Governo de SP renegocia R$ 44 bilhões em débitos de ICMS inscritos em dívida ativa

Programa Acordo Paulista promove inovações nas políticas de transação tributária no estado.

As inovações nas políticas de transação tributária do Governo de São Paulo geraram, em três meses, a renegociação de R$ 44,2 bilhões de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do estado. Esse valor é relativo às negociações feitas no âmbito do programa Acordo Paulista, concebido pela Procuradoria-Geral do Estado, que concede benefícios para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa.

Além da arrecadação, o objetivo é auxiliar contribuintes que buscam continuar a empreender e regularizar sua situação fiscal com o Estado. Por meio do programa, foram cerca de 10 mil termos de acordo, segundo a PGE.

“O novo modelo de transação tributária é uma forma diferente de ver a arrecadação, menos beligerante. Uma coisa que funciona para o Estado, funciona para o cidadão e pode ser acomodada sem prejuízo para o interesse fiscal”, afirma a procuradora geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra..

Os acordos foram feitos após a regulamentação da nova lei de transação tributária do Estado de São Paulo, em fevereiro deste ano. Em junho, o montante previsto para arrecadação de 2024 já superou a meta, alcançando a marca de R$ 3,3 bilhões. O balanço ainda aponta para cerca de 120 mil débitos inscritos em dívida ativa transacionados e outras 21 mil execuções fiscais suspensas ou extintas.

“Um dos pontos fundamentais para o sucesso desse novo modelo foi oferecer condições que pudessem facilitar a aproximação com contribuintes inadimplentes, aliado a um trabalho ousado de divulgação que desenvolvemos para o primeiro edital e  continuaremos realizando para os próximos editais”, destaca a procuradora geral.

O primeiro edital do Acordo Paulista foi voltado exclusivamente às dívidas de ICMS. Ele previa 100% de descontos em juros de mora e 50% de desconto em multas, além da possibilidade do uso de precatórios e de créditos acumulados de ICMS para o pagamento.

O programa ainda permite transações individuais, independentemente dos editais, conforme os benefícios legais, as pretensões dos contribuintes e as especificidades dos casos concretos.

“O Acordo Paulista é parte importante nesse novo ambiente de consensualidade entre o Estado de São Paulo e os contribuintes. Agora temos condições legais de fomentar o desenvolvimento econômico e ao mesmo tempo cumprir com eficiência a nossa missão constitucional”, afirma Danilo Barth Pires, Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal.

Neste mês de setembro, a PGE publicará novo edital para negociações de outros tipos de débitos, como dívidas de pequeno valor, a exemplo de IPVA de pessoas físicas que utilizam carros e motos como instrumentos de trabalho. Empresas em processo de recuperação judicial em breve também serão contempladas pelos próximos editais do Acordo Paulista.

Atualmente a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos inscritos, tais como ICMS, ITCMD e IPVA, e totaliza aproximadamente R$ 418 bilhões. (Fonte e foto: Agência Brasil/EBC agenciabrasil.ebc.com.br).