Comunicado – feriado

A Câmara informa que nesta terça-feira (21) não haverá sessão ordinária em virtude do feriado de Tiradentes. Na data, a Câmara não vai funcionar, bem como na segunda-feira (20). As horas não trabalhadas são compensadas pelos servidores ao longo do ano, conforme calendário oficial do órgão. Nos demais dias da semana, o expediente será normal. Os vereadores também deliberaram que não haverá sessão na quinta-feira (23). A supressão foi aprovada respectvamente na 16ª e na 17ª sessão.

No mês de conscientização do autismo, veja leis e ações da Câmara Municipal

Conteúdos informativos e atuação parlamentar visam à inclusão, respeito aos direitos e empatia da sociedade.

 

 

No mês de abril, a Câmara Municipal de São José dos Campos se une ao movimento por maior visibilidade e respeito às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), por meio de conteúdos nos canais oficiais de comunicação do órgão público, divulgação na mídia local e a iluminação do prédio em azul, cor simbólica da campanha a partir do dia 2 de abril – Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo. A data foi criada pela ONU em 2007 com a intenção de disseminar informações, combater o preconceito e promover a inclusão de pessoas com TEA.

A TV Câmara entrevistou o advogado especialista em direito das pessoas com deficiência e pai atípico, Emerson Teixeira, no telejornal Boletim Legislativo. Segundo ele, o maior desafio atual para a inclusão é o cumprimento da lei, isto é, exigir na prática as garantias que a legislação vigente prevê na saúde, educação e trabalho, começando pelo acesso a especialistas na rede pública e obtenção do laudo atestando o diagnóstico.

Na primeira quinzena, o saguão da Câmara sediou a exposição temática “Girassóis”, organizada pelo Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo (GAIA), com releituras de obras do pintor Vincent van Gogh, marcadas pelo histórico do artista que passou por internações em instituições de saúde mental. O girassol, elemento central da exposição, representa as chamadas deficiências ocultas, como o autismo. Os 20 anos de trabalho da associação sem fins lucrativos dedicados à inclusão de pessoas autistas foram tema de um episódio do programa Vozes do Bem, da TV Câmara.

Nos últimos anos, o legislativo aprovou dobrar o valor per capita repassado pela Prefeitura às creches terceirizadas – Cecoi e Cedin – que atendem crianças com necessidades educacionais especiais (lei 11.136/25), capacitação de educadores (lei 10.751/2023); inclusão no transporte com assentos preferenciais em ônibus (lei 10.676/2023); no mercado de trabalho, por meio de banco de emprego (lei 11.022/2024); e no ambiente escolar, pela redução de estímulo sonoro (lei 10.949/2024). Além de espaços de descompressão em estabelecimentos comerciais para momentos de crise e agitação, a chamada sala do afeto (lei 10.873/2024).

Os vereadores seguem propondo novas medidas em discussão, como preferência no agendamento de consultas e exames (PL 361/2025), política municipal de proteção dos direitos (PL 309/2025), núcleo de atendimento especializado multiprofissional (PL 237/2025) e complexo neurossensorial na zona sul (PL 30/2025).

E, ainda, o legislativo joseense conta desde 2018 com a Frente Parlamentar em Apoio à Pessoa com Autismo, um espaço de interlocução entre representantes das secretarias municipais, mães e pais mediada por vereadores com finalidade de escuta e articulação de políticas integradas para atender às necessidades de quem vive a realidade de cuidar de um autista na cidade.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Câmara aprova condomínios de lazer, regularização rural e criação de banco ortopédico

Regras tratam de novos condomínios de Sítio de Recreio (SIR) e regularização na zona rural no município.

 

 

Entre as propostas aprovadas na 17ª sessão, nesta quinta (16), dezesseis no total, está o PLC 42/2025 que estabelece regras para implantação dos condomínios de Sítio de Recreio (SIR) na Macrozona de Potencial Turístico, além da regularização de parcelamentos de solo na zona rural, exceto na Área de Proteção Ambiental de São Francisco Xavier. O processo foi aprovado com 17 votos favoráveis e três contrários.

A modalidade consiste de condomínio de lotes com infraestrutura privativa, voltada a assentamentos sustentáveis com unidades autônomas de uso residencial unifamiliar, assegurada a destinação de no mínimo 50% da área total para Área de Manejo e Reserva Ambiental – AMRA (admitido manejo agroflorestal sustentável).
O texto encaminhado pela Prefeitura define requisitos técnicos para aprovação, emissão de alvarás e regularização de construções; infraestrutura mínima exigida, como água, esgoto, energia elétrica, drenagem e pavimentação; e regras para a contrapartida financeira da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAUS), referente à conversão de solo rural em urbano, com recursos destinados ao Fundo Municipal de Habitação.

A gleba deverá ter área mínima de 50 mil m², com testada mínima de 50 metros e acesso à via pública oficial. As unidades autônomas deverão possuir, no mínimo, 5 mil m² e testada de 30 metros, com acesso exclusivo por via interna.
No caso dos loteamentos irregulares, serão considerados para regularização os parcelamentos do solo que se encontravam com mais de um terço de seus lotes ocupados até 2025. Deverão destinar no mínimo 20% da área total da gleba para a AMRA ou, na impossibilidade, pagar valor ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FUNCAM. As unidades autônomas deverão ter no mínimo 900m2 de área de terreno e 9m de testada. Os interessados deverão ingressar com processo administrativo e documentação no prazo de até 2 anos após a publicação da lei complementar (após aprovação na Câmara). Em outubro do ano passado, a Câmara aprovou a lei 701/2025 para permitir o Condomínio de Sítio de Recreio – SIR na Zona Rural, entre outras mudanças pontuais à Lei de Zoneamento (lei complementar 623/2019). E realizou uma audiência pública em 23 de março para debater a proposta e ouvir as sugestões dos moradores.

Durante a sessão também foram aprovados processos de autoria dos parlamentares. Na saúde, o PL 98/2025, dos vereadores Zé Luís (PSD) e Gilson Campos (PRD), aprovado com 18 votos a favor e 1 contra, propõe a criação de um banco municipal de materiais ortopédicos novos e usados, com empréstimo gratuito à população, incluindo itens como cadeira de rodas e de banho, andador, muletas, bengalas, tipoias e camas hospitalares obtidos por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas.

O 618/2025, do vereador Fabião Zagueiro (PSD), aprovado por unanimidade, prevê ações voltadas ao diagnóstico e acompanhamento de pessoas com depressão, com atendimento médico, psicológico e psiquiátrico contínuo. O fluxo poderá contemplar triagem utitlizando instrumentos de avaliação reconhecidos, a exemplo do Patient Health Questionnaire – PHQ-9, avaliação de risco de suicídio; plano terapêutico individualizado periódico; e medicamentos padronizados da rede pública de saúde, quando prescritos, além de capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde quanto à prevenção do suicídio.

Já o PL 761/2025, do vereador Marcão da Academia (PSD) em co-autoria com o vereador Gilson Campos (PRD) e aprovado com 17 votos favoráveis e 2 contra, propõe o “Programa Bolsa Cuidador”, destinado a cuidadores de idosos acamados ou dependentes em situação de vulnerabilidade.

Duas propostas que tratam de inclusão foram aprovadas com 18 votos favoráveis e 1 contrário. O PL 66/2026, do vereador Sidney Campos (PSDB), prevê a criação de salas multissensoriais com recursos pedagógicos nas escolas municipais; e o PL 146/2026, do vereador Claudio Apolinario (PSD), estabelece o Programa AMAR 6D – Ambientes Multissensoriais de Acolhimento e Regulação no âmbito das políticas municipais de educação, saúde e assistência social de São José dos Campos.

Com 18 votos a favor e 1 contra, o PL 344/2021, do vereador Marcão da Academia (PSD), prevê a instalação de sistemas de captação de água da chuva em praças para irrigação de jardins.

O PL 148/2026, aprovado por unanimidade, de autoria dos vereadores Claudio Apolinario (PSD) e Lino Bispo (PL), reconhece expressões artísticas cristãs como manifestação cultural do município.

Voltado ao lazer, o PL 95/2026, aprovado com 18 votos a favor e 1 contrário, de autoria do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), prevê a realização do “Sanja Coffee Party”, evento diurno com atividades esportivas, culturais e gastronômicas. Já o PL 38/2026, do mesmo autor e com a mesma votação, propõe a criação da Copa do Servidor Público Municipal.

Aprovada também a inserção de datas no calendário oficial da cidade: PL 212/2025, que cria o Dia Municipal da Conscientização da Síndrome de Down, em 21 de março; o PL 136/2026, que inclui entre os dias 19 e 25 de maio a Semana da Medicina do Estilo de Vida; o PL 329/2025, que cria a Semana Municipal de Educação Midiática, na última semana do mês de outubro; e o PL 86/2025, que institui o Dia do Krav Maga, a ser comemorado em 19 de maio. Ainda foram aprovadas a denominação de duas áreas localizadas nos loteamentos Vila Piratininga e Jardim Apolo; e a supressão da sessão ordinária do dia 23 de abril. Adiados os processos 90/2019, 484/2024, 234/2025, 283/2025, 651/2025, 712/2025, 75/2026 e 109/2026.

Projetos aprovados:

PL 344/2021 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza o Poder Executivo construir um sistema de captação de água da chuva nas praças para realizar a irrigação dos jardins 

PL 86/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago – Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Dia do Krav Maga, a ser comemorado no dia 19 de maio. 

PL 98/2025 – Autoria: Vers. Zé Luis e Gilson Campos – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no âmbito do Município de São José dos Campos, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Saúde.

PL 212/2025 – Autoria: Ver. Sidney Campos – Institui no calendário oficial do Município de São José dos Campos o “Dia Municipal da Conscientização da Síndrome de Down”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março. 

PL 329/2025 – Autoria: Ver.ª Juliana Fraga – Institui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos, a Semana Municipal de Educação Midiática.

PL 618/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro – Institui o Programa Municipal de atendimento para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de pessoas com depressão.

PL 641/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Denomina a Área localizada entre as Ruas Caio Madureira e Presidente Bernardes, no Loteamento Vila Piratininga, de Área João Augusto da Costa. 

PL 646/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Denomina a Área localizada na Rua Coronel Francisco Américo Fontenele, em frente ao número 130, no Loteamento Jardim Apolo, de Área Paulo Galvão da Silva Guerra.

PL 761/2025 – Autoria: Vers. Marcão da Academia e Gilson Campos – Autoriza o Poder Executivo criar o “Programa Bolsa Cuidador” no âmbito municipal. 

PL 38/2026 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Autoriza o Poder Executivo a implantar a Copa do Servidor Público Municipal com modalidades diversas para os servidores públicos do Município de São José dos Campos. 

PL 66/2026 – Autoria: Ver. Sidney Campos – Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Salas Multissensoriais nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de São José dos Campos.

PL 95/2026 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Autoriza o Poder Executivo a implantar o sanja coffee party no Município de São José dos Campos. 

PL 136/2026 – Autoria: Ver. Sérgio Camargo – Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos a Semana da Medicina do Estilo de Vida.

PL 146/2026 – Autoria: Ver. Claudio Apolinario – Institui o Programa AMAR 6D – Ambientes Multissensoriais de Acolhimento e Regulação no âmbito das políticas de educação, saúde e assistência social do Município de São José dos Campos-SP. 

PL 148/2026 – Autoria: Vers. Claudio Apolinario e Lino Bispo – Reconhece as expressões artísticas cristãs e os reflexos e influências culturais do cristianismo como manifestação cultural integrante do patrimônio cultural do Município de São José dos Campos

PLC 42/2025 – Autoria: Poder Executivo – Estabelece as normas para implantação do Condomínio de Sítio de Recreio – SIR, assim como a regularização dos parcelamentos de solo através desta modalidade de condomínio, em consonância com a Lei Complementar nº 612, de 30 de novembro de 2018, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São José dos Campos”, e Lei Complementar nº 623, de 9 de outubro de 2019, que “Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo”.

Redação Final ao Processo nº 13094/2025 – Projeto de Lei nº 471/2025 – Autoria: Ver. Sidney Campos – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Capacitação em Manobra de Heimlich para servidores públicos que prestam atendimento ao público.

Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 28 requerimentos na terça-feira (14)

Um dos aprovados diz respeito a acesso alternativo ao Urbanova e outro trata da greve dos trabalhadores da Urbam.

 

 

Na terça (14), durante a 16ª sessão, os vereadores aprovaram 28 requerimentos. E rejeitaram os de número 1226, 1235, 1240, 1249, 1274, 1282, 1283, 1287, 1289, 1297, 1300, 1302, 1305 e 1321/26.

Um dos requerimentos aprovados solicita à Prefeitura informações sobre a microchipagem realizada pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e monitoramento dos chips. Outro pede informações sobre a negociação com os funcionários da Urbam – Urbanizadora Municipal S.A. – em greve quanto a reivindicações, como pagamento de piso salarial para categorias profissionais, do adicional de insalubridade para coletores, reajuste do ticket alimentação e plano de saúde sem coparticipação.

Aprovado questionamento à Prefeitura acerca da existência de estudos técnicos para implantação de ligação viária entre a Via Oeste (Avenida Professor Alfredo Fernandes de Almeida), na altura do loteamento Parque Una, no bairro Jardim Aquárius, e a rotatória da Rua Ironman Victor Garrido, no bairro Urbanova, como alternativa de novo acesso à região. O documento pede esclarecimento quanto à viabilidade técnica, ambiental, jurídica, econômica e possibilidade de adoção de soluções estruturais, como a implantação de viaduto ou elevado, visando reduzir a interferência na área de várzea do Banhado.

E ainda pedidos de informações à administração municipal sobre a rede de proteção e atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no município; protocolos adotados na prevenção e enfrentamento à violência contra profissionais da educação; a regulamentação e implementação da lei 11.098/2025, que dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos; demora no atendimento na UPA do Putim; providências adotadas em razão da ocorrência de cratera que provocou queda de poste e eletrocussão de morador na Vila Iracema; fiscalização de obra de espaço esportivo comunitário no Jardim Mariana I; intervenção programada de alargamento da ligação viária entre os bairros Dom Pedro II, Torrão de Ouro e Parque Interlagos.

Nas 227 indicações lidas há estudo para a concessão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) às pessoas que tenham laudo médico comprobatório. Também manutenção asfáltica (tapa buraco) na Estrada Municipal do Florindo, no Buquirinha II; ampliação do atendimento especializado em reumatologia; reparo de problemas estruturais e sanitários na UBS Vista Verde e gratuidade ou desconto na tarifa do estacionamento rotativo – Zona Azul para vagas especiais destinadas a idosos. À Sabesp, a solicitação é sobre a instalação de rede de esgoto no bairro Santa Cecília II.

Entre os assuntos abordados pelos parlamentares na tribuna, a greve dos trabalhadores da Urbam; treinamento gratuito de socialização para cães agressivos oferecido pela Sociedade Valeparaibana de Cães Pastores Alemães; mutirão de vacinação veterinária; ônibus lotados e precários na linha 160 do transporte público; e violência contra mulheres e meninas, com dados sobre estupros (110 na cidade este ano, 36 por dia no estado de São Paulo e 15 estupros coletivos diários no Brasil).

Os vereadores deliberaram que não haverá sessão no dia 21 de abril, feriado de Tiradentes. Requerimentos retirados da pauta: 1286 e 1293/26. Adiados: 1222, 1224, 1225, 1227, 1228, 1229, 1230, 1231, 1233, 1236, 1237, 1238, 1239, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1253, 1260, 1262, 1265, 1266, 1267, 1269, 1281, 1288 e 1298/26.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Projeto de lei propõe parceria com escolas particulares para ampliar vagas na educação infantil

Cooperação visa assegurar o direito constitucional à pré-escola em caso de capacidade insuficiente nas creches públicas.

 

 

Dos 80 mil alunos matriculados na rede pública de ensino de São José dos Campos, mais de 16 mil estão na educação infantil, segundo o Censo Escolar 2025 do Inep. As crianças nas faixas etárias do berçário à pré-escola (de 0 a 5 anos) estão distribuídas entre 64 escolas municipais e 50 creches da rede terceirizada – Cecois e Cedins geridos por organizações da sociedade civil com repasses da Prefeitura. Na rede privada, são 60 escolas particulares de educação infantil.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal pretende aproveitar a estrutura particular existente para sanar a demanda por vagas em creches. O PL 179/26, apresentado pelo vereador Roberto do Eleven (PSD), autoriza a administração municipal a firmar parcerias com instituições privadas de educação infantil com a finalidade de ampliar a oferta de vagas em caso de insuficiência de atendimento na rede pública.

Segundo a proposta, o credenciamento das instituições de ensino interessadas e a priorização de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica seguirão critérios a serem definidos pela Prefeitura e a legislação vigente.

Se aprovada, a autorização não implicará criação de programa permanente, cargos ou despesas obrigatórias. A implementação ficará condicionada à conveniência e disponibilidade orçamentária do Poder Executivo para efetuar repasse financeiro.

O autor justifica que a proposta assegura o direito constitucional à educação na primeira infância, “etapa fundamental do desenvolvimento humano, essencial para a formação cognitiva, social e emocional das crianças, além do apoio às famílias”. A iniciativa, afirma, é uma “alternativa eficaz para reduzir filas de espera de forma ágil e possibilita a utilização mais eficiente dos recursos públicos, ao permitir a cooperação com instituições educacionais privadas que possuam estrutura adequada para o atendimento infantil, observando critérios de qualidade, fiscalização e transparência”.

O texto está em análise nas comissões de Justiça, Economia e Educação com prazo para o parecer dos relatores até 15 de abril.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Câmara aprova campanha contra violência escolar e monitoramento de perturbação de sossego

Aprovadas também leis de combate a bebidas adulteradas com metanol, pontos de descarte para canetas injetáveis e espaços de apoio para motoboys.

