusto de Souza (Jardim Valparaíba) e Profª Mercedes Carnevalli (Satélite); e a implementação de novas tecnologias, como inteligência artificial, robótica, espaços makers e gamificação nas escolas municipais (Educação 5.0).
Na Saúde, a construção de uma UBS Resolve na região do Cajuru, instalação da UBS Resolve do Bosque dos Eucaliptos no futuro Hospital da Região Sul (em parceria com a Santa Casa), nova maternidade no Hospital Municipal, novo Centro de Especialidades Odontológicas e uma Unidade Avançada de Saúde no Urbanova (em parceria com a Univap).
Na Segurança, a conclusão do Centro de Treinamento da Guarda Civil Municipal, construção da nova sede da Defesa Civil e ampliação do número de voluntários.
Na Habitação, a viabilização de moradias para idosos em situação de vulnerabilidade (programa Vida Longa, com apoio da CDHU) e a criação do programa de regularização fundiária para 6 mil imóveis com emissão de Habite-se.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Comissão de Meio Ambiente se reúne com ativistas que participaram de conferência

Convidadas e vereadores falaram sobre mudanças climáticas, corte de árvores e educação ambiental.

 

Nesta terça-feira (3), os vereadores membros da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal, Thomaz Henrique (PL) – presidente, Carlos Abranches (Cidadania) – relator e Amélia Naomi (PT), reuniram-se com três participantes da Conferência Livre do Meio Ambiente – SJC. O evento realizado em janeiro foi organizado por ONGs e grupos da sociedade. Dele saiu a indicação da delegada representante da cidade para a etapa estadual, ocorrida em março, Adriana Rebouças. Também participaram da reunião Michelle Salles, que esteve na conferência nacional em Brasília em maio, e a integrante do Movimento Salve o Bosque Betânia e do grupo De Olho nas Árvores, Ieda Costa.

As ativistas abordaram questões como as mudanças climáticas e a necessidade de adaptações para evitar danos, como alagamentos e formação de ilhas de calor; a revisão dos custos de corte e poda de árvores, evitando ações desnecessárias; adequação de calçadas; e a urgência da implementação de educação ambiental para crianças e adultos de forma acolhedora, entre outros temas.

Durante a reunião, os vereadores aprovaram o envio de ofícios convidando a presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam), Ângela Paiva, conselheiros da Câmara Técnica do Comam e o secretário de Manutenção da Cidade, Bruno Santos, para participarem da próxima reunião, marcada para o dia 6 de agosto. O objetivo é esclarecer dúvidas relacionadas à ação da Sabesp no tratamento dos resíduos e efluentes.

Frente Parlamentar do Autismo

Na mesma tarde, vereadores que compõem a Frente Parlamentar em Apoio à Pessoa com Autismo se reuniram para debater projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal. Estiveram na reunião Claudio Apolinario (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT), Marcão da Academia (PSD), Sérgio Camargo (PL), Senna (PL), Amélia Naomi (PT) e Lino Bispo (PL).

O vereador Senna pediu apoio para votar o PL 38/25, que trata da criação da Casa do Autista – espaço de atendimento multidisciplinar, e o PL 278/25, que propõe a divulgação de informações sobre o TEA nas embalagens de produtos industrializados locais.

Convidada a participar do encontro, a psicopedagoga Poliana Vieira defendeu a importância de ações de conscientização da sociedade. Ela argumentou que dependendo do grau o transtorno do espectro autista não é visível e perceptível como outras deficiências. E vários autistas não usam o cordão de identificação por razões sensoriais.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Vereadores aprovam reestruturação administrativa que cria secretarias na prefeitura municipal

Iniciativas visam modernizar a gestão pública e reforçar transparência e qualificação nos cargos públicos.

 

Nesta quinta-feira (29), durante a 30ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram sete projetos e fizeram a leitura de outros 28, que começam a tramitar na Casa. Do total, todos encaminhados pelo poder Executivo, seis tratam de reforma administrativa por meio da criação de secretarias municipais e sua estrutura.

O PL 260/2025, aprovado com 11 votos favoráveis e 8 contrários, cria a Secretaria de Gestão de Obras no que tange a elaboração de projetos e orçamentos, captação de recursos, acompanhamento licitatório, gestão, fiscalização e conclusão das obras. Sua estrutura inclui, além do gabinete do secretário, três departamentos: de planejamento estratégico, de obras públicas e obras viárias.

Com 12 votos a favor e 7 contra, o PL 261/2025 institui a Secretaria de Mobilidade Urbana, em substituição à atual estrutura, visando a modernização da gestão do trânsito e transporte na cidade. Vinculado ao gabinete do secretário terão quatro departamentos (Gestão Patrimonial e Estatístico, de Operação Viária, de Melhorias Viárias e de Projetos Viários, de Transportes Públicos) e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações.

Já o PL 262/2025, aprovado com 12 votos favoráveis e 7 contrários, cria a Secretaria de Governança e institui o Gabinete do Prefeito, com o compromisso de direcionar a estratégia do governo, integrar as secretarias e realizar interlocuções com outros poderes e a comunidade, para assegurar a implementação e a efetividade das políticas públicas. Sua estrutura é formada pela Controladoria Geral do Município, a Subsecretária de Relações Institucionais e a Subsecretária de Comunicação.

Também em substituição à atual estrutura, o PL 263/2025 trata da criação da Secretaria de Apoio Social ao Cidadão. Aprovado pelos parlamentares com 11 votos a favor e 8 contra, a nova estrutura administrativa é composta por gabinete, departamentos e divisões voltadas para áreas como proteção social, cidadania, igualdade racial, direitos da criança e do adolescente, drogas, idosos, mulheres e pessoas com deficiência, além de planejamento, gestão e integração comunitária.

O PLC 9/2025, aprovado com 12 votos favoráveis e 8 contra, traz mudanças na Secretaria de Assuntos Jurídicos, alterando as leis 681/2023 e 10.294/2021 para reorganizar e criar duas novas divisões: a Divisão de Formalização e Atos responsável gerenciar a formalização de atos administrativos celebrados pelo município, bem como dar suporte à Secretaria de Assuntos Jurídicos e ao Gabinete do Prefeito; e a Divisão de Planejamento de Patrimônio Público e Avaliação, responsável por planejar o patrimônio imobiliário do município por meio de estudos e laudos. Além disso, cria e extingue cargos públicos.

Aprovado ainda, com 12 votos favoráveis e 7 contrários, o PL 259/2025 que define regras para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração municipal. Ele exige que os ocupantes tenham formação superior e experiência, e que alguns cargos sejam preenchidos apenas por servidores efetivos.

Por fim, os vereadores aprovaram com 18 votos favoráveis e 1 contrário, o PL 249/2025 que autoriza a doação de uma casa reformada no Loteamento Campo dos Alemães II para uma moradora de baixa renda. A beneficiária faz parte de um programa habitacional de realocação de famílias da região do Banhado.

Foram adiados os projetos 355/2022, 342/2024, 111/2025, 112/2025, 120/2025, 124/2025, 149/2025, 1152/2025, 191/2025, 202/2025 e 242/2025.

Projetos aprovados:

PL 249/2025 – Autoria: Poder Executivo – Dispõe sobre a transferência de domínio de 1 (uma) unidade habitacional de interesse social adquirida através do Programa Habitacional do Município, situada no Loteamento Campo dos Alemães II, e autoriza o Município a transmiti-la mediante doação pública.

PL 259/2025 – Autoria: Poder Executivo – Disciplina os critérios e requisitos para ocupação de funções de confiança e cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal.

PL 260/2025 – Autoria: Poder Executivo – Cria a Secretaria de Gestão de Obras, define sua estrutura administrativa.

PL 261/2025 – Autoria: Poder Executivo – Cria a Secretaria de Mobilidade Urbana, define sua estrutura administrativa.

PL 262/2025 – Autoria: Poder Executivo – Cria a Secretaria de Governança, institui o Gabinete do Prefeito, estabelece suas estruturas administrativas.

PL 263/2025 – Autoria: Poder Executivo – Cria a Secretaria de Mobilidade Urbana, define sua estrutura administrativa.

PLC 9/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei Complementar  681/023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Assuntos Jurídicos de São José dos Campos, fixa as suas atribuições, cria e extingue cargos públicos; e a Lei n. 10.294, de 09 de abril de 2021, que estabelece a organização da Administração Pública Direta Municipal, fixa as atribuições de seus órgãos, cria e extingue cargos públicos.

Foto: Flávio Pereira / CMSJC.

 

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos realiza processo seletivo para estágio

Estudantes do ensino superior a partir do 2º ano podem se inscrever até 12 de junho, com prova on-line e gratuita

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos está com processo seletivo aberto para formação de cadastro reserva de estagiários(as), com inscrições gratuitas de 28 de maio até o meio-dia de 12 de junho de 2025, exclusivamente pelo site do CIEE. O processo é realizado em parceria com o CIEE – Centro de Integração Empresa Escola.

Segundo o edital, as vagas são destinadas a estudantes do ensino superior matriculados, no mínimo, no 2º ano dos seguintes cursos: Design Gráfico, Jornalismo, Propaganda e Marketing, Publicidade e Propaganda, Produção Audiovisual e Rádio e TV. A carga horária é de 30 horas semanais (6 horas diárias), com bolsa-auxílio mensal de R$ 1.387,05, além de auxílio-transporte em crédito eletrônico (conforme dias estagiados) e auxílio-alimentação no valor de R$ 690,80 por mês.

A seleção será feita por meio de prova on-line objetiva, com 20 questões de múltipla escolha (10 de Língua Portuguesa e 10 de Conhecimentos Gerais). O candidato terá 2 minutos por questão e poderá realizar a prova até o fim do período de inscrições. Para ser aprovado, é necessário obter pelo menos 50% de acertos. Em caso de empate, os critérios de desempate são: maior nota em Português, maior nota em Conhecimentos Gerais e maior idade.

O processo terá validade de 12 meses, prorrogável por mais 12, e a convocação obedecerá à ordem de classificação. Há reserva legal de 10% das vagas para pessoas com deficiência, conforme critérios descritos no edital. Todas as regras, prazos, conteúdos e detalhes sobre recursos, convocação e documentos obrigatórios podem ser consultados diretamente no edital disponível no site do CIEE.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Histórias que transformam: TV Câmara lança o programa ‘Inspiração’

Com temas profundos e histórias reais, programa propõe conversas sinceras sobre autoconhecimento, superação e propósito.

 

 

Um programa feito para inspirar decisões e provocar reflexões. Essa é a proposta do “Inspiração”, novo conteúdo da TV Câmara, que estreou nesta quinta (29) e será exibido todas às quintas-feiras, às 9h. A cada episódio, convidados compartilham histórias de vida, aprendizados pessoais e experiências que mostram a força da superação e do autoconhecimento.

A atração conta com dois quadros especiais: o Desafio Inspiração, que propõe dinâmicas e atividades ligadas ao tema do dia, incentivando o público a agir, e o Arte em Movimento, em que um artista cria uma obra durante a gravação, revelada apenas no encerramento do programa.

O tema do episódio de estreia foi autoconhecimento como ferramenta para o desenvolvimento pessoal. Entre os convidados, o presidente da Câmara Municipal, vereador Roberto do Eleven (PSD), falou sobre como encontrou propósito ao servir a comunidade. A conversa também contou com a participação de uma psicóloga com 32 anos de atuação, que abordou a importância da inteligência emocional e espiritual, e de uma professora de dança, que compartilhou sua trajetória de persistência e amor pela arte. A artista plástica responsável pela obra do dia trouxe, em cores e traços, a essência do tema debatido.

O público pode acompanhar o programa pela TV Câmara — canal aberto 12.3; Net 7 e Vivo 9 —, pelo site institucional, aplicativo e também pelo canal oficial no YouTube.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Ministério Público realiza audiência sobre preservação do rio Paraíba do Sul

Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente ouviu comentários e sugestões da sociedade civil.

 

Em audiência realizada no plenário da Câmara Municipal, nesta quarta-feira (28), a divisão regional do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), recebeu representantes da sociedade civil para falar do projeto 100% Paraíba do Sul.

O evento faz parte de uma série de reuniões que o Gaema, destinado na defesa do rio que corta o Vale do Paraíba, está fazendo em 34 cidades e 21 comarcas da região para ouvir comentários e sugestões que tornem mais eficazes o trabalho de recuperação e preservação da principal fonte de recurso hídrico local.

Os promotores Osvaldo de Oliveira Coelho e Renata Bertoni Vita, que integram o grupo, estiveram presentes, assim como os vereadores Amélia Naomi (PT) e Carlos Abranches (Cidadania), membro e relator, respectivamente, da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara, e Milton Vieira Filho (Republicanos). Na apresentação, foram destacados as iniciativas e medidas referentes ao Gaema de Paraíba do Sul, com as metas gerais e regionais, partindo do foco central em saneamento básico, preservação ambiental, efetivação do Código Florestal e mudanças climáticas.

Entre as principais contribuições da sociedade em geral esteve a participação do canoísta Pedro Oliva, que navegou os mais de 1000 quilômetros do rio Paraíba do Sul, indo da nascente à foz em 51 dias ininterruptos, coletando dados e amostras para verificação da qualidade da água por parte de um grupo de cientistas. Ele destacou a importância de existir um trabalho coletivo na região voltada para a via fluvial, não sendo ideal a realização de políticas públicas em cada cidade cuidando apenas do trecho que corta sua localidade.

Outra participação relevante foi a do munícipe Gilson Machado, morador da zona norte de São José dos Campos e que atua na defesa de famílias que residem em loteamentos irregulares. Ele reforçou a importância de se preocupar com rios adjacentes, que desembocam no Paraíba do Sul, como rio Buquira, rio das Cobras e rio do Peixe. Gilson afirmou que o esgoto de vários bairros ainda não regularizados está indo para estes afluentes, sem tratamento, levando poluição para o rio principal.

O ativista Wilson Cabral, professor do ITA, reforçou a necessidade de saneamento básico em loteamentos irregulares da cidade e defendeu políticas específicas para cada município da região, por terem contextos diferentes. Ele aproveitou o espaço para criticar a ausência de previsões para cenários de mudanças climáticas nos planos locais voltados para o meio ambiente e a possibilidade de mudança de destinação de espaços públicos que deveriam ser protegidos por sua função social e ambiental.

O também professor José Moraes Barbosa, que integra a Frente Ambientalista do Vale Paraíba paulista, lembrou que rio que corta a região era considerado um dos 10 mais poluídos do Brasil há pouco mais de uma década e pediu novos estudos para verificar a qualidade atual da água, principalmente com relação a poluentes, como microplásticos e metais pesados.

Presidente do Comitê das Bacias Hidrográficas do rio Paraíba do Sul, Renato Veneziani ressaltou a ausência de entidades capacitadas para fazer estudos técnicos que resultem em projetos consistentes para captar verbas públicas e privadas destinadas à recuperação e preservação ambiental.

A bióloga Flávia Cremonese, presidente do Conselho de Meio Ambiente de Monteiro Lobato, falou do descarte irregular de dejetos por produtores rurais da região no rio Paraíba do Sul, acentuando a necessidade de educação ambiental para a população em geral.

Representando a secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade de São José dos Campos, o diretor de Gestão Ambiental, Juarez Domingues de Vasconcelos, destacou

ações do Poder Executivo na área ambiental, como um programa na região leste sobre soluções para a microbacia local e os manuais de sustentabilidade. Ele afirmou que a prefeitura está engajada na conservação do rio Paraíba do Sul e planeja ações por meio da secretaria para obter este fim, convidando a população para participar dos trabalhos de preservação, semana do meio ambiente e outras iniciativas.

Ao final do encontro, o Gaema afirmou que atua em diversos temas de âmbito regional e ratificou que existe o trabalho dos promotores locais, que cuidam de questões mais específicas. O grupo destacou ainda que recebe presencialmente demandas públicas, representações de entidades e pessoas da sociedade civil, assim como manifestações de forma online, pelo email gaemaps@mpsp.mp.br, e por telefone: (12) 3941-3771 e (12) 99207-4023.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Vereadores aprovam 18 requerimentos na sessão de terça (27)

Somando leitura e votação, foram apreciados 253 documentos, entre requerimentos, indicações, moções, atas e diversos.

 

 

Na 29ª sessão ordinária, realizada nesta terça (27), os vereadores aprovaram 18 requerimentos, além da inclusão dos de números 1576/2025 e 1577/2025, e três atas por votação unânime. Os requerimentos 1497/2025, 1498/2025, 1500/2025, 1502/2025 e 1573/2025 foram rejeitados com 11 votos contrários e nove favoráveis.

Entre os documentos aprovados estão solicitações de informações ao Governo do Estado de São Paulo a respeito da instabilidade no quadro docente na E.E. Profª. Dirce Elias, localizada no bairro dos Freitas, e a falta de fornecimento de alimentação adequada, destinada aos alunos da E.E. Profª. Jeni Davi Bacha, no bairro Buquirinha. À Polícia Militar foram pedidos para intensificar rondas nos bairros Parque Interlagos, Jardim Torrão de Ouro e Jardim Colonial.

Durante a sessão também foi lido um documento remitido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se referindo ao acolhimento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo diretório estadual do partido Cidadania, que resultou na suspensão provisória da eficácia da Emenda à Lei Orgânica nº 90. A Pelom (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal) 1/2023 foi aprovada pela Câmara Municipal no último 15 de maio, permitindo mudança na destinação de áreas públicas pelo poder Executivo.

Este foi um dos temas abordados na tribuna, assim como investimentos do governo federal na cidade; a regularização de bairros para que moradores possam receber serviços de água, esgoto e energia; o trabalho realizado pela Frente Parlamentar em Apoio à Pessoa com Autismo e a valorização dos profissionais da educação em São José dos Campos.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Maio Amarelo: projetos aprovados e em tramitação na Câmara visam modernidade no trânsito

Projetos como a criação de um programa educativo e travessia elevada em frente as escolas foram protocolados este ano.

 

Em 2025, a campanha Maio Amarelo, movimento internacional de mobilização pela redução de acidentes de trânsito, traz como tema “Mobilidade Humana, Responsabilidade Humana”. A preocupação com a mobilidade urbana e o trânsito seguro é tema recorrente nos projetos de lei protocolados e aprovados na Câmara de São José dos Campos.

Entre os projetos apresentados este ano acerca do tema, em tramitação no legislativo, está o PL 3/2025 que institui o programa Educação no Trânsito nas escolas da rede pública de ensino fundamental. A proposta inclui a realização de seminários, palestras, simpósios e dinâmicas de grupo como forma de educação, prevenção e segurança no trânsito.

Outra propositura em tramitação é o PL 253/2025 que dispõe sobre a colocação de travessias elevadas para pedestres em frente às instituições de ensino, públicas e privadas, de São José dos Campos. As travessias deverão estar a uma distância máxima de 10 metros do portão da entrada principal da escola e ter sinalização com placas de advertência de velocidade máxima permitida e de passagem sinalizada de pedestres.

Em 2024, alguns projetos aprovados já são leis na cidade. O uso de sistemas de inteligência por um trânsito seguro está contemplado na lei 10.840/2024 que autoriza a implementação de semáforos interativos, que indicam ao usuário, por sinais sonoros, quando esperar ou atravessar a rua de forma segura; já a lei 11.016/2024 autoriza instalar semáforos antiapagão nas principais avenidas e locais de grande fluxo de veículos.

A prevenção de acidentes por meio de recursos tecnológicos também foi pensada pelos vereadores: a lei 10.852/2024 autoriza a implantação de lombadas eletrônicas em áreas próximas a escolas e a lei 10.851/2024 autoriza a modernização e a revitalização do sistema semafórico da cidade. Para os usuários do Acesso Já, a lei 11.002/2024 autoriza o uso do aplicativo para usuários do serviço de transporte adaptado.

Visando a segurança de ciclistas e idosos tem a lei 10.874/2024 que autoriza a implantação de pontos especiais para parada de bike, com cobertura, bebedouro e torneira; e a lei 10.909/2024 autoriza o credenciamento de estacionamento em vaga preferencial para idosos por meio digital.

Também é realidade em São José dos Campos a faixa azul para motos em avenidas de grande fluxo de veículos. A lei 10.923/2024 autorizou a implantação desse recurso como forma de organizar o espaço compartilhado entre os automóveis e as motocicletas no trânsito.

Para quem usa o aplicativo de celular da Zona Azul, a lei 10.915/2024 disponibiliza novos métodos de pagamento nos parquímetros da cidade, que passou a aceitar cartão de crédito e débito, inserindo ou por aproximação e cartão de débito.

Maio Amarelo 2025

A campanha Maio Amarelo é um movimento internacional de conscientização que busca reduzir acidentes de trânsito e promover um trânsito mais seguro para todos. Em 2025, a campanha enfatiza a importância da mobilidade humana, destacando que o trânsito deve ser um espaço onde todos se sintam seguros e respeitados. 

A mensagem central da campanha deste ano é que “A verdadeira mobilidade humana se constrói quando todos se sentem seguros e respeitados”. Isso significa que todos os usuários da via, sejam motoristas, pedestres, ciclistas ou motociclistas, devem ser considerados e respeitados no trânsito.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Audiência pública na Câmara debate sepultamento digno para natimortos e nascituros

Evento contou com a presença de autoridades políticas, profissionais do direito e da saúde favoráveis ao tema.

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos sediou nesta terça-feira (28) uma audiência pública para discutir o projeto de lei 124/2025, de autoria do vereador Sérgio Camargo (PL). A proposta, em tramitação no legislativo, quer tornar obrigatório o sepultamento de nascituros e de natimortos, independentemente da idade gestacional, do peso corporal ou da estatura do ser humano concebido.

