Prefeitura envia projeto de lei para a criação da Polícia Municipal

Nova denominação mantém as atribuições dos 351 guardas da corporação joseense – Foto: Claudio Vieira/PMSJC.

A Prefeitura enviou à Câmara Municipal nesta sexta-feira (6), um Projeto de Lei Complementar que altera a denominação da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal.

A medida promove a adequação da legislação municipal ao novo ordenamento constitucional estabelecido pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública), que reconheceu formalmente a natureza policial do trabalho ostensivo e comunitário prestado pelos municípios.

A reestruturação proposta pelo Executivo municipal mantém todas as atribuições, competências, direitos, deveres, vencimentos e o plano de cargos e carreiras dos atuais integrantes da corporação.

Criada em 6 de janeiro de 1988, a Guarda Civil Municipal conta atualmente com um efetivo de 351 agentes. Além das equipes operacionais, a corporação também atua com grupamentos especializados como:

• ROMU (Ronda Ostensiva Municipal)

• GTAM (Grupo Tático de Moto)

• GBike (Grupamento com Bicicletas)

• Ronda Escolar

• Patrulha Maria da Penha

• Patrulha Rural

A Guarda Civil Municipal também está diretamente inserida na operação do Centro de Segurança e Inteligência (CSI), com o monitoramento das câmeras e a utilização dos sistemas inteligentes de reconhecimento facial e leitura de placas de veículos, para garantir a segurança das pessoas e combater a criminalidade no município.