 

 

Na 15ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (9), os vereadores de São José dos Campos aprovaram ao todo 12 processos, sendo oito projetos de lei por unanimidade e outros quatro projetos de decretos legislativos, que fazem concessões de homenagens e entregas de honrarias.

Entre as principais iniciativas aprovadas está o PL 497/2025, de autoria do vereador Gilson Campos (PRD), que autoriza a realização de campanha de conscientização sobre a violência entre alunos nas escolas da rede pública e privada do município. A ideia é promover cultura da paz e respeito mútuo, conscientizar sobre os efeitos negativos da violência física, psicológica e moral, incentivar a denúncia, inclusive de bullying, ameaças e discriminação, e envolver a comunidade escolar no processo de prevenção à violência.

A aprovação do PL 356/2025, proposto pelo vereador Sidney Campos (PSDB), autoriza a instalação de microfones integrados às câmeras de videomonitoramento urbano, com o objetivo de fiscalizar e autuar infrações relacionadas à perturbação do sossego. Os microfones poderão ser configurados para captar, registrar e medir os níveis sonoros emitidos nas imediações, servindo como prova técnica para autuação administrativa, respeitada a privacidade dos cidadãos. Do mesmo autor, o PL 471/2025 institui o Programa Municipal de Capacitação em Manobra de Heimlich — técnica de desobstrução das vias aéreas em casos de engasgo — destinado a servidores públicos que atendem o público.

Na área da saúde, o vereador Renato Santiago (União) teve dois projetos aprovados. O PL 610/2025 autoriza a Prefeitura a adotar medidas de combate à produção, comercialização e consumo de bebidas adulteradas com metanol, incluindo orientação a profissionais de saúde e à população, além da fiscalização de estabelecimentos comerciais. Já o PL 98/2026 prevê a criação de pontos de coleta nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para o descarte seguro de canetas injetáveis e outros materiais perfurocortantes.

Duas propostas do vereador Fabião Zagueiro (PSD) foram aprovadas em plenário. O PL 437/2025 autoriza a instalação de estações de hidratação e vaporização no município, preferencialmente em parques e praças públicas. E o PL 374/2024 permite ao Poder Executivo firmar convênios com empresas e organizações da sociedade civil para viabilizar a criação de Centros de Apoio aos Motoboys (CAM). Os espaços deverão oferecer gratuitamente estacionamento para motos, sanitários masculinos e femininos; sala de descanso ventilada, bebedouro, tomadas e rede de internet wi-fi, copa equipada com micro-ondas e geladeira.

Incluído na pauta e votado durante a sessão, o PL 61/2025, do vereador Marcão da Academia (PSD), autoriza a instalação de painéis digitais nos pontos de ônibus de grande fluxo com informações sobre horários das linhas e itinerários.

Outros 21 projetos legislativos foram lidos e começam a tramitar na Casa. Adiada a votação dos projetos de lei 484/2024, 40/2025, 234/2025, 265/2025, 283/2025 e 651/2025 que compunham a pauta.

Projetos aprovados:

PL 374/2024 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com Empresas e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar a instalação de Centros de Apoio aos motoboys – CAM, e dá outras providências.

PL 61/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza o Poder Executivo implantar painel digital nos pontos de ônibus de grande fluxo e dá outras providências.

PL 356/2025 – Autoria: Ver. Sidney Campos – Dispõe sobre a instalação de microfones integrados às câmeras de videomonitoramento urbano no Município de São José dos Campos, com o objetivo de fiscalizar e autuar infrações relativas à perturbação do sossego público, e dá outras providências.

PL 437/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro – Autoriza o Poder Público Municipal a instalar estações de hidratação e vaporização no Município de São José dos Campos e dá outras providências.

PL 471/2025 – Autoria: Ver. Sidney Campos – Institui o Programa Municipal de Capacitação em Manobra de Heimlich para servidores públicos que prestam atendimento ao público.

PL 497/2025 – Autoria: Ver. Gilson Campos – Autoriza o Poder Executivo a criar campanha de conscientização sobre a violência entre alunos nas escolas da rede pública e privada de ensino no Município de São José dos Campos.

PL 610/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago – Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para desenvolver ações de prevenção, fiscalização e conscientização contra a comercialização e o consumo de bebidas adulteradas com metanol no Município de São José dos Campos.

PL 98/2026 – Autoria: Ver. Renato Santiago – Autoriza o Poder Executivo a criar pontos de coleta para descarte adequado de canetas injetáveis utilizadas para tratamento medicamentoso nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de São José dos Campos.

PDL 47/2025 – Autoria: Vers. Senna, Carlos Abranches, Sérgio Camargo e Zé Luís – Denomina o Espaço do Cerimonial Legislativo de “Espaço do Cerimonial Legislativo Vereador Roberto Barbosa”.

PDL 7/2026 – Autoria: Ver. Amélia Naomi – Concede o título de cidadão joseense para o senhor Claudio Batista da Silva Júnior.

PDL 8/2026 – Autoria: Ver. Zé Luís – Concede a Medalha Cassiano Ricardo à Diocese de São José dos Campos, em reconhecimento aos 45 (quarenta e cinco) anos de sua instalação canônica e pelos relevantes serviços prestados à comunidade joseense.

PDL 9/2026 – Autoria: Ver. Zé Luís – Concede a Medalha Cassiano Ricardo ao Instituto Athlon de Desenvolvimento Esportivo.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Vereadores visitam Delegacia da Mulher de São José dos Campos

Parlamentares entregaram uma cartilha com informações e orientações a mulheres sobre violência e direitos.

 

 

Na tarde desta sexta (10), um grupo de 5 vereadores esteve na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) em São José dos Campos. Os vereadores Amélia Naomi (PT), Juliana Fraga (PT), Rogério da Acasem (Progressistas), Sidney Campos (PSDB) e Zé Luís (PSD) conversaram com os delegados Luiz Paulo Leite Guadanucci e Christielle Colombo Gomes e entregaram cartilhas, impressas pela Câmara para distribuição, com orientações sobre diversos tipos de violência contra a mulher, como a sexual e a psicológica, e onde buscar ajuda em caso de violação de direitos, entre outras informações. Acesse a Cartilha Mulher Cidadã, disponibilizada no site da Câmara.

A Polícia Civil investiga um crime de estupro coletivo de uma menina de 12 anos ocorrido no Galo Branco, região leste em 22 de março e denunciado no início desta semana. A investigação corre sob sigilo, por isso os policiais não compartilharam informações sobre o caso de abuso envolvendo jovens menores e maiores de idade suspeitos de embriagar e dopar a vítima.

Os delegados conversaram com os parlamentares sobre a facilidade de acesso de adolescentes a bebidas alcoólicas por permissividade cultural e a falta de um mapeamento das ocorrências, que poderia resultar de estudos acadêmicos a partir de dados levantados. Também a respeito do papel educativo da escola para que as vítimas identifiquem situações de violência e a necessidade de conscientizar os homens, que são os agressores.

Especializada em violência doméstica e crimes sexuais, a DDM funciona 24 horas desde março do ano passado e está localizada no Aquarius. O plantão ininterrupto garante acolhimento imediato às vítimas. A equipe é treinada para prestar atendimento humanizado no registro do boletim de ocorrência, encaminhamento à rede de assistência e solicitação de medida protetiva à Justiça.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Cantor e compositor Déo Lopes recebe Medalha Cassiano Ricardo

Homenagem reconhece a contribuição do artista com mais de 45 anos de carreira para a cultura da cidade e da região.

 

 

A Câmara entregou a Medalha Cassiano Ricardo ao cantor e compositor Deocleciano Pereira Lopes, conhecido como Déo Lopes, nesta quarta (8), em sessão solene no auditório Mário Covas. A iniciativa da homenagem foi da vereadora Amélia Naomi (PT), autora do decreto legislativo 45/2025, que concede a honraria, aprovado por unanimidade no ano passado.

A parlamentar relembrou a trajetória do homenageado. Nascido em Santo Antônio da Alegria-SP, trabalhou como torneiro mecânico e contabilista na capital paulista a partir de 1973. Na época frequentava o bar Fulô da Laranjeira, na Alameda Santos, onde conheceu a fundo a música regional e teve contato com músicos como Décio Marques, Xangai, Diana Pequeno e Elomar. A partir de então, o artista passou a viver de música autoral e fazia bicos de serviços gerais. Há décadas mora em São José dos Campos. Déo Lopes gravou 5 LPs e 3 CDs solos, mais 3 CDs com o grupo Trem da Viração. Participou da produção de vários discos e concertos de amigos e parceiros, ações culturais em São Paulo, na Bahia, Minas Gerais, São José dos Campos e Monteiro Lobato.

“Com sensibilidade, a simplicidade do interior e a força da arte, integrou um movimento que valorizava as raízes brasileiras, o trabalhador do campo e o operário, no contexto de resistência à ditadura militar”, disse a vereadora.

Cidinha Borges, amiga e advogada da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SJC, contou como o Trem da Viração a aproximou da música da terra valeparaibana e a enche de alegria. O amigo Moacir Pinto afirmou que Déo é um irmão que não faz concessões éticas nem estéticas em sua obra politicamente engajada. E o professor Wilson Cabral recitou uma poesia escrita em sua homenagem.

No vídeo exibido durante a solenidade, depoimentos de músicos parceiros enfatizaram o merecimento desse reconhecimento público, a generosidade na convivência, a criatividade, a poesia de seus versos que falam de amor, natureza e da humanidade. A filha Rebeca expressou o orgulho que sente do pai e de suas realizações inspiradoras. O filho Daniel destacou a coragem do pai de trilhar a carreira artística independente.

Os filhos de Déo presentes sentaram ao lado do pai na mesa que dirigiu a cerimônia: Ariel Albino Lopes, Miguel Albino Lopes e Karem Santos Lopes.

A solenidade contou com uma apresentação do Trem da Viração; canções como “Quando a guerra acabar” e “Sibipiruna”, entre outras.

Ao receber a medalha e o diploma, Déo agradeceu e rememorou a circunstância em que se mudou para São José dos Campos, para trabalhar na Fundação Cultural Cassiano Ricardo em 1994. “Se tivesse ficado em São Paulo talvez hoje não teria construído o que consegui, a concretização de uma ideia, esse aglutinado artístico”, afirmou.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 17 requerimentos na terça-feira (7)

Uma das moções lidas parabeniza time de escolinha campeão em torneio de futebol society infantil.

 

 

Na 14ª sessão, na terça (7), os vereadores aprovaram 17 requerimentos e 3 atas de sessões anteriores. E rejeitaram os requerimentos 1189, 1190, 1191, 1201, 1203, 1206 e 1210/26.

Entre os aprovados, alguns requerimentos pedem informações à Prefeitura, por exemplo, esclarecimentos sobre manutenção de viaduto, funcionamento de UPA e obra habitacional. Outros solicitam à PM a intensificação de rondas na Vila Santa Helena, Dom Pedro I e II. E ainda, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, a capina e roçada na beira da rodovia SP-50, no trecho da Vila Paiva, por motivo de segurança viária.

Dos 184 documentos lidos, 8 são moções. Uma delas parabeniza o Esplanada Society pelo destaque na Go Cup 2026, realizada em Aparecida de Goiânia (GO). Times da escolinha conquistaram o campeonato na categoria sub-8 e o vice-campeonato na categoria sub-13. Também disputaram as semifinais nas categorias sub-13 Ouro e sub-12 Prata. Jovens atletas, técnicos das equipes e dirigentes estiveram no plenário durante a sessão, mostraram os troféus e receberam o reconhecimento dos parlamentares.

Das 139 indicações de serviços e melhorias em áreas públicas estão fiscalização de obra no Palmeiras de São José e de karaokê no Centro por perturbação do sossego; regularização da coleta de lixo orgânico no bairro Vila Rhodia; espaço pet no Jardim Oriental; academia ao ar livre na Vila Piratininga; iluminação de ciclovia e instalação de bancos em praças; além da avaliação da legislação vigente sobre painéis luminosos e publicidade com alta intensidade luminosa, especialmente em postos de combustíveis.

Os assuntos mencionados na tribuna foram interrupção no recapeamento da Via Jaguari, valor do repasse para conveniados à Secretaria de Saúde, fila para cirurgia e para exame de ecocardiograma fetal, recursos para o custeio do GACC por emenda parlamentar estadual, obras com investimento federal – Centro Especializado em Reabilitação e nova maternidade na Vila Industrial, fiscalização de entulho em terreno por potencial proliferação de escorpiões, desvinculação de recursos de fundos do idoso e da criança barrada na Justiça após ação do Ministério Público.

Presidente do GAIA, Sara Azibeiro recebe título de Cidadã Joseense

Homenagem à fundadora Sara Lúcia da Silva Farias Azibeiro reconhece sua dedicação à inclusão de pessoas com autismo em São José dos Campos.

 

 

Na noite desta segunda-feira (6), a Câmara Municipal de São José dos Campos entregou, em uma solenidade, o título de Cidadã Joseense a Sara Lúcia da Silva Farias Azibeiro, fundadora e presidente do GAIA – Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.

A cerimônia foi presidida pelo vereador Senna (PL), autor do decreto legislativo 41/2025, que concede a honraria. Além dele, compuseram a mesa representantes da equipe do GAIA e dos apoiadores da instituição, além da deputada estadual Leticia Aguiar.

Durante a solenidade, os convidados presenciaram discursos que ressaltaram a trajetória da homenageada, marcada pela superação, sensibilidade e pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Nascida no Rio de Janeiro e mãe de três filhos, dedicou-se integralmente aos cuidados do filho Leonardo, diagnosticado ainda bebê com Esclerose Tuberosa e autismo severo, experiência que a levou a compreender os desafios enfrentados pelas famílias atípicas. Em 2005, movida pela necessidade de promover inclusão e garantir tratamento às pessoas com autismo, fundou o GAIA – Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo, instituição beneficente sem fins lucrativos que se tornou referência regional no acolhimento e atendimento multidisciplinar de crianças e jovens com TEA.

Representando os apoiadores da instituição, o assessor da diretoria do Vale Sul Shopping, Gutemberg Souza, afirmou que a trajetória da homenageada se confunde com uma das mais belas histórias de empatia da nossa cidade, ajudando a transformar dor em acolhimento.

A vice-presidente, Maria Alice de Souza, e o gerente geral do GAIA, Marlon Ferrari, ressaltaram o impacto positivo e o legado que Sara, ao longo de sua jornada, tem deixado na vida dos atendidos pelos projetos, bem como das famílias atípicas, tornando-se um testemunho vivo de entrega, compaixão e doação.

A deputada estadual Letícia Aguiar falou sobre a capacidade de Sara enxergar o potencial humano onde a maioria das pessoas e a sociedade vêem dificuldade e limitação.

A cerimônia contou ainda com a exibição de um vídeo institucional sobre o trabalho do GAIA e outro com demonstrações de afeto e apoio de amigos e familiares da homenageada.

Ao receber o título, ela relembrou momentos desafiadores e agradeceu o reconhecimento, enfatizando a honra que sente pela homenagem.

Foto: Cleverson Nunes /CMSJC.

 

 

Projeto de lei prevê sistema de alerta para falta de água em São José dos Campos

Medida se inspira em avisos da Defesa Civil para informar moradores por meio de SMS, aplicativos e canais oficiais.

 

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos analisa um projeto de lei (PL 141/2026) que propõe a criação de um sistema de alerta prévio de desabastecimento de água na cidade por múltiplos meios, como mensagens por SMS ou WhatsApp, aplicativo e site da concessionária e também pelos canais institucionais da Prefeitura.

De acordo com a proposta do vereador Roberto Chagas (PL) inspirada nos alertas de riscos climáticos divulgados pela Defesa Civil, a concessionária deverá avisar com pelo menos 48 horas de antecedência nos casos de interrupção programada. Já em situações emergenciais, a comunicação deverá ser feita assim que o problema for identificado.

As notificações deverão incluir o motivo da interrupção no fornecimento, os bairros atingidos e a previsão de normalização do abastecimento. O texto em tramitação ainda prevê a comunicação direta a hospitais, escolas, unidades de saúde, asilos e outros serviços essenciais localizados nas áreas afetadas.

Em casos de desabastecimento por mais de 12 horas, a concessionária deverá informar as medidas adotadas para reduzir os impactos, como a disponibilização de caminhões-pipa, com prioridade para serviços essenciais e moradores mais vulneráveis.

Segundo o autor, a falta de comunicação prévia gera transtornos e prejuízos, principalmente para famílias com crianças, idosos, pessoas doentes e estabelecimentos essenciais. “A medida fortalece o direito à informação do consumidor e contribui para maior eficiência e responsabilidade na prestação do serviço público concedido”, afirma.

O texto foi encaminhado para as comissões de Justiça, Economia e Saúde; os relatores têm até 8 de abril para emitir parecer.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

Vereadores aprovam 50 requerimentos nesta terça (31)

Pauta teve no total 358 documentos, dos quais 306 foram lidos, a maioria indicações (218)

 

 

Na 13ª sessão ordinária, nesta terça (31), os vereadores aprovaram duas atas de sessões já realizadas e 50 requerimentos, rejeitando os de número 1050, 1060, 1065, 1066, 1067, 1070, 1075, 1077, 1099, 1100, 1109, 1118, 1135, 1138 e 1161/26. Os requerimentos 1048  e 1064 foram retirados de pauta.

Entre os requerimentos aprovados estão solicitações de informações junto à Prefeitura sobre a aplicação do reajuste do piso salarial nacional aos professores da rede municipal de ensino; o cronograma de obras e infraestrutura do bairro Recanto dos Nobres; e acerca da ausência de atendimento em nefropediatria e da oferta de hemodiálise pediátrica no município.

Ainda foram aprovados requerimentos à EDP São Paulo para a substituição de poste de concreto no bairro Residencial União; a realização de poda de árvore no bairro Putim; e manutenção de poste de concreto no bairro Cidade Morumbi.