O evento, presidido pelo autor da propositura, contou com a participação remota dos juristas Ives Gandra e Angela Gandra, que defenderam a legitimidade da proposta. Compuseram a mesa o médico e psiquiatra Rafael Teixeira, o advogado Rafael Canisa, a nutricionista especialista na saúde da mulher Ana Lúcia Nutrimãe, e a missionária católica Eliana Ribeiro. Também acompanharam o evento os vereadores Senna e Thomaz Henrique (ambos do PL) e os deputados estaduais Dr. Elton e Letícia Aguiar.

Segundo o vereador Sérgio Camargo, na maioria das vezes, restos fetais oriundos de abortos espontâneos ou legalmente autorizados, incluindo natimortos, com menos de 22 semanas ou peso inferior a 500 gramas são descartados como lixo hospitalar. O parlamentar defende a vida humana desde a concepção e o direito das famílias enlutadas ao sepultamento ou cremação e à declaração de óbito.

Em sua fala, o jurista Ives Gandra citou a recente sanção da lei federal 15.139, de 23 de maio de 2025, que cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A norma assegura cuidados humanizados e apoio psicossocial a mulheres e familiares que enfrentam a perda de bebê durante a gestação, no parto ou logo após o nascimento.

Para ele, a lei federal respalda a criação de projetos como este que tramita na Câmara Municipal, e pode inspirar outras cidades a fazer o mesmo. Sua filha Angela Gandra afirmou que o tema é profundamente humano e o projeto municipal é positivo, pois trata do direito e da liberdade dos genitores em poder decidir entre enterrar ou cremar o filho morto.

A nutricionista Ana Lúcia trouxe sua experiência com relatos de perdas gestacionais, os traumas gerados às mães e a importância delas terem a oportunidade de velar e sepultar os filhos, com acolhimento e respeito. O advogado Rafael Canisa ressaltou detalhes da legislação federal, que garante o direito ao sepultamento ou cremação de fetos e recém-nascidos mortos com a participação dos pais na definição do ritual e na emissão de declaração de óbito com nome, data e local do parto.

Na esfera emocional, o psiquiatra Rafael Teixeira afirmou que 15% das gestações terminam em aborto espontâneo, segundo ele uma realidade comum, e que as mulheres que têm perdas gestacionais possuem um risco de 2 a 5 vezes maior de desenvolver depressão e 3 vezes maior em cometer suicidio. Segundo estudos apresentados por ele, a oportunidade da mãe ver e segurar o bebê natimorto reduz as chances de desenvolver esses transtornos.

As fases do luto também foram assuntos abordadas na audiência. A psicóloga Maria Cristina Esteves explicou que existem fases nesse processo de interrupção da gestação após a perda do bebê: negação, raiva, barganha e aceitação, e que não há uma ordem lógica dessas manifestações. Ela ainda explicou que o luto pode ser complexo por falta de um corpo para enterrar e a oportunidade de ter um sepultamento digno pode evitar danos psíquicos.

A cantora e missionária Eliana Ribeiro apresentou seu trabalho de 30 anos evangelizando mulheres e a possibilidade de unir os aspectos espiritual e humano nesse trabalho de evangelização. Falou também da importância da sociedade falar mais sobre o tema e levar mais conhecimento às pessoas.

Algumas mães presentes foram convidadas a fazer uso da palavra e relataram suas experiências com perdas gestacionais e como buscaram apoio para lidar com este trauma. O evento, aberto ao público, tinha na plateia cerca de 130 pessoas entre lideranças religiosas, profissionais da área da saúde e membros da sociedade civil que desejam ampliar o debate sobre o tema.

Foto: Cleverson Nunes/ CMSJC.

Câmara aprova mudanças na composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Também foi aprovada proposta que declara o poeta Cassiano Ricardo patrono da Educação Joseense.

 

Nesta quinta-feira (22), os vereadores aprovaram por unanimidade 6 projetos de lei, dois requerimentos e fizeram a leitura de outros 13 processos, que começam a tramitar no legislativo.
Entre os aprovados, o PL 216/2025, de autoria do poder Executivo, que altera a lei 5.101, de 1997, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR). A proposta altera a composição do conselho que passa a ter um titular e um suplente indicados por associação ou entidade de classe de engenheiros ou arquitetos; da indústria, comércio ou serviço; e advogados. A redação anterior especificava que o titular e o suplente fossem da Associação de Engenheiros e Arquitetos de São José dos Campos – AEA; Associação Comercial e Industrial de São José dos Campos – ACI; e de entidades de classe da cidade.

De acordo com o projeto, a mudança atende solicitação do próprio CMDR para aprimorar os mecanismos de escolha dos representantes da sociedade civil. A alteração será de natureza organizacional, que não implica em impacto orçamentário ou aumento de despesas para o município. Outra proposta aprovada, o PL 166/2025, declara o poeta e jornalista Cassiano Ricardo como patrono da Educação Joseense. Nascido em São José dos Campos, pertenceu ao Conselho Federal de Cultura, à Academia Paulista de Letras e à Academia Brasileira de Letras. É o autor de obras como Os sobreviventes, A flauta de Pã, Vamos caçar papagaios, Martim Cererê, entre outros, e recebeu diversos prêmios por sua produção literária.

Os parlamentares também aprovaram o reconhecimento de utilidade pública para a Associação de Amigos, Moradores e Empreendedores da Região Sul de São José dos Campos (AMASATÉLITE) e deram o nome do Papa Francisco ao Centro Especializado em Reabilitação III (CER III). Além da concessão de título de Cidadão Joseense ao Cel PM Luís Fernando Alves, comandante do CPI-1.

Adiados os projetos de lei 244/2017, 103/2022, 17/2023, 255/2023, 96/2025, 152/2025, 158/2025 e PLC 4/2025.

Projetos aprovados:

PL 216/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei nº 5.101, de 30 de setembro de 1997, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. 

PL 166/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Declara Cassiano Ricardo patrono da Educação Joseense.

PL 185/2025 – Autoria: Ver. Sérgio Camargo – Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos, Moradores e Empreendedores da Região Sul de São José dos Campos – AMESATÉLITE.

PL 197/2025 – Autoria: Ver. Roberto do Eleven – Denomina a Viela que liga a Rua Antônio Sudário, entre o nº 218 e 202, à Rua Alcides Salgado, bairro Campos de São José, de Viela Antônio Vicente Batista.

PL 198/2025 – Autoria: Ver. Roberto do Eleven – Denomina a Viela que liga a Rua Joaquim Gonçalves, ao lado do nº 305, à Rua Maria Julia Dias Veneziane, ao lado do nº 865, bairro Chácara Pousada do Vale, de Viela José Claudio Correia da Luz.

PL 217/2025 – Autoria: Vers. Zé Luís, Gilson Campos e Sidney Campos – Denomina o Centro Especializado em Reabilitação III (CER III), localizado na Rua Antonio Campos Mello, s/n, Bosque dos Eucaliptos, de Centro Especializado em Reabilitação III (CER III) Papa Francisco.

PDL 11/2025 – Autoria: Ver. Senna – Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Senhor Cel PM Luís Fernando Alves Comandante do CPI-1.

Requerimento 1506/2025 – Autoria: Ver. Senna – Requer autorização legislativa para representar esta Casa de Leis, com ônus para o erário, no período de 5 a 7 de junho de 2025 na Câmara dos Deputados em Brasília/DF. 

Requerimento 1507/2025 – Autoria: Ver. Sérgio Camargo – Requer autorização plenária para representar esta Edilidade, com ônus, no II Grande Encontro em Defesa da Vida, que será realizado no dia 10 de junho de 2025, das 8h30 às 11h30, na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Frente Parlamentar planeja ações de saúde pública pelas pessoas com Síndrome de Down

Vereadores conversam com especialista e mães de crianças com Trissomia 21.

 

 

A Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Síndrome de Down se reuniu nesta quinta-feira (22) para discutir melhorias no atendimento e acolhimento de crianças com esta condição e seus familiares. Estiveram presentes os vereadores  Amélia Naomi (PT), Carlos Abranches (Cidadania), Claudio Apolinario (PSD), Fabião Zagueiro (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Renato Santiago (União), Senna (PL), Sérgio Camargo (PL) e Sidney Campos (PSDB).

Nesta primeira reunião da frente no ano, os parlamentares decidiram utilizar o encontro para ouvir pais e uma especialista na área da saúde. Foram convidadas a pediatra Patrícia Bolfarini Franco Silva e familiares de crianças residentes na cidade com esta condição para ajudar a fixar diretrizes e planejar as primeiras ações.

Inicialmente, Taiz, mãe da Elis (2 anos), e Juliana, mãe do Bernardo (7 anos), reforçaram a importância de uma frente de trabalho específica sobre o tema, para ajudar na evolução do atendimento médico e acolhimento de crianças atípicas. Elas destacaram os desafios que enfrentam desde que receberam o diagnóstico da síndrome, muitas vezes apenas na hora do parto, e a dificuldade de inserção dos filhos em instituições de ensino.

Na sequência, a médica fez uma apresentação da Síndrome de Down, mostrando os três principais aspectos desta condição: as características físicas (fenótipo), especialmente no rosto, a fraqueza muscular e o comprometimento intelectual. Ela reforçou que o atendimento precoce é fundamental para garantir o máximo de avanço para uma vida com qualidade.

A especialista no atendimento de crianças e jovens com Trissomia 21 (outro nome dado à síndrome) destacou que esta alteração genética acontece, em média, em um a cada 700 bebês nascidos vivos no Brasil, como forma de dimensionar o tamanho do desafio que o poder público tem para lidar com a questão. De acordo com a doutora, políticas públicas direcionadas são imprescindíveis para evitar a disparidade de desenvolvimento entre quem tem condições de arcar com cuidados particulares e quem está em situação de vulnerabilidade social.

Os vereadores acolheram as sugestões concretas das convidadas como os primeiros passos que a frente parlamentar pode dar neste ano. As principais delas foram a busca pela construção de um centro especializado e o fornecimento de capacitação a pediatras de sala de parto para o primeiro contato da mãe com o recém-nascido, já que muitas vezes é apenas nesta hora que a família fica sabendo que o bebê tem Síndrome de Down. Também foi solicitado melhoria no acesso a diversos exames, principalmente o de cariótipo, que determina qual tipo de Trissomia 21 a criança tem, facilitando assim a definição do plano de tratamento. Outras demandas incluíam a realização de um censo, para ajudar a determinar o tamanho do contingente a ser atendido pelo poder público local, e a contratação de um geneticista para a rede de saúde da cidade, que é importante no diagnóstico de diversas doenças e síndromes.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Audiência pública na Câmara detalha arrecadação e despesas do município

Balanço das receitas e despesas reforça o compromisso com a transparência pública.

 

 

A Câmara de São José dos Campos sediou, nesta quarta-feira (21), audiência pública de prestação de contas da Prefeitura, referente ao primeiro quadrimestre de 2025. Durante o encontro, a Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças apresentou os dados atualizados sobre arrecadação e despesas do município, acompanhada pelo vereador Carlos Abranches (Cidadania), relator suplente da Comissão Permanentes de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara.

No período, que compreende os quatro primeiros meses do ano, a arrecadação total foi de R$ 1,808 bilhão, valor próximo da estimativa inicial de R$ 1,810 bilhão. As despesas somaram R$ 1,516 bilhão, resultando em um superávit de R$ 291 milhões (19,2%). Entre os principais tributos arrecadados estão o ICMS, com R$ 362 milhões, o IPTU, com R$ 245 milhões, o ISS, com R$ 220 milhões, e o IPVA, com R$ 143 milhões.

As receitas vinculadas ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e à Saúde representaram R$ 223 milhões e R$ 93 milhões, respectivamente. De acordo com o secretário de Gestão Administrativa, José Nabuco, os maiores investimentos foram destinados à saúde, que liderou os gastos com R$ 266 milhões, seguida pela educação, com R$ 153 milhões.

As audiências públicas de metas fiscais acontecem regularmente em fevereiro, maio e setembro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses encontros são fundamentais para garantir que a população tenha acesso às informações sobre o uso dos recursos públicos e para que o Poder Legislativo cumpra seu papel fiscalizador.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Frente Parlamentar do Autismo debate atendimento especializado para crianças atípicas

Encontro reuniu representantes do poder público a familiares de pessoas com TEA.

 

 

A Frente Parlamentar em Apoio à Pessoa com Autismo realizou na manhã desta quarta (21), a primeira reunião do ano com familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e representantes do poder público. Estavam presentes os vereadores Marcão da Academia (PSD), que presidiu o encontro, Amélia Naomi (PT), Claudio Apolinario (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Gilson Campos (PRD), Milton Vieira Filho (Republicanos), Senna (PL), Sérgio Camargo (PL) e Sidney Campos (PSDB).

O encontro serviu para escutar as demandas da população sobre o autismo e trazer respostas do poder Executivo, representado por integrantes das secretarias de Mobilidade Urbana, Esporte e Qualidade de Vida, Saúde, Apoio Social ao Cidadão e Educação e Cidadania. Também participou da reunião um representante da Rede de Inclusão ao Autista – RIA, que executa um trabalho de identificação, monitoria e inclusão a munícipes com diagnóstico de TEA nos serviços públicos, conforme a necessidade de cada um.

Na apresentação, os vereadores destacaram o retorno das reuniões públicas para tratar do tema, ressaltando a importância de contar com a presença de membros do poder público e familiares de pessoas com TEA em busca de melhorias no atendimento. Eles também falaram sobre projetos de lei em tramitação e a legislação municipal voltados para as pessoas autistas, assim como serviços que podem ser aprimorados, como transporte adaptado, capacitação de profissionais de apoio na educação especial e amparo psicológico e social.

Durante a reunião, pessoas inscritas para falar apresentaram demandas diversas e questionamentos acerca dos serviços prestados, como a diferença de atendimento entre menores atípicos no ambiente escolar. Foi argumentado que enquanto alguns alunos são acompanhados por profissionais particulares especializados em tempo integral, outros não dispõem da mesma condição, ou seja, sem acompanhamento ou com acompanhamento parcial, o que tem gerado diferença no desenvolvimento da autonomia e transtornos adicionais.
Familiares de pessoas com TEA ressaltaram a falta de um centro especializado em reabilitação na cidade e de um espaço de referência para atendimento ao autista, além da ausência de especialistas em casas sensoriais públicas e privadas. Outro ponto levantado pelos familiares foi a ausência ou deficiência nos serviços de atendimento multidisciplinar, musicoterapia, equoterapia e salas sensoriais de apoio.

Em resposta às demandas apresentadas, os representantes das secretarias e também os parlamentares salientaram que está em construção no Bosque dos Eucaliptos, zona sul, um centro especializado em reabilitação que vai atender pacientes com deficiência física, intelectual e auditiva da cidade. Foi informado também que desde 2021 o município emitiu mais de 2.300 carteiras de identificação de pessoas com TEA; na área da saúde, a prefeitura busca a ampliação no atendimento da neuropediatria; na mobilidade, a fila de espera para o transporte adaptado, que hoje atende 255 autistas, foi zerada; no esporte mais de 180 alunos com autismo participam de turmas específicas em oito modalidades; além da emissão em prazo adequado do Plano Educacional Individualizado – PEI, um documento que descreve as necessidades, metas e estratégias de ensino para um aluno com necessidades educacionais específicas.

Os vereadores ainda destacaram o funcionamento do sistema unificado RIA, criado em 2019, como ação concreta do trabalho da Câmara Municipal por meio da Frente Parlamentar. Um representante do Conselho Tutelar também esteve presente na reunião e destacou o papel da entidade no cuidado das crianças e adolescentes, incluindo as atípicas.

Demais demandas dos participantes foram anotadas pelas agentes das secretarias e pelos próprios membros da Frente Parlamentar, que farão novos encontros com o intuito de avançar na pauta, inclusive apresentando sugestões acerca do tema à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que estabelece as prioridades e metas da administração municipal para o próximo ano.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Comissão de Educação debate inclusão de crianças atípicas no ensino público

Durante a reunião, os vereadores também definiram realização de audiências públicas no segundo semestre.

 

A Comissão de Educação e Promoção Social se reuniu nesta terça-feira (20) para definir o planejamento de ações no ano de 2025. Estiveram presentes no encontro os vereadores Claudio Apolinario (PSD), presidente da comissão, Juliana Fraga (PT) e Fernando Petiti (PSDB).

No encontro, o presidente apresentou sugestões de atuação ao longo do ano, destacando missão, pilares estratégicos e valores que nortearão as ações da comissão. Entre as principais estratégias está o acompanhamento do plano de trabalho da secretaria municipal de Educação e fiscalização dos atos do poder Executivo.

Um assunto que ganhou destaque foi a inserção de crianças atípicas na escola pública. Os parlamentares reforçaram a importância de trabalhar no acolhimento de pais e filhos que se encontram nesta realidade. Este, inclusive, foi um dos temas propostos para uma das duas audiências públicas, promovidas pela Comissão, previstas para o segundo semestre de 2025.

Ao final da reunião, os vereadores sugeriram datas para os próximos encontros da Comissão de Educação e definiram quais escolas serão visitadas a partir do próximo mês, para verificação presencial de demandas da rede pública municipal.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 32 requerimentos na sessão desta terça (20)

 

Somando leitura e votação, foram apreciados 206 documentos, entre requerimentos, indicações, moções, atas e diversos.

 

 

Na 27ª sessão ordinária, realizada nesta terça (20), os vereadores aprovaram 32 requerimentos, contando a inclusão do de número 1503/25, e duas atas por votação unânime. Os requerimentos 1472/25, 1477/25, 1480/25, 1492/25, 1494/25 e 1447/25 foram retirados da pauta.

Entre os documentos aprovados está uma solicitação ao Corpo de Bombeiros para intensificar inspeções de segurança no Hospital Municipal. Também pedidos de informações à Prefeitura sobre o encerramento do Projeto Guri em São Francisco Xavier e ao Governo do Estado a respeito do término das atividades do Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos.

Também foi aprovada a criação de três novas Frentes Parlamentares: em Defesa da Educação Confessional; em Combate à Perturbação do Sossego; e das Mulheres.

Na tribuna foram abordados temas como violência contra crianças, adolescentes e mulheres, problemas de infraestrutura na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Pedro de Alcântara, no residencial Dom Pedro I, combate ao movimento chamado “Fluxo” e melhorias no sistema viário no Jardim das Indústrias e Jardim Pôr do Sol.

 

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Projeto de lei propõe transparência nas nomeações da administração pública em São José

Iniciativa quer garantir que cargos estratégicos sejam ocupados por profissionais preparados para a função.

 

 

A transparência na gestão pública é um dos pilares para o bom funcionamento da democracia. Pensando nisso, o vereador Thomaz Henrique (PL) apresentou o projeto de lei 469/2024, que está em tramitação na Câmara de São José dos Campos. A proposta busca tornar obrigatória a apresentação de currículo acadêmico e profissional, além de justificativa formal, para todas as indicações e nomeações de secretários municipais e gestores de entidades da administração pública indireta.

O objetivo do projeto é garantir que cargos de liderança na administração municipal sejam ocupados por pessoas qualificadas, com experiência comprovada e formação adequada. Segundo o texto, os currículos devem ser apresentados em formato digital aberto, conforme a legislação vigente, e as justificativas devem conter critérios claros, como competência técnica e confiança na pessoa indicada.

Caso aprovado, o projeto também exigirá que os servidores já nomeados apresentem seus currículos em até 90 dias após a promulgação da lei. A iniciativa reforça o compromisso com a ética e a responsabilidade na gestão pública, promovendo mais transparência e segurança para a população sobre quem ocupa cargos estratégicos na cidade.

Decorrido o prazo para apresentação de emendas, o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Economia e contrário na Comissão de Justiça. Agora, o projeto aguarda ser pautado em sessão ordinária para votação, sem prazo para inclusão.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Vereadores aprovam proposta que permite mudança na destinação de áreas públicas

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município foi aprovada em segundo turno com 15 votos favoráveis.

 

 

Na tarde de quinta-feira (15), os vereadores aprovaram cinco projetos. Entre eles a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) 1/2023, encaminhada pelo Executivo, que altera o artigo 258 da Lei Orgânica do Município, de 1990, para viabilizar a mudança de destinação de áreas públicas, como as institucionais, em loteamentos. A aprovação em segundo turno contou com 15 votos favoráveis e 6 contra.

Votada em dois turnos, a proposta recebeu 14 votos favoráveis e 7 contrários em primeiro turno durante a 18ª sessão ordinária do dia 10 de abril. A aprovação requer voto favorável de dois terços dos vereadores (14 dos 21) nos dois turnos com intervalo mínimo de 10 dias.

No ano passado, a Câmara aprovou a lei complementar 682/24, que estabelece as hipóteses de alteração por venda (alienação) e permuta, a exemplo de construção de moradias em programa habitacional e obras de mobilidade urbana (alargamento e conexões viárias), exigida a compensação da área desafetada.

Também foram aprovados, de forma unânime, outros quatro processos: a realização anual da Agrotech – Feira Internacional da Tecnologia do Agronegócio, sempre no mês de setembro; a concessão de título de “Cidadã Joseense” para Neusa Rodrigues Pinheiro, conhecida como Neuza do Cachorro-quente, além de duas denominações, de área de lazer e verde, acompanhada por familiares dos homenageados.

Durante a sessão foram lidos 25 novos projetos, que começam a tramitar na Casa, e adiados os seguintes processos: 103/2022, 332/2022, 17/2023, 255/2023, 469/2024, 49/2025, 76/2025, 103/2025, 108/2025, 131/2025, 139/2025, 160/2025 e 166/2025.

Projetos aprovados:

PL 12/2025 – Autoria: Ver. Senna – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos a realização da Agrotech – Feira Internacional da Tecnologia do Agronegócio realizada, anualmente, na cidade

PL 43/2025 – Autoria: Ver. Rafael Pascucci – Denomina a Área de Lazer localizada na Rua Heitor Antunes Pereira, ao lado da Paróquia São Bento, Bairro Cidade Morumbi, de Praça Pedro Alcino Filho – “Pai Pedro”.

