Prazo foi adiado para janeiro. Até lá, o CPF ainda vale — mas é bom ir se preparando.
Quero compartilhar com você uma coisa importante sobre o seu patrimônio. Sabemos que as mudanças nas leis trazem dúvidas e medidas para adequação, mas a boa notícia é que ganhamos um tempo precioso.
A Receita Federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade do CNPJ para quem emite nota de aluguel. Até lá, seu CPF continua valendo normalmente. Importante atentar para esta situação: se você aluga mais de 3 imóveis e recebe mais de R$ 240 mil por ano, a partir de 2027 você vai precisar desse registro e vai passar a pagar o IBS e a CBS sobre os aluguéis.
Agora, calma. Esse CNPJ não significa que você está abrindo uma empresa tradicional com toda aquela burocracia. É apenas um cadastro para emitir nota fiscal. Você continua sendo pessoa física e declarando seu Imposto de Renda como sempre fez. Se você não se encaixa nesses dois critérios, ou seja, tem 3 imóveis ou menos, ou recebe menos de R$ 240 mil pode ficar tranquilo, porque tudo segue exatamente como está hoje.
É importante entender que, conforme o Artigo 251 da LC 214/2025, os dois critérios precisam acontecer juntos para a regra valer. Se você tem 4 imóveis, mas a renda anual é de R$ 100 mil, você não precisa de CNPJ. Se tem 2 imóveis e recebe R$ 300 mil, também não precisa. A nova regra só é aplicada quando se ultrapassa os dois limites ao mesmo tempo.
Outro ponto fundamental é que tirar o CNPJ não muda seus impostos sozinho. Você continua pagando seu IR de até 27,5%.
O IBS e a CBS são novos, mas a tendência é que esses valores sejam repassados ao inquilino. Por isso, minha dica é que você revise seus contratos agora e inclua uma cláusula prevendo esse repasse. E se você trabalha com aluguéis de curta temporada, como o Airbnb, preste atenção, a lei trata isso como hotelaria, com uma redução de imposto de 40%, que é menor do que os 70% da locação comum. O prazo final para se ajustar é 31 de dezembro de 2026. A partir daí, quem se enquadra precisa estar com tudo pronto. Se surgir qualquer dúvida no caminho, estou à disposição para te auxiliar no sentido de que você tome as melhores decisões para o seu futuro.
Eliane Maia
Contadora, consultora, especialista em Reforma Tributária.