Nas 218 indicações lidas na sessão estão pedidos junto à Prefeitura quanto a manutenção de parquinhos localizados no bairro Residencial Gazzo e no Santana; a construção de um centro de apoio educacional especializado inclusivo no município; a adoção de providências urgentes para regularizar o atendimento na UBS Jardim Oriente; e a implementação e ampliação de ações educativas e preventivas voltadas à melhoria da segurança no trânsito.  no município de São José dos Campos.

Entre os assuntos debatidos em plenário estão pedidos de manutenção na cidade, como a revisão de podas de árvores para identificar as que representam risco mais imediato à população, e a construção de novo acesso ao bairro Urbanova.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Exposição na Câmara une arte e conscientização sobre o autismo

Iniciativa destaca inclusão, autonomia e combate ao preconceito durante o Abril Azul.

 

 

Na Câmara Municipal de São José dos Campos, o mês de conscientização sobre o autismo, o Abril Azul, começou com arte e reflexão. A exposição “Girassóis”, organizada pelo Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo (GAIA), apresenta ao público um novo olhar sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A mostra, que acontece até dia 13 de abril no hall do legislativo, é aberta ao público e conta com obras produzidas por participantes do projeto Conviver, que se inspiraram no trabalho do pintor Vincent van Gogh para criar releituras marcadas por cores, formas e sensibilidade. O girassol, elemento central da exposição, simboliza a busca pela luz e pela inclusão, além de representar as chamadas deficiências ocultas, como o autismo.

Para a supervisora técnica do projeto Conviver, Adriana Soares, a proposta vai além da estética. Segundo ela, a arte é uma ferramenta importante de expressão e fortalecimento da autoestima, especialmente para pessoas que muitas vezes não se sentem incluídas em espaços sociais.

As obras também reforçam a ideia de que a arte não segue padrões e pode ser um caminho para dar visibilidade a diferentes formas de perceber o mundo. O funcionamento do prédio da Câmara é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

O tema ganha ainda mais relevância com a chegada do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril. Este ano, a campanha destaca a importância da mobilização coletiva para garantir mais autonomia às pessoas autistas.

Na Câmara, a pauta é acompanhada pela Frente Parlamentar de Apoio à Pessoa com Autismo. Formada em 2018, a Frente dialoga com familiares de pessoas autistas e já resultou na criação do programa RIA (Rede de Apoio ao Autista), um sistema unificado que acompanha o histórico de pacientes em diversos serviços municipais. Além disso, durante todo o mês de abril, o prédio do Legislativo ficará iluminado na cor azul, em alusão à campanha.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Câmara homenageia Instituto IDEIA com medalha Mérito Legislativo

Reconhecimento valoriza trajetória do IDEIA na formação de mais de 1,2 mil alunos.

 

 

Na noite desta segunda-feira (30), a Câmara Municipal de São José dos Campos realizou uma solenidade para a entrega da medalha “Mérito Legislativo” ao Instituto de Desenvolvimento Educacional “Inovando o Aprendizado” (IDEIA), em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.

A cerimônia foi presidida pelo vereador Zé Luís (PSD), autor do Decreto Legislativo 27/2025, que concede a honraria. Também compuseram a mesa a vice-diretora do instituto, Fernanda de Rezende Anjos Moreno, e os professores Vinicius de Rezende Martins dos Anjos e Maurício de Rezende Martins dos Anjos, além do casal mantenedor do Instituto, Sr. Lídio Martins dos Anjos e Sra. Cândida Rezende Barbosa.

Durante a solenidade, o público acompanhou discursos que destacaram a trajetória do IDEIA na formação de estudantes no município. Ex-alunos também participaram da homenagem. Vitória Moséli, representando mais de 1,2 mil alunos formados pela instituição, e João Camargo compartilharam experiências vividas ao longo de sua formação educacional e de vida.

Representando o corpo docente, o coordenador pedagógico Denílson Maciel ressaltou o trabalho desenvolvido pela equipe ao longo dos anos. Professores da instituição também relataram momentos marcantes da trajetória do IDEIA, reforçando o impacto do projeto educacional na vida de estudantes e famílias.

A cerimônia contou ainda com a exibição de um vídeo institucional, que apresentou a história e a proposta pedagógica do instituto. Em seguida, a vice-diretora Fernanda Anjos Moreno fez um pronunciamento, destacando os desafios e conquistas da instituição.

O ponto alto da noite foi a entrega da Medalha “Mérito Legislativo” aos mantenedores do IDEIA, Lidio Martins dos Anjos e Cândida Rezende Barbosa, feita pelo vereador Zé Luís.

Também foram homenageados professores e colaboradores com mais de 10 anos de atuação junto à instituição, em reconhecimento à dedicação ao projeto educacional.

Ao final, Cândida Rezende Barbosa discursou em nome do instituto, agradecendo a homenagem e ressaltando a importância do apoio e atuação de sua família na direção do Instituto. Relembrou ainda momentos que passaram pelo sonho de educar até a construção da escola.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Câmara concede Título de Cidadão Joseense ao deputado estadual Delegado Olim

Cerimônia reconheceu a trajetória de mais de três décadas do homenageado na segurança pública e seus serviços prestados ao município.

 

Na noite desta sexta-feira (27), a Câmara Municipal de São José dos Campos realizou uma solenidade para a entrega do Título de Cidadão Joseense ao Deputado Estadual Delegado Olim . A honraria, proposta pelo vereador Rogério da Acasem (Progressistas), através do PDL 48/2025 reconhece os relevantes serviços prestados pelo homenageado ao município, especialmente na área da segurança pública.

A sessão solene foi presidida pelo vereador, autor da propositura, e contou com a presença de autoridades da segurança pública estadual e municipal. Integraram a mesa diretora o prefeito de Cunha, Rodrigo do Neto, representando os prefeitos do Vale do Paraíba; o secretário de Proteção ao Cidadão de São José dos Campos, Rafael Silva; o coronel PM da reserva, Leonardo Castro Isipon; o delegado seccional de Taubaté, Fernando Schmidt; o delegado Cláudio Paganotto, da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo; o subcomandante do 11º GBI, capitão PM Diogo Diniz; o subtenente Marcos Jefferson Carindo; e a irmã Marilucia, representando a Rede Madre/Hospital Pio XII.

A cerimônia teve início com um momento cívico: a entrada dos Bombeiros Mirins da Acasem, seguida da entrada do homenageado acompanhado pela delegada de Polícia Dra. Eliane Machado. Foram hasteadas as bandeiras nacional, estadual e municipal, e todos os presentes cantaram o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Orquestra Som Solene.

As autoridades da mesa, em seus pronunciamentos, destacaram a carreira do Delegado Olim, que ingressou na Polícia Civil em 1992 e construiu uma trajetória marcada por investigações complexas, atuação em departamentos especializados e compromisso com a prevenção à violência e à criminalidade.

Além disso, durante o evento foram exibidos dois vídeos retratando a trajetória profissional e as principais ações do homenageado envolvendo a cidade, como as emendas parlamentares que beneficiaram o projeto Som Solene e o Hospital Pio XII. Além disso, o cantor-mirim Arthur Pego se apresentou.

O ponto alto da noite foi a entrega oficial do Título de Cidadão Joseense ao Deputado Delegado Olim, realizada pelo vereador. Em seguida, o homenageado se emocionou em sua fala lembrando do orgulho que o falecido pai teria ao vê-lo recebendo a condecoração. Ele agradeceu a honraria e reafirmou seu compromisso com a segurança e o desenvolvimento de São José dos Campos.

Ainda durante a cerimônia, a delegada dra. Eliane Machado apresentou o Prêmio Prevenção Social Delegado Olim, que foi entregue também pelo vereador e pelo próprio homenageado a diversos agraciados da noite.

Ao final, o vereador Rogério da Acasem  reforçou a importância do reconhecimento público a quem dedica a vida ao serviço da sociedade.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Vereadores aprovam projetos voltados à segurança escolar e saúde da mulher nesta quinta (26)

Outras iniciativas abordam reconhecimento cultural de matriz cristã e cobertura em pontos de ônibus.

 

 

Durante a 12º sessão ordinária, desta quinta-feira (26), os vereadores aprovaram 8 projetos, todos por unanimidade, e fizeram a leitura de outros 31, que já começam a tramitar.

Na área da educação, foi aprovado o PL 570/2025, do vereador Fabião Zagueiro (PSD), que prevê a implementação do Programa FEL – Fugir, Esconder e Lutar – nas escolas municipais, com o objetivo de preparar a comunidade escolar para situações de ameaça extrema, como invasões armadas. O programa poderá orientar alunos, de forma apropriada à faixa etárias, sobre procedimentos seguros em casos de emergência. Também de autoria do parlamentar, mas na área da saúde, o PL 605/2025 propõe a criação de um programa de prevenção e tratamento da endometriose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo exames, acompanhamento médico e campanhas de orientação. Além disso, o programa poderá abranger e permitir a celebração de convênios com hospitais e clínicas que possuam ginecologistas e especialistas em endometriose.

Já o PL 768/2025, apresentado pelo vereador Lino Bispo (PL), permite o reconhecimento, registro e preservação de manifestações culturais de matriz cristã como patrimônio cultural imaterial do município. O texto ressalta que a medida não prejudica a valorização de expressões de outras matrizes religiosas, filosóficas, étnicas ou culturais, respeitando o pluralismo, a diversidade e a laicidade do Estado.

Aprovado também o PL 121/2025, de autoria do vereador Renato Santiago (União), que autoriza o Executivo a iniciar estudos de viabilidade para instalação gradual de cobertura nos pontos de ônibus do município. As instalações deverão contar com cobertura resistente para proteção contra chuva, radiação solar direta e assentos adequados, incluindo espaços prioritários para idosos, gestantes, obesos e pessoas com deficiência.

Ainda durante a sessão os parlamentares aprovaram quatro projetos que deram nomes a ruas e vielas da cidade e deliberaram pela supressão da sessão do dia 2 de abril em virtude do feriado da Páscoa. Adiados os projetos de lei constantes na pauta: 484/2024, 114/2025, 234/2025, 283/2025, 453/2025, 651/2025 e 56/2026.

Projetos aprovados:

PL 288/2022 – Autoria: Ver. Marcelo Garcia – Denomina a Rua Dezoito, do Loteamento SetGarden, de Rua Arold Ferreira de Oliveira.

PL 121/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago – Autoriza o Poder Executivo a instalar gradualmente cobertura nos pontos de ônibus do município.

PL 564/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Denomina a Viela localizada entre a Rua Monte Pascoal nº 95 e a Avenida do Rio Doce nº 250, no Bairro Jardim Altos de Santana, como Viela José Teodoro de Sousa Filho.

PL 565/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Denomina a Viela localizada entre a Rua Monte Pascoal nº 205 e a Avenida do Rio Doce, Bairro Jardim Altos de Santana, como Viela Isac Magno de Sousa. 

PL 570/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro – Autoriza o Poder Público Municipal a implementar o Programa FEL – Fugir, Esconder e Lutar – nas escolas da rede municipal de ensino do Município de São José dos Campos.

PL 605/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro – Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o programa de prevenção e tratamento da endometriose no Município de São José dos Campos.

PL 675/2025 – Autoria: Ver. Roberto do Eleven – Denomina a Rua 6 do Residencial Parque da Floresta, de Rua Carlos Roberto Rachid. 

PL 768/2025 – Autoria: Ver. Lino Bispo – Autoriza o Poder Executivo a reconhecer, registrar e preservar manifestações culturais de matriz cristã como patrimônio cultural imaterial do Município de São José dos Campos.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Instituto Semear recebe Medalha Mérito Educacional em solenidade na Câmara

Cerimônia celebrou trajetória e impacto social do Instituto Semear, que tem trabalho voltado à educação e oportunidades para jovens.

 

 

Na noite desta quarta-feira (25), a Câmara Municipal de São José dos Campos realizou uma solenidade especial para a entrega da Medalha Mérito Educacional “Professor Everardo Miranda Passos” ao Instituto Semear. A honraria reconhece os relevantes serviços prestados pela instituição à educação e à comunidade do município.

A cerimônia foi conduzida pelo vereador Carlos Abranches (Cidadania), autor do PDL 15/2025 que concedeu a homenagem, e contou com a presença de representantes do Instituto Semear, entre eles a presidente Bruna Tsarbopoulos de Resende; o CEO Paulo Roberto Vieira de Souza, e os fundadores Manoel Benedito de Oliveira, André Pimenta Mathias e Antonio César Pinto da Cunha.

Durante a solenidade, foi executado o Hino Nacional e, na sequência, o vereador Carlos Abranches apresentou um vídeo destacando a importância do trabalho desenvolvido pelo Instituto Semear, com foco no impacto social das ações voltadas à educação do ensino superior, ajudando alunos de baixa renda com acompanhamento, mentoria e bolsa de estudos. “Eu chamo os fundadores desta iniciativa de empreendedores sociais, porque é um empreendedorismo que leva em conta as necessidades das pessoas, sobretudo aquelas que não têm o recurso suficiente para poder dar conta dos seus compromissos acadêmicos”, destacou o parlamentar.

Em seu discurso, a presidente Bruna contou um pouco da história da instituição e agradeceu o reconhecimento, reforçando o compromisso da entidade com a formação de jovens e o desenvolvimento social. Ela lembrou que “muitas vezes, os assistidos são as primeiras pessoas da família, até da cidade, a frequentarem a universidade e eles ganham a responsabilidade de deixar de serem os únicos, multiplicando o privilégio recebido”.

Um dos momentos centrais da noite foi a realização de um talk show entre o vereador e os representantes do Instituto, o que proporciou ao público uma visão mais aprofundada sobre a trajetória, os desafios e os resultados alcançados pela organização. Manoel Oliveira, também fundador, revelou que o instituto nasceu de uma parábola bíblica, na qual o evangelista Mateus fala do semeador.

O ponto alto do evento foi a entrega oficial da medalha à presidente do Instituto Semear. Logo após, ela fez um pronunciamento emocionado, destacando a importância do apoio institucional para a continuidade dos projetos.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 102 requerimentos na sessão desta terça (24)

 

Na 11ª sessão ordinária, nesta terça (24), os vereadores aprovaram duas atas de sessões já realizadas e 102 requerimentos, rejeitando os de número 901, 902, 915, 1014, 1016, 1020, 1024, 1026 e 1030/26. A pedido dos autores, os requerimentos 929, 930, 936, 996 e 1009 foram retirados de pauta.

Entre os aprovados estão pedidos de informações à Prefeitura quanto ao serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que garante o deslocamento de pacientes para a realização de procedimentos ambulatoriais ou hospitalares de média e alta complexidade. Também a respeito das ações referentes ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 02 de abril, e acerca da fila de espera para tratamento de hemodiálise pelo SUS no município.

Outros requerimentos solicitam à polícia militar a intensificação de rondas na região central da cidade, principalmente com foco na verificação da perturbação do sossego; e à concessionária de energia EDP São Paulo por poda de árvore no Putim e manutenção de fiação no bairro Vale do Sol.

Os parlamentares ainda aprovaram o requerimento que cria a Frente Parlamentar para Debate, Acompanhamento Institucional e Articulação Política sobre os Impactos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Dentre as 261 indicações lidas na sessão, estão a revitalização da quadra de tênis do poliesportivo João do Pulo; requalificação urbanística da Praça Padre João, no centro, valorizando seu aspecto histórico-cultural; estudos técnicos para avaliar a viabilidade de implantação de sistema de fiação subterrânea para redes de energia elétrica e demais cabeamentos urbanos no município; e adoção de providências quanto às condições de conservação e descarte de materiais no Hospital de Clínicas Sul.

No pinga-fogo, foram tratados temas como a necessidade de acesso alternativo ao bairro Urbanova; falta de abastecimento de água na zona norte; problemas no transporte público da cidade; competições esportivas realizadas em São José dos Campos; e utilização de recursos de fundos voltados para crianças, adolescentes e idosos para outros fins.

Foto: Cleverson Nunes / CMSJC.

 

 

Cidadãos debatem regulamentação de condomínios de lazer em audiência na Câmara

Projeto estabelece exigências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura; novas sugestões podem ser enviadas on-line.

 

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos realizou, nesta segunda-feira (23), audiência pública para ouvir sugestões da população ao projeto de lei complementar 42/2025, que estabelece regras para implantação e regularização dos condomínios de Sítio de Recreio (SIR) na Macrozona de Potencial Turístico, mediante contrapartida financeira referente à transformação do solo rural em bolsão urbano.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Roberto do Eleven (PSD). Também compuseram a mesa de trabalho o presidente da Comissão de Justiça do legislativo, vereador Zé Luís (PSD), o diretor de planejamento urbano da Prefeitura, Paulo Henrique Caon, e o chefe de seção de apoio às comissões, Rafael Hoffmann.

Na abertura, Caon explicou os aspectos técnicos da proposta. Segundo ele, cerca de dois terços do território de São José dos Campos é composto por área rural, onde já existem parcelamentos irregulares. Nesse contexto, o projeto surge como uma alternativa para organizar e regularizar essas ocupações, além de estabelecer um modelo ordenado para futuros empreendimentos, reduzindo custos ao município. Caon destacou que a legislação não permite a implantação de condomínios em zona rural, mas que a criação de “bolsões urbanos”, prevista na proposta, viabiliza esse tipo de ocupação de forma legal e planejada, mantendo o caráter de área privada. Ainda há uma redução de IPTU para esses condomínios.

Participaram do debate moradores, ambientalistas e representantes de movimentos sociais e pela regularização fundiária. Também acompanharam a audiência os vereadores Lino Bispo e Senna (ambos do PL), que se inscreveram para se manifestar, e Sidney Campos (PSDB).

Além dos dois parlamentares, outros 12 cidadãos inscritos usaram o microfone para apresentar sugestões e fazer questionamentos sobre o projeto, com tempo de 3 minutos cada. Entre as manifestações, pedido de esclarecimentos sobre a cobrança da outorga onerosa, especialmente quanto ao valor do metro quadrado; o domínio das áreas de preservação ambiental; a garantia de segurança e acolhimento às famílias que já residem nas áreas irregulares; o direito de construir e a documentação exigida.