PL 175/2025 – Autoria: Ver. Rogério da ACASEM – Denomina a área verde 1, localizada na Rua José Carlos Rodrigues Costa, no Loteamento SetParque, de área verde Benedita Aparecida Bartollo Moraes.

PDL 9/2025 – Autoria: Ver. Rogério da ACASEM – Concede o título de “Cidadã Joseense” a Sra. Neusa Rodrigues Pinheiro.

PELOM 1/2023 – Autoria: Poder Executivo – Altera o artigo 258 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990. 

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Câmara lança hotsite sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026

Na página temática é possível encontrar um formulário com espaço para participação popular na elaboração do orçamento.

 

 

Já está disponível no site da Câmara Municipal uma página temática com informações sobre o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2026 (PL 245/2025), protocolado pelo poder Executivo. O hotsite foi criado para que a população possa entender e participar das discussões sobre o orçamento da cidade para o ano que vem.

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades e metas da administração municipal para o próximo ano, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Para 2026, a receita total está estimada em R$ 4,38 bilhões.

Quem quiser contribuir pode enviar sugestões até o dia 6 de junho, por meio de um formulário online disponível na página temática. Na LDO, o munícipe pode sugerir prioridades de investimento, metas fiscais, políticas públicas, aumento de despesas com pessoal e outras questões relevantes para a organização da cidade.

No hotsite ainda é possível conhecer o inteiro teor do projeto de lei e acessar notícias e reportagens da TV Câmara sobre o assunto. Além disso, está disponível o ato da Mesa Diretora com o regulamento da audiência pública, a ser promovida pela Câmara, com o objetivo de estimular a participação popular e garantir maior transparência ao processo de elaboração da lei.

A audiência pública será no dia 4 de junho, às 18h30, no plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 7 da Net e 9 da VIVO). Os cidadãos que se inscreverem no início do evento poderão falar por até 3 minutos. Tanto as sugestões orais quanto as enviadas digitalmente e as protocoladas por escrito serão analisadas pelos vereadores membros das Comissões de Justiça e Economia e poderão ser aproveitadas em emendas ao projeto.

O projeto de lei sobre a LDO 2026, em tramitação na Câmara, foi incluído na pauta e lido na 24ª sessão ordinária, dia 8 de maio. O acesso à página temática é pelo site da Câmara, por meio de um ícone no canto superior direito, ou digitando www.camarasjc.sp.gov.br/ldo.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Frente Parlamentar em Defesa da Vida promove primeira reunião do ano na Câmara

Durante o encontro os vereadores discutiram novas diretrizes, temas sociais e propuseram mudança no nome da frente.

 

 

Na manhã de terça-feira (13), os vereadores que compõem a Frente Parlamentar dos Legisladores em Defesa da Vida e da Família participaram da primeira reunião do ano na Câmara Municipal. O encontro teve como objetivo discutir a criação de um manual de funcionamento da frente, com regras para composição, definição do trabalho a ser realizado, periodicidade das reuniões e levantamento de temas relevantes tratados em outras legislaturas, além da liberdade de atuação dos parlamentares.

Estiveram presentes os vereadores Sérgio Camargo (PL), que presidiu a reunião, Lino Bispo (PL), Rogério da Acasem (Progressistas), Senna (PL) e Sidney Campos (PSDB).

Entre as pautas debatidas está a divulgação nacional de procura por atendimento médico em unidades de saúde por pessoas que se identificam como “mães” de bebês reborn, bonecos realistas, utilizando inclusive vagas de estacionamento para gestantes e buscando serviços jurídicos. Os vereadores destacaram a necessidade de estratégias que inibam este tipo de conduta, caso chegue ao município, considerando que tal ação prejudica os serviços de saúde, ocupando espaços destinados a pacientes reais.

Também foi discutida a importância da assistência às gestantes e às famílias na área da saúde, como criação de políticas públicas para prevenção de doenças e uso de drogas e álcool. Na educação, o combate ao ensino de ideologias que possam prejudicar as famílias, e o incentivo aos valores como respeito e responsabilidade. E, na segurança, o reforço do policiamento nos bairros em casos de violência doméstica e sexual, além do ambiente escolar, com instalação de câmeras de monitoramento e rondas.

O vereador Sérgio Camargo (PL) ressaltou que a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família não se limita ao debate sobre o aborto, mas se estende à proteção da vida em todas as suas fases, desde a gestação até a vida adulta. Por este motivo, os parlamentares decidiram alterar o nome para Frente Parlamentar em Defesa da Vida, da Família e da Dignidade Humana, mudança oficializada por meio de requerimento verbal aprovado em sessão ordinária realizada no mesmo dia.

Por fim, foi aprovada a criação de um ofício, a ser enviado à Prefeitura, solicitando informações sobre quantas escolas municipais promoveram comemoração pelo Dia das Mães este ano, conforme a lei municipal 9.510/2017, que autoriza a celebração da data nos estabelecimentos de ensino.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 44 requerimentos na sessão de terça (13)

 

Somando leitura e votação, foram apreciados 389 documentos, entre requerimentos, indicações, moções, atas e diversos.

 

 

Na 25ª sessão ordinária, realizada nesta terça (13), os vereadores aprovaram 44 requerimentos e três atas por votação unânime, rejeitando o requerimento 1402/25 por 12 votos contrários e oito favoráveis e os de número 1396/25, 1403/25, 1405/25, 1406/25, 1407/25 e 1408/25 por 11 a nove. O requerimento 1244/25 foi retirado da pauta.

Entre os pedidos aprovados estão solicitações para a Polícia Militar de aumento do policiamento no distrito de Eugênio de Melo e nos bairros Parque do Ipê, Bom Retiro e Bairrinho, além de informações para a prefeitura sobre a infraestrutura predial e elétrica do Hospital Municipal.

Também foi criada a Frente Parlamentar da Vaquejada, do Rodeio, do Laço e das modalidades esportivas equestres. Outra aprovação durante a sessão foi a do requerimento 1415/25, para inclusão do termo “Dignidade Humana” ao nome da Frente Parlamentar dos Legisladores em Defesa da Vida e da Família.

Na tribuna foram abordados temas como a criação de um centro de referência para pessoas com síndrome de down, fechamento do Centro de Ressocialização Feminino, celebração do Dia das Mães e dos Pais nas escolas públicas do município, rastreamento de crianças e adolescentes com autismo em caso de desaparecimento e vazamentos de esgoto provocando afundamento de asfalto no bairro Nova Michigan.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Câmara concede título de Cidadão Joseense ao médico e professor Luiz Antonio Vane

Homenageado é diretor-geral da Faculdade de Ciências Médicas Humanitas e integra o Conselho Municipal de Saúde.

 

 

A Câmara entregou o título de Cidadão Joseense ao professor dr. Luiz Antonio Vane nesta sexta-feira (9), em sessão solene. A honraria foi concedida pelo decreto legislativo 65/2024, proposto pelo vereador Fernando Petiti (PSDB). Também prestigiaram o evento representantes da Humanitas, faculdade da qual o novo cidadão do município é diretor-geral.

Além do autor da homenagem, compuseram a mesa, os diretores da mantenedora Humanitas, professores drs. José Mariano Soares de Moraes e Ricardo Campello da Conceição; o diretor de ensino, pesquisa e extensão da faculdade, dr. Rinaldo Henrique Aguilar da Silva; e o professor e filho do homenageado, dr. Matheus Fachini Vane.

Petiti lembrou da extensa carreira do médico, que nasceu em Marília-SP, em 1950, e formou-se aos 26 anos na Universidade Estadual Paulista (Unesp), em Botucatu-SP, onde posteriormente recebeu o título de Professor Emérito. Na década de 80, concluiu Mestrado, Doutorado e virou professor, ocupando posições de destaque na Unesp e na Sociedade Brasileira de Anestesiologia.

Em 2013, iniciou a atuação em São José dos Campos, como diretor-geral da recém-criada Faculdade de Ciências Médicas (Humanitas), centro de ensino que revolucionou a formação médica na cidade. Seis anos depois, foi eleito para o Conselho Municipal de Saúde joseense, o qual integra até hoje, além de participar de comissões de educação.

Colegas de trabalho da Humanitas saudaram o homenageado, reforçando a fundamental participação na concepção e instalação da Faculdade de Ciências Médicas em São José dos Campos, suprindo uma carência de formação na área da saúde na região do Vale do Paraíba. Dr. Matheus falou sobre a emoção de homenagear o pai e dos feitos relevantes que o inspiraram a seguir a mesma profissão.

Um vídeo trouxe imagens da trajetória pessoal e profissional do médico Luiz Antonio e a bateria da Faculdade Humanitas também fez uma apresentação como forma de homenagem a um dos principais responsáveis pela existência do centro de ensino.

Ao receber a honraria, dr. Luiz Antonio agradeceu o vereador Fernando Petiti pela homenagem e aos demais parlamentares pela aprovação unânime do projeto que concedeu o título. Emocionado, ele demonstrou gratidão pelo carinho recebido dos familiares e companheiros de profissão, afirmando que eles foram fundamentais nas conquistas ao longo da carreira.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 tramita na Câmara Municipal

Proposta entrou na pauta para leitura na última sessão ordinária (8) e será objeto de audiência pública.

 

Tramita na Câmara Municipal o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, 245/2025. A proposta foi incluída para leitura na sessão da última quinta-feira (8) e possui anexos de Riscos e Metas Fiscais, edital, atas e solicitações de audiências públicas, devendo ser votado até julho.

A LDO é um documento que precisa ser produzido anualmente pela prefeitura e aprovado pelo legislativo municipal orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, buscando equilibrar receitas e despesas da cidade. Para 2026, a arrecadação projetada é de R$ 4,38 bilhões, sem contar o regime de previdência dos servidores. Impostos e taxas contribuirão com R$ 1,55 bi e os repasses do governo federal devem somar R$ 2,6 bi.

Após ser lida na 24ª sessão ordinária, o projeto da LDO está com prazo aberto para emendas até a próxima terça, dia 20 de maio. Ao mesmo tempo, o processo aguarda parecer jurídico da Procuradoria Legislativa da Casa.

No cronograma, até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias está previsto o lançamento de um hotsite no portal oficial da Câmara Municipal, no qual a população terá a oportunidade de entender e participar das discussões do processo. Ainda antes da apreciação final por parte dos vereadores haverá uma audiência pública, promovida pelo legislativo, quando os cidadãos poderão fazer sugestões para incrementar a LDO do próximo ano.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Vereadores aprovam propostas de saúde odontológica e financiamento para mobilidade

Projeto sobre doação de área para infraestrutura educacional também foi aprovado na 24ª sessão do ano.

 

Na sessão ordinária desta quinta-feira, a 24ª do ano, os vereadores votaram 4 projetos, um requerimento incluído na pauta e fizeram a leitura de outros 35 processos que começam a tramitar.

Entre os aprovados por unanimidade está o PL 23/2025, apresentado pelo vereador Marcão da Academia (PSD), que permite que a prefeitura implante atendimento odontológico 24 horas de urgência e emergência no Hospital Clínica Sul. E o PL 515/2024, de autoria do vereador Zé Luís (PSD), que declara de utilidade pública municipal a Associação das Figureiras Arteiras da Santa Cruz, que promove a arte como meio de desenvolvimento econômico e social para mulheres da comunidade Santa Cruz.

Também foram aprovadas duas propostas do poder Executivo em rito urgente: de forma unânime o PL 203/2025, que revoga o art. 3º da lei nº 10.913, de 2024, autorizando a Prefeitura a desafetar e doar área pública do município, destinada à prestação de serviços públicos, para a Fazenda Pública Estadual visando a construção de uma escola estadual. A mudança se faz necessária para adequar a legislação municipal com as normas definidas pelo governo do estado e assim viabilizar a doação da área.

Já o PLC  7/2025, aprovado com 14 votos favoráveis e 7 contrários, propõe alterações na Lei Complementar 684, de 2024. A matéria altera alguns artigos da lei que permitem ao município contratar financiamento de R$60 milhões com a Caixa Econômica Federal para a aquisição de 12 ônibus elétricos, com garantia da União. A mudança redacional proposta permite agora que essa contratação ocorra com ou sem a garantia da União. Caso seja firmado sem garantia da União, o município terá que cumprir alguns pré-requisitos como contrapartida.

Um requerimento incluído na pauta durante a sessão e aprovado por unanimidade, de autoria do vereador Sérgio Camargo (PL), parabeniza o cardeal norte-americano Robert Francis Prevost, eleito papa nesta quinta-feira, no Vaticano. O pontífice, que vai comandar a Igreja Católica nos próximos anos, usará o nome de Leão XIV e é o sucessor do papa Francisco falecido no último dia 21 de abril.

Durante a sessão também entrou na pauta para leitura o PL 245/2025, de autoria do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2026. A proposta é a base do planejamento financeiro da cidade e define as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte, além de servir de orientação para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que detalha como os recursos públicos serão aplicados.

Ainda foram adiados os projetos de lei 237/2021, 103/2022, 17/2023, 255/2023, 345/2024, 351/2024, 371/2024, 469/2024 e 114/2025.

Projetos aprovados:

PL 203/2025 – Autoria: Poder Executivo – Revoga o art. 3º da Lei nº 10.913, de 24 de maio de 2024, que “Autoriza a Prefeitura Municipal a desafetar e doar área de domínio público do Município pertencente à classe de bens de uso especial à Fazenda Pública Estadual para construção de escola estadual.”

PL 515/2024 – Autoria: Ver. Zé Luís – Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Figureiras Arteiras da Santa Cruz.

PL 23/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza o Poder Executivo implantar atendimento odontológico 24 horas para atendimento de urgência e emergência no Hospital Clinica Sul e dá outras providências.

PLC 7/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei Complementar nº 684, de 16 de agosto de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.”.

Requerimento 1289/2025 – Autoria: Sérgio Camargo – Parabeniza o Cardeal Robert Francis Prevost, eleito Sua Santidade o Papa Leão XIV.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Câmara Municipal lança Frente Parlamentar em Apoio e Valorização da Cultura Joseense

Cerimônia trouxe falas sobre incentivo a produções culturais e artísticas e a criação de políticas públicas na área.

 

Foi lançada nesta quarta (7), na Câmara Municipal, a Frente Parlamentar em Apoio e Valorização da Cultura Joseense. O evento, que reuniu vereadores, artistas, gestores culturais e representantes da sociedade civil, marcou o início de um trabalho que visa fortalecer a produção cultural de São José dos Campos.

A cerimônia foi presidida pelo vereador Carlos Abranches (Cidadania) e contou com a presença das vereadoras Amélia Naomi e Juliana Fraga (ambas do PT), que com ele compõem a nova frente parlamentar. Em suas falas, os vereadores destacaram o compromisso do legislativo com o fortalecimento das políticas públicas na área.

Os presentes acompanharam uma apresentação, pelo artista e gestor local André Ravasco, das iniciativas culturais do município, como as Casas de Cultura e a Fundação Cultural Cassiano Ricardo (FCCR), e o incentivo à ampliação do tema em espaços e equipamentos públicos. O momento incluiu ainda uma intervenção poética da artista Zenilda Lua, que recitou um poema autoral escrito para o lançamento, com destaque para a democratização de acessos e o incentivo a produções locais.

Convidados para compor a mesa e falar sobre a cultura como ferramenta social, o sociólogo e ex-presidente da FCCR, Alcemir Palma, falou sobre a importância do Sistema Municipal de Cultura na formulação e implantação de políticas públicas, e a escritora, atriz e diretora da Companhia Cultural Bola de Meia, Jacqueline Baumgratz, incentivou a participação em conselhos e planos de cultura como ferramentas essenciais para a gestão e desenvolvimento de políticas culturais.

O lançamento da Frente Parlamentar contou o prestígio de figuras públicas que residem em São José dos Campos: a musicista Raquel Aranha, vencedora do processo participativo do Plano Nacional de Cultura com a proposta de proteção ao patrimônio musical brasileiro, e o produtor executivo Marcelo Torres, que atuou em grandes produções do cinema nacional, como Ainda Estou Aqui e Central do Brasil, e hoje reside na cidade, onde montou uma produtora audiovisual.

Durante o evento, os vereadores presentes explicaram ao público a importância de uma frente parlamentar no debate sobre temas de interesse público. Eles também informaram que ainda este mês os membros da Frente se reunirão com artistas para a criação de uma comissão de cultura com o intuito de acompanhar a produção do sistema cultural da cidade. Além dos três parlamentares presentes, também fazem parte da Frente Parlamentar em Apoio e Valorização da Cultura Joseense os vereadores Fernando Petiti (PSDB) e Senna (PL),

Ao fim do evento, os presentes acompanharam a apresentação musical dos artistas locais Acácio Oliveira e Vania Nascimento.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC

Frente Parlamentar do Rio Paraíba e Comissão de Meio Ambiente debatem saneamento básico

Engenheiro do COMAM participou da reunião e apresentou a situação do tratamento de esgoto na cidade para os vereadores.

 

A Frente Parlamentar em Defesa e Preservação do Rio Paraíba do Sul e a Comissão de Meio Ambiente realizaram, nesta terça-feira (6), uma reunião conjunta na Câmara Municipal com representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM). Na pauta o tratamento do esgoto da cidade e denúncias envolvendo a qualidade da água e descartes irregulares no rio, em diversas regiões da cidade.

Estavam presentes os vereadores Amélia Naomi (PT), Carlos Abranches (Cidadania), Juliana Fraga (PT), Lino Bispo (PL) e Thomaz Henrique (PL). A reunião contou com a participação do engenheiro hídrico responsável pela câmara técnica do COMAM, João Luiz Godoy, que apresentou dados técnicos sobre a situação do saneamento no município.

Segundo o engenheiro, 99,01% do esgoto de área urbana é coletado e 100% tratado. Ele também apresentou denúncias de descarte irregular de resíduos em bairros cortados pelo rio Paraíba do Sul como Vila Cristina e Jardim Guimarães, além da ponte Maria Peregrina, e dos córregos da Ressaca e Senhorinha.

Durante a reunião, também foi informado por Godoy que a Sabesp, companhia responsável pelo saneamento da cidade, pode estar com seu sistema saturado e com dificuldades para atender adequadamente a demanda. Fatores como o calor excessivo e as chuvas intensas foram apontados como agravantes.

Outro tema abordado foi a mortandade de peixes no rio Paraíba, ocorrida em novembro de 2024. Foram apresentados laudos técnicos que indicam a falta de oxigênio na água como provável causa da morte.

Tanto os vereadores quanto o engenheiro destacaram a importância de acionar a concessionária para solicitar a recuperação das áreas degradadas e obter informações sobre a existência de um cronograma de reparos. Também defenderam a necessidade de um monitoramento mais efetivo por parte do poder Executivo e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e sugeriram a criação de projetos de lei que exijam a apresentação periódica de relatórios pela concessionária.

Os membros da Comissão propuseram convidar, para as próximas reuniões, o secretário de Manutenção da Cidade, Bruno Santos, representantes da Sabesp e o presidente do COMAM para prestarem esclarecimentos. Já os vereadores que integram a frente parlamentar aguardam retorno da Sabesp ao pedido de visita técnica à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Lavapés, na zona norte da cidade, operada pela concessionária.

Habitação

A Frente Parlamentar da Habitação e Regularização Fundiária realizou sua primeira reunião, também nesta terça (6), comandada pelo vereador Lino Bispo (PL) e contou com a presença dos parlamentares Amélia Naomi (PT), Sidney Campos (PSDB) e Thomaz Henrique (PL). Durante o encontro, ficou decidido pela elaboração de requerimentos para a Prefeitura pedindo informações sobre critérios usados para o sorteio de casas próprias, o número de famílias que residem em áreas litigiosas e o plano de trabalho da Secretaria de Habitação da cidade.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

  

Vereadores aprovam 18 requerimentos na sessão desta terça (6)

Somando leitura e votação, foram apreciados 175 documentos, entre requerimentos, indicações, moções, atas e diversos.

Nesta terça (6), na 23ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram 18 requerimentos e duas atas por votação unânime, rejeitando o requerimento 1239/25, com 10 votos contrários e 9 favoráveis. Os de número 1226, 1230 e 1237/25 foram retirados da pauta.

Entre os requerimentos aprovados está a solicitação à Polícia Militar para intensificar o patrulhamento no bairro Parque Interlagos. À EDP São Paulo foram pedidos vistoria e substituição de poste no bairro Campos de São José e manutenção de iluminação no Pinheirinhos dos Palmares II.

Aprovados também pedidos de informações à Prefeitura de atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com mais de 6 anos e a manutenção das cadeiras e aparelhos telefônicos na UPA Campo dos Alemães.

Dos 154 documentos na pauta lidos para conhecimento, 126 eram indicações, 18 requerimentos, 3 moções e 7 diversos. A maioria das indicações aponta serviços de manutenção e melhorias em áreas públicas, como a implantação de cobertura na quadra localizada no bairro Bom Retiro, desassoreamento do córrego Senhorinha, no Jardim Satélite, e criação e instalação de um Centro Cultural no Jardim da Granja.

Na tribuna, alguns assuntos foram assistência médica na rede municipal, em especial na área oncológica, abastecimento de água no bairro do Capuava, dificuldades no diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e investimentos do governo federal no município.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC

Câmara concede título de Cidadão Joseense a Ademir Freitas Raposo

Homenagem faz jus a décadas de trabalho na gestão pública em São José dos Campos.

A Câmara entregou o título de Cidadão Joseense ao gestor Ademir Freitas Raposo, nesta segunda-feira (5), em sessão solene. A honraria foi concedida pelo decreto legislativo 5/2025, do vereador Renato Santiago (União). Além do autor do projeto, também estiveram presentes o parlamentar Fabião Zagueiro (PSD) e o presidente da Urbam, Ricardo Minoru Iida.