Também houveram sugestões quanto ao uso da contrapartida financeira para que sejam investidos em infraestrutura local, ao menos em áreas de regularização fundiária (Reurb-S), e de revisão para baixo da alíquota de 0,25%. Parte do público inscrito avaliou que a proposta tende a beneficiar a população de maior renda e o setor imobiliário, e citou a existência de outros loteamentos irregulares na cidade aguardando regularização.

Foram levantadas preocupações com a infraestrutura viária na região norte, especialmente em relação à rodovia SP-050, que não é municipalizada e pode não suportar o aumento do tráfego. Alguns questionamentos trataram do licenciamento ambiental do projeto e se estava em concordância com o estudo de macrodrenagem do município.

Outras preocupações apontadas envolveram a necessidade de estudo de impactos ambientais e eventos climáticos extremos; reforço na fiscalização ambiental; mudanças na paisagem local; ausência de políticas públicas voltadas à população de baixa renda na região; e o alto custo para regularização das moradias já existentes.

Entre os vereadores, Senna destacou que o texto do projeto pode não refletir a realidade dos moradores da região, que podem ter dificuldades para arcar com os custos da regularização. Ele defendeu a realização de nova consulta pública pela prefeitura para mais esclarecimentos da proposta. Já o vereador Lino Bispo sugeriu a revisão de parâmetros, como a metragem das áreas, para possibilitar um modelo menor e financeiramente mais adequado aos moradores locais.

Após as manifestações públicas, o diretor de planejamento urbano esclareceu que a gestão das Áreas de Manejo e Reserva Ambiental (AMRA) serão de responsabilidade do próprio condomínio. Ele explicou que os valores da outorga variam conforme as características de cada lote e que não cabe à Prefeitura indicar empresas para execução de obras particulares. Ressaltou ainda que a proposta prevê empreendimentos de baixa densidade, que não se trata de regularização fundiária e que o licenciamento ambiental será exigido em todos os casos. Segundo ele, a regularização poderá ser parcelada em até três vezes, sem previsão de financiamento público, cabendo aos interessados buscar alternativas no sistema financeiro. Caon também afirmou que o projeto poderá passar por ajustes ao longo do tempo.

Ao final da audiência, foi reforçada a importância da participação popular na construção da proposta, que segue em tramitação na Câmara e ainda será analisada pelas comissões antes de ser levada à votação em plenário. Além disso, ainda é possível enviar sugestões, através do formulário no site da Câmara, até o dia 25 de março.

Entenda o Projeto:

O projeto, protocolado pela Prefeitura em dezembro de 2025, regulamenta a permissão já prevista na Lei 701/2025, aprovada no ano passado, que autorizou esse tipo de empreendimento mediante contrapartida financeira pela conversão do solo rural em urbano. A proposta define critérios técnicos para implantação dos SIRs na Macrozona de Potencial Turístico, além de regras para regularização de loteamentos já existentes na zona rural, exceto na Área de Proteção Ambiental de São Francisco Xavier.

Entre os principais pontos apresentados na proposta, estão a exigência de infraestrutura mínima — como abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, drenagem e pavimentação — e a destinação de pelo menos 50% da área total para preservação ambiental, por meio da AMRA. Também foram detalhadas as condições para a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAUS), cujos recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação.

O texto ainda estabelece parâmetros urbanísticos, como área mínima de 50 mil m² para a gleba e lotes com, no mínimo, 5 mil m² nos novos empreendimentos. Já nos casos de regularização, poderão ser contemplados parcelamentos com mais de um terço dos lotes ocupados até 2025, desde que atendam às exigências legais, incluindo compensações ambientais.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Conheça leis e propostas recentes na Câmara Municipal de combate à violência contra a mulher

 

Vereadores de São José dos Campos têm discutido e votado medidas que reforçam proteção e acolhimento a vítimas.

 

 

Em 2025, o Estado de São Paulo registrou um total de 118 mil pedidos de medidas protetivas, 17,5% a mais do que no ano anterior. A prisão de agressores cresceu 30,2% em 2025: 14,2 mil detenções contra 10,9 mil em 2024, de acordo com a secretaria estadual da Segurança Pública.

Na Defensoria Pública de São José dos Campos, o número de pedidos de medidas protetivas de urgência aumentou 31,5% em dois anos: de 426 em 2023 para 560 em 2025. Isso significa que mais vítimas estão denunciando, reflexo de maior acesso tanto a informações quanto a uma rede de proteção melhor estruturada e preparada. Mas também evidencia que a violência contra mulheres não está diminuindo, pelo contrário.

A Câmara de São José dos Campos responde a essa realidade com leis aprovadas recentemente e novas propostas em discussão. No ano passado, os vereadores aprovaram uma lei (11.203/2025) que autoriza a Prefeitura a implementar um protocolo de acompanhamento voltado a crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio na cidade.

Outra lei (11.111/2025) institui a Sala Lilás nas unidades de urgência e emergência, um ambiente seguro destinado ao atendimento especializado e humanizado a mulheres vítimas de violência doméstica. E a lei 11.176/2025 trata da instalação de painéis interativos para proteção de mulheres que aguardam em pontos de ônibus (“Abrigo Amigo”). Atendentes ficam à disposição para comunicação imediata por videochamada em situações de risco.

Entre os projetos de lei em tramitação estão aulas de defesa pessoal regulares e itinerantes para moradoras em geral (PL 234/2025) e também na rede municipal de ensino, para alunas e funcionárias (PL 452/2025 – Programa Juliana Garcia dos Santos, em alusão à jovem espancada pelo namorado dentro de um elevador no Rio Grande do Norte e teve o rosto desfigurado).

Há propostas que visam à mobilização dos homens pelo fim da violência por meio de campanha (semana do laço branco, PL 752/2025) e reconstrução dentária para agredidas por meio de atendimento odontológico especializado no SUS (PL 230/2025). E, ainda, procedimento de comunicação a polícia por hospitais, clínicas, laboratórios, unidades de saúde e de pronto atendimento da rede pública e privada da cidade quando identificados indícios ou constatação de maus-tratos e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência (PL 602/2025).

Medidas protetivas

Previstas na Lei Maria da Penha (lei federal 11.340/06), que completa 20 anos em 2026, as medidas protetivas visam interromper imediatamente a situação de violência e evitar novos episódios. Entre as determinações estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e de contato com a vítima, restrição ou suspensão de visitas aos filhos, suspensão do porte de armas, medidas patrimoniais, entre outras.

Além da Defensoria Pública, o pedido ao Judiciário pode ser feito na Delegacia de Polícia, especialmente nas Delegacias de Defesa da Mulher, ou nas Promotorias de Justiça do Ministério Público, pelo aplicativo SP Mulher Segura ou por meio de advogado.

 

 

Estudantes universitários de comunicação visitam a TV Câmara

Alunos conheceram a estrutura da TV legislativa, passando pela redação, estúdio e sala de corte e transmissão.

 

 

Uma turma de 8 alunos do curso de Publicidade e Propaganda da Faculdade Anhanguera visitou a TV Câmara de São José dos Campos nesta segunda-feira (16). Eles estão cursando uma disciplina sobre produção para a TV e cinema com o professor Cleo Andrade e surgiu a ideia de agendar uma visita para conhecer na prática a estrutura e rotina da TV legislativa local.

Os estudantes fizeram um tour guiado pelas instalações do Departamento de Comunicação da Câmara Municipal começando pelo estúdio, onde puderam ver os bastidores de gravação do programa Estação Mercado, que apresenta características das diferentes profissões e possibilidades de trabalho atuais.

Em seguida, passaram pelas salas de corte e transmissão, edição e pela redação, onde produtores, repórteres e apresentadores preparam pautas de matérias e entrevistas, e depois pelo setor de assessoria de imprensa institucional.

Durante a visita, a diretora da TV Câmara, Gisele Lopes, e o chefe de produção, Lucas Guerra, explicaram que a programação do canal é voltada à cobertura das sessões legislativas e transparência das atividades parlamentares, com a finalidade de informar a população sobre assuntos atuais e relevantes para os moradores, temas de interesse público e cidadania. Além do foco na votação de leis, discussões políticas, solenidades, audiências públicas e eventos, a grade da emissora compõe um conjunto de conteúdos variados como cultura, esporte, saúde e bem-estar, educação, universo pet, voluntariado e preservação da memória da cidade.

Os programas são exibidos na TV aberta (canal 12.3), 7 da Claro e 9 da Vivo; ficam disponíveis para assistir no Youtube e contam com interpretação em Libras – Língua Brasileira de Sinais.

A diretora de imprensa, Fernanda Melo, falou sobre as campanhas de publicidade institucional nos veículos de comunicação com o objetivo de alcançar a população que não acessa ou segue os canais oficiais do órgão.

A solicitação de visita escolar à Câmara deve ser feita pelo professor ou responsável pelo grupo. O programa também recebe ONGs, associações e outras instituições. Para agendamento, entre em contato com a assessoria de Relações Institucionais da Câmara pelo e-mail visiteacamara@camarasjc.sp.gov.br.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Câmara aprova municipalização de 7 escolas estaduais

E ainda recuos para cadeirantes em pontos de ônibus, sensor contínuo de glicose para diabéticos e quadras de pickleball.

 

 

Na quinta-feira (12), os vereadores aprovaram durante a 10ª sessão ordinária 15 projetos de lei, 3 requerimentos e fizeram a leitura de outros 31, que começam a tramitar.

Uma das propostas aprovadas com 17 votos a favor e 2 contrários, o PL 87/2026, de autoria do Poder Executivo, permite convênio com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para que o município assuma gradualmente a gestão de sete unidades dos anos iniciais do Ensino Fundamental. As escolas estaduais que passarão a integrar a rede municipal de ensino são: Profª. Ana Herondina Soares Schychof, Prof. Domingos de Macedo Custódio, Prof. Francisco João Leme, Prof. João Ferreira Dos Santos, João Morotti Filho, Ubirajara Berna De Chiara e Profª. Wilma Ragazzi Boccardo.

Entre os projetos parlamentares, todos aprovados por unanimidade, o PL 31/2023, do vereador Rafael Pascucci (PSD), trata da criação de recuos específicos para posicionamento de cadeirantes entre os assentos de terminais e pontos de ônibus de modo a não atrapalhar a passagem de pedestres.

Na área da saúde, o PL 417/2025, dos vereadores Gilson Campos (PRD) e Rafael Pascucci (PSD) em coautoria, prevê a disponibilização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes diagnosticados com diabetes mellitus no município. Para ter acesso ao equipamento, será necessária prescrição médica que comprove a necessidade do uso.

Já o PL 209/2025, do vereador Marcão da Academia (PSD), autoriza a construção de quadras de pickleball nas unidades esportivas do município. O pickleball é um esporte que une fundamentos do tênis, badminton e tênis de mesa, e surgiu nos Estados Unidos em meados de 1960 como um passatempo familiar.

O PL 690/2025, do vereador Sérgio Camargo (PL) reconhece como de utilidade pública a Associação Cultural e Musical AMUSI. Fundada em 2020, a entidade sem fins lucrativos desenvolve ações educacionais, culturais e sociais voltadas à comunidade de São José dos Campos.

Foram aprovadas também nomeações de ruas, vielas e área pública, três requerimentos e adiados os projetos 354/2022, 484/2024, 114/2025, 234/2025, 283/2025 e 607/2025.

Projetos Aprovados:

PL 87/2026 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na Área da Educação.

PL 31/2023 – Autoria: Ver. Rafael Pascucci – Autoriza o Poder Executivo a criar recuo para posicionamento de cadeirantes nos assentos de terminais e pontos de ônibus.

PL 209/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza o Poder Executivo construir quadras de pickleball nas unidades esportivas no âmbito do Município.

PL 417/2025 – Autoria: Vers. Gilson Campos e Rafael Pascucci – Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), sensor de monitoramento contínuo de glicose a pacientes diagnosticados com diabetes mellitus no Município.

PL 637/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Denomina a Viela 2B localizada entre a Rua Serra da Saudade nº 158 e a Rua Alto da Boa Vista, no bairro Jardim Altos de Santana, de Viela Manoel Luiz da Costa. 

PL 650/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Denomina a Viela 2A, localizada entre a Rua Alto da Boa Vista nº 2010 e a Rua Pedro Antônio de Castro Pinheiro, no bairro Jardim Altos de Santana, de Viela Jose Batista de Carvalho. 

PL 674/2025 – Autoria: Ver. Roberto do Eleven – Denomina a Rua 5 do Residencial Parque da Floresta, de Rua Judite Soares dos Santos. 

PL 690/2025 – Autoria: Ver. Sérgio Camargo – Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Musical AMUSI. 

PL 726/2025 – Autoria: Ver. Roberto do Eleven – Denomina a Rua 4, do Residencial Parque da Floresta, de Rua Geraldo Magela da Silva.

PL 742/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago – Denomina a Rua 38, localizada no loteamento residencial Parque da Floresta, de Rua Maria Juveni Ferreira de Lira. 

PL 25/2026 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Denomina a Área Pública localizada no final da Rua Nelson Augusto Dalprat, no Jardim Satélites, como Nair de Fátima Paiva Branco. 

PDL 59/2025 – Autoria: Ver. Claudio Apolinario e Marcelo Garcia – Concede a “Medalha Mérito Legislativo” aos Legendários Vale do Paraíba – Homens Corajosos

PDL 65/2025 – Autoria: Ver. Rafael Pascucci – Concede o título de Cidadão Joseense ao Padre Antonio Maria. 

PDL 66/2025 – Autoria: Ver. Carlos Abranches – Concede o Título de “Cidadão Joseense” a Gerald Jean Francis Banon. 

PDL 6/2026 – Autoria: Ver. Rogério da ACASEM – Concede a Medalha Cassiano Ricardo à Assembleia de Deus Missão em São José dos Campos. 

Requerimento n° 879/2026 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho –  Requer licença da vereança no período de 23 a 27 de Março de 2026, sem remuneração, nos termos do art. 37, II, da lei orgânica do município.

Requerimento n° 880/2026 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Requer autorização plenária para representar esta edilidade, com ônus, entre os dias 06 e 10 de Abril de 2026, em reuniões na Câmara dos Deputados, Brasília/DF, para tratar de assuntos referentes à captação de recursos para a construção de equipamentos públicos no município.

Requerimento n° 900/2026 – Autoria: Ver. Amélia Naomi –  Requer a realização de sessão solene para outorga da Medalha Cassiano Ricardo ao senhor Deocleciano Pereira Lopes, no dia 08 de Abril de 2026, conforme decreto legislativo nº 45.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC

Supressão das sessões dos dias 17 e 19 de março (Dia do Padroeiro)

A Câmara informa que não haverá sessão ordinária nos dias 17 e 19 de março (Dia de São José, padroeiro da cidade). A supressão das duas sessões foram aprovadas na 7ª sessão do ano, no dia 3 de março.

Evento na Câmara discute feminicídio e celebra o protagonismo feminino

Palestrantes enfatizaram que abuso e violência doméstica provocam reflexos na saúde física e mental das vítimas.

 

O protagonismo feminino e o combate ao feminicídio foram temas debatidos no 3º encontro “Mulher, somos únicas, somos muitas”, realizado dia 13 de março no plenário da Câmara Municipal. A iniciativa é da vereadora Juliana Fraga (PT) que em seu discurso destacou conquistas femininas por direitos como igualdade e proteção, diversidade, combate à violência e participação política.

Na abertura do evento, a parlamentar convidou mulheres da área da cultura, arte e empreendedorismo para compor a mesa de trabalho. Ela citou, de forma cronológica, avanços na legislação do país em favor das mulheres como o direito ao voto (1932), divórcio (1977), Maria da Penha (2006), feminicídio (2015), igualdade salarial (2023) e proteção às vítimas de crimes sexuais com aumento de pena ao agressor para até 40 anos (2025). Mas defendeu a urgente necessidade de ampliação das políticas públicas capazes de fortalecer a rede de enfrentamento à violência.

Uma plateia formada por homens e mulheres acompanhou a apresentação de duas profissionais da saúde sobre a influência da violência doméstica na saúde física e mental feminina. A nutricionista Nicole Priante explicou que mulheres expostas a situações de violência apresentam maior risco de ansiedade, depressão, distúrbios alimentares e alterações hormonais. “Cuidar da saúde da mulher vai muito além de tratar doenças, envolve olhar para o contexto social, emocional e biológico, e é nesse ponto que a nutrição também se torna uma ferramenta de cuidado, prevenção e recuperação”.

A psicóloga Silvia Vasconcelos de Souza associou aspectos da saúde mental à justiça social, proteção, oportunidade e rede de apoio. Para ela, o que adoece uma mulher não é apenas o cansaço ou a sobrecarga, é quando ela aprende, ao longo da vida, a silenciar a própria voz. “Quando uma mulher encontra apoio, oportunidades, espaço para existir, ela começa a reconhecer o próprio valor e perceber que merece respeito, dignidade e liberdade. E pouco a pouco, a voz dela começa a aparecer”.

O evento também contou com apresentações artísticas de danças cigana, tribal, do ventre e contemporânea, ballet e breaking que reuniu mulheres de diversas gerações. Houve ainda demonstração de defesa pessoal com orientações técnicas para escapar de situações de risco, uma prática que também gera autonomia e fortalecimento emocional.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Projeto de lei propõe criação da Regional Oeste para manutenção urbana

Medida pretende otimizar tempo de resposta às solicitações de zeladoria e atender crescimento de bairros.

 

 

A Secretaria de Manutenção da Cidade conta com 10 unidades regionais, além da sede central, para atender todas as demandas de manutenção, conservação, limpeza e paisagismo em São José dos Campos. As equipes estão localizadas na Vila Letônia (centro); Telespark (norte); Parque Industrial, Satélite e Conjunto Emha (sul); Vila Industrial e Dom Bosco (leste); Santa Júlia (sudeste) e nas subprefeituras dos distritos de Eugênio de Melo e São Francisco Xavier.