O vereador relembrou a trajetória do homenageado, citando momentos marcantes que compartilharam em mais de 16 anos de amizade, como passagens em times de futebol profissional e na gestão pública de São José, onde Ademir atuou por mais de 20 anos.

Natural do Rio de Janeiro, o homenageado mudou-se para São José dos Campos em 1988, para aliar oportunidades de emprego com sua paixão, que era o futebol. Trabalhou como servente de pedreiro, bancário e, por um período de 10 anos, em uma indústria do município.

Começou sua trajetória na gestão pública na Câmara por intermédio do amigo Hélio Nishimoto, na época vereador, participando de importantes projetos, como as Olimpíadas Evangélicas. Em novembro de 2003, ingressou na Secretaria de Serviços Municipais, atual Secretaria de Manutenção da Cidade, como administrador da Regional Centro, função que desempenhou até 2012.

Atuou na gestão de diversos prefeitos, além de participar da construção do Colégio Inspire, na Igreja da Cidade.

Amigos do homenageado participaram da solenidade lembrando o trabalho desenvolvido por ele em diversos bairros da cidade, como por exemplo no Jardim das Indústrias. Em seu depoimento, o ex -vereador e ex-deputado estadual Hélio Nishimoto, elogiou o perfil de Ademir na administração pública, sempre disposto e determinado a servir as pessoas. O diretor da Secretaria de Manutenção da Cidade, Sidney Campos, citou o carisma e lealdade com que Ademir sempre tratou os colegas de trabalho. Já o diretor presidente da Fundhas, Juvenil Silvério, destacou o papel fundamental de seu trabalho para a construção e o desenvolvimento do município. O deputado estadual Dr. Elton (União) falou sobre parcerias, inteligência emocional e honra, características presentes na vida de Ademir.

Representando a família, a filha Karen Anne da Costa Nascimento Raposo relembrou memórias de infância e ensinamentos do pai para manter bons relacionamentos e enfrentar os desafios da vida com honestidade e dedicação.

Ainda durante a cerimônia, vídeos lembraram um pouco da trajetória profissional e trouxeram depoimentos de carinho e afeto de colegas de Ademir.

Ao receber a honraria, o homenageado agradeceu a presença de todos e citou, com gratidão, as oportunidades recebidas durante sua trajetória. Ademir se emocionou ao citar amigos que o receberam quando ele chegou a São José dos Campos e dedicou a homenagem a sua esposa (in memoriam).

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Câmara aprova 4 projetos legislativos e 19 requerimentos nesta quinta (24)

Em dia de sessão dupla, pauta totalizou 293 documentos, mais Dia do Judô Veterano, medalhas e utilidade pública.

 

Nesta quinta (24), os vereadores realizaram duas sessões consecutivas. Na primeira, a 20ª ordinária do ano, eles aprovaram 19 requerimentos e 1 ata. Rejeitaram os requerimentos 1096, 1105, 1125/25, com 10 votos contrários e 9 favoráveis, e o de número 1097/25 por 16 a 3.

Entre os requerimentos aprovados estão a criação da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Importunação Sexual de Crianças e Adolescentes no Ambiente Escolar e Virtual e solicitações à Polícia Militar para intensificação das rondas nos bairros Morumbi e Campo dos Alemães, ambos na região sul. Mais 269 documentos foram lidos: moções, requerimentos, diversos e a maioria (239) indicações apontando serviços de manutenção e melhorias em diversos bairros.

Na tribuna, alguns dos assuntos abordados foram a falta de profissional acompanhante terapêutico para alunos com transtorno do espectro autista em escolas da rede municipal; a proposta de emenda à Lei Orgânica em tramitação que flexibiliza o uso de áreas verdes e institucionais em loteamentos; conquistas das equipes de goalball do Instituto Athlon em competições da modalidade; produção do Auto de Páscoa pela Igreja da Cidade e o falecimento do Papa Francisco.

Na sequência, na 21ª sessão, os parlamentares aprovaram 4 projetos legislativos que tratam de declaração de utilidade pública, concessão de medalhas Cassiano Ricardo e Mérito Ambiental Chico Mendes, além da criação do Dia do Judô Veterano, no primeiro sábado do mês de fevereiro (veja quadro ao lado). Ainda foi feita a leitura de outras 31 propostas que começam a tramitar; foram adiados os projetos 280/2019, 103/2022, 17/2023, 255/2023, 351/2024, 358/2024, 469/2024 e 57/2025.

Como orador do grande expediente, o vereador Rogério da Acasem (Progressistas) falou sobre problemas de distribuição de água pela concessionária Sabesp e elogiou o trabalho executado pela secretaria de Manutenção da Cidade, ambos no distrito de Eugênio de Melo.

Ainda na sessão, o presidente deu ciência aos parlamentares de uma representação protocolada na Câmara, por representante da comunidade LGBTQIAPN+ de São José dos Campos, que requer a instauração de processo disciplinar contra o vereador Thomaz Henrique (PL) por LGBTfobia em seu perfil nas redes sociais.

Projetos aprovados:

PL 20/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Dia do Judô Veterano, a ser comemorado no primeiro sábado do mês de fevereiro

PL 21/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Declara de Utilidade Pública Municipal a Escola do Corpo. 

PDL 3/2025 – Autoria: Ver. Carlos Abranches – Concede a “Medalha Mérito Ambiental Chico Mendes” ao cientista Eduardo Sonnewend Brondizio.

PDL 5/2025 – Autoria: Ver.ª Amélia Naomi – Concede a “Medalha Cassiano Ricardo” ao senhor Climério de Sousa Ferreira.

Legenda: Vereadores reunidos na 20ª e 21ª sessão, realizadas em sequência nesta quinta (24). Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Projeto de lei em tramitação propõe climatização das UBS em São José dos Campos

Objetivo é o bem-estar dos munícipes que procuram atendimento, seus acompanhantes e profissionais de saúde.

 

Diante das ondas de calor que elevaram as temperaturas máximas de 5 a 7ºC acima da média em 2024 e nos primeiros meses de 2025, o projeto de lei 200/2025, apresentado pelo vereador Marcão da Academia (PSD) autoriza a instalação de sistemas de climatização em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) pela Prefeitura, visando mais conforto para pacientes e profissionais da saúde.

De acordo com o autor, “os climatizadores podem ser aparelhos de ar-condicionado, ventiladores ou outro equipamento que supra a necessidade de tornar a temperatura ambiente mais agradável”, pois o calor pode ser um incômodo para “as pessoas que estão no local, com a saúde fragilizada e necessitando de auxílio”.

A proposta em tramitação na Câmara recebe emendas até 29 de abril e passará pela análise das comissões de Justiça, Economia e Saúde com prazo até 15 de maio para os relatores emitirem parecer.

Legenda: A cidade conta com 40 UBS. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Projeto de lei prevê sarjetas permeáveis para melhorar drenagem de água da chuva

Ruas com maior incidência de alagamentos terão prioridade de implantação caso PL seja aprovado.

 

A sarjeta é o sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais entre o asfalto e o meio-fio ou guia da calçada. Sua finalidade é captar a água da chuva e conduzi-la da superfície até uma boca de lobo, evitando alagamentos e acidentes causados por aquaplanagem. Porém, chuvas intensas, cada vez mais frequentes devido às mudanças climáticas causadas pelo aquecimento global, têm testado a capacidade da infraestrutura urbana. As cidades, por sua vez, contam com mais concreto e asfalto e menos áreas de infiltração para mitigar inundações e danos causados pelas tempestades extremas.

Motivado por esse desafio atual, o PL 143/25, apresentado pelo vereador Sidney Campos (PSDB), autoriza a Prefeitura a implantar sarjetas permeáveis nas ruas de São José dos Campos com o objetivo de melhorar a drenagem urbana.

Segundo a proposta, as sarjetas permeáveis, compostas por camadas porosas, serão instaladas prioritariamente em locais de maior incidência de alagamentos e nas regiões com elevado índice de impermeabilização do solo, conforme estudo técnico realizado pela secretaria competente.

“Elas permitem que a água infiltre no solo de maneira controlada, reduzindo o volume de escoamento superficial e minimizando impactos ambientais negativos”, justifica o autor, lembrando da poluição dos cursos d’água. “Além de contribuir para a resiliência climática do município, o uso dessa tecnologia favorece a melhoria da qualidade da água ao filtrar impurezas antes de sua chegada às bocas de lobo e aos mananciais. Cabe ressaltar também que, apesar dos custos iniciais de implantação e execução dessa tecnologia, no longo prazo haverá uma economia devido a não necessidade dos serviços de manutenção das bocas de lobo, que atualmente demanda muito gasto”, complementa o parlamentar.

O projeto de lei passa pela análise das comissões de Justiça e Redação, Economia e Planejamento Urbano, com prazo para os relatores até 29 de abril.

Legenda: As sarjetas permeáveis serão instaladas prioritariamente em locais de maior incidência de alagamentos. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Vereadores aprovam 40 requerimentos e criação de duas frentes parlamentares

 

Criadas as frentes em defesa das Pessoas com Síndrome de Down e dos Direitos das Pessoas com Epilepsia.

Plenário durante a 19ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Nesta terça (15), na 19ª sessão, os vereadores aprovaram 40 requerimentos e 1 ata. E rejeitaram os requerimentos 1041, 1044, 1047, 1073, 1079, 1080, 1081, 1082 e 1088/25 com 11 votos contrários e 9 favoráveis, além do 1050 e 1051/25 por 18 a 2. Retirados, a pedido do autor, os de número 1022 e 1043/25.

Nos requerimentos aprovados, eles criam duas frentes parlamentares: em Defesa das Pessoas com Síndrome de Down (1053/25) e dos Direitos das Pessoas com Epilepsia (1056/25).

Também solicitam à Polícia Militar rondas no Bairrinho, na Vila Maria e à concessionária de energia elétrica EDP a poda de árvores no Galo Branco, Residencial Righi, Eugênio de Melo, Jardim do Céu, Morumbi e Bosque dos Eucaliptos. Outro requerimento pede à Prefeitura informações a respeito de atrasos salariais e recolhimento de FGTS e previdência dos funcionários do Centro de Controle de Zoonoses.

Aprovada ainda a supressão da sessão desta quinta (17) e o adiamento da sessão da terça seguinte (22) para a quinta-feira posterior (24) às 9h. Na sequência, será realizada a sessão da própria quinta, antecipando seu horário de início.

Dos 389 itens lidos, a maioria (338) são indicações que apontam serviços e melhorias em vias e áreas públicas, a exemplo de nivelamento de sarjeta, tapa buraco, transporte escolar no bairro Cajuru, tachões de sinalização no Altos de Santana, pintura de lombada no bairro dos Freitas, quadra de areia em praça do Jardim Portugal, poste de iluminação de em área verde no Dom Pedro II e praça no Jardim Paulista, entre outros. Lidos mais 10 moções, 24 requerimentos e 17 documentos diversos, totalizando 443 documentos, entre leitura e votação.

Alguns dos assuntos mencionados na tribuna foram valor desatualizado do vale-alimentação dos servidores municipais, protocolo do Conselho Tutelar em caso de violência ou importunação sexual entre crianças em unidades da rede municipal de ensino, providências da Sabesp quanto a vazamentos e danos provocados por reparos nas ruas do Galo Branco e Eugênio de Melo, anos de reivindicação pelo Hospital da Mulher e conquistas esportivas de atletas da cidade no boxe, maratona aquática e das equipes juvenis de vôlei feminino do Instituto Sirius.

Professor José Carlos de Oliveira recebe a medalha Cassiano Ricardo

 

Prestes a completar 91 anos de vida, ele dedicou 72 ao ensino e aos professores públicos.

O vereador (esq.) entrega a medalha ao homenageado. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Em sessão solene na Câmara Municipal nesta quarta-feira (16), o professor José Carlos de Oliveira recebeu a medalha Cassiano Ricardo pelos relevantes serviços prestados à cidade. A honraria foi concedida pelo decreto legislativo 46/24, proposto pelo vereador Fernando Petiti (PSDB) e aprovado por unanimidade.

O parlamentar relembrou a trajetória do homenageado, também contada por fotos. Nascido em São José dos Campos em 1934, ele estudou no Instituto de Educação João Cursino, onde se formou professor em 1952. Por 3 anos lecionou no João Cursino como professor substituto efetivo no primário e à noite ministrava aulas para adultos. De 1955 a 1962 trabalhou como professor estadual e diretor em outras cidades: Tupi Paulista, Mogi das Cruzes, Monteiro Lobato e Santa Branca.

De volta a São José em 1963, e então casado com a professora Elídia Tedesco, atuou no grupo escolar da Vila Maria (escola Suely Antunes de Melo) e no Ginásio Major Aviador José Mariotto Ferreira, dentro do CTA. De 1971 a 1983, ano de sua aposentadoria, foi supervisor na Delegacia de Ensino.

Passou então a defender os direitos dos professores estaduais e municipais, reivindicando uma sede regional do Centro do Professorado Paulista – CPP. Desde 1990, quando foi indicado para a diretoria da unidade de São José dos Campos, é voluntário na associação que abrange os municípios de Caçapava, Igaratá, Jacareí, Jambeiro, Monteiro Lobato, Paraibuna e Santa Branca.

A colega na entidade de classe, Eliane Martinelli, representante do CPP-SJC expressou sua gratidão pela convivência, serviço e amor à missão de educar. Disse que, mais do que um mestre inspirador, José Carlos tem sido um formador de cidadãos e defensor incansável da valorização dos profissionais da educação.

As filhas Maria Antonieta Oliveira Pego e Rosina Elídia de Oliveira Coutinho ressaltaram que o pai é um exemplo de vida e profissionalismo. Como professor e diretor de escola, sempre respeitoso e calmo, deixou marcas profundas e duradouras. Elas contaram que todos os dias José Carlos acorda cedo e se arruma para trabalhar no CPP, um local voltado à socialização, lazer, desenvolvimento e orientação.

Representando os 19 sobrinhos do homenageado, José Eduardo de Oliveira afirmou que o tio é muito presente no cotidiano familiar. A neta Gabriela de Oliveira Coutinho, os sobrinhos-netos Ana Carolina Segalla Godoy e César Godoy Bertazzoni o descreveram como uma pessoa serena e acolhedora, além de bom contador de histórias.

Ao receber a medalha e o diploma, José Carlos agradeceu em poucas palavras salientando que nada se constroi sozinho ou sem o apoio de outras pessoas para dar continuidade.

Servidores da Câmara de Bertioga visitam Legislativo de São José na sexta (11)

 

O objetivo era conhecer o sistema Câmara Sem Papel, de tramitação eletrônica de documentos, implantado em 2018.

Servidores da Câmara de Bertioga-SP visitaram o legislativo joseense para conhecer a estrutura administrativa. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC,

 

Oito servidores da Câmara Municipal de Bertioga (SP) estiveram na manhã de sexta (11) na Câmara de São José dos Campos em visita técnica e institucional. O grupo veio conhecer o sistema Câmara Sem Papel, uma plataforma digital, implantada há quase uma década no legislativo joseense, que permite produção, tramitação, gestão e controle de processos digitais.

A implantação, em 2018, teve como objetivo reduzir o consumo de papel e aprimorar o gerenciamento eletrônico de documentos, que proporciona mais agilidade e organização na tramitação, além de ser uma alternativa sustentável. Na Câmara de São José dos Campos, cerca de 25 mil processos são protocolados por ano.

Os servidores de Bertioga foram recepcionados pelo secretário-diretor geral, Michael Boccatto, que apresentou o trabalho parlamentar e administrativo em São José. Entre os visitantes, o secretário geral André Sergente, a procuradora legislativa Patricia Scabio de Moura, representantes da Presidência, dos setores Administrativo e de Tecnologia da Informação, além de técnicos legislativos.

Esta não é a primeira vez que a Câmara de São José dos Campos é referência para outros órgãos públicos. No mês de março, o vice-presidente do legislativo de Ilhabela, Anísio Antônio de Oliveira Filho, e o assessor de imprensa André Camilo Alves, visitaram o Departamento de Comunicação. Os servidores conheceram a estrutura da TV Câmara, com programação 24h em sinal aberto (canal 12.3), e da Divisão de Imprensa, responsável por atualizar os conteúdos do site institucional e dos perfis oficiais, além da comunicação interna.

Câmara aprova em 1º turno proposta que permite mudança na destinação de áreas institucionais

 

O intervalo mínimo para a votação da proposta de emenda à Lei Orgânica em segundo turno é de 10 dias.

Plenário nesta quinta (10) durante a 18ª sessão ordinária. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Durante a 18ª sessão ordinária, nesta quinta (10), os vereadores aprovaram 3 projetos de lei e fizeram a leitura de mais 30, que começam a tramitar na Câmara.

Entre os aprovados, com 14 votos favoráveis e 7 contrários, está a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2023, encaminhada pela Prefeitura, que altera o artigo 258 da Lei Orgânica do Município, de 1990, para viabilizar a mudança de destinação de áreas públicas, como as institucionais, em loteamentos.

O objetivo é flexibilizar a doação ou uso dessas áreas para outros fins, tendo em vista que dispositivo semelhante na Constituição Estadual foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

As hipóteses de alteração foram estabelecidas pela lei complementar 682/24, aprovada pelo plenário no ano passado. O texto permite mudar a destinação de áreas de lazer ou institucionais (reservadas para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, tais como escolas, creches, postos de saúde) por alienação ou permuta para construir moradias em Programa Habitacional de Interesse Social; e em razão da necessidade de mobilidade urbana, nos casos de alargamento e conexões viárias, sendo exigida a compensação da área desafetada.

A proposta foi aprovada no primeiro de dois turnos, com 7 votos contrários. Para a votação em segundo turno é preciso um intervalo de no mínimo 10 dias. Será considerada aprovada se obtiver o voto favorável de dois terços dos vereadores (14) nos dois turnos.

Aprovado com votação unânime, o PL 116/2025, também do Poder Executivo, altera a lei 9.859/2018, que autorizou a doação de unidades habitacionais no Jardim Brasília, a fim de atualizar o nome de uma beneficiária, sucessora da titular. Desta forma, a ocupante sucessora poderá regularizar a escritura do imóvel, assegurando o reconhecimento legal de sua titularidade.

Adiados os projetos de lei 103/2022, 17/2023, 255/2023, 126/2024, 249/2024, 469/2024, 23/2025 e o PDL 3/2025 que estavam na pauta.

Processos aprovados:

PL 116/2025 – Autoria: Poder Executivo. Altera a Lei nº 9.859, de 17 de dezembro de 2018, que “Desafeta a área que especifica e autoriza o Município a doar trinta e quatro unidades habitacionais de interesse social aos seus ocupantes, localizadas no Loteamento Jardim Brasília.

PL 45/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia. Denomina a área verde localizada entre a Avenida Ouro Fino ao lado do nº 2950 e a Avenida Salinas ao lado do nº 2825, no bairro Bosque dos Eucaliptos, como Área Verde Francisco Ferreira Lima.

PELOM 1/2023 – Autoria: Poder Executivo. Altera o artigo 258 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990. [em primeiro de dois turnos].

Novo programa da TV Câmara “Vozes do Bem” retrata trabalho filantrópico

Produção quinzenal mostra pessoas e instituições que atuam em prol da comunidade.

Treino da equipe de goalball do Instituto Atlhon. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

“Vozes do Bem” é o mais novo programa da TV Câmara de São José dos Campos. Cada episódio retrata uma organização não governamental ou associação sem fins lucrativos que atua para promover bem-estar e qualidade de vida a uma parcela da população. São pessoas que fazem da cidade um lugar mais inclusivo e acolhedor para quem precisa de algum tipo de assistência ou espaço. O Vozes do Bem vai ao ar quinzenalmente às terças-feiras, às 14h30, com reprise na sexta às 21h30 e no domingo às 19h.

O primeiro episódio, exibido essa semana, mostra o trabalho realizado pelas voluntárias do Centro Dandara, uma associação que tem o objetivo de promover os direitos humanos, com foco na proteção às mulheres em situação de violência e vulnerabilidade. Também funciona como sede de atividades culturais e de formação popular, na busca pela igualdade e liberdade para as mulheres.

A diretora Marcela de Andrade fala sobre o ciclo de violência que começa no relacionamento abusivo e inclui não só a violência doméstica, mas também a institucional, que desmotiva a denúncia, o registro de boletim de ocorrência e a busca por medidas protetivas. A diretora Sueli Bertolino lembra que foram anos de reivindicações para que São José dos Campos passasse a ter Delegacia da Mulher 24 horas, o que só ocorreu em 2025. A conselheira Kika Medina afirma a importância da mudança cultural para romper esse ciclo. Outro conselheiro voluntário, Marcos Valdir Silva, reforça como o machismo estrutural é uma construção social enraizada.

O início do Centro Dandara remonta ao projeto “Promotoras Legais Populares” que chegou a São José dos Campos em 1998 e resultou na fundação da associação em 2001, levando o nome de uma mulher negra guerreira e líder quilombola dos Palmares no período colonial brasileiro. A produção também entrevistou a promotora legal popular Bruna de Morais, que encontrou no Centro Dandara um espaço para se desenvolver e interromper o histórico familiar de violência. A diretora Rosângela Jorge explica que as promotoras são multiplicadoras de conhecimento sempre prontas a acolher e instruir mulheres sobre seus direitos.

O segundo episódio do Vozes do Bem, no dia 15 de abril, convida a conhecer o Instituto Athlon, que fomenta o paradesporto em São José dos Campos há mais de 13 anos. Referência nacional e internacional na inclusão de pessoas com deficiência por meio do esporte, oferece 9 modalidades para atletas de 8 a 60 anos com deficiência física, visual, intelectual e TEA, desde a introdução ao paradesporto até o alto rendimento. O preparo para competições abrange campeonatos regionais, estaduais, brasileiros, pan-americanos, mundiais e as Paralimpíadas. 

Assista à TV Câmara pelo canal 12.3, 7 da Net, 9 da Vivo, site da Câmara ou pelo YouTube da emissora legislativa, onde todo o conteúdo produzido fica disponível para assistir quando quiser.

 

 

Projeto de lei quer tornar sepultamento de feto obrigatório independente de idade gestacional

Também a declaração de óbito, documento requerido para a certidão, exigida para sepultamento ou cremação.

O objetivo é que os pais vivenciem o luto da perda gestacional de forma mais concreta e humanizada. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Atualmente, a emissão da declaração de óbito pelo médico e o sepultamento ou cremação são obrigatórios quando o feto morre a partir de 20 semanas de gestação, conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina. Nos casos de óbito fetal com menos de 20 semanas de gestação, peso abaixo de 500 gramas e estatura menor do que 25 centímetros, a declaração e consequentemente o sepultamento ou cremação são opcionais e o hospital encaminha o material biológico para incineração.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara de São José dos Campos (PL 124/2025) apresentado pelo vereador Sérgio Camargo (PL) pretende tornar obrigatório, no município, “o sepultamento digno (ou cremação, a critério da família) de nascituros e de natimortos, independentemente da idade gestacional, do peso corporal ou da estatura do ser humano concebido”. A proposta determina que seja fornecida a declaração de óbito à família.

Segundo o autor, “o ato de sepultar oferece um espaço físico e simbólico para os pais e familiares vivenciarem o luto de maneira mais concreta e humanizada”. Um tratamento da perda gestacional “mais ético e respeitoso do que a entrega à coleta especializada equivalente a resíduo hospitalar”, argumenta o parlamentar.

O texto recebeu parecer contrário na comissão de Justiça e favorável na de Promoção Social e poderá ser votado, sem prazo nem previsão.

Vereadores aprovam 27 requerimentos e composição de 3 frentes parlamentares

Formadas a Frente Parlamentar Católica, da Habitação e Regularização Fundiária e a dos Legisladores em Defesa da Vida e da Família.

Plenário durante a 14ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Na 17ª sessão, nesta terça-feira (8), os vereadores aprovaram 27 requerimentos e 3 atas. E rejeitaram os requerimentos 982, 998, 1009, 1012, 1014 e 1016/25. Outros 2 foram retirados a pedido do autor (961 e 1013/25).

Entre os requerimentos aprovados estão solicitações à Polícia Militar para intensificar o patrulhamento no bairro Santa Hermínia e no distrito de Eugênio de Melo. À concessionária de energia EDP São Paulo, poda de galhos próximos à fiação e manutenção de iluminação pública na estrada municipal José Benedito de Oliveira, no bairro dos Freitas, além de pedidos de informação dirigidos à Prefeitura, por exemplo, sobre falta de médicos geriatras na rede municipal e de funcionários na unidade norte do laboratório Valeclin, conveniado SUS.

A maioria das 398 indicações lidas aponta serviços de manutenção e melhorias em áreas públicas, como sinalização com placas e pintura de solo; limpeza de praça no Jardim Paulista, Campo dos Alemães e na Vila São Pedro, de galeria de águas pluviais no Monte Castelo, de bueiros no Jardim das Indústrias; retirada de veículo abandonado; implantação de piso emborrachado em playground em área verde no Bosque dos Ipês; pavimentação asfáltica de estrada no Jardim Nova Michigan; reparo de poste de iluminação em ponto de ônibus no Jardim Diamante. Outros 36 documentos foram lidos, entre moções, requerimentos e diversos, totalizando 433 itens lidos e 36 votados.

Aprovada durante a sessão a composição de 3 frentes parlamentares criadas anteriormente:

• da Habitação e Regularização Fundiária (requerimento 874/25) – Lino Bispo (PL), Amélia Naomi (PT), Claudio Apolinário (PSD), Juliana Fraga (PT), Marcão da Academia (PSD), Roberto Chagas (PL), Senna (PL), Sidney Campos (PSDB) e Thomaz Henrique (PL).

• Católica (requerimento 891/25) – Sidney Campos (PSDB), Gilson Campos (PRD), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Senna (PL), Sérgio Camargo (PL), Thomaz Henrique (PL), Zé Luís (PSD).

• dos Legisladores em Defesa da Vida e da Família (requerimento 2753/23): Zé Luis (PSD), Sérgio Camargo (PL), Claudio Apolinário (PSD), Gilson Campos (PRD), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Renato Santiago (União), Rogério da Acasem (Progressistas), Senna (PL), Sidney Campos (PSDB)

Alguns dos assuntos abordados na tribuna foram manifestação em apoio e contrária à anistia para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023; inauguração da Praça Verão no dia 12 de abril; emendas obtidas junto a deputados federais para o GACC; corte do abastecimento de água em imóvel de morador do Capuava registrado no Cadastro Único; protocolo de agendamento de consulta odontológica na UBS Jardim da Granja, fila para fisioterapia e avaliação cirúrgica; notificação de portal de notícias para direito de resposta em matéria jornalística mencionando o vereador Claudio Apolinário (PSD).

 

Projeto de lei define faixa de preservação nas margens de rios em áreas urbanas

A medida segue parâmetros do Código Florestal para regulamentar ocupação em áreas próximas a cursos d’água.

Vegetação nas margens dos cursos d’água reduz risco de erosão e alagamento. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

A preservação das margens de rios e córregos em São José dos Campos é tema de um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal. O PL 144/2025, do vereador Carlos Abranches (Cidadania), estabelece faixas mínimas de Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d’água naturais localizados no perímetro urbano.

A proposta garante a manutenção dos limites previstos no Código Florestal (lei federal 12.651/2012), em conformidade com a lei federal 14.285/2021, que dá essa competência aos municípios. Se aprovada, a lei prevê faixas mínimas de preservação de 30 metros para cursos d’água com menos de 10 metros de largura; 50 metros para largura entre 10 e 50 metros; e 100 metros para aqueles que tiverem entre 50 e 200 metros de largura.

Nas APPs é proibido qualquer tipo de intervenção ou uso do solo que prejudique a função ambiental, a não ser em casos autorizados por lei e pelos órgãos responsáveis. Os empreendimentos já licenciados cujos limites não atendam às faixas estabelecidas na lei deverão adotar medidas compensatórias e mitigadoras.

O texto também determina que alterações futuras nas faixas de preservação só poderão ocorrer mediante estudos técnicos, justificativa ambiental e urbanística e a realização de consultas públicas.

No caso de áreas ocupadas de forma irregular até 22 de julho de 2008, se houver interesse social e ambiental, poderá haver a regularização fundiária (lei federal 13.465/2017) mediante estudos técnicos que garantam a redução de impactos.

De acordo com o autor, é necessário equilibrar o desenvolvimento urbano com a proteção ambiental. Ele lembra que “a vegetação presente nas margens dos cursos d’água auxilia a infiltração da água no solo, minimizando o risco de alagamentos, além de evitar a erosão que pode aumentar a sedimentação dos rios, o que intensifica as inundações. A urbanização desordenada e a ocupação irregular das margens dos cursos d’água agravam os impactos das chuvas intensas”. Dessa forma, a iniciativa “visa assegurar a resiliência da cidade frente a eventos climáticos extremos, que têm se tornado mais frequentes, garantindo maior segurança hídrica e proteção à biodiversidade”, afirma o vereador.

O texto está dentro do prazo para o envio de emendas até o dia 10 de abril e passará pela análise das comissões de Justiça, Economia e Meio Ambiente, com prazo para os relatores até 29 de abril.

  

 

Evento reúne artistas da cidade para celebrar o Dia Municipal da Dança

Data criada por lei no ano passado valoriza a dança como expressão cultural, social e educativa.

Evento realizado na Câmara é fruto de projeto de lei aprovado que inclui a data no calendário oficial do município. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Em comemoração ao Dia Municipal da Dança, a Câmara de São José dos Campos sediou na sexta-feira (11) o segundo encontro Dança, Arte e Cultura, que destacou a importância cultural, social e educativa da arte na cidade. O evento contou com a participação de dançarinos, produtores culturais, bailarinos e coreógrafos locais em apresentações rítmicas de variados estilos.

A cerimônia foi conduzida pela vereadora Juliana Fraga (PT), autora da lei 10.973/2024, em co-autoria com outros 15 parlamentares, que incluiu no calendário oficial do município a data de 29 de abril como o Dia da Dança. O projeto que originou a lei foi aprovado em plenário em agosto de 2024, ano em que foi realizada a primeira edição do encontro.

Além de promover a arte, o evento enfatizou a dança como meio de auxílio no desenvolvimento cognitivo, coordenação motora, agilidade e percepção espacial, além de estimular a sociabilidade. Entre as apresentações, coreografias de ballet clássico, street dance, dança de solo contemporânea, danças do ventre, cigana e flamenca por grupos de crianças, jovens e idosas.

Se apresentaram no plenário da Câmara profissionais como as bailarinas Mirian Zel, Aline Bastos e Heloísa de Oliveira, a produtora cultural Márcia Borges, o professor de ballet clássico e sapateado Pedro Amon, a instrutora de fitdance Maria Eugênia e o ator e artista da dança Matheus Garcia acompanhados de alunos profissionais e amadores. O público presente foi convidado e aceitou participar da dança de encerramento, um ritmo pop de fitdance, que combina dança coreografada com exercícios físicos.

Câmara aprova resolução e 35 novas propostas começam a tramitar

 

Projeto de resolução trata do arquivamento de projetos legislativos similares; outros 5 PL tiveram a votação adiada.

Vereadores reunidos na 16ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Nesta quinta-feira (3), os vereadores aprovaram o projeto de Resolução nº 4/2025, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Câmara (Resolução 5/1983), acrescentando condições na previsão de arquivamento de proposição quando existir outra de mesmo conteúdo ou objetivo, por determinação do presidente da Casa.

Em fevereiro, o plenário aprovou a resolução 1/2025, que inclui, entre as competências privativas do presidente previstas no Regimento Interno, determinar o arquivamento de propostas quando houver outra com o mesmo conteúdo ou objetivo. A nova resolução aprovada na 16ª sessão, com 19 votos favoráveis e 2 contrários, acrescenta o trecho “exceto aquelas oriundas do Poder Executivo”. E uma emenda do vereador Sérgio Camargo (PL) aprovada por unanimidade condiciona o arquivamento a consulta prévia e emissão de parecer jurídico a respeito da igualdade de temas. A outra emenda, da comissão de Justiça e Redação, corrige a grafia de uma palavra.

Adiada a votação dos projetos de lei que estavam na pauta 103/2022, 17/2023, 255/2023, 358/2024, 469/2024 e Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2023. Os parlamentares também fizeram a leitura de 35 novas propostas, que começam a tramitar com a fixação de prazos e designação de comissões para análise.

Processo aprovado:

Projeto de Resolução nº 4/2025 – Autoria: Mesa Diretora – Altera a Resolução nº 5, de 1º de dezembro de 1983, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal”. 

Câmara concede medalha mérito esportivo ao joseense Yuri Alberto, artilheiro do Brasileirão

 

Também homenagem ao Colégio Franciscano N.Sra. Aparecida e festival de churrasco Mr.Moo no calendário da cidade.

Vereadores reunidos na 14ª sessão para votar projetos. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Nesta quinta-feira (27) os vereadores aprovaram 3 projetos legislativos por unanimidade durante a 14ª sessão ordinária e fizeram a leitura de outros 13, que começam a tramitar.

Um dos aprovados, o projeto de decreto legislativo 68/2024 apresentado pelo vereador Rafael Pascucci (PSD), em coautoria com Zé Luís (PSD) e o ex-vereador dr. José Claudio, concede a Medalha Mérito Esportivo Ubiratan Pereira Maciel ao jogador de futebol Yuri Alberto Monteiro da Silva. O atacante é o primeiro atleta joseense a ser artilheiro do Campeonato Brasileiro da série A, com 15 gols na competição em 2024.

O PDL 4/2025, do vereador Zé Luís (PSD), concede a Medalha da Paz “Papa João Paulo II” ao Colégio Franciscano Nossa Senhora Aparecida, fundado em 1965 pela madre Maria Rogéria.

De mesma autoria, o projeto de lei 106/2025, assinado por todos os demais parlamentares, inclui no calendário oficial do município o Mr.Moo Festival, realizado no mês de maio. Desde a criação em 2015, o evento de churrasco atraiu um público superior a 90 mil participantes de mais de 400 cidades e 5 países. Injetou R$ 150 milhões na economia, movimentando o comércio local e gerando mais de 30 mil empregos diretos e indiretos. Ao longo de 10 anos, os resíduos reciclados somaram 10 toneladas e 1 milhão de garrafas de vidro.

Adiada a votação dos PL 103/2022, 17/2023, 255/2023, 342/2024, 451/2024, 469/2024, 1/2025 e 7/2025, que constavam na pauta.

Na tribuna, o vereador Thomaz Henrique (PL) falou sobre fake news e sua trajetória ideológica na política. Na sequência, o vereador Claudio Apolinario (PSD) citou ataques partidários comentados pelo parlamentar que o antecedeu e suas divergências políticas.

Projetos aprovados:

PL 106/2025 – Autoria: Zé Luis,  – Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Mr.Moo Festival, a ser realizado no mês de maio neste Município

PDL 68/2024 – Autoria: Rafael Pascucci, Dr. José Claudio e Zé Luis – Concede a Medalha Mérito Esportivo Ubiratan Pereira Maciel ao Sr. Yuri Alberto Monteiro da Silva

PDL 4/2025 – Autoria: Zé Luis – Concede a Medalha da Paz “Papa João Paulo II” ao Colégio Franciscano Nossa Senhora Aparecida

Projeto de lei quer criar curso gratuito de redação para o Enem em São José

 

Aulas voltadas a estudantes do ensino médio da rede pública serão nas escolas municipais.

A nota da redação é usada como critério de desempate em algumas universidades. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Segundo o Ministério da Educação, dos 3,18 milhões de inscritos que prestaram as provas do Enem 2024 em todo o país, apenas 12 obtiveram nota máxima (mil pontos) na redação, sendo apenas um aluno de escola pública. A nota média na redação foi 660, 15 pontos a mais que a registrada na edição anterior do exame, de 645 pontos.

Em São José dos Campos, a Câmara Municipal está analisando o projeto de lei 122/2025 que propõe a criação do curso gratuito “São José – Redação Nota 1000”, destinado a preparar estudantes para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A iniciativa, de autoria do vereador Renato Santiago (União), visa oferecer suporte educacional especializado em técnicas de produção e interpretação textual a fim de ampliar as oportunidades de acesso ao ensino superior para os jovens do município.​

Se o PL for aprovado, o curso será voltado a estudantes do ensino médio das redes públicas municipal e estadual, e jovens em situação de vulnerabilidade social. As aulas ocorrerão em escolas municipais e a coordenação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que poderá estabelecer parcerias para implementação, fornecer material didático e recursos tecnológicos para auxiliar no aprendizado,  além de definir critérios de inscrição.

O autor da proposta argumenta que “a redação tem um peso significativo na nota final do ENEM e, consequentemente, na conquista de vagas em universidades públicas e privadas por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU), do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)”. Segundo o parlamentar, a iniciativa valoriza o ensino público e “reforça o compromisso da cidade com a educação como instrumento de transformação social, promovendo oportunidades iguais para todos”.

O projeto está no prazo de emendas até esta sexta, 28 de março e passará pelas comissões Justiça, Economia e Educação, com prazo para os relatores até 11 de abril.

Vereadores aprovam 18 requerimentos na sessão desta terça (25)

Somando leitura e votação, apreciaram um total de 406 documentos, entre indicações, moções, atas e diversos.

 

Plenário na 13ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Nesta terça (25), na 13ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram 18 requerimentos e duas atas por votação unânime. E rejeitaram os requerimentos 811, 819, 834, 847, 849, 852, 854 e 857/25, com 10 votos contrários e 9 favoráveis. O de número 841/25 foi retirado pela autora.

Parte dos requerimentos dirigidos à concessionária EDP solicita poda de árvores próximas à rede elétrica e providências com relação a quedas de energia no bairro Vera Cruz. Outros pedem que a PM efetue rondas no entorno do CEAGESP, em Eugênio de Melo; no Jardim São Dimas e no Morumbi.

Dos 378 documentos na pauta lida para conhecimento, 320 eram indicações, 37 requerimentos, 9 moções e 12 diversos, totalizando 406 itens. A maioria das indicações aponta serviços de manutenção e melhorias em áreas públicas, como limpeza de córrego no Jardim Souto, desassoreamento de lago no Torrão de Ouro, reforço na segurança da região central e Jardim das Indústrias pela Guarda Civil Municipal, iluminação de quadra esportiva no Santa Inês II e de praça no Jardim Helena, banheiro em praças, kit de primeiros socorros para o poliesportivo João do Pulo, combate a escorpiões na Vila Dirce, redutor de velocidade e travessia elevada.

Na tribuna, alguns assuntos abordados foram obras escolares paradas, abandono de idoso e negligência, fila de espera e equipe reduzida em laboratório de exames terceirizado contratado pela Prefeitura para atendimento SUS, e multas por descarte irregular de resíduos.

Projeto de lei quer proibir corte de água e energia para doente acamado ou terminal do CadÚnico

 

Medida tem o objetivo de assegurar serviços essenciais e estabilidade no cuidado a moradores enfermos de baixa renda.

Mesmo na inadimplência, concessionária não poderá suspender fornecimento de água e energia elétrica ao imóvel. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos está analisando um projeto de lei que propõe proibir a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica em imóveis onde comprovadamente residam pessoas doentes em fase terminal ou acamadas registradas no Cadastro Único do governo federal. O PL 130/2025, de autoria do vereador Marcelo Garcia (PRD), visa garantir condições dignas, evitando o agravamento da situação de saúde devido à interrupção de serviços essenciais.

A proposta estabelece que o interessado deverá preencher um requerimento junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), apresentando laudo médico que comprove a condição de enfermidade em fase terminal ou de imobilidade permanente. A situação do requerente deverá ser avaliada por um assistente social para validar a necessidade da manutenção dos serviços.

Segundo o autor, a iniciativa busca assegurar estabilidade no acesso aos serviços básicos para que os cuidadores em vulnerabilidade tenham condições de fornecer o mínimo conforto a seus familiares acamados. “Ainda que exista inadimplência, a concessionária não poderá suspender o abastecimento. Não há como permitirmos que, por dificuldades financeiras, essas pessoas venham a ser privadas do uso da água potável e falta de energia elétrica, agravando ainda mais a situação em que se encontram”.

Podem se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais e se candidatar aos benefícios famílias que tenham renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, em março de 2025, São José dos Campos conta com 50.343 famílias com renda de até meio salário mínimo e cadastro atualizado.

O projeto está no prazo de emendas até 2 de abril e passará pela análise das comissões de Justiça, Economia e Promoção Social, com prazo para os relatores até 16 de abril. Caso aprovado, as despesas para a implementação da lei serão custeadas por meio de verba orçamentária própria.

Câmara aprova criação da Junta de Justiça Desportiva de São José dos Campos

 

Também reestruturação da Junta Municipal de Recursos e 30 requerimentos em duas sessões sequenciais.

Plenário nas votações desta terça (18). Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos realizou duas sessões seguidas nesta terça (18). Na 12ª sessão, os vereadores aprovaram três projetos de lei, dois deles encaminhados pela Prefeitura, e um requerimento.

O PL 94/2025, aprovado com 12 votos favoráveis e 7 contrários, reestrutura a Junta Municipal de Recursos. Para isso altera a lei 10.741/2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do órgão colegiado composto por agentes da administração pública e representantes da sociedade civil. Amplia a composição de cada câmara julgadora de 6 para 7 membros titulares, passando de 3 para 4 representantes fazendários. E permite que a Câmara Especial Tributária e a Câmara Julgadora Especial de Direito do Consumidor também julguem matérias comuns, para ajustar o fluxo de distribuição de processos.

Enquanto o PL 95/2025, aprovado por 17 a 2, cria a Junta de Justiça Desportiva de São José dos Campos. O órgão colegiado vinculado à Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida será composto por 10 membros de notório saber jurídico ou esportivo, divididos em duas turmas, com a competência de profissionalizar o julgamento de disputas e litígios relacionados a competições esportivas locais e infrações disciplinares cometidas por atletas, dirigentes, árbitros e demais envolvidos nas práticas esportivas no município, por denúncia ou representação. O projeto de lei recebeu 4 emendas da comissão de Justiça e Redação com correções textuais, aprovadas por 18 a 1.

O requerimento 791/2025, da vereadora Amélia Naomi (PT) com mais 18 assinaturas e aprovado por unanimidade, pede ao Instituto Nacional do Seguro Nacional a recriação da Gerência Executiva INSS São José dos Campos. A unidade atuava nos municípios de Guararema, Santa Isabel, Jacareí, Santa Branca, São José dos Campos, Paraibuna, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Monteiro Lobato e Jambeiro e foi incorporada pela Gerência Executiva Vale do Paraíba, com sede em Taubaté e que responde por 41 municípios. Dos 476 mil concedidos pelo GEX Vale do Paraíba em fevereiro em 2025, 125 mil eram referentes a residentes em São José dos Campos.

Votação unânime também para o projeto de lei complementar 27/24, do vereador Roberto do Eleven (PSD), que altera o mapa da estrada municipal José Satiro Dias (SJC 154) na lei que instituiu o Sistema Viário Rural.

Adiada a votação dos PL 103/22, 17/23, 451/24, 469/24 e 484/24 que estavam na pauta. Outras 5 novas propostas foram lidas e começam a tramitar.

Mais cedo, na 11ª sessão, os vereadores aprovaram 29 requerimentos e uma ata por unanimidade. E rejeitaram os requerimentos 752, 774, 775, 780/25 com 10 votos contrários e 9 favoráveis, e o de número 789/25 por 14 a 5. 