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal, o PL 382/2025 propõe a criação da Regional Oeste. A nova unidade deverá atender inicialmente o Jardim das Indústrias, Limoeiro, Jardim Alvorada, Urbanova, Jardim Aquarius e Residencial Pôr do Sol, e outros bairros que venham a ser definidos pela Prefeitura.

Atualmente, solicitações de zeladoria, limpeza de vias, poda de árvores e tapa-buraco nesses bairros são executadas por outras regionais, o que segundo o vereador Renato Santiago (União) pode sobrecarregar a estrutura existente e ampliar o tempo de resposta. Com a criação da Regional Oeste, a intenção é dar mais agilidade às ações de manutenção, além de funcionar como um ponto de referência para interlocução entre moradores e a administração, cooperação em tratativas com concessionárias de serviços públicos e no acompanhamento de solicitações registradas pelos canais oficiais da Prefeitura.

O autor destaca “o crescimento populacional e imobiliário da região oeste, que reúne bairros consolidados e novos empreendimentos residenciais” e tem aumentado a demanda por serviços de manutenção urbana.

A proposta estabelece que a definição da estrutura administrativa, do local de instalação, dos recursos humanos e da dotação orçamentária ficará a cargo do Poder Executivo.

O substitutivo ao projeto de lei recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, de Economia e de Planejamento Urbano, e aguarda para entrar na pauta, sem previsão de votação.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Vereadores aprovam 29 requerimentos na terça (10)

Pauta totalizou 474 documentos, dos quais 424 foram lidos, a maioria indicações (256);  violência contra a mulher predominou nos debates.

 

 

Na 9ª sessão, na terça (10), os vereadores aprovaram 29 requerimentos e 2 atas. E rejeitaram os requerimentos 781, 789, 795, 806, 807, 808, 822, 825, 826, 827, 828, 829, 846, 847, 848, 865, 867, 870 e 874/26.

Um dos aprovados pede à Prefeitura informações sobre o projeto e previsão de asfaltamento da Estrada do Jaguariúna, 1,5 km de via municipal com pavimentação de terra que conecta o bairro Urbanova à Via Jaguari, utilizada por cerca de mil veículos diariamente como alternativa para deslocamentos.

Outros requerimentos solicitam à Polícia Militar reforço do patrulhamento em ponte na Vila Mascarenhas, rondas no Parque Interlagos, Jardim Rodolfo e imediações do abrigo masculino municipal – unidade sul, no Torrão de Ouro.

Nas 256 indicações, os parlamentares apontam melhorias em áreas públicas, como manutenção da iluminação pública na ciclovia que contorna o DCTA e mais postes no Buquirinha; maior celeridade no agendamento de consultas médicas na UBS Chácaras Reunidas; implantação de inspetoria de alunos em escolas municipais; desratização de bueiros no Morumbi; vistoria de ponte na Estrada do Marambaia, via rural de ligação entre São José dos Campos e Caçapava; obras de infraestrutura e segurança na EMEFI Profª. Mercedes Carnevalli Klein, localizada no Jardim Satélite e distribuição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) a quem possui laudo médico.

A violência contra a mulher foi o assunto mais discutido na sessão, sobretudo os atos nas ruas no 8 de março, Dia Internacional da Mulher, contra feminicídios, estupros, abusos e agressões; além da regulamentação de redes sociais a fim de evitar a disseminação de conteúdos que incentivam a violência. Também lei que autoriza implantação de abrigos de ônibus interativos para fazer companhia a mulheres nos pontos enquanto aguardam o transporte coletivo. E ainda, a demanda por novo acesso ao Urbanova; a precarização do atendimento ao consumidor prestado pela Sabesp; a requalificação da praça El Shadai, no Jardim Colonial; e corridas e eventos esportivos, como o 1º campeonato feminino de jiu-jitsu e a Copa São José de Beach Tennis.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Programas da TV Câmara abordam violência, feminicídio, igualdade e conquista de direitos

“Diálogos da Cidade”, “Sobre Política” e “Tá Ligado na Cidade” prepararam conteúdos voltados aos desafios enfrentados pelas mulheres brasileiras.

 

 

O programa “Diálogos da Cidade” que foi ao ar na primeira semana de março discutiu violência doméstica e feminicídio com a delegada da Delegacia da Mulher de Taubaté, Elisângela Cruz Estefano, a diretora do Centro Dandara, em São José dos Campos, Fabiana Costa do Amaral, e a professora e pesquisadora em Direito Patrícia Bertolin.

As especialistas salientam que não há um perfil de agressor e de vítima e a importância do acolhimento pelos órgãos públicos e pela sociedade para romper o ciclo da violência e evitar o crime logo nos primeiros sinais de alerta, que são o controle e o isolamento. O Brasil bateu recorde de assassinatos de mulheres tipificados como feminicídios em 2024 e 2025, com 1.458 e 1.518 vítimas em cada ano respectivamente, o que representa 4 mulheres mortas por dia no país.

Já o “Sobre Política”, também exibido no início do mês, relembra que exercer papeis de protagonismo na sociedade é fruto da luta das gerações precedentes. Pois estudar, trabalhar, exigir igualdade salarial, votar e se candidatar nas eleições são direitos conquistados pelas mulheres ao longo de muito tempo.

A produção entrevistou a vereadora Juliana Fraga (PT), uma das duas parlamentares atuais de São José dos Campos. Ela comenta a cota obrigatória de no mínimo 30% de candidatas mulheres nas eleições para as Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Câmara dos Deputados e a cota de gênero no financiamento de campanha (também 30% dos recursos do partido e do tempo de rádio e TV na proporção do número de candidatas).

O programa ainda aborda os desafios enfrentados no mercado de trabalho, no empreendedorismo feminino, sobretudo em ramos de predominância masculina. Além do viés algorítmico na inteligência artificial, que reproduz no mundo virtual padrões estereotipados de desigualdade reais.

E o “Tá Ligado na Cidade” recebeu a professora de Direito Juliana Cunha para falar de igualdade e equidade de gênero, além de leis e discussões no Brasil e em outros países, sobre licenças maternidade, paternidade e parental, licença menstrual e política pública contra a pobreza menstrual, discriminação salarial e Política Nacional de Cuidados.

Em âmbito municipal, a Câmara aprovou no ano passado a lei 11.202/25 que trata da igualdade de premiação, financeira e simbólica, entre homens e mulheres em eventos e competições esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas, culturais ou literárias, de iniciativa pública ou privada, realizados em São José dos Campos. Aprovada em 2021, a lei 10.379/21 autoriza o fornecimento e distribuição, pela Prefeitura, de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, em situação de rua e adolescentes em fase escolar na rede pública.

Conheça a programação e assista à TV Câmara no canal 12.3 aberto, 7 da NET e 9 da VIVO TV. Todos os programas ficam disponíveis no Youtube depois de exibidos pela emissora legislativa.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Câmara sedia evento de valorização feminina com cidadãs de destaque

Cerimônia homenageou 15 mulheres pelo trabalho social, missionário, liderança e excelência profissional.

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos sediou a entrega do Prêmio Mulheres de Fé, em reconhecimento a 15 cidadãs que se destacaram pela atuação em projetos sociais, igrejas, órgãos públicos, espaços de saúde, organizações não-governamentais e escolas. O evento de iniciativa do vereador Sérgio Camargo (PL), realizado no dia 2 de março, contou com testemunhos de trajetórias de liderança que unem espiritualidade ao compromisso com o bem comum. O parlamentar também elaborou moções parabenizando cada homenageada.

Receberam uma placa simbólica a dentista Andreza Maciel (saúde), a atendente Eurides Ferreira (voluntariado), a madre Vilma Marlene de Andrade (religião), a policial militar Mara Ribeiro (segurança pública), a professora Maria Amália Strappa (educação), a cantora gospel Eliana Ribeiro (missão espiritual), a assistente social Mariângela Consoli (filantropia), a esteticista Milena Penna (empreendedorismo), a administradora Nikka Costa (profissional destaque), a empresária Paula Dal Belo (liderança), a publicitária Priscila Duarte (comunicação), a escritora Rita Elisa Seda (arte), a missionária Sandra Martins (missão comunitária) e a artista plástica Terezinha Bevilaqua (solidariedade), além da pregadora Adrielle Lopes (mentoria).

Em suas falas, essas mulheres ressaltaram os trabalhos que desenvolvem na cidade em prol da qualidade de vida, educacional, espiritualidade e evangelização cristã, cuidados e protagonismo feminino.

Além de familiares e amigos das homenageadas, prestigiaram a cerimônia a fundadora do Grupo de Assistência à Criança com Câncer-GACC, Rosemary Sanz, o administrador da igreja São Peregrino, frei Rinaldo Steccanella, a vice-presidente da Rede Madre, Irmã Sandra Pedrinha Zanotto, o 1º Sargento do Comando de Policiamento do Interior 1, Rodrigo Guimaraes da Silva, e o fundador do Colégio Master Puríssima, Eduardo Marques.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Câmara fará audiência sobre condomínio de sítio de recreio e recebe sugestões on-line

Moradores podem participar presencialmente no dia 23 ou por meio de formulário disponível no site até 25 de março.

 

 

Em outubro do ano passado, a Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou a lei 701/2025 que fez algumas mudanças à Lei de Zoneamento. Em uma delas passou a permitir o Condomínio de Sítio de Recreio – SIR na zona rural, mediante contrapartida financeira referente à transformação do solo rural em bolsão urbano. O novo trecho previa regulamentação em lei específica, que tramita agora na Câmara e será discutida em audiência pública no dia 23 de março, às 18h30.

Além da participação presencial, o cidadão pode enviar sua sugestão por meio de formulário on-line, disponível em uma página temática no site da Câmara até 25 de março. Lá também estão as regras para se manifestar presencialmente. É preciso se inscrever nos primeiros 30 minutos e cada munícipe terá 3 minutos para falar em ordem de inscrição. Todas as manifestações serão inseridas no processo.

O PLC 42/2025, protocolado em dezembro pela Prefeitura, estabelece as normas para implantação do Condomínio de Sítio de Recreio – SIR na Macrozona de Potencial Turístico, assim como a regularização nesta modalidade dos parcelamentos de solo situados na zona rural, exceto na Área de Proteção Ambiental de São Francisco Xavier, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (lei complementar 612/2018) e Lei de Zoneamento – uso e ocupação do solo (lei complementar 623/2019).

A modalidade consiste de empreendimento imobiliário de lotes voltados ao lazer e uso residencial unifamiliar no perímetro rural com infraestrutura privada e no mínimo 50% da área para reserva ambiental (Área de Manejo e Reserva Ambiental – AMRA – admitido manejo agroflorestal sustentável).

A proposta traz os requisitos técnicos para aprovação, alvará de construção e regularização de edificações nas unidades autônomas do SIR; a infraestrutura mínima exigida (água e esgoto, energia elétrica, solução de drenagem e de pavimentação) e as condições da contrapartida financeira de Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAUS), referente a conversão do solo rural em solo urbano. Os recursos recolhidos irão para o Fundo Municipal de Habitação.

A gleba deverá ter área mínima de 50 mil m², com testada mínima de 50m e acesso para a via pública oficial. As unidades autônomas do SIR deverão ter no mínimo 5 mil m2 de terreno e mínimo de 30m de testada com acesso exclusivo para a via de circulação interna do SIR, sendo vedado o acesso direto para a via pública.

Regularização

No caso dos loteamentos irregulares, serão considerados para regularização os parcelamentos do solo que se encontravam com mais de um terço de seus lotes ocupados até 2025. Deverão destinar no mínimo 20% da área total da gleba para a AMRA ou, na impossibilidade, pagar valor ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FUNCAM. As unidades autônomas deverão ter no mínimo 900m2 de área de terreno e 9m de testada.

Os interessados deverão ingressar com processo administrativo e documentação no prazo de até 2 anos após a publicação da lei complementar (depois de votada e aprovada na Câmara).

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Câmara aprova lei de movimentação de terras, inspeção sanitária e creches terceirizadas

Também descarte consciente de óleo de cozinha, portal do esporte amador e aulas multidisciplinares para prevenir e tratar doenças.

 

 

Na quinta-feira (5), na 8ª sessão do ano, os vereadores aprovaram 20 projetos de lei. Outros 20, lidos em plenário, começam a tramitar na Câmara Municipal.

Entre as propostas aprovadas, dez foram encaminhadas pela Prefeitura. O PL 729/25, aprovado com 10 votos a favor e 8 contra, trata das regras para movimentação de terra acima de 100m³ — intervenções que alterem o perfil do terreno e provoquem modificação topográfica. Para volumes superiores a 250m³, será exigida licença específica; entre 100m³ e 250m³, haverá emissão de termo de dispensa. O texto estabelece multas de R$ 1.200 a R$ 10 mil em caso de infração, além de apreensão de equipamentos. Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca coibir práticas como loteamentos clandestinos, responsáveis por impactos ambientais e urbanísticos, e não se aplica a parcelamentos e projetos já aprovados. A proposta recebeu sete emendas, seis delas rejeitadas por 10 votos a 8 e uma – a de número 7, apresentada pela comissão de Justiça e Redação –, aprovada com 16 votos favoráveis e 2 contrários, que faz correções textuais.

O PL 63/2026, aprovado por unanimidade com uma emenda, atualiza a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, agora vinculado à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico e não mais à Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade. Possibilita parcerias e cooperação técnica com outros municípios, estados e a União, bem como participação em consórcio intermunicipal. A fim de garantir padrões de qualidade na inspeção sanitária e a segurança alimentar, a lei trata da fiscalização de estabelecimentos que realizam o abate, manipulação, beneficiamento, acondicionamento e o armazenamento de produtos de origem animal destinados ao comércio exclusivamente municipal. A Prefeitura regulamentará a nova lei em 90 dias e os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas, associações e pescadores terão prazo de 12 meses, a contar da publicação, para se adequarem às exigências.

Oito projetos da pauta, aprovados com 14 votos a favor e 4 contra, firmam termos de colaboração entre quatro organizações da sociedade e a Secretaria de Educação e Cidadania para a gestão de Centros de Educação Infantil (CEDINs) destinados a crianças de zero a cinco anos. As entidades que receberão os repasses são: Associação de Apoio e Assistência à Mulher – AAMU; Sociedade Amigos do Bairro Terceira Divisão e Adjacências; Associação Beneficente Educando com Amor; e Associação Brasileira de Proteção ao Indivíduo. O PL 48/2026 viabiliza parceria para o CEDIN Benedito Carvalho dos Santos, na Vila Santa Luzia (R$ 1,6 milhão ao ano em 2026 e 2027 para atender 231 crianças). O PL 49/2026 contempla o CEDIN Helena Vaz de Lima Soliva, no Jardim São Dimas (R$ 1,8 milhão, 269 crianças). O PL 50/2026 abrange o CEDIN Jesus de Nazaré, na Vila São Bento (R$ 1,3 mi, 192 crianças). O PL 51/2026 trata do CEDIN Professora Diméia Ferreira Diniz Endo, no Campo dos Alemães (R$ 1,9 mi, 276 crianças). O PL 52/2026 refere-se ao CEDIN Dom Pedro de Alcântara, no Conjunto Habitacional Papa João Paulo II (R$ 1,7 mi, 247 crianças). O PL 53/2026 engloba o CEDIN Fernando Tao de Azevedo, no Jardim Satélite (R$ 2 milhões, 299 crianças). O PL 54/2026, o CEDIN Joana Mattar de Oliveira, no Parque Industrial (R$ 1,9 mi, 286 crianças). E o PL 55/2026 contempla o CEDIN Maroca Veneziani, no Alto da Ponte (R$ 2,2 milhões por ano em 2026 e 2027 para atender 331 crianças).

Já das propostas parlamentares, foi aprovada por unanimidade o PL 573/21, do vereador Marcão da Academia (PSD), que permite a criação do Programa de Atendimento Multidisciplinar de Saúde para prevenção de doenças e reabilitação por meio de aulas, utilizando equipamentos públicos já existentes, com equipe formada por profissionais como fisioterapeutas, educadores físicos e nutricionistas. Pacientes com indicação clínica atendidos pelas unidades municipais de saúde poderão participar.

O PL 450/2025, do vereador Gilson Campos (PRD), aprovado por unanimidade, autoriza a implantação de programa de descarte consciente de óleo de cozinha. A proposta prevê a instalação de pontos de coleta em supermercados, mercearias, empresas do setor alimentício e condomínios residenciais, além da realização de campanhas educativas para orientar a população sobre os riscos do descarte inadequado e os benefícios da reciclagem. Os locais de coleta deverão contar com sinalização e cartazes informativos, com instruções claras sobre o armazenamento correto do óleo e os impactos ambientais do descarte irregular.

E o PL 668/2025, do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), aprovado por unanimidade, autoriza a criação do Portal Digital do Esporte Amador no site oficial do Executivo, reunindo informações e consulta sobre campeonatos, equipes e calendário esportivo.

Aprovadas ainda denominações de ruas, concessões de honrarias e declaração de utilidade pública ao Instituto Jovens de Coração (PL 414/2025, do vereador Fernando Petiti – PSDB).

Adiados os projetos 484/2024, 27/2025, 114/2025, 234/2025, 283/2025, 329/2025, 607/2025, 618/2025, 651/2025, 716/2025, 742/2025.

Projetos Aprovados:

PL 729/2025 – Autoria: Poder Executivo – Dispõe sobre a autorização para movimentação de terra no Município de São José dos Campos.

PL 48/2026 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a entidade Associação de Apoio e Assistência à Mulher – AAMU, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil – CEDIN Benedito Carvalho dos Santos, Vila Santa Luzia, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda

PL 49/2026 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a entidade Associação de Apoio e Assistência à Mulher – AAMU, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil – CEDIN Helena Vaz de Lima Soliva, no Jardim São Dimas, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda.