Nos requerimentos aprovados, os parlamentares solicitam aos Correios serviço de entrega de correspondências e encomendas no Santa Rita, Portal do Céu e Santa Lúcia, poda de árvore à EDP, ronda da PM em estrada municipal da zona leste e manutenção de terreno no Jardim Bela Vista pela Claro.

Dos 358 itens para leitura a maioria são indicações (298) apontando melhorias e serviços em vias e áreas públicas de diversos bairros, como retirada e plantio de árvores, PEV e UBS no Pinheirinho dos Palmares II, faixa de pedestres, pintura de academia ao ar livre, manutenção da iluminação pública, reforma de ponte no Torrão de Ouro, creche no Putim, banheiros químicos na feira de orgânicos no Esplanada e na feira do Colonial, ciclovia no Galo Branco, entre outros.

Retirado da pauta o requerimento 788/25 pelo autor e incluído o documento diverso 109/25.

Alguns dos assuntos abordados na tribuna foram ação popular para suspensão liminar da licitação do transporte coletivo; produção agrícola em assentamento do MST em Tremembé; abertura dos Jogos Escolares 2025; e anistia aos presos e condenados envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes em Brasília por tentativa de golpe de estado.

Projetos de lei aprovados:

PL 94/2025 – Autoria: Poder Executivo. Altera a Lei nº 10.741, de 4 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Junta Municipal de Recursos.

PL 95/2025 – Autoria: Poder Executivo. Cria e institui a estrutura e o funcionamento da Junta de Justiça Desportiva de São José dos Campos.

PLC 27/24 – Autoria: Roberto do Eleven. Altera a Lei Complementar nº 674, de 29 de setembro de 2023, “Institui o Sistema Viário Rural de São José dos Campos”.

 

Câmara antecipa sessões nessa semana

Na 9ª sessão, no dia 11 de março, os vereadores aprovaram a antecipação do horário de início da 11ª sessão, na terça-feira (18) para 9h e a realização da 12ª sessão, de quinta (20), na sequência.

Conselhos Tutelares apresentam dados de 2024 sobre violações de direitos

 

Relatório anual soma registros de mais de 12 mil atendimentos das unidades Centro, Sul e Leste.

Integrantes do poder público e organizações da rede de proteção lotaram o auditório Mário Covas. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

O auditório da Câmara sediou, nesta sexta (21), a audiência pública de prestação de contas anual do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA referente a 2024. Estavam presentes os vereadores Amélia Naomi (PT), Carlos Abranches (Cidadania), Claudio Apolinario (PSD), Lino Bispo (PL), Marcelo Garcia (PRD), Sérgio Camargo (PL) e Zé Luís (PSD).

No ano passado, os Conselhos Tutelares de São de José dos Campos registraram 12.518 atendimentos, somando as 3 unidades: Centro (3.840), Sul (3.834) e Leste (4.844). Desses, 5.824 geraram encaminhamentos para serviços prestados pelas secretarias municipais, principalmente de Apoio Social ao Cidadão (CRAS, CREAS), Educação e Saúde.

O eixo “direito à vida e à saúde”, abrange violação de direitos por ausência de médico especialista (264 registros em 2024 contra 262 em 2023), depressão (351 ante 255 no ano anterior) e dependência de substâncias psicoativas – SPAs (228 em 2024 e 221 em 2023), além de dependência dos genitores a SPAs, evasão hospitalar e falta de vacinação.

Com relação a violência sexual, houve 518 registros de abuso e estupro de vulnerável (484 em 2023). Em agressão física, 628 casos de espancamento (505 em 2023). O eixo “direito à liberdade, respeito e dignidade” compreende também violações por negligência, imprudência e imperícia, violência psicológica, bullying, entre outros. A pobreza extrema motivou 190 registros em 2024, ante 105 no ano anterior.

O índice de faltas escolares injustificadas aumentou de 774 em 2023 para 1.257 no ano passado e o de evasão escolar passou de 324 para 706 de um ano para outro. Outras violações no eixo “direito à educação, cultura, esporte e lazer” são falta de vaga no ensino fundamental e de período integral na educação infantil, intervenção pedagógica inadequada, descumprimento do dever de matrícula e acompanhamento.

No eixo “profissionalização e proteção no trabalho”,111 casos de trabalho infantil (103 em 2023) e 43 de mendicância (em 2023 foram 31).

Já no que diz respeito à “convivência familiar e comunitária”, 172 casos de abandono de incapaz, situação de rua e omissão de socorro (contra 132 em 2023). E 156 afastamentos do convívio por fuga (92 em 2023). Dentre os direitos violados estão ausência de responsável legal e alienação parental.

Ao concluir a apresentação, o conselheiro Marco Aurélio de Souza Freire, afirmou que para a estruturação e fortalecimento dos conselhos tutelares é preciso investir na instalação do 4º conselho tutelar, ampliação do quadro de recursos humanos, capacitação, digitalização dos processos administrativos, rubrica específica para despesas, mudança da sede do conselho leste e contratação de serviço de entrega de notificações. Aos parlamentares presentes salientou a necessidade de atualização da lei municipal 6.428/2003, que consolida a legislação sobre assistência social na cidade.

O Conselho Tutelar de São José dos Campos é um órgão autônomo permanente com 15 conselheiros escolhidos pela população com mandato 2024-2028 para zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, com estrutura de apoio fornecida pela Prefeitura.

Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

O coodenador do colegiado do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, conselheiro Vagner Nery Machado, relatou as campanhas realizadas em 2024 “Faça Bonito” – prevenção ao abuso e à exploração sexual (Maio Laranja), de combate ao trabalho infantil, o evento pelos 34 anos do ECA, palestra Giro FIFE – Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica e a lista de projetos aprovados para financiamento e captação de recursos. Os projetos de OSCs financiados com recursos do Fumdicad (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) alcançaram um total de 5.896 crianças e adolescentes. Foram 2 editais lançados em 2023 com valor de R$ 3 milhões cada para distribuição entre as organizações selecionadas.

Trabalho infantil

Também durante o evento, o juiz Adhemar Prisco da Cunha Neto, membro do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, falou sobre a experiência do Juizado Especial da Infância e Adolescência – JEIA no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O JEIA julga processos envolvendo o trabalho antes dos 18 anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece que o adolescente tem direito à profissionalização, na condição de pessoa em desenvolvimento, garantida a proteção integral e monitoramento pelo sistema de direitos.

A Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo como aprendiz a partir de 14 anos. De acordo com a CLT, o trabalho do menor não pode ser realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola, reduzam o tempo de estudo e de repouso ou prejudiquem a sua educação moral, sendo responsabilidade da família e dos empregadores.

Ele lembrou ainda que a Convenção da Organização Internacional do Trabalho listou as piores formas de trabalho infantil a serem eliminadas: exploração sexual, atividades ilícitas, análogas à escravidão e recrutamento para conflitos armados.

Projeto de lei propõe combater a dengue com mosquito inofensivo infectado por bactéria

Pelo método Wolbachia de controle biológico, vírus da doença não se desenvolve no Aedes aegypti.

Recipientes com água parada servem de criadouro para o mosquito da dengue. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

De janeiro a meados de março, São José dos Campos registrou 1.131 casos de dengue; outros 4.172 estão em investigação. Ao longo de 2024, foram mais de 97 mil casos e 117 mortes pela doença transmitida pelo Aedes aegypti. O mosquito também é vetor de outras arboviroses, como zika, chikungunya e febre amarela, que já teve uma morte registrada na cidade esse ano.

As ações de combate incluem a conscientização da população para impedir a proliferação de criadouros das larvas do mosquito e a nebulização de inseticida (fumacê). Um projeto de lei em tramitação na Câmara de São José dos Campos propõe a adoção do método Wolbachia de controle biológico.

De acordo com o PL 92/2025, apresentado pelo vereador Rafael Pascucci (PSD), a técnica consiste em inserir a bactéria Wolbachia em ovos do mosquito em laboratório, pois ela impede que os vírus da dengue, zika, chikungunya e febre amarela se desenvolvam. Eles são liberados para que se reproduzam com os Aedes aegypti locais, estabelecendo gradualmente uma nova população dos mosquitos com a bactéria.

O autor da proposta argumenta que cidades como Niterói, Joinville, Belo Horizonte e Petrolina já observaram redução no número de casos e de óbitos após implantação do controle biológico. “Nosso município também poderá obter esses benefícios nos anos subsequentes e se tornar uma referência no Vale do Paraíba no controle da proliferação das enfermidades causadas pelo Aedes Aegypti”, justifica o parlamentar.

O projeto está em análise pelas comissões de Justiça, Economia e Saúde com prazo para os relatores até 26 de março.

Câmara aprova criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

 

Mantido o veto ao projeto de lei aprovado em 2024 com diretrizes para o amparo a crianças e adolescentes órfãos de vítimas do feminicídio.

Vereadores reunidos na 10ª sessão para votar projetos. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Nesta quinta-feira (13), os vereadores aprovaram, durante a 10ª sessão ordinária, 4 projetos de lei e mantiveram um veto total, todos da Prefeitura.

O PL 2/2025 cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme a lei federal 13.667/2018 e lei estadual 17.308/2020. As atribuições do conselho serão elaborar e acompanhar a política municipal voltada ao tema, aprovar o plano de ações do Sistema Nacional de Emprego e fiscalizar os recursos a ele destinados.

Vinculado administrativamente à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico – SIDE, o conselho será composto de forma tripartite e paritária por 12 membros titulares e suplentes representando o poder público, trabalhadores e empregadores. Integrarão representantes das secretarias municipais de Inovação e Desenvolvimento Econômico, de Apoio Social ao Cidadão, de Gestão Administrativa e Finanças e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo. Também representantes dos trabalhadores e dos empregadores dos setores comércio, serviços, construção civil e indústria.

Os outros dois projetos de lei, o PL 4/2025 e 44/2025, tratam da transferência de domínio de uma unidade habitacional por escritura e alteração de lei de 2018, que autoriza doação de imóvel, a fim de contemplar sucessores ou familiares dos envolvidos na desocupação de área destinada à implantação da Via Norte entre os anos de 2006 e 2008. No acordo, o pagamento das indenizações se daria por meio de unidades habitacionais.

E o projeto de lei complementar 1/2025 atualiza a lei complementar 484/2013, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos para órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Entre as adequações às normas da União e de outros entes federativos, a nova redação acrescenta previsão de pagamento de gratificação ao servidor cedido com base nos percentuais da lei complementar nº 56/1992 e esclarece que o órgão cedente e o cessionário podem ser tanto da Administração Direta quanto da Indireta, mas não pessoa jurídica de direito privado.

As emendas da comissão de Justiça e Redação e da Mesa Diretora da Câmara adequam o texto à técnica legislativa e disciplinam a cessão e o recebimento de servidores cedidos pelo poder Legislativo.

Aprovada também a redação final ao PL 51/2025, que cria a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, matéria aprovada na sessão do dia 27 de fevereiro com uma emenda parlamentar.

Com 10 votos a favor e 9 contrários, foi mantido o veto ao PL 79/2023, de autoria das vereadoras Juliana Fraga, Amélia Naomi (ambas do PT) e da ex-vereadora Dulce Rita. O texto estabelecia diretrizes para a criação de um programa que ampare crianças e adolescentes órfãos em decorrência da perda da mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio. Previa também a oferta de atendimento psicossocial especializado por equipe multidisciplinar, integração dos órgãos de acolhimento e distanciamento entre o menor e o autor do crime.

Sobre o mesmo assunto, nesta quinta, os vereadores Zé Luís (PSD), Amélia Naomi e Juliana Fraga (ambas PT), Carlos Abranches (Cidadania), Roberto Chagas e Thomaz Henrique (PL) se reuniram com um grupo de mulheres representantes do Centro Dandara e Fórum das Mulheres de São José dos Campos para discutir a viabilidade da elaboração de uma proposta para atender e acolher vítimas do feminicídio. Elas relataram necessidades, sugeriram diretrizes e a criação de uma frente parlamentar sobre o tema.

No fim da sessão, ainda foi lido o PL 131/2025, protocolado na noite, que autoriza o Executivo a implementar protocolo de acompanhamento e/ou atendimento às crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio em São José dos Campos. Assinada pelos 19 vereadores presentes, o prazo de emendas vai até 28 de março e da relatoria até 11 de abril.

Outras 25 novas propostas foram lidas e começam a tramitar. Foram adiados os projetos que estavam na pauta 103/2022, 17/2023, 57/2023, 405/2024, 417/2024 e 469/2024.

Projetos aprovados:

PL 2/2025 – Autoria: Poder Executivo – Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme a Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e Lei Estadual nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020.

PL 4/2025 – Autoria: Poder Executivo – Dispõe sobre a transferência de domínio de 1 (uma) unidade habitacional adquirida através do Programa Habitacional do Município, situada no Loteamento Jardim Santa Inês III e autoriza o Município a transmiti-la, mediante escritura pública

PL 44/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei nº 9.860, de 17 de dezembro de 2018, que “Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza o Município doá-lo aos seus ocupantes e dá outras providências.”.

PLC 1/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei Complementar nº 484, de 23 de janeiro de 2013, e suas alterações, que “Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Processo nº 2655/2023 – PL 79/2023 – Autoria: Vers. Juliana Fraga, Amélia Naomi e Dulce Rita – Estabelece princípios norteadores para o atendimento especializado e diretrizes para a criação de programa que ampare crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda da mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio, no Município de São José dos Campos. 

Programa “Estúdio Sobe o Som” estreia na TV Câmara trazendo espaço para músicos locais

 

A literatura também está presente no conteúdo da emissora legislativa com o quadro “Tem na Biblioteca” do programa Conexão Cultura.

Gravação no estúdio da TV Câmara. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

A música ganhou um espaço próprio na programação da TV Câmara de São José dos Campos. O “Estúdio Sobe o Som” é o novo programa dedicado a artistas e bandas locais de todos os estilos.

Ele é derivado de um quadro que entrava nos intervalos para divulgar clipes, mas agora chega reformulado, com entrevistas em tom de bate-papo. Os convidados contam um pouco sobre a carreira, bastidores e seu envolvimento com o cenário cultural da cidade, além de tocar sucessos e apresentar composições autorais. O grupo de samba e pagode Batukaí participou do programa de estreia.

Apresentado por Marvin Pinho vai ao ar quinzenalmente às sextas-feiras, às 15h30, com reprise às 20h e no domingo às 19h30.

Outra produção da emissora legislativa voltada à cultura e arte, o Conexão Cultura, também traz uma novidade, dessa vez dedicada à literatura. No quadro “Tem na Biblioteca”, Tamires Vichi explora o acervo das bibliotecas públicas da cidade, com dicas de livros.

Na estreia, o escolhido entre as mais de 30 mil obras disponíveis para empréstimo na Biblioteca Municipal Cassiano Ricardo foi “A Hora da Estrela”, o último escrito por Clarice Lispector. O livro está entre os 20 mais procurados da biblioteca localizada no centro da cidade. O Conexão Cultura é exibido semanalmente, às sextas-feiras, às 16h30.

Todo conteúdo produzido pela TV Câmara fica disponível para assistir no canal do Youtube.

Programas semanais em novos horários

As entrevistas com profissionais de saúde do “De Bem com Você” agora são na terça-feira às 10h. O “PodC” passou para quarta às 15h e toda quinta às 8h tem videoaula nova do “eduCASD” preparatória para provas vestibulares e do ENEM.

Conheça a programação completa.

 

 

 Câmara aprova 30 requerimentos incluindo criação de frente parlamentar pela cultura joseense

Outros 18 foram rejeitados e 500 documentos lidos, entre indicações, moções e diversos.

Plenário na 9ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Na 9ª sessão, nesta terça (11), os vereadores aprovaram 30 requerimentos e 3 atas por unanimidade. E rejeitaram os requerimentos 615, 624, 626, 630, 631, 635, 645, 646, 649, 650, 651, 653, 655, 673, 678, 692, 701 e 702/25 com 10 votos contrários e 9 favoráveis.

Entre os aprovados está o requerimento 693/25 que cria a Frente Parlamentar de Apoio e Valorização da Cultura Joseense, formada por Carlos Abranches (Cidadania) – quem propôs, Amélia Naomi e Juliana Fraga (PT), Fernando Petiti (PSDB) e Senna (PL).

Também solicitações à PM de rondas no Torrão de Ouro, Santa Hermínia, Parque Ribeirão Vermelho, Jardim Estoril e Oriente. Aprovada ainda a antecipação do horário da 11ª sessão na próxima terça, dia 18 de março, das 16h para 9h e na sequência a realização da 12ª sessão, que seria no dia 20.

A maioria (420) dos 500 documentos para leitura são indicações de melhorias e manutenção em vias e áreas públicas, como rampa de acessibilidade, semáforo e faixa de pedestre, limpeza de boca de lobo, agentes de trânsito no horário de entrada escolar, recomposição de calçada e sarjeta, linha de ônibus que atenda o bairro Flamboyant, reforma de ginásio na Vila Maria, quadra society no Residencial Jatobá, quadra de vôlei de areia no Jardim das Indústrias, poliesportivo no Pinheirinho dos Palmares II, ciclovia entre Eugênio de Melo e o Galo Branco, drenagem de águas pluviais no Jardim Ismênia e Capão Grosso II, controle populacional de gatos sem tutor no Aquarius.

Mais 59 requerimentos, 14 moções e 7 documentos diversos compuseram a pauta lida para conhecimento. A exemplo do requerimento 692/25, sobre o caso de agressão a uma maritaca na praça Sinésio Martins, no bairro Esplanada.

Na tribuna, alguns dos assuntos abordados foram mortandade de peixes no Rio Paraíba do Sul, sujeira em área de lazer no Residencial Gazzo, merenda escolar, veto ao disque-denúncia de maus tratos a animais e ataques de cães sem focinheira, além de política pública para dependentes químicos e o incêndio criminoso em abrigo mantido por comunidade religiosa que vitimou 4 pessoas em situação de vulnerabilidade social. E proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (2/25) para tornar a Guarda Civil Municipal uma Polícia Municipal, assinada por 8 vereadores.

Projetos de lei propõem parques Itapuã, Linear Aquarius e Rural na Região Norte

 

Espaços devem ampliar opções de lazer na cidade, além de preservar áreas verdes e reduzir efeitos da poluição.

Área verde que integraria o Parque Linear Aquarius. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Os parques arborizados oferecem lazer e melhoram a qualidade de vida da população no entorno. Além da contemplação, recreação e prática de atividade física ao ar livre, esses espaços com áreas verdes contribuem para a qualidade do ar, redução da temperatura urbana e da poluição sonora, também para o bem-estar e convívio social. Nesse intuito, três projetos de lei do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos) em tramitação na Câmara de São José dos Campos tratam da criação de novos parques abertos, sem cobrança de taxas ou ingressos, em diferentes regiões da cidade.

O Parque Municipal Rural na Região Norte (PL 421/2024) seria voltado à valorização da temática rural e turismo agroecológico, preservação da biodiversidade, dos recursos hídricos, e proteção das espécies locais e migratórias. Já o Parque Linear Aquarius (PL 458/2024) ficaria na área pública entre o córrego Senhorinha e a Avenida Comendador Vicente de Paulo Penido. Se aprovado e implantado, o Parque Urbano Itapuã (PL 78/2025), na região leste, beneficiará diretamente mais de 20 mil moradores, residentes nos bairros Jardim Itapuã, Jardim das Flores, distrito de Eugênio de Melo e Galo Branco.

Segundo o parlamentar, são iniciativas que “buscam proporcionar benefícios do ponto de vista ambiental, social e econômico, podendo atrair investimentos, gerar emprego e renda local, aumentar o valor dos imóveis próximos, além de cumprir objetivos de desenvolvimento sustentável do Plano Diretor”.

Enquanto os PL 458/2024 e 78/2025 estão em análise, o PL 421/2024 recebeu parecer favorável das comissões e está apto para inclusão na pauta de votação, sem prazo.

Projeto de lei proíbe premiação diferente para homens e mulheres em competições na cidade

 

Se aprovado, valerá para categorias esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas, culturais e literárias.

Proposta quer garantir igualdade de premiação para homens e mulheres nos eventos e competições em São José dos Campos. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Pela primeira vez na história dos Jogos Olímpicos, a edição do ano passado, Paris 2024, teve paridade numérica de gênero nas competições, com o mesmo número de atletas femininas e masculinos. Um marco enquanto outros aspectos ainda têm a avançar para alcançar o equilíbrio, como a visibilidade na cobertura midiática, a representatividade em cargos executivos nas federações, a disparidade salarial, de patrocínio e até na denominação de instalações, além da equidade nas premiações. Por exemplo, na Copa do Mundo Feminina de 2023, as jogadoras receberam 25 centavos por dólar pago aos homens no mundial de futebol em 2022. A FIFA afirma ter o propósito de igualar os pagamentos na próxima Copa, em 2026 (masculina) e 2027 (feminina).

Em âmbito municipal, o projeto de lei 77/2025, do vereador Gilson Campos (PRD) tem como objetivo garantir a igualdade de premiação para homens e mulheres em eventos e competições de categorias esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas, culturais ou literárias, de iniciativa pública ou privada, realizadas em São José dos Campos. Se aprovado, valerá para qualquer forma de reconhecimento simbólico ou recompensa financeira por êxito individual ou em grupo.

A proposta estabelece que os critérios deverão ser informados de maneira clara e objetiva, sem discriminação baseada em gênero. Permite a concessão de premiações diferenciadas para categorias distintas dentro de uma mesma competição, desde que se mantenha a igualdade de premiação entre homens e mulheres que competem na mesma categoria.

Em caso de descumprimento, o texto prevê aplicação de advertência ao responsável pela organização do evento ou competição. E na reincidência, multa de R$ 1 mil, valor a ser revertido para o incentivo da categoria violada.

De acordo com o autor, a desigualdade “desestimula as mulheres a participarem de eventos e competições de diversas categorias, bem como fomenta um preconceito social e discriminação existentes ainda nos dias atuais. Somente com a igualdade de oportunidades e de prêmios, podemos garantir que as mulheres tenham as mesmas chances de sucesso e de reconhecimento”.

O PL está em análise pelas comissões de Justiça e Redação, de Economia e de Cultura e Esportes, com prazo para o relator até 18 de março.

Projeto de lei quer regulamentar day care e hospedagem pet em São José dos Campos

 

Proposta em tramitação traz regras como espaço adequado e gravação por câmeras de vídeo, além de prever multa.

Os serviços comerciais devem possuir área própria para divertimento, socialização e descanso. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Os serviços de day care e hospedagem para animais domésticos podem ganhar novas regras em São José dos Campos. O projeto de lei 504/2024, do vereador Fernando Petiti (PSDB), que tramita na Câmara, visa garantir melhores condições de segurança, higiene e bem-estar para os animais atendidos por esses estabelecimentos.

Se aprovado, os locais deverão oferecer pisos laváveis e seguros, abrigo coberto e ventilado, impedir a exposição a produtos tóxicos e manter videomonitoramento com armazenamento das imagens por pelo menos 30 dias. Além de vedar o uso de artefatos para defesa da propriedade (os chamados ofendículos, como cacos de vidro e arame farpado), e exigir vacinação e controle parasitário atualizados para frequentar.

Na hospedagem com pernoite, as acomodações deverão contar com espaço adequado para movimentação, higienização diária, água fresca à vontade, e alimentação regular conforme a necessidade de cada animal. Além de proibir que esses serviços sejam utilizados para reprodução, criação ou venda de animais.

Em caso de descumprimento, a proposta prevê multas a partir de R$ 1 mil, dobrando o valor na reincidência.

Segundo o autor, nas “creches” e “hoteis” para pets, os animais “podem usufruir de companhia, entretenimento e socialização na ausência de seus tutores que passam o dia trabalhando fora de casa ou em viagem. Contudo, esse tipo de estabelecimento ainda executa serviços na informalidade, sem qualquer tipo de registro junto à Prefeitura e, portanto, sem fiscalização”, argumenta o parlamentar.

O debate sobre a necessidade de regularização ganhou ainda mais relevância após casos de repercussão nacional, como o da cachorra Mia, uma golden retriever de 11 meses que morreu em condições inadequadas enquanto estava sob os cuidados de um adestrador, em uma hospedagem de pets no Rio de Janeiro, em fevereiro.

O projeto está no prazo de análise pelas comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Economia. Os relatores têm até 11 de março para emitir parecer.

Receita e despesa superaram previsão orçamentária em 2024 segundo balancete

 

Município arrecadou R$190 milhões a mais e a despesa fechou R$ 52 mi acima do previsto; superávit foi de R$125 mi.

A reunião ocorreu no auditório Mário Covas. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

A Câmara sediou, na quarta-feira (26), audiência pública para apresentação do relatório de metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2024, com os números consolidados do ano. O vereador Marcão da Academia (PSD) estava presente representando a comissão de Economia, Finanças e Orçamento, da qual é relator.

O balanço, apresentado pelo diretor financeiro da Secretaria de Gestão Administrativa, Alexandre Nogueira Anacleto, apontou arrecadação de R$4.810 bilhões no acumulado do ano, R$190 milhões (4,1%) a mais do que a previsão orçamentária. Os gastos ficaram em R$4.685 bi, superando em R$ 52 milhões (1,1%) a despesa orçada para 2024.

Do total arrecadado com impostos, R$ 1.13 bilhões correspondem ao ICMS; R$ 639 milhões ao ISS; R$364 milhões ao IPTU; R$ 186 milhões de IPVA. Quanto às receitas vinculadas, R$ 592 milhões vieram do Fundeb e R$ 311 milhões em repasses da União ao SUS. Entre as despesas, a área da Saúde recebeu recursos da ordem de R$ 774 milhões, seguida pela Educação, R$ 462 milhões. A comparação entre receita e despesa fechou com superávit de R$ 125 milhões.

As audiências públicas quadrimestrais para prestação de contas são obrigatórias pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Câmara aprova criação da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária

 

Outras 12 novas propostas foram lidas durante a sessão e começam a tramitar.

Plenário na 8ª sessão ordinária do ano, nesta quinta (27). Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Na 8ª sessão, na quinta-feira (27), os vereadores aprovaram 2 projetos legislativos por votação unânime. O PL 51/2025, encaminhado pela Prefeitura, cria uma secretaria específica de gestão habitacional, desmembrando-a da atual Secretaria de Gestão Habitacional e Obras.

A estrutura administrativa da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária será formada pelos departamentos de Habitação (abrangendo obras, programas e avaliação de demanda) e de Regularização Fundiária (incluindo uma divisão voltada às ações pós-regularização), além do gabinete do secretário (com secretaria adjunta, assessores e divisão de contratos).

A dotação da nova pasta será composta pelo remanejamento parcial de recursos previstos para a gestão de obras na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 68,9 milhões. Serão extintos 11 cargos comissionados da estrutura atual e criados 14.

As 6 emendas que a proposta recebeu também foram aprovadas por unanimidade. A primeira, de autoria da vereadora Amélia Naomi (PT), alterou a nomenclatura da Secretaria. A pasta que seria chamada de “Gestão Habitacional” teve a denominação alterada para “Habitação e Regularização Fundiária”. As demais emendas são da Comissão de Justiça e Redação e fazem correções textuais.

Ainda durante a sessão, realizada excepcionalmente no período da manhã, os parlamentares aprovaram a concessão de um título de Cidadão Joseense. E o adiamento da votação dos seguintes projetos de lei que constavam da pauta: 589/2021, 21/2022, 255/2023, 19/2024, 312/2024, 365/2024, 366/2024 e PDL 21/24. Outros 12 processos foram lidos e começam a tramitar, com a distribuição a comissões para análise e fixação de prazos.

Na tribuna como orador do grande expediente, o vereador Rogério da Acasem (Progressistas) fez críticas à EDP devido à falta de energia em Eugênio de Melo e à Sabesp por vazamentos no Galo Branco e interrupções no abastecimento de água.  Comentou melhorias e serviços realizados no distrito pela Subprefeitura de Eugênio de Melo e Secretaria de Manutenção da Cidade.

Processos aprovados:

PL 51/2025 – Autoria: Poder Executivo. Cria a Secretaria de Gestão Habitacional, define sua estrutura administrativa e orçamentária e dá outras providências.

PDL 2/2024 –  Autoria: Renato Santiago. Concede o título de “Cidadão Joseense” a Ademir Freitas Raposo.

Projeto de lei quer criar vagas de embarque e desembarque para carros de aplicativos

Se aprovado, motoristas poderão parar por até 5 minutos em pontos estratégicos do centro e outros de grande circulação, como shoppings e mercados.

Veículos de aplicativos identificados poderão usar as vagas rápidas. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Com o crescimento dos deslocamentos por aplicativo de transporte individual nos centros urbanos nos últimos anos devido à conveniência do serviço, o embarque e desembarque desses veículos se tornou uma questão relevante para a segurança e fluidez do trânsito. A ausência de locais apropriados para paradas rápidas gera riscos tanto para motoristas quanto para passageiros, além de prejudicar o tráfego.

Por isso, tramita na Câmara de São José dos Campos o projeto de lei 342/2024, que institui a “Vaga Azul”, vagas de curta duração para embarque e desembarque de passageiros do transporte por aplicativo em pontos do centro e de grande circulação, como shoppings e hipermercados. De acordo com a proposta do vereador Fabião Zagueiro (PSD), as vagas poderão ser utilizadas por veículos devidamente identificados por adesivos, logos ou painéis iluminados.

Se aprovada, o tempo máximo de permanência será de cinco minutos e, após esse período, o veículo estará sujeito a sanções administrativas, como multas ou remoção. A fiscalização ficará a cargo da Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito e câmeras de monitoramento.

Segundo o autor, a medida “proporcionaria uma facilidade ao motorista, que não precisaria ficar procurando uma vaga para estacionar, além de não prejudicar o trânsito conforme ocorre hoje, com veículos parando em fila dupla”.

O projeto teve parecer favorável nas comissões de Justiça e Redação; de Economia, Finanças e Orçamento e de Planejamento Urbano, Obras e Transporte. Está apto para votação, sem prazo para ser incluído na pauta.

Câmara aprova 33 documentos e cria frente parlamentar em defesa do Rio Paraíba do Sul

Aprovada também a antecipação do horário da próxima sessão, na quinta-feira (27) das 16h para 9h.

 

Plenário na noite desta terça (25), durante a 7ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Na 7ª sessão, nesta terça (25), os vereadores aprovaram 31 requerimentos e 2 atas por unanimidade. E rejeitaram os requerimentos 480, 483 a 487, 501, 531, 533, 535, 547, 555 a 558, 560, 567, 570, 572 a 574 e 588/25, com 11 votos contrários e 9 favoráveis.

Um dos requerimentos aprovados, de número 499/25, cria a Frente Parlamentar para Defesa e Preservação do Rio Paraíba do Sul. Além do autor da proposta, vereador Carlos Abranches (Cidadania), compõem o grupo Lino Bispo, Sérgio Camargo e Senna (PL), Amélia Naomi e Juliana Fraga (PT) e Fernando Petiti (PSDB).

Outros solicitam rondas da PM no Jardim Oriente e na região da Av. Nove de Julho, no Jardim Apolo I. Também poda de galhos pela concessionária de energia EDP e informações sobre falta de energia no Urbanova. Direcionados à Sabesp, pedem esclarecimentos quanto à falta d’água nos bairros Residencial União, Jardim Morumbi e Conjunto 31 de Março e sobre a interrupção no abastecimento em toda a cidade no dia 18 de fevereiro causada por falta de energia.

Aprovado durante a sessão requerimento verbal para antecipação do horário da 8ª sessão na quinta-feira (27), das 16h para 9h, e a supressão das sessões ordinárias nos dias 4 e 6 de março.

Dos 368 documentos lidos para conhecimento, a maioria (293) são indicações apontando serviços de manutenção e melhorias em áreas públicas, como implantação de redutor de velocidade, vestiário próximo a piscina em centro esportivo, rondas da GCM, fiscalização de terreno, limpeza de córrego, ar condicionado em escola e Casa do Idoso, cobertura de quadras esportivas, bebedouros em praça, Cecoi no Majestic e placas indicativas nas trilhas no Parque da Cidade.

Dentre as 10 moções lidas, uma manifesta louvor à Santa Casa de São José dos Campos pela realização do 500º transplante de fígado.

Devido à falta de energia elétrica durante a sessão e limitação do tempo de funcionamento do gerador, não houve Pinga-Fogo com falas na tribuna.

Telejornal exibe série de reportagens sobre desafios atuais da gestão pública

 

A realidade municipal em dados da saúde, educação, mobilidade, sustentabilidade e segurança; de segunda a sexta às 14h e no sábado às 11h30 e 19h.

Bastidores de gravação com porta-voz da PM. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Essa semana, o telejornal “Boletim Legislativo” da TV Câmara de São José dos Campos exibe uma série de reportagens sobre os desafios atuais da gestão pública municipal. A cada dia, um tema diferente: na segunda-feira (17) abordou saúde; na terça (18), educação; quarta (19), mobilidade urbana, quinta (20), sustentabilidade e sexta (21), segurança.

Nas matérias, especialistas, vereadores e representantes de órgãos públicos relacionados a cada área comentam dados representativos da realidade joseense. Por exemplo, São José dos Campos conta com 180 escolas municipais que atendem 80 mil alunos, das quais 102 de educação infantil e 78 de ensino fundamental, sendo 50 em período integral. Mais 64 unidades estaduais de ensino com 40 mil estudantes matriculados em 2025. Entre os desafios estão aumentar a oferta de vagas em creches e investir na valorização dos professores.

Na saúde, as atribuições do município abrangem atenção básica, serviços de urgência e programas preventivos. São 45 UBS, 6 UPA e 2 hospitais, somando mais de 7 mil profissionais. No ano passado, as unidades de atenção primária prestaram 2,3 milhões de atendimentos entre consultas médicas, aplicações de vacinas e visitas domiciliares. O Hospital Municipal realizou em média 2 mil cirurgias por mês. O SAMU recebe 17 mil chamados por mês, dos quais cerca de 5 mil resultam em envio de ambulância após triagem. A rede pública da cidade é referência na região do Vale do Paraíba e isso tem um impacto, pois embora São José dos Campos tenha uma população de 730 mil habitantes, há 1,3 milhão de usuários SUS cadastrados na rede municipal. Outros desafios são o reajuste dos valores repassados a entidades filantrópicas para a atenção especializada (tabela SUS) e reduzir filas para exames, consultas e retornos com médicos especialistas e procedimentos cirúrgicos.

Na mobilidade, o trabalho envolve o gerenciamento do trânsito por meio da engenharia de tráfego, obras de infraestrutura e manutenção, recapeamento, sinalização de calçadas e faixas preferenciais, além das demandas dos usuários do transporte coletivo, como alteração de itinerário das linhas de ônibus, ampliação de frota e monitoramento das condições dos veículos. A cidade ainda conta com 178 km de ciclovias e passará para um sistema de transporte com ônibus elétricos após a conclusão da licitação de concessão.

Na área ambiental, as medidas tomadas pela administração abrangem plano de macrodrenagem; cadastro de 95% do patrimônio arbóreo com identificação digital; previsão legal do uso de técnicas e materiais sustentáveis no Código de Obras, entre outras políticas públicas relacionadas ao ordenamento territorial. Ainda demandam esforços do poder público a qualidade dos rios urbanos em conjunto com a concessionária de abastecimento e esgoto, a proteção dos mananciais, restauração florestal e a conscientização no combate ao descarte irregular de resíduos e reciclagem.

Na segurança pública, o programa São José Unida visa integrar as forças de segurança para o uso estratégico da tecnologia e ações conjuntas para a redução dos índices criminais. No último ano, os homicídios dolosos diminuíram 52%: de 44 em 2023 para 21 em 2024. O número de furtos de veículos caiu 45%: de 1220 para 665. Redução também nos casos de roubos: 1196 em 2023 contra 922 no último ano. São desafios o combate ao crime organizado e o chamado fluxo, festas na rua que causam perturbação do sossego na vizinhança.

O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira às 14h e a série completa será veiculada no “Semana Legislativa”, no sábado às 11h30, com reprise às 19h e no domingo às 17h30. As reportagens também ficam disponíveis para assistir no Youtube.

Câmara aprova convênio com OSC para creche no Altos da Vila Paiva

 

E mantém o veto do Poder Executivo a 8 projetos de lei aprovados em novembro do ano passado.

Plenário nesta quinta (20), durante a 6ª sessão do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Na 6ª sessão, nesta quinta-feira (20), os vereadores aprovaram 3 projetos de lei e mantiveram 8 vetos do Poder Executivo a leis aprovadas pela Câmara no ano passado. Outras 23 novas propostas foram lidas e começam a tramitar.

Entre os aprovados, o PL 493/2024  proposto pelo Poder Executivo firma termo de colaboração entre a Secretaria de Educação e Cidadania e a Associação Brasileira de Proteção ao Indivíduo – ABRAPI e autoriza uso de imóvel para funcionamento do Centro de Educação Infantil – CEDIN Professora Maria de Fátima Silvério Neri. A creche no Altos da Vila Paiva vai atender 370 crianças de 0 a 5 anos, sendo 274 em período parcial e 96 em período integral. A despesa estimada para o ano de 2025 é de R$1,8 milhão. Outras duas propostas aprovadas são concessão de honrarias.

Durante a sessão, os vereadores mantiveram o veto ao projeto de lei complementar 21/2021, do vereador Thomaz Henrique (PL), que estabelece normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte às estações rádio base no município. Mantido também o veto ao PL 615/2021, do vereador Marcão da Academia (PSD) com o ex-vereador Júnior da Farmácia, que dispõe sobre a criação do serviço público de Loteria na cidade.

Também ao PL 348/2024, do vereador Fernando Petiti (PSDB) e coautoria do ex-vereador dr. José Claudio, que autoriza a criação do Poupa Tempo da Saúde em São José dos Campos. E, do mesmo autor, ao PLC 20/2023, que trata da inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo

Mantido o veto ao PL 500/2023, com o ex-vereador dr. José Claudio, que institui política pública quanto a ocorrência da escarlatina e doenças infectocontagiosas ou contagiosas nas unidades de ensino; e ao PL 250/2024, em coautoria com o ex-vereador Robertinho da Padaria, que cria o serviço Disque-Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.

E ainda ao PL 15/2024, que criava política municipal de proteção contra enchentes e tempestades para desabrigados e pessoas em situação de rua, e ao PL 325/2024, sobre o direito de encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica às pessoas com suspeita de doença rara. Ambos da ex-vereadora Dulce Rita.

Adiada a votação de três projetos legislativos que estavam na pauta em rito ordinário, PL 19/2024, 357/2024 e 405/2024, e do veto total ao PL 79/2023.

Projetos aprovados:

PL 493/2024 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a entidade Associação Brasileira de Proteção ao Indivíduo – ABRAPI, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil – CEDIN Professora Maria de Fátima Silvério Neri, no bairro Altos da Vila Paiva, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda.

PDL 57/2024 – Autoria: Ver. Fernando Petiti – Concede o Título de “Cidadã Joseense” a Senhora Sílvia Regina Brandi Máximo Ribeiro.

PDL 1/2025 – Autoria: Ver.ª Juliana Fraga – Concede o Título de Cidadão Joseense ao Mestre de Capoeira Everaldo Bispo de Souza – Lobão. 

Vereadores aprovam 32 requerimentos e 2 atas na terça-feira (18)

 

Outros 343 itens foram lidos, a maioria indicações de serviços de manutenção em vias e bairros da cidade.

 

Plenário na 5ª sessão ordinária do ano. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Na 5ª sessão ordinária, nesta terça (18), os vereadores aprovaram por unanimidade 32 requerimentos e 2 atas. E rejeitaram, com 10 votos contrários e 9 votos favoráveis, os requerimentos 416, 445, 449, 450, 451, 462, 467, 468, 472, 473 e 474/2025. O de número 463/25 recebeu 12 votos contrários e 7 favoráveis. Rejeitada também a inclusão durante a sessão de 6 requerimentos e aprovada a inclusão de 1 requerimento, 10 indicações e 2 moções. Dois requerimentos que estavam na pauta foram retirados pelas autoras.

A maioria dos requerimentos aprovados solicita ações da EDP, como substituição de poste de madeira, poda de galhos, iluminação do viaduto Eugênio de Melo e entorno do Parque Tecnológico. À Sabesp pedem providências e informações quanto à recorrente falta de água nos bairros Jardim Portugal, Jardim Del Rey, Jardim Madureira e Jardim Estoril.

Um deles solicita à Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo fiscalização de descarte irregular de produtos químicos e possível contaminação no Córrego da Ressaca, no trecho entre os bairros Chácaras Reunidas, Jardim Pôr do Sol e Limoeiro.

Entre os assuntos abordados na tribuna, falta de manutenção em escola da zona norte e denúncia de falta de segurança e acúmulo de lixo na Vila Guarani devido à ocupação de imóveis desapropriados para execução de obra viária. Uma das 229 indicações sugere que o CCZ recolha e abrigue cães e gatos que estão circulando pelos escombros das casas desapropriadas. Também crítica à mudança na rede estadual de ensino para cada profissional de apoio escolar auxiliar até 5 alunos com transtorno do espectro autista ao invés do acompanhamento individual. Vários parlamentares comentaram ainda o caso de uma criança que teve queimaduras nos pés ao andar descalça no piso quente da creche, o Cedin Santo Antônio de Sant’Anna Galvão.

 

Câmara aprova declaração de utilidade pública e honrarias na quinta-feira (13)

 

Associação cultural que atende crianças e jovens com aulas de canto recebe o reconhecimento de utilidade pública

Plenário da Câmara nesta quinta (13), durante a 4ª sessão do ano. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Na quinta-feira (13), durante a 4ª sessão ordinária do ano, os vereadores aprovaram 3 projetos legislativos por unanimidade e fizeram a leitura de outros 27, que começam a tramitar com a distribuição para análise nas comissões e fixação de prazos.

O PL 419/2021, do vereador Zé Luís (PSD), declara de utilidade pública a Associação Cultural Contraponto, que oferece gratuitamente, educação musical por meio do canto coral a crianças e adolescentes. Criada em 2015, a associação, que conta com voluntários e apoiadores, produziu desde então cinco espetáculos musicais cênicos, fez 85 apresentações em escolas, espaços públicos, teatros, eventos, encontros de coros, além de oficinas e gravação de videoclipes.

Os parlamentares também aprovaram a outorga do título de cidadão joseense a duas pessoas pela relevante contribuição à coletividade. No projeto de decreto legislativo 63/2024, a vereadora Amélia Naomi (PT), concede a honraria ao advogado, escritor e membro da Academia Joseense de Letras, Rodrigo Cabrera Gonzales. E o PDL 65/2024, do vereador Fernando Petiti (PSDB), homenageia o diretor geral da Humanitas – Faculdade de Ciências Médicas de São José dos Campos, Luiz Antônio Vane.

Adiada a votação dos seguintes projetos que constavam da pauta: PL 486/2023, 400/2024, 431/2024 e 440/2024.

Projetos aprovados:

PL 419/2021 – Autoria: Ver. Zé Luis – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Contraponto.

PDL 63/2024 – Autoria: Ver. Amélia Naomi – Concede o Título de Cidadão Joseense ao Senhor Rodrigo Cabrera Gonzales.

PDL 65/2024 – Autoria: Ver. Fernando Petiti – Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Senhor Dr. Luiz Antônio Vane.

 

 

Vereadores aprovam 26 documentos e a composição de 5 frentes parlamentares

 

Na tribuna, o principal assunto foi o aumento da tarifa do transporte coletivo.