PL 50/2026 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a entidade Associação de Apoio e Assistência à Mulher – AAMU, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil – CEDIN Jesus de Nazaré, na Vila São Bento, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda.

PL 51/2026 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a entidade Sociedade Amigos do Bairro Terceira Divisão e Adjacências objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil – Professora Diméia Ferreira Diniz Endo, no loteamento Campos dos Alemães, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda.

PL 52/2026 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a entidade Associação Beneficente Educando com Amor, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil – Dom Pedro de Alcântara, no Conjunto Habitacional Papa João Paulo II, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda.

PL 53/2026 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a entidade Associação Brasileira de Proteção ao Indivíduo, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil – Fernando Tao de Azevedo, no Jardim Satélite, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda.

PL 54/2026 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a entidade Associação Brasileira de Proteção ao Indivíduo objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil – Joana Mattar de Oliveira, no Parque Industrial, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda.

PL 55/2026 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a entidade Associação Beneficente Educando com Amor objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil – Maroca Veneziani, no Loteamento Alto da Ponte, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda.

PL 63/2026 – Autoria: Poder Executivo – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de São José dos Campos, vinculado à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico.

PL 573/2021 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza a Prefeitura Municipal a criar o Programa de Atendimento Multidisciplinar de Saúde para Prevenção e Reabilitação utilizando os equipamentos públicos no âmbito do Município.

PL 414/2025 – Autoria: Ver. Fernando Petiti – Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Jovens de Coração. 

PL 450/2025 – Autoria: Ver. Gilson Campos – Autoriza o Poder Executivo do Município de São José dos Campos a instituir programa de descarte consciente de óleo de cozinha em residências, empresas alimentícias e estabelecimentos comerciais.

PL 544/2025 – Autoria: Ver. Gilson Campos – Denomina a viela 3Q – entre a Rua Monte Paschoal, nº 383, Jardim Altos de Santana e Avenida Alto do Rio Doce, Jardim Altos de Santana, no Município de São José dos Campos, de viela José Marques Moreira.

PL 668/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Autoriza o Poder Executivo do Município de São José dos Campos a implantar o Portal Digital do Esporte Amador em seu sítio eletrônico oficial. 

PL 676/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Denomina o Sistema de Lazer 4 do Loteamento Setville, de Sistema de Lazer Karina Poliana Godoi. 

PL 692/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Denomina a Rua 1, do Residencial Parque da Floresta, de Rua Diác. Rubens Dantas. 

PL 693/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Denomina a Rua 32, do Residencial Parque da Floresta, de Rua Raquel Simões Lourenço. 

PDL 64/2025 – Autoria: Ver. Rafael Pascucci – Concede o título de Cidadão Joseense ao Delegado de Polícia Reinaldo Ribeiro Checa Junior.

PDL 5/2026 – Autoria: Vers. Zé Luis, Amélia Naomi, Carlos Abranches, Claudio Apolinario, Fabião Zagueiro, Fernando Petiti, Gilson Campos, Juliana Fraga, Lino Bispo, Marcão da Academia, Marcelo Garcia, Milton Vieira Filho, Rafael Pascucci, Renato Santiago, Roberto Chagas, Roberto do Eleven, Rogério da ACASEM, Senna, Sérgio Camargo, Sidney Campos, Thomaz Henrique – Concede o Título de Cidadão Joseense ao Sr. Marco Aurélio Bertaiolli.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

Câmara fará audiência sobre condomínio de sítio de recreio e recebe sugestões on-line

Moradores podem participar presencialmente no dia 23 ou por meio de formulário disponível no site até 25 de março.

 

 

Em outubro do ano passado, a Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou a lei 701/2025 que fez algumas mudanças à Lei de Zoneamento. Em uma delas passou a permitir o Condomínio de Sítio de Recreio – SIR na zona rural, mediante contrapartida financeira referente à transformação do solo rural em bolsão urbano. O novo trecho previa regulamentação em lei específica, que tramita agora na Câmara e será discutida em audiência pública no dia 23 de março, às 18h30.

Além da participação presencial, o cidadão pode enviar sua sugestão por meio de formulário on-line, disponível em uma página temática no site da Câmara até 25 de março. Lá também estão as regras para se manifestar presencialmente. É preciso se inscrever nos primeiros 30 minutos e cada munícipe terá 3 minutos para falar em ordem de inscrição. Todas as manifestações serão inseridas no processo.

O PLC 42/2025, protocolado em dezembro pela Prefeitura, estabelece as normas para implantação do Condomínio de Sítio de Recreio – SIR na Macrozona de Potencial Turístico, assim como a regularização nesta modalidade dos parcelamentos de solo situados na zona rural, exceto na Área de Proteção Ambiental de São Francisco Xavier, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (lei complementar 612/2018) e Lei de Zoneamento – uso e ocupação do solo (lei complementar 623/2019).

A modalidade consiste de empreendimento imobiliário de lotes voltados ao lazer e uso residencial unifamiliar no perímetro rural com infraestrutura privada e no mínimo 50% da área para reserva ambiental (Área de Manejo e Reserva Ambiental – AMRA – admitido manejo agroflorestal sustentável).

A proposta traz os requisitos técnicos para aprovação, alvará de construção e regularização de edificações nas unidades autônomas do SIR; a infraestrutura mínima exigida (água e esgoto, energia elétrica, solução de drenagem e de pavimentação) e as condições da contrapartida financeira de Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAUS), referente a conversão do solo rural em solo urbano. Os recursos recolhidos irão para o Fundo Municipal de Habitação.

A gleba deverá ter área mínima de 50 mil m², com testada mínima de 50m e acesso para a via pública oficial. As unidades autônomas do SIR deverão ter no mínimo 5 mil m2 de terreno e mínimo de 30m de testada com acesso exclusivo para a via de circulação interna do SIR, sendo vedado o acesso direto para a via pública.

Regularização

No caso dos loteamentos irregulares, serão considerados para regularização os parcelamentos do solo que se encontravam com mais de um terço de seus lotes ocupados até 2025. Deverão destinar no mínimo 20% da área total da gleba para a AMRA ou, na impossibilidade, pagar valor ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FUNCAM. As unidades autônomas deverão ter no mínimo 900m2 de área de terreno e 9m de testada.

Os interessados deverão ingressar com processo administrativo e documentação no prazo de até 2 anos após a publicação da lei complementar (depois de votada e aprovada na Câmara).

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Câmara aprova 24 requerimentos na sessão desta terça (3)

Pauta totalizou 475 documentos, somando lidos e votados, entre indicações, moções, diversos e atas.

 

Na 7ª sessão, nesta terça (3), os vereadores de São José dos Campos aprovaram 24 requerimentos e 3 atas. E rejeitaram os requerimentos 728, 730, 749, 752, 756, 757 e 762/2026.

Entre os requerimentos aprovados estão pedidos de informações à Prefeitura e solicitações à PM de rondas na Vila Mascarenhas; Residencial União e Jardim América; verificação de imóvel e construção abandonados; além de apuração de ocorrências de perturbação do sossego na Vila Industrial.

Durante a sessão, os parlamentares deliberaram que não haverá sessão na terça-feira (17) e na quinta-feira (19), feriado municipal do padroeiro.

As 343 indicações lidas apontam melhorias e serviços de manutenção em vias e áreas públicas, como iluminação de ponto de ônibus, rampa de acesso a área verde, implantação de PEV no Jardim das Indústrias e São José Leste, redutor de velocidade, além de vistoria das condições estruturais e de higiene da rodoviária. Também foram lidos para conhecimento 56 requerimentos, 35 moções e 7 documentos diversos.

Racismo em partida de futebol de adolescentes no 31 de Março; falta de acesso alternativo ao bairro Urbanova; ataque de pitbull que vitimou uma moradora da cidade na semana passada; e homenagem pelo Dia Internacional da Mulher foram alguns dos assuntos mencionados na tribuna.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Projeto de lei quer converter multas em doação de sangue em São José dos Campos

Proposta em tramitação busca reforçar estoques e banco de medula; se aprovada a conversão será opcional e voluntária.

 

 

Menos de 2% dos brasileiros doam sangue. É um gesto simples que salva vidas, propiciando transfusões a pacientes em cirurgias, tratamentos contra o câncer, vítimas de acidentes e pessoas com doenças crônicas. Já o cadastro para doação de medula óssea pode representar a única chance de cura para pacientes com leucemia, linfomas e outras doenças.

Para aumentar essa proporção e reforçar o estoque do Banco de Sangue, tramita na Câmara Municipal de São José dos Campos um projeto de lei, o PL 23/2026, que possibilita a conversão de multas de trânsito em doação de sangue ou de medula óssea.

A proposta do vereador Rafael Pascucci (PSD) estabelece a possibilidade de motoristas autuados por infrações leves ou médias aplicadas por órgãos municipais de trânsito optarem, de forma totalmente facultativa, entre pagar a multa ou convertê-la em doação junto a uma unidade oficial de hemoterapia.

Se for aprovada, a lei entrará em vigor 3 meses depois de publicada e não se aplicará a infrações graves ou gravíssimas, nem àquelas que acarretem suspensão ou cassação da CNH. Também ficam de fora multas de competência estadual ou federal e veículos licenciados em outros municípios ou estados. Cada infrator poderá converter, no máximo, duas multas por ano, desde que não haja reincidência na mesma infração nos últimos 12 meses após já ter utilizado a conversão.

Segundo o autor, é uma política de estímulo à solidariedade e à saúde pública que “impactará positivamente a vida de muitos munícipes, além do caráter pedagógico, cujo cumprimento trará maior conscientização no trânsito do que a mera punição sem a preocupação de educar o cidadão”.

Antes da doação, o voluntário passa por triagem e avaliação clínica. O processo de coleta é seguro, rápido e o organismo repõe o volume doado naturalmente. O sangue coletado passa por testes antes de ser liberado para uso. Para doar, é preciso ter entre 16 e 69 anos de idade, pesar no mínimo 50 kg e estar em boas condições de saúde. A idade para se cadastrar como potencial doador de medula óssea é de 18 a 35 anos, permanecendo no banco até os 60 anos.

Os relatores das comissões de Justiça, Economia e Transportes têm até 10 de março para emitir pareceres sobre o projeto de lei.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Câmara Municipal e CIEE divulgam classificação final do processo seletivo de estágio

Aprovados serão chamados conforme disponibilidade de vagas e necessidade do órgão.

 

 

Publicada a classificação definitiva do processo seletivo de estágio da Câmara de São José dos Campos voltado a estudantes de graduação e tecnologia das áreas de Administração e afins, Ciência da Computação e afins, Design Gráfico, Direito, Jornalismo (Assessoria e TV), Produção Audiovisual, Propaganda e Marketing e Publicidade e Propaganda. Ao todo, 578 candidatos inscritos prestaram a prova aplicada on-line pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Clique para acessar o resultado divulgado nesta quinta (26) pelo CIEE. São duas listas, uma geral e outra dos candidatos com deficiência por curso, em ordem decrescente de notas obtidas.

Os aprovados serão chamados conforme a disponibilidade de vagas e a necessidade dos setores do Legislativo Municipal. O processo seletivo é válido por um ano prorrogável por mais um.

A carga horária semanal é de 30 horas e o valor da bolsa mensal é de R$ 1.456,40; mais auxílio-alimentação de R$ 31,40 por dia de estágio realizado e auxílio-transporte concedido na modalidade crédito em cartão de bilhetagem eletrônica, para utilização nas linhas de transporte urbano. O contrato tem duração máxima de dois anos ou até a conclusão do curso caso ocorra antes desse prazo.

Na segunda (23) saiu o resultado da seleção específica para estudantes de História interessados em estagiar no Pró-Memória (edital 2/2026). A carga horária semanal é de 20 horas e o valor da bolsa mensal é de R$ 971,00; mais auxílio-alimentação de R$ 20,94 e auxílio-transporte. A duração máxima do contrato é de um ano ou até a conclusão do curso caso ocorra antes desse prazo. A validade deste processo seletivo também é de um ano prorrogável por mais um.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Prefeitura apresenta saldo anual de R$ 66 milhões em audiência pública na Câmara

 

Arrecadação e gastos superaram estimativas da LOA 2025; receita fechou em R$ 5,112 bilhão e despesa em R$ 5,047 bi.

 

 

A Câmara Municipal de São José dos Campos sediou, nesta quarta-feira (25), audiência pública de prestação das contas da Prefeitura relativas ao terceiro quadrimestre de 2025. Durante a reunião, a Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças expôs os números atualizados de receita e despesa do município, além de um panorama geral do resultado financeiro acumulado do ano passado.

Após a introdução do secretário de Gestão Administrativa e Finanças, José Nabuco, o diretor financeiro, Alexandre Anacleto, apresentou os dados. De janeiro a dezembro, o município arrecadou R$ 5,112 bilhões, valor 4,8% superior ao previsto na Lei Orçamentária – LOA, estimado em R$ 4,876 bilhões. As despesas da administração direta e indireta também superaram a estimativa (R$ 4.914 bi) em 2,7% e totalizaram R$ 5,047 bilhões, resultando em superávit de R$ 66 milhões (1,31%).

Entre as principais fontes de arrecadação estão o ICMS (R$ 1,158 bilhão), o IPTU (R$ 417 milhões), o ISS (R$ 703 milhões) e o IPVA (R$ 200 milhões).

Os repasses destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) somaram R$ 640 milhões, enquanto os recursos de transferências vinculadas à saúde totalizaram R$ 308 milhões. A Prefeitura aplicou na educação R$ 844 milhões, o equivalente a 25,33% da receita própria. O limite mínimo constitucional é 25%. À saúde, destinou R$ 756 mi, o que representa 22,7% da receita; o mínimo estabelecido na Constituição é de 15%.

Segundo os representantes, a dívida que era de R$ 744 milhões (18,44% da receita corrente líquida) no terceiro quadrimestre de 2024 passou a ser de R$ 640 mi (14,96%) ao final de 2025; desconsiderando os pagamentos devidos ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSM.

As audiências de avaliação das metas fiscais são realizadas periodicamente nos meses de fevereiro, maio e setembro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a finalidade de garantir transparência na gestão dos recursos públicos e permitir que a Câmara exerça sua função fiscalizadora.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Adiamento de projeto de lei sobre movimentação de terra tranca pauta nesta quinta (26)

A proposta tem o objetivo de coibir práticas irregulares, como loteamentos clandestinos, que geram impactos ambientais e urbanísticos.

 

 

Durante a 6ª sessão ordinária nesta quinta-feira (26), os vereadores adiaram a votação, em rito urgente, do projeto de lei complementar 729/2025, encaminhado pelo Executivo, que travou a votação dos demais processos da pauta.
A proposta da Prefeitura trata da autorização para movimentação de terra acima de 100m³, ou seja, modificação do perfil do terreno que resulte em alteração topográfica. A proposta traz regras específicas para volume superior a 250m³, que demandará uma autorização, e expedição de um termo de dispensa entre 100 e 250m³. Prevê multa entre R$ 1.200 e R$ 10 mil no caso de infrações à lei, além de apreensão de equipamentos. Segundo a Prefeitura, a medida tem o objetivo de coibir práticas irregulares, como loteamentos clandestinos, que geram impactos ambientais e urbanísticos, e não se aplica a parcelamentos e projetos aprovados. O texto recebeu 7 emendas e foi protocolado no dia 25 de novembro do ano passado.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a tramitação em rito urgente tem prazo de 45 dias; e a contagem é interrompida no recesso de fim de ano. Decorrido esse prazo, o projeto é obrigatoriamente incluído na pauta de votação com prioridade, condicionando a deliberação de outros assuntos. Se não for votado, tranca a votação de todos os demais, como ocorreu na sessão desta quinta, após o pedido de adiamento do PLC encaminhado pela Prefeitura.

Havia ainda na pauta 28 projetos – seis deles incluídos durante a sessão – que foram lidos e começam a tramitar e outras 24 propostas para votação, com temas nas áreas de infraestrutura urbana, segurança, meio ambiente, saúde mental, inclusão e ordem pública. Entre eles, a exigência de redes subterrâneas de energia e telecomunicações em novos loteamentos; a criação do serviço “Disque-denúncia Focinheira” para fiscalizar o uso obrigatório de focinheira em determinadas raças de cães; a instituição do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres; além de denominação de ruas e datas comemorativas no calendário oficial.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC. 

Câmara aprova jornada de 45 horas-aula para professor de escola integral

Também tratamento humanizado a idosos na rede de saúde e comunicação à polícia de maus-tratos ou violência.

 

 

Durante a 4ª sessão ordinária, nesta quinta-feira (12), os vereadores aprovaram 11 projetos e fizeram a leitura de outros 22, que começam a tramitar.

Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto de lei complementar 41/2025, aprovado com 13 votos favoráveis, altera as leis complementares 454 e 455/2011, sobre a carreira do magistério municipal. Entre as mudanças está a criação de jornada de 45 horas-aula semanais (equivalente a 225 horas-aula mensais) exclusiva para professores I e II do Ensino Fundamental que atuam em escolas de tempo integral.

A nova carga horária está prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2027 e será estruturada em 30 horas-aula em sala de aula, 7 de atividades (AT), 2 na unidade escolar e 6 de Hora de Trabalho Coletivo (HTC). O texto também dispõe sobre avaliação anual de desempenho dos profissionais, avaliação institucional semestral e o valor do prêmio individual, por metas atingidas no semestre. A avaliação periódica de desempenho deixa de ser critério para obter o prêmio individual.

Na área da saúde, dois projetos foram aprovados por unanimidade. O PL 602/2025, do vereador Rogério da Acasem (Progressistas), que autoriza a criação de protocolos para que hospitais, clínicas, laboratórios e unidades de saúde – públicas e privadas – comuniquem à polícia, em até 24 horas, casos com indícios ou confirmação de maus-tratos e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Enquanto o PL 652/2025, de autoria do vereador Fabião Zagueiro (PSD), institui diretrizes para garantir tratamento humanizado a idosos na rede pública municipal, a fim de promover o acolhimento, a escuta qualificada, a comunicação clara e a informação adequada aos idosos e seus familiares ou cuidadores.

Também foram aprovadas propostas relacionadas a datas no calendário oficial do município. De autoria do vereador Zé Luís (PSD), o PL 421/2025 institui a Semana da Pátria, no início de setembro, na rede municipal de ensino, e o PL 538/20255 cria o Dia de São Carlo Acutis, em 7 de setembro. Já o PL 633/2025, do vereador Marcão da Academia (PSD), inclui no calendário a Corrida MW Training Solidária. E o PL 558/2025, assinado pelo vereador Thomaz Henrique (PL), institui o Dia Municipal de Combate à Cristofobia, no domingo de Páscoa. Ainda foram aprovados quatro projetos de denominação de vias públicas e um requerimento.
Adiados os projetos 114/2025, 118/2025, 134/2025, 158/2025, 234/2025,432/2025 e 477/2025.

Projetos aprovados:

PLC 41/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei Complementar nº 454, de 8 de dezembro de 2011, e suas alterações, e a Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, e suas alterações.

PL 421/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana da Pátria no calendário escolar da Rede Municipal de Ensino de São José dos Campos.

PL 538/2025 – Autoria: Ver. Zé Luís – Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Dia de São Carlo Acutis, a ser comemorado no dia 7 de setembro. 

PL 558/2025 – Autoria: Ver. Thomaz Henrique – Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de São José dos Campos o dia Municipal de Combate à Cristofobia, que se realizará anualmente na data do Domingo de Páscoa. 

PL 602/2025 – Autoria: Ver. Rogério da Acasem – Autoriza o Poder Executivo a instituir protocolos aos hospitais, às clínicas, aos laboratórios e às unidades de saúde e de pronto atendimento da rede pública e privada no Município de São José dos Campos para que comuniquem imediatamente a autoridade policial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando houver indícios ou confirmação de maus tratos e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. 

PL 632/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Denomina a Rua (quatro), situada no Loteamento Parque Una, como Rua Maria Celia de Oliveira Ramos.

PL 633/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Corrida MW Training Solidária.

PL 652/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro – Autoriza o Poder Público a instituir e garantir o tratamento humanizado para idosos na rede pública do Município de São José dos Campos.

PL 694/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Denomina a Rua 31, do Residencial Parque da Floresta, de Rua Maria Aparecida Simões Lourenço. 

PL 695/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Denomina a Rua 33, do Residencial Parque da Floresta, de Luciano Lourenço. 

PL 736/2025 – Autoria: Ver. Fabião Zagueiro – Denomina a Rua 10 localizada no Residencial Parque da Floresta, no Município de São José dos Campos, Rua Márcia Siqueira Dias. 

Requerimento 517/2026 – Autoria: Ver. Carlos Abranches – Requer a realização de sessão solene para outorga do Título Medalha do Mérito Educacional “Professor Everaldo Miranda Passos” ao Instituto Semear em 25 de março de 2026.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Reportagem da TV Câmara mostra escolas de samba que voltam a desfilar no carnaval joseense

Em entrevista a outro programa da emissora legislativa, presidente de associação conta articulação para o retorno.

 

Após um hiato de 13 anos, São José dos Campos volta a ter desfile de escolas de samba no carnaval de 2026. Na segunda-feira, 16 de fevereiro, a partir das 19h, cinco agremiações com cerca de mil componentes no total passarão pela avenida Nelson D’Ávila, praça Afonso Pena e rua 15 de Novembro, até a esquina com a rua Coronel José Monteiro.

A TV Câmara foi até o ensaio de cada uma contar como surgiram e o tema escolhido para levar para a avenida. A reportagem especial vai ser exibida no telejornal Boletim Legislativo nesta sexta (13) às 14h, com reprise no sábado (14), às 11h30, no Semana Legislativa, e na terça-feira (17) de carnaval no Boletim Legislativo.

A sequência do desfile será: Balaioo (a mais jovem completando 10 anos de existência), Estrela de Prata (da Vila Maria), Acadêmicos da Santa Cruz, Raízes Jovens do Campo dos Alemães e Sol Nascente (a mais antiga, fundada em 1995), todas vinculadas à Ares (Associação Representativa das Escolas de Samba de São José dos Campos). Em 2012, ano do último desfile, havia 15 agremiações participantes.

Nesta retomada, como as escolas estão se reestruturando, não haverá competição; todas irão receber um troféu de participação.

A maior festa popular do país, com influências europeias e africanas, também foi tema de um episódio do programa Sobre Política. Além de explicar como surgiu o carnaval brasileiro, que virou um símbolo da cultura e da identidade nacional, a produção entrevistou o presidente da ARES, André Luiz Castro, o Andrezinho.

Ele conta como foi a articulação para o retorno do desfile, que levou cerca de 2 anos, começou com a formação de uma comissão de carnavalescos e a entrega de uma carta aos candidatos à prefeitura na eleição de 2024. Explica o regulamento para o desfile deste ano e a preparação para o evento, envolvendo o poder público por meio das forças de segurança, mobilidade e saúde. A organização conta com o apoio da Fundação Cultural Cassiano Ricardo.

O programa ainda abordou o bloco de marchinhas Pirô Piraquara, que tradicionalmente abre o carnaval da cidade com seus bonecões.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Asista. Clique no link abaixo:

 

 

Produtores de leite da região participam de reunião com a Frente de Apoio ao Agronegócio

Encontro na Câmara debateu projeto de lei tramitando no parlamento estadual que trata do leite importado reconstituído.

 

Nesta quarta (11), a Câmara de São José dos Campos – SP sediou uma reunião de produtores e cooperativas de leite da região do Vale do Paraíba,a maioria da cidade de Pindamonhangaba, com o vereador Senna (PL), autor do requerimento de criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Agronegócio, formada no ano passado. Também participou a deputada estadual Letícia Aguiar (PL).

Eles discutiram a principal demanda do setor que é a competitividade da cadeia produtiva leiteira frente à importação de leite em pó para uso como insumo pela indústria de laticínios. Os produtores alegam que outros países exportam para o Brasil sua produção excedente a baixo custo e a concorrência tem reduzido o valor da matéria-prima produzida localmente.

A deputada é coautora de um projeto de lei (PL 1283/25) em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que pretende proibir no estado a reconstituição do leite em pó, soro do leite, composto lácteo e outros derivados de origem importada por indústria ou empresa de laticínios quando o produto resultante for destinado ao consumo alimentar. A iniciativa é inspirada em medidas semelhantes nos estados de Goiás, Paraná e Santa Catarina. A proposta que aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça não abrange o leite em pó destinado diretamente ao consumidor final em embalagem para uso doméstico.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Vereadores aprovam 33 requerimentos na sessão desta terça (10)

Apoio a moradores desalojados por cratera no Jardim Imperial, alagamento e falta d’água nas regiões norte e leste predominaram nas discussões.

 

 

Nesta terça (10), na terceira sessão ordinária, os vereadores aprovaram 33 requerimentos e 1 ata. E rejeitaram os requerimentos 437, 446, 452, 453, 455 e 459/26.

Um dos requerimentos aprovados solicita informações à Prefeitura sobre as condições de infraestrutura urbana da rua Felisbina de Souza Machado, no bairro Jardim Imperial, onde surgiram duas crateras no asfalto neste ano. O documento questiona quanto à manutenção de galerias coletoras de águas pluviais e operações tapa-buraco, apoio social aos moradores desalojados devido à interdição de imóveis (4 casas e 34 apartamentos), previsão de início e término das obras públicas de recomposição, além de estudos técnicos de carga de tráfego de veículos pesados.

Do total de 479 itens na pauta, 439 foram lidos para conhecimento, entre indicações, moções e diversos. Nas 315 indicações lidas estão a reconstrução de mureta de proteção no viaduto Olivo Gomes, retirada de cupinzeiros próximos a área de lazer na Vila Terezinha, construção de caixa de águas pluviais no Capão Grosso II, placas e sinalização de solo, medidas para contenção de inundações em ruas do Jardim Satélite, Jardim das Indústrias e Limoeiro por escoamento pluvial insuficiente; alteração de itinerário de linhas de ônibus; calçamento de área verde no Torrão de Ouro; providências quanto a uma obra abandonada no São Judas Tadeu; construção de canaletas ou sarjetas em estrada do bairro do Turvo e de quadra esportiva na Vila Araújo.

Alguns dos assuntos abordados na tribuna foram alagamento no Mirante do Buquirinha, na região norte, sem que a população fosse alertada; fila para consulta com neurologista e psiquiatra infantil no diagnóstico e laudo de autismo e outros transtornos do desenvolvimento.

Também, suspensão judicial por erro no edital de convocação das seis audiências públicas agendadas pela Prefeitura para esse mês com o objetivo de debater emenda à Lei Orgânica para permitir que o município altere a destinação de áreas verdes ou institucionais.

E, ainda, reunião com superintendência da Sabesp sobre problemas na prestação de serviço e falta d’água no Majestic, Capão Grosso, Santa Cecília, Pousada do Vale, Primavera e Diamante, além de reclamações de mau cheiro da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Pararangaba por parte de moradores do distrito de Eugênio de Melo.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Projeto de lei propõe aparelho de ultrassom nas UPAs de São José dos Campos

Iniciativa busca agilizar diagnósticos, melhorar o fluxo de atendimento e reduzir transferências em ambulâncias.

A ultrassonografia é um exame seguro, não invasivo e de rápida execução. Em situações de emergência, auxilia o profissional de saúde na avaliação e tomada de decisão em diversas condições, como trauma abdominal e torácico, cálculo renal, problemas na vesícula, alterações ginecológicas, complicações na gestação, retenção urinária, lesões e sangramentos internos, pneumonias, tromboembolismo pulmonar e trombose venosa profunda. Além de exames, outro exemplo de aplicação é o acesso venoso central guiado por ultrassom, que aumenta a segurança do procedimento.

Por isso, está em tramitação na Câmara Municipal de São José dos Campos um projeto de lei, o PL 257/2025, apresentado pelo vereador Marcão da Academia (PSD), que autoriza a Prefeitura a incluir a ultrassonografia entre os serviços oferecidos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município.

“Além de agilizar o atendimento, evita que os pacientes sejam transferidos para o Hospital Municipal e Clínicas Sul para a realização do exame. Assim, serão transferidos somente os pacientes que necessitarem de atendimentos específicos ou internação”, justifica o parlamentar autor da proposta.

O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Saúde e Justiça e está em análise pela comissão de Economia.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

Projeto de lei proíbe venda de tinta spray a menores e propõe multa para pichadores

Proposta na Câmara prevê comprovação etária para comprar e multa de 2 salários mínimos para pichador flagrado.

 

 

A equipe do programa antipichação da Prefeitura de São José dos Campos cobriu com tinta mais de 22 mil m², o equivalente a três campos de futebol, até setembro do ano passado. A fim de reduzir a ocorrência de pichações na cidade, o projeto de lei 129/2025, apresentado pelo vereador Marcelo Garcia (PRD), pretende proibir a venda de tinta spray (acondicionada em recipiente pressurizado) para menores de 18 anos de idade.

Se o texto em tramitação for aprovado, os estabelecimentos comerciais e vendedores deverão exigir a apresentação da carteira de identidade e registrar o nome e endereço completos do consumidor na nota fiscal. Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito a multa de um salário mínimo, a ser aplicada em dobro na reincidência e cancelamento do alvará de funcionamento na 4ª reincidência.

A proposta também prevê multa de dois salários mínimos a quem for flagrado pichando imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos de praça, viadutos, casas, prédios, muros e outros bens, independente da indenização pelas despesas e custos de restauração. Se o infrator for menor de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa e da indenização caberá aos pais ou responsáveis legais. O montante arrecadado com a cobrança das penalidades será revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

“A medida contribuirá para diminuir a poluição visual de nossa cidade”, afirma o autor, ao dificultar a compra do material por adolescentes e “multar infratores que forem flagrados pichando propriedades sem a permissão dos donos”.

O projeto recebeu parecer favorável nas comissões de Justiça e de Economia e está apto para entrar na pauta, sem prazo de votação.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Câmara aprova financiamento do BNDES e bilhete eletrônico no transporte alternativo

Também autorização para centro oncológico e aulas de reforço em redação para preparar estudantes para o Enem.

 

Durante a sessão desta quinta-feira (5), a Câmara Municipal aprovou 11 projetos de lei, um requerimento e realizou a leitura de outros 84 processos que iniciam a tramitação. Entre as propostas aprovadas, duas foram encaminhadas pela Prefeitura. O projeto de lei complementar 40/2025, aprovado com 14 votos favoráveis e 6 contra, autoriza a contratação de um empréstimo de até R$ 225 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio das linhas BNDES Finem, Fundo Clima e BNDES Mais Inovação. A operação de crédito tem como finalidade viabilizar investimentos em gestão pública, mobilidade sustentável e ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

De acordo com a Prefeitura, o recurso será aplicado na modernização de data center, implantação de cadastro técnico multifinalitário (inventário territorial e imobiliário) e de geoportais setoriais, plataforma digital de relacionamento com o cidadão e criação de um repositório integrado de dados para gestão. Contemplará ainda a instalação de pátios de abastecimento para ônibus elétricos e a ampliação dos serviços do Centro de Segurança e Inteligência – CSI. As despesas de execução estão estimadas em R$ 450 milhões até 2028.

Outra proposta do Poder Executivo, aprovada por unanimidade, é o PL 701/2025 que altera a lei 10.188/2020 para adequar a nomenclatura dos representantes do poder público no Conselho Municipal de Turismo (Comtur). O novo texto substitui as secretarias por áreas de conhecimento e atuação, mudança sugerida pelos próprios conselheiros. O Comtur é composto por 10 representantes do poder público mais 20 da sociedade civil.

Na área da mobilidade urbana, foi aprovado por unanimidade o PL 400/2024, do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), que autoriza incluir a bilhetagem eletrônica integrada ao transporte alternativo nos editais de licitação para concessão do transporte público coletivo, com o objetivo de modernizar o método de pagamento da tarifa.

Na saúde, duas propostas do vereador Marcão da Academia (PSD) receberam o aval unânime do plenário. O PL 338/2019, aprovado por unanimidade, autoriza a implantação de um centro oncológico em São José dos Campos a fim de reunir em um único espaço serviços como consultas, exames, quimioterapia, radioterapia e acompanhamento psicológico. Já o PL 57/2025 autoriza a criação de espaços sensoriais para crianças autistas em praças e parques.

Na educação, o PL 122/2025, do vereador Renato Santiago (União), foi aprovado por unanimidade e institui o curso gratuito “São José – Redação Nota 1000”, voltado à preparação de estudantes da rede pública para o Enem, com foco no desenvolvimento da produção e interpretação textual. Do mesmo autor, o PL 665/2025 autoriza ações de conscientização e capacitação sobre a manobra de Heimlich para alunos do ensino fundamental II das redes pública e privada. A técnica é usada para desobstruir as vias respiratórias em casos de engasgo.

Outras propostas aprovadas também por unanimidade, incluem o PL 575/2025, do vereador Senna (PL), que insere o “Vale Fashion Week” no calendário oficial do município, e o PL 604/2025, do vereador Carlos Abranches (Cidadania), que cria a Semana Municipal da Ciência, Robótica e Inovação.

Também foi aprovada uma honraria, nomeação de rua, o requerimento 373/2026, além da redação final, por 15 votos a favor e 4 contra, de um projeto que havia sido votado em dezembro, o PL 255/2023, que autoriza a Prefeitura a regulamentar a participação de crianças e adolescentes em desfiles, eventos, paradas e atividades realizadas no município. O texto definitivo segue o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atribui ao poder público a responsabilidade de regulamentar diversões e espetáculos públicos, informando faixas etárias, horários e locais inadequados para menores. A regulamentação valerá tanto para eventos oficiais quanto para eventos privados com processo administrativo.

Ainda durante a sessão os parlamentares deliberaram que não haverá sessão na terça-feira (17) de Carnaval e a supressão da sessão de quinta-feira (19).

Projetos aprovados:

PL 338/2019 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Centro Oncológico no Município de São José dos Campos.

PL 400/2024 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Autoriza o Poder Executivo a incluir nos Editais de Licitação de Concessão do Transporte Público Coletivo, a Bilhetagem Eletrônica Integrada ao Transporte Alternativo de São José dos Campos.

PL 57/2025 – Autoria: Ver. Marcão da Academia – Autoriza o Poder Executivo implantar Espaços Sensoriais em praças públicas e parques para crianças autistas e dá outras providências. 

PL 122/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago – Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto “São José – Redação Nota 1000”, curso gratuito de redação para o ENEM, no Município de São José dos Campos.

PL 575/2025 – Autoria: Ver. Senna – Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Vale Fashion Week.

PL 604/2025 – Autoria: Ver. Carlos Abranches – Institui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos a Semana Municipal da Ciência, Robótica e Inovação.

PL 649/2025 – Autoria: Ver. Milton Vieira Filho – Denomina a Rua 14, do Loteamento Parque Una São José dos Campos, de Rua Izaira Castaldin.

PL 665/2025 – Autoria: Ver. Renato Santiago – Autoriza o Poder Executivo a promover ações de conscientização e capacitação sobre a manobra de Heimlich, aos estudantes das escolas públicas e privadas do ensino fundamental II do Município de São José dos Campos. 

PL 701/2025 – Autoria: Poder Executivo – Altera a Lei nº 10.188, de 18 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo”.

PLC 40/2025 – Autoria: Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

PDL 49/2025 – Autoria: Vers. Rafael Pascucci e Gilson Campos – Concede o título de Cidadão Joseense ao senhor Assis Giocondo Cantu

Redação Final ao Processo nº 8091/2023 – Projeto de Lei nº 255/2023 – Autoria: Ver. Thomaz Henrique – Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a participação de crianças e adolescentes nos desfiles, eventos, paradas e atividades realizadas no Município de São José dos Campos.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

Vereadores aprovam 70 requerimentos na primeira sessão de 2026

Pauta totalizou 1.150 documentos nesta terça (3), após o recesso parlamentar de janeiro.