Plenário na 3ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Na 3ª sessão do ano, na terça (11), os vereadores aprovaram 23 requerimentos e 3 atas de sessões anteriores. E rejeitaram os requerimentos de número 304, 307, 309, 313, 326 e 328/25.

Nos requerimentos aprovados, eles solicitam providências à EDP, Sabesp e reforço nas rondas da Polícia Militar em Eugênio de Melo, no Galo Branco, Residencial Righi e União.

Aprovada ainda durante a sessão a composição de quatro frentes parlamentares recém-criadas: São José 2050 (requerimento 59/25), voltada ao desenvolvimento econômico e social sustentável; de Apoio ao Agronegócio (requerimento 94/25); da Segurança Pública (requerimento 126/25); e de Combate à Pedofilia, Erotização Infantil e Violência Doméstica (requerimento 93/25). Mais a nova formação da Frente Parlamentar em Apoio à Pessoa com Autismo, criada em 2018 (requerimento 544/18). Veja a lista de integrantes abaixo, iniciando com o(s) autor(es) do requerimento de criação e os demais em ordem alfabética.

Dos 393 documentos lidos, 301 indicações apontam serviços de manutenção em áreas públicas, contenção de alagamento no Buquirinha, manutenção de quadra esportiva, fumacê, remoção de árvores, de galhos e de entulho.

O assunto mais recorrente na tribuna foi o aumento do valor da tarifa do ônibus, incluindo ação judicial da bancada do PL para barrá-lo e a qualidade do serviço prestado. Na segurança, proposta de implantação de canil da Guarda Civil Municipal. E na saúde, demora na avaliação cirúrgica de paciente com hemorragia e dificuldade de acesso por transporte público à unidade de atendimento em emergência psiquiátrica (Complexo de Saúde Mental Francisca Júlia).

Frente Parlamentar em Apoio à Pessoa com Autismo: Marcão da Academia (PSD), Amélia Naomi (PT), Carlos Abranches (Cidadania), Claudio Apolinario (PSD), Fabião Zagueiro (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Gilson Campos (PRD), Juliana Fraga (PT), Lino Bispo (PL), Milton Vieira Filho (Republicanos), Renato Santiago (União), Roberto Chagas (PL), Senna (PL), Sérgio Camargo (PL) e Sidney Campos (PSDB).

Frente Parlamentar São José 2050: Senna (PL), Lino Bispo (PL), Fernando Petiti (PSDB), Carlos Abranches (Cidadania), Marcão da Academia (PSD) e Roberto Chagas (PL)

Frente Parlamentar de Apoio ao Agronegócio: Senna (PL), Roberto Chagas (PL), Lino Bispo (PL), Claudio Apolinario (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Milton Vieira Filho (Republicanos) e Sidney Campos (PSDB).

Frente Parlamentar da Segurança Pública: Senna (PL), Sérgio Camargo (PL), Roberto Chagas (PL), Amélia Naomi (PT), Claudio Apolinario (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Gilson Campos (PRD), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Renato Santiago (União) e Sidney Campos (PSDB).

Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, Erotização Infantil e Violência Doméstica: Senna (PL), Lino Bispo (PL), Roberto Chagas (PL), Carlos Abranches (Cidadania), Claudio Apolinario (PSD), Juliana Fraga (PT), Renato Santiago (União).

Série completa de entrevistas dos vereadores à TV Câmara SJC está no Youtube

 

No “Ação Parlamentar Especial”, os parlamentares falam sobre as expectativas para o mandato 2025-2028.

As entrevistas foram gravadas no estúdio de vídro da TV legislativa. Foto: Cleverson Nunes.

Está disponível para assistir no canal da TV Câmara de São José dos Campos no Youtube a série completa de entrevistas com os vereadores que compõem o Legislativo Municipal de 2025 a 2028. A emissora exibiu o “Ação Parlamentar Especial” ao longo do mês de janeiro com as entrevistas na sequência em que foram gravadas.

No programa, eles compartilham suas trajetórias de vida e planos para o mandato, além de avaliar a votação nas eleições de 2024. Os que foram reeleitos fazem um balanço dos temas ou bandeiras que nortearam a atuação na legislatura anterior, comentam seus principais projetos de lei apresentados ou aprovados, ações de fiscalização, o posicionamento como oposição ou base governista e os desafios nas pautas que defendem.

Na semana passada, a edição “Ação Parlamentar: Raio-X dos Vereadores” encerrou a série especial resumindo informações biográficas dos 21 e cada um se apresenta com uma breve mensagem (veja o vídeo ao lado).

A partir desta semana, no horário das 15h30 voltam a ser veiculados os programas “Sobre Política” (na terça-feira) e “Ação Parlamentar” (na quinta-feira), dedicados a mostrar o trabalho dos vereadores nas atribuições de legislar e fiscalizar, nas comissões, os assuntos em debate, além de explicar termos utilizados e conceitos relacionados à política.

Assista à TV Câmara pelo canal 12.3, 7 da Net, 9 da Vivo, site da Câmara ou pelo YouTube da emissora legislativa, onde todo o conteúdo produzido fica disponível para assistir quando quiser.

Secretaria de Saúde presta contas do 3º quadrimestre de 2024 na Câmara

 

Prefeitura aplicou R$ 793 milhões em saúde no ano passado, o equivalente a 25% da receita própria.

A audiência pública foi no auditório Mario Covas. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

O gestor do Fundo Municipal de Saúde, Gilson Fernandes, apresentou o relatório de prestação de contas referente ao 3º quadrimestre na Câmara de São José dos Campos na sexta (14), conforme estabelece a lei complementar 141/12, que regulamentou o artigo 198 da Constituição Federal. De acordo com a legislação, é obrigatório aplicar no sistema público de saúde o mínimo de 15% das receitas próprias do município e prestar contas a cada 4 meses sobre o montante de recursos e a oferta/produção de serviços, comparando os dados com indicadores.

De setembro a dezembro do ano passado, a administração destinou à saúde R$ 247,8 milhões de R$ 1,03 bilhão arrecadado, o equivalente a 24%. No mesmo período de 2023, a saúde recebeu R$ 260 mi de R$ 948 milhões (27%).

No acumulado do ano, impostos e repasses somaram R$ 3,1 bi e as despesas com saúde fecharam em R$ 793 milhões, correspondente a 25%. Em 2023, a despesa foi de R$ 735 milhões e a receita própria totalizou R$ 2,75 bilhões.

Das contratações terceirizadas, as maiores foram R$ 326 mi para a SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina gerir o Hospital Municipal e UBSs na região leste; R$ 76 mi para serviços ambulatoriais e hospitalares prestados pelo Pio XII; R$ 71 mi para o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (Hospital de Clínicas Sul, UPA Putim, UBS Parque Industrial e Unidade de Especialidades Sul – UES III); R$ 50 mi para o INCS gerir UPA e UBSs da região norte; R$ 46 mi para consultas e exames da Clínica Cristalink; R$ 31 mi para o CVV (saúde mental) e R$ 26 mi para a Urbam (central de agendamento, manutenção predial e informática).

As emendas parlamentares de deputados federais somaram R$ 6,8 milhões, a maior parte para o Pio XII e de deputados estaduais R$ 1,5 mi.

Da conta bancária do COAPES – Contrato Organizativo de Ação Pública de Ensino-Saúde, saíram R$ 11,5 milhões ao longo do ano para custeio do Hospital Municipal, obra na UBS Jardim da Granja, aquisição de equipamentos e mobiliário.

A chefe de Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde, Aretha Amaral apresentou dados relativos à produção e oferta de serviços no quadrimestre. De setembro a outubro, foram da ordem de 768 mil consultas médicas (somando atenção básica, especialidades e urgência); 2,3 milhões de procedimentos com finalidade diagnóstica, 10 mil internações e 13 mil cirurgias. O número de leitos SUS fechou 2024 em 560, dos quais 47 reversíveis do Hospital de Retaguarda.

Com relação aos indicadores de saúde da pactuação interfederativa, houve redução na taxa de mortalidade infantil (8,11 por mil nascidos vivos contra 10 em 2023) e no número de casos de sífilis congênita (105 contra 115), entre outros indicadores referentes a vacinação, óbitos, mamografias e saúde bucal.

No programa de saúde da mulher “Bem me Quero”, 47% das pacientes agendadas para inserção de DIU faltaram (28 de 59, sendo que 31 compareceram e foram atendidas). O SAMU recebeu uma média diária de 333 ligações, sendo 10,7% trote.

A vereadora Amélia Naomi (PT) esteve presente na audiência pública e questionou quanto ao número de laqueaduras, protocolo de atendimento a pacientes com queixas de vesícula e engajamento de equipes com treinamento para estimular a vacinação, porém a servidora não dispunha de informações detalhadas na ocasião.

 

Câmara aprova quatro projetos legislativos na sessão desta quinta-feira (6)

 

Entre eles, a saída do município de consórcio firmado para a aquisição de vacinas durante a pandemia.

Plenário na 2ª sessão ordinária do ano. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Nesta quinta-feira (6), na segunda sessão ordinária do ano, os vereadores aprovaram quatro processos, sendo dois projetos de lei e dois de resolução. Eles também fizeram a leitura de 62 novas propostas.

O PL 438/2024 encaminhado pela Prefeitura, que recebeu votação unânime, revoga a lei 10.279/2021, que ratificou o protocolo de interesse firmado entre municípios brasileiros para a aquisição de vacinas contra a pandemia de coronavírus, além de medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde. Essa lei havia incorporado São José dos Campos ao consórcio Conectar, mas, no contexto atual, a Prefeitura considera desnecessária a permanência no grupo.

Três projetos aprovados são de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O projeto de Resolução 12/2024, aprovado com 14 votos favoráveis, altera o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 5/1983), incluindo, entre as competências privativas do presidente, o arquivamento de propostas quando houver outra com o mesmo conteúdo ou objetivo. A resolução também cria um capítulo específico para as moções, que deixam de ser submetidas a votação; modifica regras quanto ao adiamento da discussão de propostas; e revoga os artigos relacionados à Tribuna Livre. Além disso, em caso de recurso contra ato do presidente, a tramitação fica condicionada ao parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos sobre sua admissibilidade.

Outros dois, incluídos na pauta durante a sessão, são em decorrência de alteração da estrutura administrativa e de assessoramento parlamentar do legislativo: o PR 3/2025, aprovado com 19 votos favoráveis, adequa atribuições de órgãos internos da Câmara e cria e extingue cargos e funções gratificadas; e o PL 52/2025, aprovado por unanimidade, fixa vencimentos de cargos de provimento em comissão e gratificação de funções gratificadas do legislativo.

Outros 35 processos, que estavam em análise pelas comissões ao término da legislatura anterior, foram redistribuídos às atuais comissões, as quais têm nova composição desde o início do ano. E mais 21 propostas que estavam em prazo de emendas parlamentares quando o Legislativo entrou em recesso receberam novos prazos. Foram adiados os PL 172/2022, 19/2024, 30/2024, 374/2024 e 432/2024.

Projetos aprovados:

PR 12/2024 – Autoria: Mesa Diretora – Altera a Resolução nº 5, de 1º de dezembro de 1983, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal”.

PR 3/2025 – Autoria: Mesa Diretora – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São José dos Campos, prevista na Resolução nº 4, de 1º de julho de 2021.

PL 438/2024 – Autoria: Poder Executivo – Revoga a Lei n. 10.279, de 12 de março de 2021, que “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde”.

PL 52/2025 – Autoria: Mesa Diretora – Altera a Lei nº 10.470, de 18 de fevereiro de 2022, que “Extingue a gratificação criada pela Lei nº 2.973, de 26 de junho de 1985, fixa vencimentos e gratificações dos cargos e funções da Câmara Municipal, dispõe sobre a fixação do valor da diária de que trata a Lei Complementar nº 56, de 24 de junho de 1992, no âmbito da Câmara Municipal, e revoga as Leis n. 2.973, de 26 de junho de 1985, nº 3.378, de 14 de setembro de 1988, e nº 10.346, de 2 de julho de 2021”.

 

 

Câmara aprova reposição inflacionária aos servidores municipais nesta terça (4)

 

Aprovada também a criação de 4 frentes parlamentares: São José 2050, segurança, agronegócio e combate à pedofilia.

Plenário na noite desta terça (4), em que houve a 1ª sessão ordinária e a 4ª extraordinária do ano. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Os vereadores de São José dos Campos aprovaram, em sessão extraordinária nesta terça (4), o projeto de lei 8/2025 que reajusta em 5% o salário dos servidores públicos municipais, incluindo inativos e pensionistas, mais estagiários, conforme a lei 4.590/1994.

A recomposição salarial é referente a perdas inflacionárias a partir do último reajuste, em fevereiro de 2023, e será pago retroativo a julho do ano passado. O impacto financeiro previsto na lei orçamentária de 2025 será de R$ 73,8 milhões. Como o projeto protocolado pelo Poder Executivo durante o recesso de janeiro foi lido no início da sessão, os parlamentares abriram mão do prazo de emendas para que fosse possível votar no mesmo dia.

Aprovado por unanimidade, o texto recebeu uma emenda da mesa diretora da Câmara que estende o gatilho aos servidores e estagiários do Legislativo, com despesa estimada em R$ 3,8 milhões na folha de pagamento do ano.

Três emendas ao PL foram rejeitadas nas comissões de Justiça e Economia e portanto arquivadas sem serem submetidas a votação. Elas estendiam o gatilho aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), aos professores eventuais, trabalhadores temporários, empregados públicos e servidores da administração indireta, além de prever a correção monetária às parcelas retroativas. De acordo com a Prefeitura, ACS e ACE têm reajuste salarial de acordo com a emenda constitucional 120/2022.

Essa foi a quarta extraordinária de 2025, convocada durante a primeira sessão ordinária do ano, nesta terça (4). Nela, mais cedo, os vereadores aprovaram 47 requerimentos e 16 moções. Quatro requerimentos tratam da criação de frentes parlamentares: São José 2050, voltada ao desenvolvimento econômico e social sustentável; de Apoio ao Agronegócio; da Segurança Pública; e de Combate à Pedofilia, Erotização Infantil e Violência Doméstica. Rejeitados em plenário os requerimentos 24, 26 a 30, 32, 33, 35, 45, 63, 104, 134, 167 e 208/25, com 11 votos contrários e 9 favoráveis.

Outros 836 itens foram lidos, entre indicações, requerimentos e documentos diversos. Incluído na pauta para leitura durante a sessão o processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente à prestação de contas da Prefeitura de 2022 (diversos 65/25), que resultou em parecer favorável com advertência, recomendações e determinações.

Na tribuna, o assunto mais abordado foi o aumento do preço da passagem de ônibus e a qualidade do serviço prestado.

Projeto de lei aprovado:

PL 8/2025 – Autoria: Poder Executivo. Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. 

 

Câmara abre agenda do programa de visitas, que recebeu 723 pessoas em 2024

 

A maioria dos visitantes é estudante; tour guiado mostra o prédio do Legislativo e esclarece o papel dos vereadores.

As visitas contribuem para a formação cidadã e aproximam a comunidade do Poder Legislativo. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Está aberto o agendamento para esse ano do programa de visitas guiadas da Câmara Municipal, que recebeu 723 participantes ao longo de 2024. A maioria estudantes de escolas públicas, privadas e técnicas, além de 50 idosos da Casa de Oração Amor e Luz (COAL).

Durante o tour, os visitantes percorrem as instalações da Câmara, incluindo os gabinetes parlamentares, a sala de transmissão da TV Câmara, o estúdio de Libras e o plenário onde ocorrem os debates e votações. Eles também assistem a um vídeo institucional e têm a oportunidade de dialogar com um vereador, aprofundando o entendimento sobre as funções legislativas e fiscalizatórias. O bate-papo é uma oportunidade de esclarecer dúvidas sobre o processo de criação de leis, rotina de trabalho, políticas públicas e destinação de recursos do orçamento municipal.

A maior parte das turmas é composta por estudantes do 3º ao 5º ano do ensino fundamental e por jovens de 16 a 18 anos do Programa de Aprendizagem do Senac, que combina noções de cidadania e formação profissional. Além das escolas, o programa também abre espaço para ONGs, faculdades e associações.

O agendamento retorna em fevereiro, com o fim das férias escolares e do recesso parlamentar. Interessados podem entrar em contato pelo e-mail visitaacamara@camarasjc.sp.gob.br ou pelo telefone (12) 3925-6767. Para um melhor aproveitamento, é recomendado que os participantes tenham conhecimentos prévios sobre cidadania e divisão dos poderes.

 

Pró-Memória disponibiliza on-line acervo do período colonial à redemocratização

 

Estudantes, pesquisadores e cidadãos interessados podem consultar milhares de registros.

Digitalização de documentos do Arquivo Público e do acervo da Câmara. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Há 20 anos o Pró-Memória preserva e divulga a história de São José dos Campos dando acesso a milhares de documentos do acervo da Câmara Municipal e do Arquivo Público de diferentes períodos: da colonização à redemocratização, passando por império, república, fase sanatorial, industrialização e ditadura militar.

Da fase colonial, um dos mais antigos é a transcrição do auto de elevação da Vila de São José da Paraíba, manuscrito de 1767 microfilmado. A coleção Morgado de Mateus contém ainda correspondências do governador da capitania de São Paulo, Luis Antonio de Sousa Botelho Mourão (o Morgado de Mateus), com o diretor da Aldeia, José de Araújo Coimbra; oficiais da Câmara da Vila de São José e do diretor da Vila, José de Araújo Portes.

Também é possível conhecer o ambiente político-administrativo no império (de 1810 a 1850), incluindo transcrição das atas de sessão de Câmara manuscritas de 1835 e 1836. E do século passado por meio das correspondências do gabinete do prefeito dos anos de 1905 a 1976, além de relatórios e livros-caixa.

Quanto ao período marcado pela lavoura cafeeira, livros de impostos e parte das ações judiciais do Fórum da Comarca de 1803 a 1970, que soma três mil caixas, contam sobre a escravatura e pós-abolição. Há testamentos, inventários e processos relacionados a crimes e à Lei dos Sexagenários, de 1885.

Já da chamada fase sanatorial, o internauta encontra periódicos que circularam pela cidade na primeira metade do século XX, como revistas e o jornal Correio Joseense (1920-1967). Para compreender a cidade no contexto do período democrático também chamado de República Populista ou Quarta República (1945-1954) e depois dele, as atas de sessões da Câmara digitalizadas cobrem os anos de 1948 a 1984.

Sobre a ditadura militar, o e-book da Comissão da Verdade reúne depoimentos sobre violação de direitos humanos de ex-presos políticos, estudantes e sindicalistas perseguidos na época e coletados entre 2013 e 2014.

Da redemocratização estão disponíveis, por exemplo, 14 caixas de documentos relacionados à elaboração e discussão da Lei Orgânica do Município que foram doadas pelo ex-vereador Luiz Paulo Costa ao Arquivo da Câmara. O processo iniciado em 1984 só foi concluído em 1990.

Sobre todas essas etapas da história da cidade há artigos, publicações acadêmicas de iniciação científica, dissertações e teses de pós-graduação. Entre os livros escritos por pesquisadores, destaque para a coletânea “História e Cidade” de sete volumes lançados entre 2009 e 2015. E dois projetos desenvolvidos pelos estagiários do Pró-Memória, Ruas e Patronos, resgatam dados biográficos de pessoas que deram nome a vias e escolas da cidade.

Como funciona a parceria no Pró-Memória

Criado pelo decreto legislativo 32/2003 em outubro de 2003, fruto de acordo de cooperação entre três instituições, os trabalhos do Pró-Memória começaram em março de 2004. 

Desde então, estudantes do curso de História da Univap (Universidade do Vale do Paraíba) digitalizam, sob a supervisão da coordenadora do Laboratório de Pesquisa e Documentação Histórica, fontes selecionadas mantidas pelo Arquivo Público/Fundação Cultural Cassiano Ricardo ou do arquivo da Câmara.

Os documentos digitalizados são carregados em uma página hospedada no site do Legislativo e ficam disponíveis para consulta on-line.

 

 

Saiba como consultar leis em vigor e propostas em tramitação

 

O passo a passo para encontrar e ser comunicado sobre o andamento está disponível na página Carta de Serviços.

Entre os documentos disponíveis para consulta estão indicações, requerimentos, moções e pareceres. Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

No site da Câmara de São José dos Campos é possível consultar leis, vigentes ou revogadas. Basta apontar para Atividade Legislativa no menu e depois clicar em “Legislação Municipal” para ter acesso a leis ordinárias e complementares, decretos legislativos, Lei Orgânica do Município e emendas. Também à regulamentação interna, por meio de resoluções e atos da mesa diretora, da secretaria diretoria-geral e da assessoria jurídica. Ao buscar a norma desejada, o usuário poderá selecionar os filtros de sua escolha (número, ano, situação, autor, tema). Vale lembrar que os decretos municipais são publicados pela Prefeitura.

Já para pesquisar projetos legislativos em tramitação ou arquivados o cidadão deve igualmente acessar Atividade Legislativa no menu do site institucional, porém em seguida clicar em “Câmara Sem Papel”. Entre os documentos disponíveis para consulta estão indicações, requerimentos, moções, diversos e pareceres das comissões.

E para acompanhar o andamento dos processos, deve-se clicar no link “Acompanhe” e cadastrar seu nome e e-mail. As novidades referentes ao processo de interesse serão comunicadas via e-mail.

O passo a passo dessas ferramentas e do “Portal da Transparência”, que cumpre divulgar, por exemplo, registros financeiros e licitatórios, está descrito na Carta de Serviços. Ela tem o objetivo de informar sobre os serviços prestados pelo órgão, etapas, prazos e padrões de atendimento ao público. A disponibilização da Carta está prevista na lei federal 13.460/17, que trata dos direitos do usuário de serviços da administração pública.