 

 

Na primeira sessão do ano, nesta terça (3), os vereadores aprovaram 70 requerimentos e 4 atas. E rejeitaram os requerimentos 35, 46, 47, 102, 153, 154, 155, 157, 225, 236, 239, 245, 246, 249, 254, 260, 265, 312 e 314/26.

Entre os aprovados há uma solicitação à ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis de fiscalização dos postos de combustíveis localizados na cidade. À PM, pedido para definir junto à Prefeitura a destinação de outro local para a comemoração de torcedores em finais de campeonato esportivo, atualmente realizada na Avenida Nove de Julho, na Vila Adyana, pois no entorno da via há dois hospitais e uma instituição geriátrica.

Aprovada também a criação da Frente Parlamentar de Acompanhamento e Fiscalização da Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (requerimento 256/26).

Nos requerimentos dirigidos à Prefeitura estão pedidos de informações sobre políticas e recursos no enfrentamento à violência sexual no município, diante dos 209 casos de estupro registrados em 2025; a respeito da destinação de bens artísticos e patrimoniais removidos de galpão da FCCR – Fundação Cultural Cassiano Ricardo. Além de questionamento quanto ao local onde serão realizadas as atividades do Projeto Guri durante a execução de reparos na sede regional da zona norte.

Nas 745 indicações lidas, os parlamentares apontam melhorias em áreas públicas, como bebedouros, semáforos, faixas de pedestre e redutores de velocidade; providências contra escorpiões; no redirecionamento de águas pluviais; no atendimento da UBS Satélite e Vila Industrial; manutenção de playground e da iluminação de quadra esportiva e de áreas verdes; reforço da GCM na Vila Maria e outros bairros. E ainda sugestão de ações educativas e orientativas sobre o decreto 20.150/2025, que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, patinetes e demais equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. Mais 229 requerimentos, 30 moções e 52 diversos compuseram a pauta de leitura, que não é votada.

Alguns dos assuntos mencionados na tribuna durante a sessão foram a suspensão pela Justiça das obras na praça da Vila Unidos; aumento da tarifa de ônibus; prazo para pedir isenção do IPTU antes do vencimento; problemas construtivos que causaram rompimento do contrato e atraso na construção da EFETI Cleyde Calasans; caminhada de mobilização política até Brasília; e entulho resultante da demolição de casas em área pública não removido na região norte.

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Foto histórica convida a viajar ao passado no novo programa “Câmara do Tempo”

Nova produção que estreia na quarta (4) às 15h convida a revisitar a história da cidade a partir de registros fotográficos e do contexto da época.

 

Uma fotografia do reservatório de água de Santana tirada em 1944 em que a Igreja Matriz de São José dos Campos aparece ao fundo é o ponto de partida de uma viagem no tempo. Historiadores contam como era essa região da cidade naquela época, chamada fase sanatorial, e o apresentador Bruno Castilho mostra o mesmo local hoje. Bem perto dali atualmente fica o Monumento ao Expedicionário. É o gancho para relembrar a participação de pracinhas do Vale do Paraíba na Segunda Guerra Mundial. Joseenses integraram a Força Expedicionária Brasileira, que entrou em ação no conflito naquele ano de 1944.

E essa viagem no tempo não seria completa se não falasse da cultura da época. O bloco Almanaque do Tempo revela quem eram os artistas e os músicos que faziam sucesso. E traz curiosidades, como o lançamento no mesmo ano da segunda animação da Disney (Los Tres Caballeros) com o personagem Zé Carioca, cuja criação em 1942 foi inspirada pela viagem de Walt Disney ao Brasil. A visita tinha a finalidade diplomática de manter a influência norte-americana sobre a América Latina por meio da ideia de unidade e boa vizinhança.

Para embarcar nessa visita ao passado, assista ao novo programa da TV Câmara de São José dos Campos, que estreia nesta quarta (4) às 15h: “Câmara do Tempo”, dedicado a contar a história da cidade em vista da conjuntura da época no país e no mundo. A proposta é focalizar locais, personagens e acontecimentos que marcaram São José dos Campos, sempre tendo como ponto de partida uma fotografia antiga. A partir dessas imagens, a produção que vai ao ar quinzenalmente contextualiza o período retratado e convida a refletir sobre as transformações urbanas, sociais e culturais da cidade ao longo do tempo, aproximando a história joseense de acontecimentos marcantes no Brasil e no mundo.

O segundo episódio tem como destino o ano de 1981, a partir de uma foto do clássico do futebol valeparaibano entre São José e Taubaté disputado no Estádio Martins Pereira.

Assista à TV Câmara no canal 12.3 aberto, 7 da NET e 9 da VIVO TV. Todos os programas ficam disponíveis no Youtube depois de exibidos pela emissora legislativa.

Foto: Emerson Galatti/CMSJC.

 

Galeria de Fotos.

 

 

Projeto de Lei propõe estudo para ampliar quadro da Guarda Civil Municipal

Proposta autoriza estudos visando avaliar a necessidade de aumentar o efetivo da corporação.

 

A Guarda Civil de São José dos Campos foi criada em 1988 com a tarefa de zelar pelos bens, serviços e instalações públicas da cidade. Desde 2017, a corporação atua de maneira integrada com outras forças de segurança no combate à criminalidade, por meio de patrulhamentos preventivos com viaturas, motocicletas, bicicletas e a pé. Atualmente, o efetivo é de 373 homens e mulheres. Segundo a Prefeitura, mais 14 concluirão o curso de formação no primeiro semestre deste ano.

Considerando as demandas operacionais, o crescimento populacional e a expansão da ocupação territorial da cidade nos últimos anos, um projeto de lei em tramitação na Câmara, o PL 714/2025, pretende autorizar estudos técnicos para avaliar a necessidade de aumento do efetivo da GCM.

De acordo com a proposta do vereador Lino Bispo (PL), a análise deverá contemplar a capacidade operacional; demandas reprimidas e novas necessidades locais; além de estimativas orçamentárias e de impacto financeiro no caso de criação de novos cargos, redistribuição interna ou recomposição do quadro.

O parlamentar justifica que “o objetivo é embasar futuras decisões administrativas, observando o interesse público, a responsabilidade fiscal e a legislação vigente”. Ele ressalta que a proposta “não cria cargos, não autoriza abertura de concurso público e não impõe aumento imediato do efetivo, respeitando a autonomia do Poder Executivo”.

O projeto de lei está em análise nas comissões de Justiça e Economia, com prazo até 5 de fevereiro para os relatores.

 

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Projeto de lei prevê que rede pública aceite pedido de exame de médico particular

Ideia é que munícipes possam se consultar na rede privada de saúde na falta de especialistas e realizar exames pelo SUS.

 

 

Visando reduzir o tempo de espera para a realização de exames que dependem de consulta prévia para obter o pedido médico, o projeto de lei 447/2025, do vereador Gilson Campos (PRD), prevê que a rede pública de saúde de São José dos Campos aceite encaminhamentos médicos de exames prescritos por profissionais da rede privada.

Se o texto em tramitação na Câmara Municipal for aprovado, a autorização valerá nos casos em que não houver médicos da especialidade no quadro da rede pública, ou houver em quantidade insuficiente, para realizar o atendimento inicial e posterior acompanhamento do paciente.

O autor da proposta afirma que “o objetivo é contribuir para a efetividade da prestação de serviço após inúmeras solicitações de munícipes que enfrentam dificuldades para agendar consultas especializadas na rede pública de saúde, por exmeplo, com ortopedistas, cardiologistas e nefrologistas”. O parlamentar lembra que a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e é responsabilidade do poder público prover acesso igualitário, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, um dever compartilhado pelos municípios com os estados e a União.

Após receber parecer favorável nas comissões de Justiça, Economia e Saúde, o PL pode entrar na pauta, sem previsão.

 

Foto: Elizete Ferreira/CMSJC.

 

 

Projeto de lei visa proibir interrupção de terapias para transtornos por critério de idade

Se aprovado, serviço prestado a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento só poderá ser interrompido com justificativa técnica de profissional.

 

 

Os transtornos do neurodesenvolvimento incluem condições como transtorno do espectro autista (TEA), TDAH, dislexia, dispraxia, deficiência intelectual, síndromes de Tourette e Rett, entre outras que afetam habilidades cognitivas, comportamentais, de linguagem, aprendizagem, interação social, motricidade, atenção e autorregulação. O tratamento especializado envolve acompanhamento educacional, terapias multiprofissionais — como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia — além de cuidados de saúde contínuos. Esses atendimentos contribuem para a autonomia, inclusão social, qualidade de vida e desenvolvimento das potencialidades de cada pessoa em todas as fases e faixas etárias.

Garantir que o acompanhamento especializado, terapias e tratamentos para transtornos do neurodesenvolvimento não sejam interrompidos por motivo de idade é o objetivo do PL 125/2025 em tramitação na Câmara de São José dos Campos.

A proposta do vereador Fernando Petiti (PSDB) assegura a continuidade dos serviços públicos de saúde e ensino a todos os moradores que necessitem, independentemente da idade. Pelo texto, a interrupção só poderá ocorrer mediante decisão do profissional responsável, formalizada por escrito e justificada, sem se basear na idade como critério.

“Infelizmente, é muito comum que pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento consigam exercer o direito à saúde e à educação apenas na infância e na adolescência”, afirma o autor. “No entanto, não é a idade que faz com que o indivíduo não precise mais de suporte, mas sim o desenvolvimento de determinadas habilidades”, justifica.

O projeto de lei recebeu parecer favorável das comissões de Saúde; de Educação e Promoção Social; e de Justiça, Redação e Direitos Humanos. Está apto para entrar na pauta, sem previsão de votação.

 

Foto: Emerson Galatti/CMSJC.

 

 

Projeto de lei quer levar avaliação física gratuita a todas as regiões de São José dos Campos

Proposta em tramitação sugere Centro de Medidas e Avaliação Física itinerante conforme a demanda regional.

Os moradores de São José dos Campos contam com serviço gratuito de avaliação física a fim de identificar as condições, limitações e qual o tipo de atividade indicada para cada pessoa. Também serve para monitorar o progresso ao longo do tempo. O atendimento prestado pelo Centro de Medidas e Avaliação Física (CMAF) é feito mediante agendamento via aplicativo em uma das 3 unidades: no Centro da Juventude (zona sul), Parque Alberto Simões (norte) e Centro de Treinamento do Atleta Cidadão (leste). São feitos testes de composição corporal (peso, estatura e dobras cutâneas), análise postural, teste de banco (cardiorrespiratório), de flexibilidade, de resistência abdominal e de membros superiores.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São José dos Campos, o PL 596/2025, propõe estender o serviço para todas as regiões da cidade. A iniciativa do vereador Fabião Zagueiro (PSD) busca facilitar o acesso da população a avaliações físicas e de saúde.

Para isso, o CMAF poderá funcionar nos poliesportivos por prazos determinados de acordo com a demanda de cada região não atendida pelo serviço de forma fixa.

A proposta prevê que os cidadãos deverão comprovar residência no município há pelo menos um ano para ter acesso aos profissionais habilitados em emissão de atestado de aptidão física, aplicação de testes antropométricos, neuromotores e cardiorrespiratórios.

“Avaliar o estado de um indivíduo ao iniciar um programa de atividade física é essencial para a prevenção de doenças e agravamento de condições que podem ser afetadas pela prática errônea de atividade esportiva ou até mesmo na vida cotidiana”, afirma o parlamentar.

O texto recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, Saúde e Esportes e está apto para entrar na pauta, sem previsão.

 

Foto: Emerson Galatti/CMSJC.

 

 

Projeto de lei cria programa voltado à saúde mental de servidores que atendem crianças e jovens

Se aprovado, o foco será o acolhimento e encaminhamento de usuários de substâncias psicoativas para tratamento especializado, garantido o sigilo.

 

A importância da saúde mental e emocional para um atendimento qualificado e seguro a crianças e adolescentes nos serviços públicos motivou a apresentação de um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São José dos Campos. O PL 271/2025, do vereador Claudio Apolinário (PSD), propõe a criação do Programa Zelo, com foco em medidas preventivas e cuidados direcionados a servidores públicos e agentes políticos que atuam diretamente com crianças e adolescentes.

Entre as ações previstas estão a realização periódica de campanhas educativas sobre saúde mental e bem-estar emocional, de exames toxicológicos sigilosos e de caráter não punitivo, oferta e encaminhamento para tratamento psicológico, psicossocial ou psiquiátrico. O texto ressalta que os resultados dos testes deverão ser tratados com confidencialidade e não poderão ser utilizados como fundamento exclusivo para medidas disciplinares, assegurando avaliação multidisciplinar, contraditório e ampla defesa.

O público-alvo inclui servidores municipais e agentes políticos cujas funções abranjam a formulação, fiscalização ou execução de políticas públicas voltadas à proteção de menores de idade. De acordo com o parlamentar, o projeto “contempla não apenas profissionais da educação, mas também servidores da assistência social, saúde, esporte, cultura, segurança, conselheiros tutelares, orientadores socioeducativos, bem como o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores”.

A implementação do Programa Zelo dependerá de regulamentação do Poder Executivo, respeitando a legislação vigente.

Segundo o autor, os objetivos são prevenir riscos psicossociais, assegurar ambientes saudáveis e aumentar a confiança dos pais e da sociedade no serviço público. “A proposta parte de uma realidade inegável: profissionais que atuam com crianças e adolescentes estão expostos a altos níveis de estresse, pressão emocional e, em alguns casos, ao uso de substâncias psicoativas como forma de enfrentamento silencioso à sobrecarga”, justifica.

O parecer dos relatores das comissões de Justiça e de Economia foi favorável ao substitutivo protocolado pelo autor e os demais membros têm até 19 de fevereiro para se manifestar. A Comissão de Educação concluiu seu parecer contrário à proposta.

 

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.

 

 

Projeto de lei propõe conselho gestor nos parques municipais de São José dos Campos

Ideia é que grupos sejam consultivos e paritários entre sociedade civil e poder público, sem remuneração, para avaliar contratos e relatórios.

 

 

São José dos Campos conta com mais de 10 parques municipais, espaços públicos destinados à prática de atividades esportivas, culturais, de lazer e contemplação, mais dois parques que são unidades de conservação ambiental. Desses, o Parque Vicentina Aranha é gerido há anos por uma organização social e os demais pela Prefeitura, até que, em 2025, o Parque da Cidade e o Parque Natural Augusto Ruschi (antigo Horto Florestal) tiveram a concessão à iniciativa privada aprovada na Câmara. No contrato da concessão deverão constar indicadores de desempenho e os órgãos responsáveis pela fiscalização.

A fim de proporcionar a participação da sociedade na avaliação de planos de manejo e de trabalho, execução orçamentária, funcionamento e uso de cada parque, tramita na Câmara Municipal um projeto de lei, o PL 533/2025, que propõe a criação de conselhos gestores dos parques municipais, sem gerar novos cargos nem despesas para a cidade.

De acordo com o texto do vereador Carlos Abranches (Cidadania), haveria um conselho de caráter consultivo para cada parque municipal, formado por 10 membros titulares com direito a voto, sendo 5 da sociedade civil e 5 do poder público, sem remuneração.

A população elegeria 3 representantes de usuários frequentadores em assembleia pública, além de 2 representantes de entidades com atuação socioambiental, cultural, esportiva ou comunitária no bairro, eleitos em plenária específica. Já o poder público seria representado por servidores das secretarias de Urbanismo e Sustentabilidade, Manutenção da Cidade, Esportes e Qualidade de Vida, órgão de Cultura e de Turismo. Concessionários teriam assento permanente, sem direito a voto. O mandato seria de 2 anos e as reuniões bimestrais, com manifestações em forma de recomendações.

O objetivo é fortalecer o diálogo com a população e garantir que os parques sejam planejados e utilizados de forma mais democrática e adequada às necessidades da comunidade. “Parques urbanos são equipamentos de alto valor ambiental, social, cultural e de saúde pública”, afirma o autor. Segundo ele, o mecanismo de participação social sistemática serve como “instrumento de gestão democrática, transparência e qualidade do gasto público”.

O projeto teve parecer contrário das comissões de Justiça e Economia. Como o autor é relator da comissão de Meio Ambiente, outro vereador será designado para a relatoria do processo.

 

Foto: Flávio Pereira/CMSJC.

 

 

Projeto de lei quer mobilizar homens pelo fim da violência contra as mulheres

Campanha do laço branco reforça engajamento e responsabilidade coletiva no combate à violência de gênero.

 

 

Segundo a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, 3,7 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica ou familiar em 2025 e 27% das mulheres já sofreram violência doméstica ou familiar provocada por um homem ao longo da vida. A cada dia, em média 4 mulheres foram mortas no país por razões de gênero no primeiro semestre do ano passado. A maioria dos crimes é cometida por homens com quem mantinham relacionamento e ex-companheiros.

A fim de engajar os homens em São José dos Campos para mudar essa realidade, tramita na Câmara Municipal o projeto de lei 752/2025, da vereadora Amélia Naomi (PT), que institui a Semana Municipal do Laço Branco de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada anualmente na primeira semana de dezembro. Criado em 1991 no Canadá, o movimento está presente atualmente em mais de 60 países.

De acordo com a vereadora, a iniciativa vai além de uma ação simbólica e passa a integrar a agenda pública como política institucional, ampliando sua visibilidade e alcance: “reforça a responsabilidade coletiva em romper ciclos de agressão, promover relações respeitosas e estimular que homens assumam compromisso público contra qualquer forma de violência, buscando sensibilizar servidores, parlamentares e a população em geral”, justifica.

O projeto de lei foi protocolado e lido em sessão plenária em dezembro. Está em análise pela comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos, com prazo para emissão do parecer do relator até 5 de fevereiro.

 

Foto: Cleverson Nunes/CMSJC.